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Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10487130004368001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2014
EMENTA

AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE - SERVIDOR PÚBLICO - VERBAS SALARIAIS - PARCELAMENTO PELO ENTE MUNICIPAL ATRAVÉS DA EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.019/2013 - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA A DIREITO CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 7º , X , E ART. 37 , X , AMBOS DA CF/88 - VERBAS DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Restando incontroverso que o autor laborou para ao Município de Divisa Alegre, o parcelamento das verbas (salário e 13º) afronta direito consagrado na Constituição Federal , esculpido no art. 7º , X e art. 37 , X , ambos da CF/88 , sob pena de enriquecimento indevido do ente municipal. 2. Sentença mantida. 3. Recurso não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 302646 2000.51.01.010010-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2003
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO – REJUSTE DE VENCIMENTOS - IPC-R ACUMULADO DE JANEIRO A JUNHO/95- LEI Nº 7.706 /88 I – Lei nº 7.706 /88, que institui a data-base, além de não ser norma auto-aplicável, não veio regulamentar o art. 37 , X da Constituição Federal , sendo este o entendimento predominante no eg. Supremo Tribunal Federal. III – Apelo improvido

Encontrado em: 06/2003 - Página::270 - 6/6/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 302646 2000.51.01.010010-4 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 311761 2000.51.01.001176-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2003
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO – REJUSTE DE VENCIMENTOS - IPC-R ACUMULADO DE JANEIRO A JUNHO/95- LEI Nº 7.706 /88 I – Lei nº 7.706 /88, que institui a data-base, além de não ser norma auto-aplicável, não veio regulamentar o art. 37 , X da Constituição Federal , sendo este o entendimento predominante no eg. Supremo Tribunal Federal. III – Apelos improvidos.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::29/01/2003 - Página::76 - 29/1/2003 LEG-F LEI- 7706 ANO-1988 CF-88 LEG-F CFD...,HONOR¦RIOS ,JURISPRUD-NCIA ,TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) . APELAÇÃO CIVEL AC 311761 2000.51.01.001176-4 (TRF-2) Desembargador Federal CARREIRA ALVIM

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 447013 RJ 2005.51.01.001433-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2009
EMENTA

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO - LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/88. 1- A EC nº 19 /98 alterou a redação do inciso X do artigo 37 determinando que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 2 - É de iniciativa privativa do Presidente da República propor leis que disponham sobre o aumento de remuneração de servidores públicos federais, não podendo qualquer outro Poder substituí-lo nessa iniciativa, conforme o que dispõe a Constituição Federal no art. 61 , § 1º , II , alínea “a”, última parte e no inciso III , do artigo 84 . 3 - O E.Supremo Tribunal Federal entende que, embora exista norma impondo ao Chefe do Executivo o dever de dar início a projeto de lei visando alterar a remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário obrigá-lo a isso (STF, Plenário, ADIn nº 2.061/DF, Rel.Min.Ilmar Galvão, DJ de 29/6/2001). 4 - Aplicável na espécie a orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, segundo a qual, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” 5 - Precedente desta Eg. 8a. Turma Especializada. 6 - Descabendo ao Judiciário exigir ou impor prazo para apresentação de lei revisora, muito mesmo implementar tal revisão, inclusive com a fixação do índice, não há falar em reparação por prejuízos decorrentes da inércia legislativa da autoridade indicada pela norma constitucional. 7 - Apelação desprovida.

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::06/07/2009 - Página::219 - 6/7/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 447013 RJ...2005.51.01.001433-7 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 53077 BA 96.01.53077-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2000
EMENTA

LEI Nº 7.596 /87 E DECRETO Nº 94.664 /87. PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS - PUCRCE. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , XV . PAGAMENTO DA DIFERENÇA COMO VANTAGEM PESSOAL. ART. 5º , § 2º DO DECRETO Nº 95.689 /88. 1. A Constituição Federal , em seu art. 37 , XV , assegura a irredutibilidade de vencimentos do servidor público. O reenquadramento previsto na Lei nº 7.596 /87 e no Decreto nº 94.664 /87 (PUCRCE) deu ensejo a que alguns funcionários, após referido reenquadramento, passagem a perceber remuneração menor do que a que vinham recebendo até então. O art. 5º , § 2º, do Decreto nº 95.689 /88, corrigindo tal distorção, determinou que a diferença resultante fosse paga como vantagem pessoal nominalmente identificável. 2. Tendo os impetrantes comprovado satisfatoriamente a redução de vencimentos que sofreram ou que viriam a sofrer, há de ser concedida a segurança. 3. Apelação e remessa a que se nega provimento. 4. Sentença confirmada.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 21/02/2000 DJ p.56 - 21/2/2000 LEG:FED LEI: 007596 ANO:1987 LEG:FED DEC: 094664 ANO:1987 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00015 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEC: 095689 ANO:1988 ART...FEDERAL .

TJ-PR - Apelação Cível AC 600957 PR Apelação Cível 0060095-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/1993
EMENTA

LEGISLACAO: CE/89 - ART 35, PAR 3, 4 CE/89 - ART 42, PAR 2 CE/89 - ART 34 , IV CF/88 - ART 40, PAR 4 E 5 CF/88 - ART 39, PAR 2 E 7, VIII CF/88 - ART 195 , PAR 5 CF/88 - ART 7 , VIII CF/88 - ART 37, XI LE - 7398/80 LE - 4766/63 LE - 7777/83 DT - ART 20 CPC - ART 275, I DOUTRINA: FERREIRA, PINTO - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, SARAIVA, 2.VOL., P. 418. JURISPRUDENCIA: TJPR - AC 8614 - 1CC REL. DES. OTTO SPONHOLZ. TJPR - AC 8729 - 2CC REL. DES. SIDNEY ZAPPA TJPR - AC 8637 - 3CC REL. DES.LUIZ PERROTTI TJPR - AC 8228 - 4CC REL. DES. TROIANO NETTO TJPR - AC 7940 - 4CC REL. JUIZA DENISE ARRUDA

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) REVISIONAL, PENSAO, CE/89 - ART 35 , PAR 4, CF/88 - ART 7 , VIII ,...Apelação Cível AC 600957 PR Apelação Cível 0060095-7 (TJ-PR) Telmo Cherem

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 393334 RJ 2003.51.01.026328-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2008
EMENTA

ADMINISTRATIVO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTAMINAÇÃO DO VIRUS DA AIDS - SIDA POR TRANSFUSÃO DE SANGUE - FALECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI 7.649/88. 1 - Trata-se de ação objetivando indenização por danos morais e materiais, em virtude do falecimento de filho, em decorrência da síndrome da imunodeficiência adquirida-SIDA. 2 - A responsabilidade civil do Estado, está estabelecida no art. 37 , § 6o , da Constituição Federal . Mas, para restar caracterizada a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, impõe-se, que haja um dano, uma ação administrativa. (STF RE 130764 , DJ 7/8/92). 3 - Segundo a Lei 7.649/88, a obrigatoriedade de realização de exames laboratoriais no sangue coletado pelos bancos de sangue, serviço de hemoterapia e outras entidades afins, com vistas à prevenção de propagação de doenças, somente surgiu em 25 de janeiro de 1988. 4- Inexistem nos autos elementos que indiquem ter o filho do Autor contraído o vírus quando da referida transfusão, não havendo espaço, no caso, para presunções, haja vista a matéria fática que se apresenta. Os elementos nos autos podem conduzir à conclusão sim de que a criança já era portadora da doença desde o seu nascimento, adquirindo o vírus da mãe, eis que esta faleceu, sendo soropositiva. 5- Inexiste os pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado. 6- Negado provimento à apelação

Encontrado em: 2008 - Página::1335 - 22/2/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 393334 RJ 2003.51.01.026328-6 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 321674 2000.51.01.016639-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2003
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO – REJUSTE DE VENCIMENTOS – IPCA ACUMULADO A PARTIR DE 1995 - LEI Nº 7.706 /88 I – Lei nº 7.706 /88, que institui a data-base, além de não ser norma auto-aplicável, não veio regulamentar o art. 37 , X da Constituição Federal , sendo este o entendimento predominante no eg. Supremo Tribunal Federal II – Honorários reduzidos para 1% (um por cento) do valor da causa. III – Apelo parcialmente providos.

Encontrado em: 06/2003 - Página::222 - 13/6/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 321674 2000.51.01.016639-5 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 984039820018070001 DF 0098403-98.2001.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2005
EMENTA

ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEIS FEDERAIS 7.708 /88 E 7.794 /89. NÃO APLICABILIDADE A SERVIDORES DISTRITAIS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO DF (ART. 71 DA LEI ORGÂNICA DO DF). AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 339 DO STF. 1- NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, DESCABIDA A PRETENSÃO DE SERVIDORES DISTRITAIS DE QUE FOSSE EFETUADA CORREÇÃO/REVISÃO DE SEUS VENCIMENTOS COM BASE NO IPCA DE 1999 E 2000, UMA VEZ QUE O ART. 37 , X , DA C.F. , EXIGE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DETERMINANDO A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, OBSERVANDO-SE A INICIATIVA PRIVATIVA EM CADA CASO, ALÉM DO FATO DE QUE ANTE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFRONTA ÀS LEIS FEDERAIS NºS 7.708 /88 E 7.794 /89. 2- O ART. 4º DA LEI DISTRITAL Nº 4/88, APENAS PREVÊ QUE A DATA-BASE PARA AS REVISÕES DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SERÁ O MÊS DE JANEIRO, MAS TAMBÉM NÃO SE TRATA DE LEI ESPECÍFICA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A CORREÇÃO SALARIAL DOS CITADOS SERVIDORES SERIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA. 3- NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 339 DO STF, "NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA". 4- APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. MAIORIA.

Encontrado em: RT, 1998. 24/11/2005, DJU Pág. 77 Seção: 3 - 24/11/2005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"...> ART-37 INC-10 INC-15 FED LEI- 7708 /1988 FED LEI- 7794 /1989 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL DIS LEI...-4/1988 IMPROCEDÊNCIA, REAJUSTE, IPCA, SERVIDOR PÚBLICO, DISTRITO FEDERAL, INAPLICABILIDADE, INEXISTÊNCIA...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 983874720018070001 DF 0098387-47.2001.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2006
EMENTA

ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEIS FEDERAIS 7.708 /88 E 7.794 /89. NÃO APLICABILIDADE A SERVIDORES DISTRITAIS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO DF (ART. 71 DA LEI ORGÂNICA DO DF). AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 339 DO STF. 1- NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, DESCABIDA A PRETENSÃO DE SERVIDORES DISTRITAIS DE QUE FOSSE EFETUADA CORREÇÃO/REVISÃO DE SEUS VENCIMENTOS COM BASE NO IPCA DE 1999 E 2000, UMA VEZ QUE O ART. 37 , X , DA C.F. , EXIGE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DETERMINANDO A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, OBSERVANDO-SE A INICIATIVA PRIVATIVA EM CADA CASO, ALÉM DO FATO DE QUE, ANTE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFRONTA ÀS LEIS FEDERAIS NºS 7.708 /88 E 7.794 /89. 2- O ART. 4º DA LEI DISTRITAL Nº 4/88, APENAS PREVÊ QUE A DATA-BASE PARA AS REVISÕES DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SERÁ O MÊS DE JANEIRO, MAS TAMBÉM NÃO SE TRATA DE LEI ESPECÍFICA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A CORREÇÃO SALARIAL DOS CITADOS SERVIDORES SERIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA. 3- NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 339 DO STF, "NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA". 4- APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNÂNIME.