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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 8 do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

TRT-11 - 00006706620175110016 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2018
EMENTA

Demonstrado o descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, cabe ao ente público, tomador dos serviços, desincumbir-se do ônus probatório (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado), apresentando a prova da execução de atos fiscalizatórios, conforme interpretação extraída dos arts. 67 e 77 da Lei nº 8.666/1993 c.c. art. 37 da Constituição Federal . Inexistente a prova necessária neste sentido, consubstanciada está a responsabilidade subsidiária o tomador de serviços. Perfeitamente aplicável à hipótese, portanto, o comando inserto no inc. V da Súmula nº. 331 do TST. Frise-se também que não há ofensa ao art. 37 , § 6.º da CF/88 , uma vez aplicada a tese da responsabilidade subjetiva, tampouco ao art. 5 , inc. II , da CF/88 , eis que o dever de fiscalizar decorre da própria legislação infraconstitucional. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 43048 RS 96.04.43048-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1998
EMENTA

ART- 5 E ART- 37 , INC-1 , INC-2 , E PAR-2 DA CF-88 ART- 9 , INC-7, DA LEI- 4878 /65.ART- 8 , INC-3 , DO DEL- 2320 /87. ART- 5 , INC-6 , PAR-1 DA LEI- 8112 /90.1. Não houve violação do princípio da igualdade porque o Judiciário só pode se manifestar nos casos postos para seu exame , escapando de seu julgamento questões não provocadas pela parte ofendida.2. Não houve violação dos incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal . E isso porque, ao decidir que uma prova (exame psicotécnico) não pode ter caráter secreto nem ser irrecorrível, estava o acórdão embargado apenas protegendo o direito individual do candidato contra possíveis arbitrariedades da Administração, forte no que dispõem os INC-55 e INC-72, LET-A , do ART- 5 da Carta Política , e em todos os princípios constitucionais que garantem o contraditório, a ampla defesa, e o direito à individualidade e a publicidade dos atos da Administração.3. 0 acórdão embargado não negou vigência ao ART- 9 , INC-7 , da LEI- 4878 /65, e ao ART- 8 , INC-3 , do DEL- 2320 /87, antes disso, aplicou o dispositivo legal de acordo com a sistemática do Direito PátrIO.

Encontrado em: EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, AJUIZAMENTO.AFASTAMENTO, SIGILO, EXAME PSICOTÉCNICO, NEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO- 37..., CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 1988.ACÓRDÃO, NEGAÇÃO, AFASTAMENTO, VIGÊNCIA, ARTIGO- 9 , LEI FEDERAL- 4878..., ARTIGO- 8 , DECRETO-LEI-2320.INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, INCISO-6, PARÁGRAFO- 1, ARTIGO- 5 , LEI FEDERAL...

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 43048 RS 96.04.43048-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1998
EMENTA

ART- 5 E ART- 37 , INC-1 , INC-2 , E PAR-2 DA CF-88 ART- 9 , INC-7, DA LEI- 4878 /65.ART- 8 , INC-3 , DO DEL- 2320 /87. ART- 5 , INC-6 , PAR-1 DA LEI- 8112 /90. 1. Não houve violação do princípio da igualdade porque o Judiciário só pode se manifestar nos casos postos para seu exame , escapando de seu julgamento questões não provocadas pela parte ofendida. 2. Não houve violação dos incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal . E isso porque, ao decidir que uma prova (exame psicotécnico) não pode ter caráter secreto nem ser irrecorrível, estava o acórdão embargado apenas protegendo o direito individual do candidato contra possíveis arbitrariedades da Administração, forte no que dispõem os INC-55 e INC-72, LET-A , do ART- 5 da Carta Política , e em todos os princípios constitucionais que garantem o contraditório, a ampla defesa, e o direito à individualidade e a publicidade dos atos da AdminiSTRAçãO. 3. 0 acórdão embargado não negou vigência ao ART- 9 , INC-7 , da LEI- 4878 /65, e ao ART- 8 , INC-3 , do DEL- 2320 /87, antes disso, aplicou o dispositivo legal de acordo com a sistemática do Direito Pátrio.

Encontrado em: EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, AJUIZAMENTO.AFASTAMENTO, SIGILO, EXAME PSICOTÉCNICO, NEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO- 37..., CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 1988.ACÓRDÃO, NEGAÇÃO, AFASTAMENTO, VIGÊNCIA, ARTIGO- 9 , LEI FEDERAL- 4878..., ARTIGO- 8 , DECRETO-LEI-2320.INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, INCISO-6, PARÁGRAFO- 1, ARTIGO- 5 , LEI FEDERAL...

TRT-11 - 00009125120165110051 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2018
EMENTA

Demonstrado o descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, cabe ao ente público, tomador dos serviços, desincumbir-se do ônus probatório (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado), apresentando a prova da execução de atos fiscalizatórios, conforme interpretação extraída dos arts. 67 e 77 da Lei nº 8.666/1993 c.c. art. 37 da Constituição Federal . Inexistente a prova necessária neste sentido, consubstanciada está a responsabilidade subsidiária o tomador de serviços. Perfeitamente aplicável à hipótese, portanto, o comando inserto no inc. V da Súmula nº. 331 do TST. Frise-se também que não há ofensa ao art. 37 , § 6.º da CF/88 , uma vez aplicada a tese da responsabilidade subjetiva, tampouco ao art. 5 , inc. II , da CF/88 , eis que o dever de fiscalizar decorre da própria legislação infraconstitucional. Recurso conhecido e não provido.

TJ-ES - Apelação / Remessa Necesária APL 00176324620158080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2017
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL⁄REMESSA EX OFFÍCIO – CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NULIDADE – FGTS – DEVIDO - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036 ⁄90 - ORIENTAÇÃO DO STF - JULGAMENTO DO RE 596478⁄RR - COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910 ⁄32 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO PARA 20% DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO § 4º , DO ART. 20 DO CPC – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC 2015 – VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O COMANDO DO § 4º, INC. II, DO ART. 85 - RECURSOS DESPROVIDOS – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA ALTERAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO COM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. 1. A Constituição Federal firma a premissa de que o ingresso no serviço público está condicionado a anterior aprovação em concurso público. Contudo, excepcionalmente, é possível a contratação temporária de servidores, sem aprovação em concurso, desde que seja para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão legal. 2. No caso em exame, os requerentes laboraram no cargo de Professor junto à Administração Pública Estadual, por meio de contratos administrativos temporários, os quais foram renovados sucessivas vezes, por mais de 10 (dez) anos, sem, contudo, serem submetidos a concurso público. 3. Portanto, forçoso identificar que a contratação dos autores extrapolaram os limites proporcionais da excepcionalidade e provisoriedade inerentes ao ingresso temporário no serviço público, deixando claro que o instituto da contratação temporária foi utilizado indevidamente, em flagrante violação às regras insculpidas pela CF⁄88. 4. Com relação ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o Plenário do STF, julgando o RE 596478⁄RR, por maioria, entendeu que ¿o art. 19-A da Lei 8.036 ⁄90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória 2.164-41⁄2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição ....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50318096620134047000 PR 5031809-66.2013.404.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2014
EMENTA

LEI Nº 8.878 /94. 1. Sendo o autor empregado celetista, não há permissivo legal para amparar a pretensão de transformação de tal vínculo trabalhista em estatutário. 2. A Constituição Federal prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37 , inc. II , CF/88 ) 3. A pretensão do autor, além de não encontrar amparo legal algum, encontra vedação expressa na Constituição Federal , devendo ser julgada improcedente.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e...TERCEIRA TURMA D.E. 25/08/2014 - 25/8/2014 APELAÇÃO CIVEL AC 50318096620134047000 PR 5031809-66.2013.404.7000

TRT-11 - 00010740220165110001 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2018
EMENTA

Demonstrado o descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, cabe ao ente público, tomador dos serviços, desincumbir-se do ônus probatório (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado), apresentando a prova da execução de atos fiscalizatórios, conforme interpretação extraída dos arts. 67 e 77 da Lei nº 8.666/1993 c.c. art. 37 da Constituição Federal . Inexistente a prova necessária neste sentido, consubstanciada está a responsabilidade subsidiária o tomador de serviços. Perfeitamente aplicável à hipótese, portanto, o comando inserto no inc. V da Súmula nº. 331 do TST. Frise-se também que não há ofensa ao art. 37 , § 6.º da CF/88 , uma vez aplicada a tese da responsabilidade subjetiva, tampouco ao art. 5 , inc. II , da CF/88 , eis que o dever de fiscalizar decorre da própria legislação infraconstitucional. A declaração de responsabilidade subsidiária abrange a responsabilização por todos os termos do título executivo, inclusive FGTS e multa do art. 467. Inteligência da Súmula nº 331, VI, do TST. Recurso conhecido e não provido.

TRT-11 - 00012104720175110006 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2018
EMENTA

Demonstrado o descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, cabe ao ente público, tomador dos serviços, desincumbir-se do ônus probatório (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado), apresentando a prova da execução de atos fiscalizatórios, conforme interpretação extraída dos arts. 67 e 77 da Lei nº 8.666/1993 c.c. art. 37 da Constituição Federal . Inexistente a prova necessária neste sentido, consubstanciada está a responsabilidade subsidiária o tomador de serviços. Perfeitamente aplicável à hipótese, portanto, o comando inserto no inc. V da Súmula nº. 331 do TST. Frise-se também que não há ofensa ao art. 37 , § 6.º da CF/88 , uma vez aplicada a tese da responsabilidade subjetiva, tampouco ao art. 5 , inc. II , da CF/88 , eis que o dever de fiscalizar decorre da própria legislação infraconstitucional. A declaração de responsabilidade subsidiária abrange a responsabilização por todos os termos do título executivo, inclusive o recolhimento de FGTS e multa de 40%, multa do art. 467 e 477 da CLT . Inteligência da Súmula nº 331, VI, do TST. Recursos conhecidos e não providos.

TRT-11 - 00008810420165110351 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018
EMENTA

Demonstrado o descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, cabe ao ente público, tomador dos serviços, desincumbir-se do ônus probatório (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado), apresentando a prova da execução de atos fiscalizatórios, conforme interpretação extraída dos arts. 67 e 77 da Lei nº 8.666/1993 c.c. art. 37 da Constituição Federal . Inexistente a prova necessária neste sentido, consubstanciada está a responsabilidade subsidiária o tomador de serviços. Perfeitamente aplicável à hipótese, portanto, o comando inserto no inc. V da Súmula nº. 331 do TST. Frise-se também que não há ofensa ao art. 37 , § 6.º da CF/88 , uma vez aplicada a tese da responsabilidade subjetiva, tampouco ao art. 5 , inc. II , da CF/88 , eis que o dever de fiscalizar decorre da própria legislação infraconstitucional. A declaração de responsabilidade subsidiária abrange a responsabilização por todos os termos do título executivo, inclusive o recolhimento de FGTS e multa de 40%, multa do art. 467 e 477 da CLT . Inteligência da Súmula nº 331, VI, do TST. Recurso conhecido e não provido.

TRT-11 - 00004723820175110013 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2018
EMENTA

Demonstrado o descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, cabe ao ente público, tomador dos serviços, desincumbir-se do ônus probatório (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado), apresentando a prova da execução de atos fiscalizatórios, conforme interpretação extraída dos arts. 67 e 77 da Lei nº 8.666/1993 c.c. art. 37 da Constituição Federal . Inexistente a prova necessária neste sentido, consubstanciada está a responsabilidade subsidiária o tomador de serviços. Perfeitamente aplicável à hipótese, portanto, o comando inserto no inc. V da Súmula nº. 331 do TST. Frise-se também que não há ofensa ao art. 37 , § 6.º da CF/88 , uma vez aplicada a tese da responsabilidade subjetiva, tampouco ao art. 5 , inc. II , da CF/88 , eis que o dever de fiscalizar decorre da própria legislação infraconstitucional. A declaração de responsabilidade subsidiária abrange a responsabilização por todos os termos do título executivo, inclusive o recolhimento de FGTS e multa de 40%, multa do art. 467 e 477 da CLT . Inteligência da Súmula nº 331, VI, do TST. Recurso conhecido e não provido.