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Legislação direta

Parágrafo 8 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal."

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18166 RO 1997.01.00.018166-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/1998
EMENTA

LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93. REAJUSTE DE VINTE E OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO. ISONOMIA SALARIAL. ART. 37 , X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO. 1. O reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), concedido aos militares, pelas Leis nºs 8.622 /93 e 8.627 /93, ofende o princípio inscrito no art. 37 , X , da Constituição Federal , cuidando sem dúvida, de revisão geral de remuneração dos servidores públicos. 2. Os artigos 37 , III , XIII e 169 , I e II, da Constituição Federal , e a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, não constituem obstáculos a pretensão deduzida na exordial. 3. Ressalvada, no entanto, a compensação com reajustamentos que eventualmente já beneficiaram os autores, a teor de recente decisão do egrégio STF. 4. Precedentes deste egrégio Tribunal. 5. Apelo e remessa oficial improvidos.

Encontrado em: TURMA 15/06/1998 DJ p.273 - 15/6/1998 LEG:FED LEI: 008622 ANO:1993 LEG:FED LEI: 008627 ANO:1993 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00010 INC:00003 INC:00013 ART :00169 INC:00001 INC:00002...CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000339 (STF) LEG:FED LEI: 008237 ANO:1991 VEJA : AC 95.01.05338- 5,...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20488 DF 1997.01.00.020488-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/1998
EMENTA

LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93. REAJUSTE DE VINTE E OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO. ISONOMIA SALARIAL. ART. 37 , X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO. 1. O reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) concedido aos militares pelas leis nºs 8.622 /93 e 8.627 /93 ofende o princípio insculpido no art. 37 , X , da Constituição Federal , cuidando, sem dúvida, de revisão geral de remuneração dos servidores públicos. 2. Precedentes deste egrégio Tribunal. 3. Apelo provido. 4. Sentença reformada, invertendo o ônus do sucumbimento.

Encontrado em: TURMA 25/05/1998 DJ p.306 - 25/5/1998 LEG:FED LEI: 008622 ANO:1993 LEG:FED LEI: 008627 ANO:1993 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00010 INC:00013 ART :00169 INC:00001 INC:00002 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED SUM:000339 (STF) LEG:FED LEI: 008237 ANO:1991 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART...

TRF-5 - Apelação Civel EINFAC 227611 PE 2000.05.00.043952-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2003
EMENTA

PERCENTUAL DE 28,86% FIXADO SOMENTE PARA OS OFICIAIS-GENERAIS PELAS LEIS NºS 8.622 /93 E 8.627 /93. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37 , X E PARÁGRAFO 1º DO ART. 39 , AMBOS DA CF/88 ). EXTENSÃO AOS DEMAIS SERVIDORES MILITARES. APELO PROVIDO.

Encontrado em: - 6 ART- 1 LEG-FED LEI- 8627 ANO-1993 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-10 ART- 39...PAR-1 Constituição Federal de 1988 AC 451218 (TRF4) Apelação Civel EINFAC 227611 PE 2000.05.00.043952...-8 (TRF-5) Desembargador Federal Lazaro Guimarães

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 39228 DF 1997.01.00.039228-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/1998
EMENTA

LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93. REAJUSTE DE VINTE E OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO. ISONOMIA SALARIAL. ART. 37 , X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. PRECEDENTES DO TRF 1ª REGIÃO. 1. O reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), concedido aos militares pelas Leis nºs 8.622 /93 e 8.627 /93, estende-se a todos os servidores públicos indistintamente, visto que a norma inserta no inciso X do art. 37 da Carta Magna vigente assegura a igualdade de índices e de data para a revisão geral de remuneração dos servidores públicos. 2. Precedentes do TRF 1ª Região. 3. Apelo improvido.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00010 ART :00039 PAR:00001 ART :00040 PAR:00004 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED SUM:000339 (STF) VEJA : EIAC 95.01.27069- 6/DF, TRF 1ª REGIÃO; APELAÇÃO CIVEL AC 39228...DF 1997.01.00.039228-8 (TRF-1) JUIZ LEITE SOARES

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 53709 CE 96.05.07045-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/1996
EMENTA

LEI Nº 8.745 /93, ART. 9º C/C ART. 37 , IX , DA CF/88 . O INGRESSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO, POR TEMPO DETERMINADO COM DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO TEM CARÁTER EXCEPCIONAL E JUSTIFICA A VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO REITERADA DA MESMA PESSOA, SEM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 9º - III DA LEI 8.745 /93).

Encontrado em: - 11 ART- 6 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-9 INC-1 INC-16 Constituição Federal...de 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 232 ART- 233 ART- 234 ART- 235 CABIMENTO, RECURSO JUDICIAL, (...JMF Apelação em Mandado de Segurança AMS 53709 CE 96.05.07045-6 (TRF-5) Desembargador Federal Ridalvo...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 48781 MG 1997.01.00.048781-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/1998
EMENTA

LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93. REAJUSTE DE VINTE OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO. ISONOMIA SALARIAL. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO. 1. O reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), concedido aos militares pelas Leis nºs 8.622 /93 e 8.627 /93, estende-se a todos os servidores públicos indistintamente, visto que a norma inserta no inciso X do art. 37 da Carta Magna vigente assegura a igualdade de índices e de data para revisão geral de remuneração dos servidores públicos. 2. Precedentes do TRF/1ª Região. 3. Apelo e remessa oficial improvidos.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 16/02/1998 DJ p.187 - 16/2/1998 LEG:FED LEI: 008622 ANO:1993 LEG:FED LEI: 008627 ANO:1993 ART...: 00001 ART : 00002 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00010 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-...73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00286 ART : 00020 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19384 DF 1997.01.00.019384-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/1997
EMENTA

LEIS NºS 8.622 E 8.627 /93. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS. ISONOMIA. ART. 37 , INCISO X , CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. 1. Os servidores públicos civis fazem jus ao reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), índice concedido aos servidores militares. 2. O art. 37 , inciso X , da Constituição Federal veda distinção de índice entre servidores civis ou militares. 3. As Leis nº 8.622 e 8.627 /93, ingressaram em nosso ordenamento jurídico na data da revisão geral dos servidores públicos e, inegavelmente, cuidam de revisão geral de remuneração. 4. Situação não alcançada pelos membros do magistério Superior e de 1º e 2º graus, já beneficiados pelas Leis nºs 8.622 /93, art 5º e 8.627 /93, art. 4º. 5. Recursos, parcialmente, providos.

Encontrado em: OITENTA E SEIS POR CENTO); PRIMEIRA TURMA 27/10/1997 DJ p.89544 - 27/10/1997 LEG:FED LEI: 008622 ANO:1993 ART...: 00005 LEG:FED LEI: 008627 ANO:1993 ART : 00004 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00010...ART :00169 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000339 (STF) VEJA : AC 95.01.14901- 3/MG, TRF-1ª REGIÃO;...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 55089 GO 1997.01.00.055089-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/1998
EMENTA

LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93, EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS. MEBROS DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO QUANTO AOS DEMAIS. ART. 37 , INCISO X , CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. 1. Os servidores públicos civis fazem jus ao reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), índice concedido aos servidores militares, em face do disposto no art. 37 , X , CF/88 . 2. tal situação, porém, não é alcançada pelos membros do magistério Superior e de 1º e 2º graus, já que beneficiados pelas Leis nºs 8.622 /93 e 8.627 /93, art. 4º. 3. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: : 00005 LEG:FED LEI: 008627 ANO:1993 ART : 00004 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00010...ART :00103 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00005 INC:00006 INC:00007 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 INC:00008 INC:00009 INC:00010 PAR:00002 ART :00005 INC:00055 CONSTITUIÇÃO...

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 102200606319008 AL 00102.2006.063.19.00-8 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2006
EMENTA

CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05.10.88. INFRAÇÃO AO ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NULIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 363 DO COLENDO TST. Declarada a nulidade contratual, impossível de ser devolvida a energia despendida pelo empregado. Devida a contraprestação pactuada. 2. FGTS. São devidos os recolhimentos dos depósitos na conta vinculada do reclamante, ante o que preceitua a art. 19-A e o parágrafo único da Lei 8.036 /90. Recurso desprovido.

Encontrado em: : Município de Palmeira dos Índios RECURSO ORDINÁRIO RECORD 102200606319008 AL 00102.2006.063.19.00-8

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37399 DF 1997.01.00.037399-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/1997
EMENTA

LEIS NºS 8.622 E 8.627 /93. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS. ISONOMIA. ART. 37 , INCISO X , CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. 1. Os servidores públicos civis fazem jus ao reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), índice concedido aos servidores militares. 2. O art. 37 , inciso X , da Constituição Federal veda distinção de índice entre servidores públicos civis ou militares. 3. As Leis nºs 8.622 e 8.627 /93, ingressaram em nosso ordenamento jurídico na data da revisão geral dos servidores públicos e, inegavelmente, cuidam de revisão geral de remuneração. 4. Situação não alcançada pelos membros do magistério já que beneficiados pelas Leis nºs 8.622 /93 e 8.627 /93. 5. Apelação e remessa parcialmente providas.

Encontrado em: : 00005 LEG:FED LEI: 008627 ANO:1993 ART : 00004 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00010...ART :00005 ART :00169 PAR:ÚNICO INC:00001 INC:00002 ART :00061 PAR:00001 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00330 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM:000339...