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Legislação direta

Parágrafo 8 Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal."

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20488 DF 1997.01.00.020488-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/1998
EMENTA

LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93. REAJUSTE DE VINTE E OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO. ISONOMIA SALARIAL. ART. 37 , X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO. 1. O reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) concedido aos militares pelas leis nºs 8.622 /93 e 8.627 /93 ofende o princípio insculpido no art. 37 , X , da Constituição Federal , cuidando, sem dúvida, de revisão geral de remuneração dos servidores públicos. 2. Precedentes deste egrégio Tribunal. 3. Apelo provido. 4. Sentença reformada, invertendo o ônus do sucumbimento.

Encontrado em: TURMA 25/05/1998 DJ p.306 - 25/5/1998 LEG:FED LEI: 008622 ANO:1993 LEG:FED LEI: 008627 ANO:1993 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00010 INC:00013 ART :00169 INC:00001 INC:00002 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED SUM:000339 (STF) LEG:FED LEI: 008237 ANO:1991 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18166 RO 1997.01.00.018166-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/1998
EMENTA

LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93. REAJUSTE DE VINTE E OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO. ISONOMIA SALARIAL. ART. 37 , X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO. 1. O reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), concedido aos militares, pelas Leis nºs 8.622 /93 e 8.627 /93, ofende o princípio inscrito no art. 37 , X , da Constituição Federal , cuidando sem dúvida, de revisão geral de remuneração dos servidores públicos. 2. Os artigos 37 , III , XIII e 169 , I e II, da Constituição Federal , e a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, não constituem obstáculos a pretensão deduzida na exordial. 3. Ressalvada, no entanto, a compensação com reajustamentos que eventualmente já beneficiaram os autores, a teor de recente decisão do egrégio STF. 4. Precedentes deste egrégio Tribunal. 5. Apelo e remessa oficial improvidos.

Encontrado em: TURMA 15/06/1998 DJ p.273 - 15/6/1998 LEG:FED LEI: 008622 ANO:1993 LEG:FED LEI: 008627 ANO:1993 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00010 INC:00003 INC:00013 ART :00169 INC:00001 INC:00002...CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000339 (STF) LEG:FED LEI: 008237 ANO:1991 VEJA : AC 95.01.05338- 5,...

TRF-5 - Apelação Civel EINFAC 227611 PE 2000.05.00.043952-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2003
EMENTA

PERCENTUAL DE 28,86% FIXADO SOMENTE PARA OS OFICIAIS-GENERAIS PELAS LEIS NºS 8.622 /93 E 8.627 /93. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37 , X E PARÁGRAFO 1º DO ART. 39 , AMBOS DA CF/88 ). EXTENSÃO AOS DEMAIS SERVIDORES MILITARES. APELO PROVIDO.

Encontrado em: - 6 ART- 1 LEG-FED LEI- 8627 ANO-1993 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-10 ART- 39...PAR-1 Constituição Federal de 1988 AC 451218 (TRF4) Apelação Civel EINFAC 227611 PE 2000.05.00.043952...-8 (TRF-5) Desembargador Federal Lazaro Guimarães

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 39228 DF 1997.01.00.039228-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/1998
EMENTA

LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93. REAJUSTE DE VINTE E OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO. ISONOMIA SALARIAL. ART. 37 , X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. PRECEDENTES DO TRF 1ª REGIÃO. 1. O reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), concedido aos militares pelas Leis nºs 8.622 /93 e 8.627 /93, estende-se a todos os servidores públicos indistintamente, visto que a norma inserta no inciso X do art. 37 da Carta Magna vigente assegura a igualdade de índices e de data para a revisão geral de remuneração dos servidores públicos. 2. Precedentes do TRF 1ª Região. 3. Apelo improvido.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00010 ART :00039 PAR:00001 ART :00040 PAR:00004 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED SUM:000339 (STF) VEJA : EIAC 95.01.27069- 6/DF, TRF 1ª REGIÃO; APELAÇÃO CIVEL AC 39228...DF 1997.01.00.039228-8 (TRF-1) JUIZ LEITE SOARES

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 53709 CE 96.05.07045-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/1996
EMENTA

LEI Nº 8.745 /93, ART. 9º C/C ART. 37 , IX , DA CF/88 . O INGRESSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO, POR TEMPO DETERMINADO COM DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO TEM CARÁTER EXCEPCIONAL E JUSTIFICA A VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO REITERADA DA MESMA PESSOA, SEM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 9º - III DA LEI 8.745 /93).

Encontrado em: - 11 ART- 6 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-9 INC-1 INC-16 Constituição Federal...de 1988 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 232 ART- 233 ART- 234 ART- 235 CABIMENTO, RECURSO JUDICIAL, (...JMF Apelação em Mandado de Segurança AMS 53709 CE 96.05.07045-6 (TRF-5) Desembargador Federal Ridalvo...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 55089 GO 1997.01.00.055089-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/1998
EMENTA

LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93, EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS. MEBROS DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO QUANTO AOS DEMAIS. ART. 37 , INCISO X , CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. 1. Os servidores públicos civis fazem jus ao reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), índice concedido aos servidores militares, em face do disposto no art. 37 , X , CF/88 . 2. tal situação, porém, não é alcançada pelos membros do magistério Superior e de 1º e 2º graus, já que beneficiados pelas Leis nºs 8.622 /93 e 8.627 /93, art. 4º. 3. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: : 00005 LEG:FED LEI: 008627 ANO:1993 ART : 00004 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00010...ART :00103 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00005 INC:00006 INC:00007 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 INC:00008 INC:00009 INC:00010 PAR:00002 ART :00005 INC:00055 CONSTITUIÇÃO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 48781 MG 1997.01.00.048781-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/1998
EMENTA

LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93. REAJUSTE DE VINTE OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO. ISONOMIA SALARIAL. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO. 1. O reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), concedido aos militares pelas Leis nºs 8.622 /93 e 8.627 /93, estende-se a todos os servidores públicos indistintamente, visto que a norma inserta no inciso X do art. 37 da Carta Magna vigente assegura a igualdade de índices e de data para revisão geral de remuneração dos servidores públicos. 2. Precedentes do TRF/1ª Região. 3. Apelo e remessa oficial improvidos.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 16/02/1998 DJ p.187 - 16/2/1998 LEG:FED LEI: 008622 ANO:1993 LEG:FED LEI: 008627 ANO:1993 ART...: 00001 ART : 00002 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00010 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-...73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00286 ART : 00020 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5576 DF 1998.01.00.005576-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/1998
EMENTA

LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93. REAJUSTE DE VINTE E OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO. ISONOMIA SALARIAL. ART. 37 , X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO. 1. O reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) concedido aos militares pelas leis nºs 8.622 /93 e 8.627 /93 estende-se a todos os servidores públicos indistintamente, visto que a norma inserta no inciso X do art. 37 da Carta Magna vigente assegura a igualdade de índices e de data para a revisão geral de remuneração dos servidores públicos. 2. Precedentes do TRF/1ª REGIÃO. 3. Inaplicável à correção dos valores atrasados pela taxa SELIC, do BACEN ante ausência de norma legal. 4. Apelo improvido. Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: TURMA 25/05/1998 DJ p.316 - 25/5/1998 LEG:FED LEI: 008622 ANO:1993 LEG:FED LEI: 008627 ANO:1993 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00010 ART :00061 PAR:00001 INC:00002 LET:A ART :00039 PAR...:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000339 (STF) LEG:FED LEI: 008237 ANO:1991 CC-16 LEG:FED LEI:...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19384 DF 1997.01.00.019384-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/1997
EMENTA

LEIS NºS 8.622 E 8.627 /93. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS. ISONOMIA. ART. 37 , INCISO X , CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. 1. Os servidores públicos civis fazem jus ao reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), índice concedido aos servidores militares. 2. O art. 37 , inciso X , da Constituição Federal veda distinção de índice entre servidores civis ou militares. 3. As Leis nº 8.622 e 8.627 /93, ingressaram em nosso ordenamento jurídico na data da revisão geral dos servidores públicos e, inegavelmente, cuidam de revisão geral de remuneração. 4. Situação não alcançada pelos membros do magistério Superior e de 1º e 2º graus, já beneficiados pelas Leis nºs 8.622 /93, art 5º e 8.627 /93, art. 4º. 5. Recursos, parcialmente, providos.

Encontrado em: OITENTA E SEIS POR CENTO); PRIMEIRA TURMA 27/10/1997 DJ p.89544 - 27/10/1997 LEG:FED LEI: 008622 ANO:1993 ART...: 00005 LEG:FED LEI: 008627 ANO:1993 ART : 00004 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00010...ART :00169 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000339 (STF) VEJA : AC 95.01.14901- 3/MG, TRF-1ª REGIÃO;...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9595 MG 1998.01.00.009595-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/1998
EMENTA

LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93. REAJUSTE DE VINTE E OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO. ISONOMIA SALARIAL. ART. 37 , X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO. 1. O reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), concedido aos militares pelas Leis nºs 8.622 /93 e 8.627 /93, estende-se a todos os servidores públicos indistintamente, visto que a norma inserta no inciso X do art. 37 da Carta Magna vigente assegura a igualdade de índices e de data para a revisão geral de remuneração dos servidores públicos. 2. Precedentes do TRF/1ª Região. 3. Ressalvada, no entanto, a compensação com reajustamentos que eventualmente beneficiaram os autores, de conformidade com a recente decisão do egrégio STF, proferida em embargos declaratórios interpostos pela União. 4. Apelo e remessa oficial tida por interposta improvidos.

Encontrado em: 008627 ANO:1993 ART : 00005 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00010 ART :00169 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED MPR:001570 ANO:1997 ART :00001 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 8 ATO...: 01063 ART : 01536 PAR: 00002 CÓDIGO CIVIL LEG:FED LEI: 004414 ANO:1964 ART : 00001 VEJA : MS 21400...