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Legislação direta

Inciso I do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TJ-PR - Apelação APL 12408038 PR 1240803-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2015
EMENTA

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em absolver, de ofício, os apelados MÁRIO NELSON COPPOLA e MARIA GUIOMAR GOMES LOMBA COPPOLA com fulcro no art. 386 , inciso I , do CPP , restando assim à análise do mérito recursal prejudicado. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO DE RENDA PÚBLICA EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (ART. 1º , INC. I , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67). DESCLASSIFICAÇÃO, EM SENTENÇA, PARA CRIME DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR CONTRA EXPRESSA PREVISÃO DE LEI (ART. 1º , INC. XIII , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67), CUMULADO COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, PELA PENA EM ABSTRATO. APELO MINISTERIAL. ARGUIÇÃO DE INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO. ATOS PRATICADOS QUE NÃO SE MOSTRAM TÍPICOS. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 386 , INC. I , DO CPP . CUMULAÇÃO DE CARGOS AFASTADA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DAS APOSENTADORIAS DOS DOIS CARGOS PÚBLICOS DE MAGISTÉRIO QUE OCUPAVA. IMPEDIMENTO LEGAL PARA ASSUNÇÃO AO CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR SOCIAL INEXISTENTE. PROVENTOS RECEBIDOS QUE ERAM DEVIDOS, DIANTE DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 386 , INC. I , DO CPP , RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.O recebimento simultâneo de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração traz previsão expressa na Constituição Federal /88, em seu art. 37 , § 10 , in fine. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1240803-8 - Wenceslau Braz - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 11.12.2014)

Encontrado em: NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 386 , INC. I , DO CPP . Federal /88, em seu art. 37 , § 10 , in fine. . 37 , inciso XVI , da Constituição da República, (...).

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 813992620145220001 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2015
EMENTA

COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO, MÁXIME QUANDO A CAUSA DE PEDIR REFERE-SE À RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (CRF/88, ART. 114, I). LEGITIMIDADE. SINDICATO. O REGISTRO DA ENTIDADE SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO É DISPENSÁVEL PARA LEGITIMAR A REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA EM DETERMINADA BASE TERRITORIAL (CRF, ART. 8º, INC.I). CONFORME A SÚMULA 18, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, ENTIDADE ASSOCIATIVA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DETÉM LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM NOME DE SEUS ASSOCIADOS, INDEPENDENTEMENTE DE AQUISIÇÃO DE REGISTRO SINDICAL. INTERESSE DE AGIR. O INTERESSE PROCESSUAL CONSISTE NA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL AVIADO NUMA INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE ESTEJA ADEQUADA COM A LEI. CONFIGURA-SE A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR QUANDO A AÇÃO JUDICIAL NÃO REUNIR O BINÔMIO INTERESSE E ADEQUAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS ( CF/88 , ART. 37 , X . OJ 297/SBDI-1/TST). A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROÍBE A EQUIPARAÇÃO OU ISONOMIA (ART. 37, XIII); VEDA A CONCESSÃO DE VANTAGENS ECONÔMICAS QUE NÃO TENHAM SIDO FIXADAS PREVIAMENTE EM LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DE PODER EXECUTIVO (ART. 37 , X , E ART. 169 , § 1º , CF/88 ). RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RO 81399-26.2014.5.22. 0001, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 30/11/2015, publicado em 09/12/2015, p. null)

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 338243 CE 2000.81.00.007689-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2008
EMENTA

Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o art. 37 , inc. IX , da Constituição Federal , com as alterações da EC nº 19 /98, não era auto-aplicável, exigindo lei regulamentadora para a sua eficácia plena e, enquanto não editada norma reguladora do subsídio do Ministro do STF, deveriam prevalecer os tetos diferenciados para os 03 (três) poderes da República, nos moldes do art. 37 , inc IX , da CF , com redação anterior à EC nº 19 /98 (AO 524/PA, Rel. Min. Nelson Jobim, DJU, I, 20/4/2001, p. 105). - O teto de remuneração indicado no artigo 37 , XI , da CF/88 , aplica-se tanto aos valores recebidos pelos funcionários em atividade como aos proventos percebidos pelos inativos. - Não há nisso violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, ante à exceção prevista na própria Carta Magna , no seu artigo 37 , XV , e no artigo 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da CF/88 . - As vantagem pessoais, assim definidas, estão, em sua totalidade, estabelecidas em lei e decorrem do exercício de cargos, funções ou situações especiais. As elencadas nos incisos I a VII, do artigo 61, e no artigo 193 , da Lei nº 8.112 /90 e, ainda, nas alíneas a a r , do inciso III , do artigo 1º , da Lei nº 8.852 /94, não podem ser abrangidas para fins de cálculo do teto máximo de remuneração. - Os percentuais de 26,05%, 26,06% e 84,32%, adquiridos a título de decisão judicial, não têm caráter de retribuição pecuniária geral, mas de vantagem salarial e podem ser abatidos do teto máximo de remuneração. - Remessa oficial improvida.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 60 PAR-4 ART- 5 INC-36 ART- 37 INC-11 ART- 39 PAR-4 ART- 93...INC-5 ART- 48 INC-15 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 10331 ANO-2001 ART- 5 LEG-FED LEI- 7347...INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 ART- 193 A LEG-FED LEI- 8852 ANO-1994 ART- 1 INC-3 LET- A LET- R LEG-FED...

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 48750 SC 1997.004875-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/1998
EMENTA

I E VIII E 37 , INC. VI , DA CF/88 - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE DETENTOR DE CARGO DE ENTIDADE SINDICAL - EXONERAÇÃO - DEC. N. 002 /97 - FERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EXEGESE DOS ARTS. 8º , INCS. I E VIII E 37 , INC. VI , DA CF/88 - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE DETENTOR DE CARGO DE ENTIDADE SINDICAL - EXONERAÇÃO - DEC. N. 002 /97 - FERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EXEGESE DOS ARTS. 8º , INCS. I E VIII E 37 , INC. VI , DA CF/88 - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA -- IMPETRANTE DETENTOR DE CARGO DE ENTIDADE SINDICAL -- EXONERAÇÃO -- DEC. N. 002 /97 -- FERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO -- ESTABILIDADE PROVISÓRIA -- EXEGESE DOS ARTS. 8º , INCS. I E VIII E 37 , INC. VI , DA CF/88 -- ORDEM CONCEDIDA -- RECURSO PROVIDO. "O servidor público municipal, mesmo que não concursado, detém a estabilidade sindical provisória se eleito para cargo de representação sindical, a teor do disposto no art. 8º , inc. VIII da Constituição Federal ."O art. 37, inc. VI da lei fundamental deve ser interpretado em consonância com o art. 8º , inc. VIII , não sendo possível no caso concreto, distinguir-se servidor concursado e empregado da prefeitura. "É válido o registro da associação sindical no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, para os fins do art. 8º , inc. I , da Carta Magna " (ACMS n. 97.004673-1, de Imaruí, j. em 12.06.97.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 46766 SC 1997.004676-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/1999
EMENTA

EXEGESE DOS ARTS. 8º , INCISOS I E VIII , E 37 , INCISO VI , DA CF/88 . RECURSO PROVIDO. "O servidor público municipal, mesmo que não concursado, detém a estabilidade sindical provisória se eleito para cargo de representação sindical, a teor do disposto no art. 8º , inc. VIII da Constituição Federal . O art. 37, inc. VI da lei fundamental deve ser interpretado em consonância com o art. 8º, inc. VIII, não sendo possível no caso concreto, distinguir-se servidor concursado e empregado da prefeitura. É válido o registro da associação sindical no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, para os fins do art. 8º , inc. I , da Carta Magna . (ACMS n. 97.004673-1, de Imaruí, rel. Dr. Nelson Schaefer Martins)

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 46758 SC 1997.004675-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/1999
EMENTA

EXEGESE DOS ARTS. 8º , INCISOS I E VIII , E 37 , INCISO VI , DA CF/88 . RECURSO PROVIDO. "O servidor público municipal, mesmo que não concursado, detém a estabilidade sindical provisória se eleito para cargo de representação sindical, a teor do disposto no art. 8º , inc. VIII da Constituição Federal . O art. 37, inc. VI da lei fundamental deve ser interpretado em consonância com o art. 8º, inc. VIII, não sendo possível no caso concreto, distinguir-se servidor concursado e empregado da prefeitura. É válido o registro da associação sindical no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, para os fins do art. 8º , inc. I , da Carta Magna . (ACMS n. 97.004673-1, de Imaruí, rel. Dr. Nelson Schaefer Martins)

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 48777 SC 1997.004877-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/1999
EMENTA

EXEGESE DOS ARTS. 8º , INCISOS I E VIII , E 37 , INCISO VI , DA CF/88 . RECURSO PROVIDO. "O servidor público municipal, mesmo que não concursado, detém a estabilidade sindical provisória se eleito para cargo de representação sindical, a teor do disposto no art. 8º , inc. VIII da Constituição Federal . O art. 37, inc. VI da lei fundamental deve ser interpretado em consonância com o art. 8º, inc. VIII, não sendo possível no caso concreto, distinguir-se servidor concursado e empregado da prefeitura. É válido o registro da associação sindical no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, para os fins do art. 8º , inc. I , da Carta Magna . (ACMS n. 97.004673-1, de Imaruí, rel. Dr. Nelson Schaefer Martins)

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 43048 RS 96.04.43048-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1998
EMENTA

ART- 5 E ART- 37 , INC-1 , INC-2 , E PAR-2 DA CF-88 ART- 9 , INC-7, DA LEI- 4878 /65.ART- 8 , INC-3 , DO DEL- 2320 /87. ART- 5 , INC-6 , PAR-1 DA LEI- 8112 /90.1. Não houve violação do princípio da igualdade porque o Judiciário só pode se manifestar nos casos postos para seu exame , escapando de seu julgamento questões não provocadas pela parte ofendida.2. Não houve violação dos incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal . E isso porque, ao decidir que uma prova (exame psicotécnico) não pode ter caráter secreto nem ser irrecorrível, estava o acórdão embargado apenas protegendo o direito individual do candidato contra possíveis arbitrariedades da Administração, forte no que dispõem os INC-55 e INC-72, LET-A , do ART- 5 da Carta Política , e em todos os princípios constitucionais que garantem o contraditório, a ampla defesa, e o direito à individualidade e a publicidade dos atos da Administração.3. 0 acórdão embargado não negou vigência ao ART- 9 , INC-7 , da LEI- 4878 /65, e ao ART- 8 , INC-3 , do DEL- 2320 /87, antes disso, aplicou o dispositivo legal de acordo com a sistemática do Direito PátrIO.

Encontrado em: EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, AJUIZAMENTO.AFASTAMENTO, SIGILO, EXAME PSICOTÉCNICO, NEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO- 37..., CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 1988.ACÓRDÃO, NEGAÇÃO, AFASTAMENTO, VIGÊNCIA, ARTIGO- 9 , LEI FEDERAL- 4878..., ARTIGO- 8 , DECRETO-LEI-2320.INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, INCISO-6, PARÁGRAFO- 1, ARTIGO- 5 , LEI FEDERAL...

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 43048 RS 96.04.43048-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1998
EMENTA

ART- 5 E ART- 37 , INC-1 , INC-2 , E PAR-2 DA CF-88 ART- 9 , INC-7, DA LEI- 4878 /65.ART- 8 , INC-3 , DO DEL- 2320 /87. ART- 5 , INC-6 , PAR-1 DA LEI- 8112 /90. 1. Não houve violação do princípio da igualdade porque o Judiciário só pode se manifestar nos casos postos para seu exame , escapando de seu julgamento questões não provocadas pela parte ofendida. 2. Não houve violação dos incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal . E isso porque, ao decidir que uma prova (exame psicotécnico) não pode ter caráter secreto nem ser irrecorrível, estava o acórdão embargado apenas protegendo o direito individual do candidato contra possíveis arbitrariedades da Administração, forte no que dispõem os INC-55 e INC-72, LET-A , do ART- 5 da Carta Política , e em todos os princípios constitucionais que garantem o contraditório, a ampla defesa, e o direito à individualidade e a publicidade dos atos da AdminiSTRAçãO. 3. 0 acórdão embargado não negou vigência ao ART- 9 , INC-7 , da LEI- 4878 /65, e ao ART- 8 , INC-3 , do DEL- 2320 /87, antes disso, aplicou o dispositivo legal de acordo com a sistemática do Direito Pátrio.

Encontrado em: EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, AJUIZAMENTO.AFASTAMENTO, SIGILO, EXAME PSICOTÉCNICO, NEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO- 37..., CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 1988.ACÓRDÃO, NEGAÇÃO, AFASTAMENTO, VIGÊNCIA, ARTIGO- 9 , LEI FEDERAL- 4878..., ARTIGO- 8 , DECRETO-LEI-2320.INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, INCISO-6, PARÁGRAFO- 1, ARTIGO- 5 , LEI FEDERAL...

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5119343619985015555 511934-36.1998.5.01.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2003
EMENTA

Considerando que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, e o segundo contrato, realizado após a Constituição de 1988, não observou as exigências previstas no art. 37 , inc. II , declara-se nulo o novo contrato, para julgar improcedente o pedido (Súmula 363 do TST e Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1). Desfavorece ainda ao reclamante a existência da proibição genérica de acumular cargos públicos, estendida expressamente pelo art. 37 , inc. XVII , da Constituição da República a empregos e funções, abarcando inclusive as sociedades de economia mista, como é o caso da reclamada, de tal sorte que a proibição de acumulação de proventos e vencimentos exsurge como mero consectário lógico, assim já declarado pelo Supremo Tribunal Federal: -CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÂO. C.F. , art. 37 , XVI , XVII . I . - Aacumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição . C.F. , art. 37 , XVI , XVII ; art. 95 , parágrafo único , I. Na vigência da Constituição de 1946 , art. 185 , que continha norma igual a que esta inscrita no art. 37 , XVI , CF/88 , a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade daacumulação deproventos comvencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações fossem acumuláveis. II. - Precedentes do STF: RE 81.729-SP, ERE 68.480, MS 19.902, RE 77.237-SP, RE 76.241-RJ. III. - R.E. conhecido e provido.-Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Encontrado em: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 05/12/2003. - 5/12/2003 EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA