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Legislação direta

Inciso I do Artigo 37 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 37. São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)
I - O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA); (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)

DOSP 15/08/1953 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/08/1953Diário Oficial do Estado de São Paulo
COM O ART. 74, ITEM IIADO * ESTATUTO, E NOS TERMES DE ART. 53, LETRA *L*. COM O ART. 74, ITEM IIADO * ESTATUTO, E NOS TERMES DE ART. 53, LETRA *L*. COM O ART. 74, ITEM IIADO * ESTATUTO, E NOS TERMES DE ART. 53, LETRA *L*.

DOSP 12/07/1977 - Pág. 37 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/07/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 15';. * 2.0, ITENS I E IL (DUAS VEZES) DO ESTATUTO PENAL BRASILEIRO, QUE REGULARMENTE PROCESSAACAO...RECITE, PAT DENNCIADO INNCURSO :LAS INC. 1 E 11 A.C. E ART. 51 PARAGRAFO 1.O E 25 DO C....ART. 157 ARAGRAFO 2.O, I E TI, C.C, ART. 51 PARAGRAFO 1.O E 25 DO C.

DOSP 13/05/1956 - Pág. 24 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/05/1956Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO ART,* 129 *CA UT * DO CODIGO PENAL COMO NAS BENNS CI* C MBINAD COM ART. 25 **O M=_ _MO ESTATUTO, PELO...INC=.. 11 *** *** P*++:'*O P*++:'*O PS" AL. PS" AL. I-T. S. O. PARA INTIRRCGATC.RIO. CONTINO A ** ** *-*E3 *-*E3 M M C. C. TERRA" TERRA" E. E....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 105538 SP 1999.03.99.105538-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2011
EMENTA

Precedentes. 33- Quanto à cobrança de multa, em atendimento ao princípio da estrita legalidade a que os entes públicos estão sujeitos, artigo 37, Lei Maior, nos termos da legislação aplicável à cobrança, por evidente a inocorrer óbice na incidência de referido acessório. 34- Sem sustentáculo o esboço de que seria "confiscatória" a sanção em questão: ora, confunde a parte embargante a receita derivada tributo, efetivamente intangível ao efeito confiscatório, nos termos do inc IV do art. 150 , CF , com as penalidades pecuniárias, cuja essência exatamente é a de reprimir os ilícitos perpetrados em sociedade, afetando o acervo patrimonial da parte infratora (o art. 3º do CTN , aliás, é lapidar em inadmitir tal confusão).

Encontrado em: ART-512 ART-515 PAR-3 ART-516 ***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 LEG-FED...CFD-0 ANO-1988 ART-37 ART-84 INC-4 ART-150 INC-3 LET-b INC-4 ART-195 PAR-6 LEG-FED ONO-2 ANO-1997 SUBITEMLEG-FED...CFD-0 ANO-1988 ART-37 ART-84 INC-4 ART-150 INC-3 LET-b INC-4 ART-195 PAR-6 LEG-FED ONO-2 ANO-1997 SUBITEMLEG-FED...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 33116 MG 2000.01.00.033116-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2003
EMENTA

ESTATUTO DA TERRA , ART. 46 , § 6º. I. Na esteira de precedente do excelso Pretório, reforma-se a decisão que desqualificou o imóvel como "grande propriedade improdutiva", em face de, antes do ato expropriatório, ter se dado a sucessão dominial do mesmo em favor dos herdeiros do de cujus, daí resultando médias propriedades rurais. II. De acordo com a Lei de Registros Publicos , o formal de partilha deve ser averbado (art. 167, II, 12), enquanto que a instituição de condomínio não pode ser presumida, impondo-se o seu registro (art. 167, I, 17). Assim, à mingua de registro do condomínio sustentado pelo INCRA ou de qualquer outra prova nesse sentido, afasta-se a arguição de que, após o formal de partilha, o imóvel se manteve indiviso. III. Agravo provido.

Encontrado em: Participaram do QUARTA TURMA 05/02/2003 DJ p.37 - 5/2/2003 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01572...: 006015 ANO:1973 ART : 00167 INC:00001 INC:00002 ART : 00012 ART : 00017 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO...:1988 ART :00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00282 ART :...

AMUPE 30/08/2010 - Pág. 6 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais30/08/2010Associação Municipalista de Pernambuco
I - Nomear em caráter efetivo o (a) Sr. . 37 , inc. . 37 , inc.

DJSC 12/02/2014 - Pág. 341 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais12/02/2014Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Cumpra-se o disposto no art. 527 , inc. V , do CPC . O recurso é tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis relacionados no art. 525 , I...Como é cediço, a Constituição Federal , em seu art. 5º , inc.

AMUPE 23/08/2010 - Pág. 1 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais23/08/2010Associação Municipalista de Pernambuco
. 37 , inc. RESOLVE: I - Nomear em caráter efetivo o (a) Sr. . 37 , inc.

TRT-23 - Inteiro Teor. : RTOrd 6437720145230041

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2015

Decisão: A competência da Justiça do Trabalho foi fixada no artigo 114 , I , CF , verbis : Art. 114....Dou interpretação conforme ao inc. I do Art. 114 da CF , na redação da EC n. 45 /04....I do Art. 114 da CF , na redação dada pela EC 45 /04, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho...