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Legislação direta

Inciso I do Artigo 37 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 37. São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)
I - O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA); (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 614353 ES (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2012

Decisão: Por força do art. 65 da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), é e vedada a divisão do imóvel rural...Por força do art. 65 da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), é e vedada a divisão do imóvel rural...Sustenta que a norma constitucional é posterior ao Estatuto da Terra (Lei4.504 /64), pelo que teria...

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 10133919978110040 154785/2016

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2017

Decisão: . 95, inciso XII da Lei4.504/64, denominada Estatuto da Terra. XII, do estatuto da terra - Lei4.504/64. O limite percentual previsto no art. 95, XII, do estatuto da terra (Lei4.504/64), deve ser aplicado...

TJ-MT - Inteiro Teor. Apelação: APL 10133919978110040 154785/2016

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2017

Decisão: DIRCEU DOS SANTOS nos termos do art. 95 , inciso XII da Lei4.504 /64, denominada Estatuto da Terra...XII , do estatuto da terra - Lei4.504 /64. O limite percentual previsto no art. 95 , XII , do estatuto da terra (Lei4.504 /64), deve ser aplicado...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2475345 PR Apelação Cível 0247534-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2005

Decisão: 4.504 /64. Dispõe o artigo 92 , § 3º , do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/67): "Art. 92.(...) § 3º No caso de alienação...VII , da Lei 4.504 /64.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2475345 PR 0247534-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2004

Decisão: 4.504 /64. Dispõe o artigo 92 , § 3º , do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/67): "Art. 92.(...) § 3º No caso de alienação...VII , da Lei 4.504 /64.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1905895 PR Agravo de Instrumento 0190589-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2002

Decisão: da Terra (Lei 4504 /64, art. 4º , II e III , art. 649 , X , CPC , 5º, XXVI, CF/88 ). sta Relatoria atribuiu...da Terra , Lei 4.504 /64, em seu art. 4º incisos II e III ", então transcritos....da Terra (STF-RTJ 163/329; STF PLENO RT 482/75), consignando o inciso II, art. 4º deste (Lei 4504 /64...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1905895 PR 0190589-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2002

Decisão: da Terra (Lei 4504 /64, art. 4º , II e III , art. 649 , X , CPC , 5º, XXVI, CF/88 ). sta Relatoria atribuiu...da Terra , Lei 4.504 /64, em seu art. 4º incisos II e III ", então transcritos....da Terra (STF-RTJ 163/329; STF PLENO RT 482/75), consignando o inciso II, art. 4º deste (Lei 4504 /64...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 4278 SC 2005.000427-8 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2006

Decisão: 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA )- INOCORRÊNCIA - PARCERIA AVÍCOLA, CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO SE AJUSTAM...ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 96 DA LEI 4504 /64 - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL POR FORÇA...DO ART. 96 ., INC.

TRF-2 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9102005999 ES 91.02.00599-9 (TRF2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2003

Decisão: 18 da lei 4.504 /64.” 18 da lei 4.504 /64.” I , da Lei 1.533 /51 e em conformidade com o § único , do art. 16 , da Lei 4.504 /64 e Dec. 1.110/70,...

DJSP 29/11/2018 - Pág. 3213 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/11/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada....Desta forma, para manutenção da liminar deferida as fls. 35/37, deverá a parte autora colacionar nos...Citem-se os réus para, nos termos da Lei4.504/64 (Estatuto da Terra), e do parágrafo único do artigo...