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Legislação direta

Inciso II do Artigo 37 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
II - as Delegacias Regionais do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.);

TJ-PE - Ação Rescisória AR 3329008 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2015
EMENTA

Outrossim, é sabido não ser possível, sob a alegação de violação à literal disposição de lei (inciso V), o reexame de fatos ou de provas, de modo que a afronta apontada pelo autor deve ser direta, ou seja, à literalidade da norma, sendo certo que a expressão "violar literal disposição de lei" não diz respeito ao modo justo ou injusto de interpretar a norma, tampouco uma decisão que viole o entendimento jurisprudencial enseja ação rescisória.No caso em exame não percebo qualquer ofensa aos dispositivos apontados como violados, quais sejam: os arts. 177 do CC/1916 c/c os arts. 1º, 2º do Decreto Lei nº 20.910/32, o art. 3º da Lei Estadual nº 8504/80 c/c o art. 79 da Lei Estadual 6.123/68, o art. 37 , incs. I e II da CF/1988 e art. 97 , caput e seu § 1º da CF/1967, com a redação dada pela emenda constitucional nº 01/1969 e art. 5º , inc. XXXVI da CF/1988 c/c o art. 6º, § 2º do Decreto Federal nº 4.657/42. Primeiro porque, a matéria em apreço já fora amplamente discutida neste Egrégio Tribunal de Justiça, como sendo relação jurídica de trato sucessivo, uma vez que inexistindo a negativa expressa da Administração Pública, quanto ao direito reclamado, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas em prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme preceitua a Súmula nº 85 do STJ, razão pela qual se afasta a afirmação autoral de ter sido violado literalmente os arts. 1º e 2º do Decreto Lei nº 20.910/32 e o art. 177 do CC/1916 .

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70056100936 RS

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2013

Decisão: Nesse rumo, o Estatuto da Terra (Lei4.504/64) definiu a propriedade familiar, em seu art. 4º º, II...Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único...II da Lei 4504/64; 649, VIII do CPC e 5º, inc. XXVI da CF) .

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2475345 PR Apelação Cível 0247534-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2005

Decisão: 4.504 /64. . 92 , § 3º , Lei4.504 /64), no qual dispõe tal direito somente no contrato de arrendamento rural...VII , da Lei 4.504 /64.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2475345 PR 0247534-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2004

Decisão: 4.504 /64. . 92 , § 3º , Lei4.504 /64), no qual dispõe tal direito somente no contrato de arrendamento rural...VII , da Lei 4.504 /64.

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1905895 PR Agravo de Instrumento 0190589-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2002

Decisão: . 4º, nº II) e que corresponde ao denominado"Módulo Rural"(art. 4º , nº III, da Lei 4.504 /64)"....4.504 /64, em seu art. 4º incisos II e III ", então transcritos. Mas, diga-se novamente, reportando o art. 4º , II , Lei 4504 /64, para "propriedade familiar" área máxima...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1905895 PR 0190589-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2002

Decisão: . 4º, nº II) e que corresponde ao denominado"Módulo Rural"(art. 4º , nº III, da Lei 4.504 /64)"....4.504 /64, em seu art. 4º incisos II e III ", então transcritos. Mas, diga-se novamente, reportando o art. 4º , II , Lei 4504 /64, para"propriedade familiar"área máxima...

DJSP 29/11/2018 - Pág. 3213 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/11/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada....Nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/2009, dê ciência do feito ao órgão de representação...Citem-se os réus para, nos termos da Lei4.504/64 (Estatuto da Terra), e do parágrafo único do artigo...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16949 MG 96.01.16949-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2000
EMENTA

ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS (LEI4.504 /64, ART. 50 ; LEI Nº 5.868 /72 (ART. 2º); LEI Nº 6.746 /79, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 84.685/80; E LEI Nº 9.393/96). LIDE INSTAURADA SEM CULPA DO EXECUTADO-EMBARGANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. Demonstrado que o executado adquiriu os imóveis confinantes, formando, a partir daí, a "Fazenda São José", efetivo o pagamento integral do ITR , é indevida a cobrança de tributo já pago, referente ao exercício de 1986, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública ( CTN , art. 156 , I ). II. É inadmissível, por outro lado, a condenação do executado, na verba honorária, em embargos à execução fiscal, ajuizada em função de culpa exclusiva da exeqüente, eis que, unificados os imóveis rurais e realizada a respectiva atualização cadastral, pelo contribuinte, decorrente do encargo previsto na Lei nº 4 504/64, art. 50, aplicável ao tempo do fato gerador do tributo em comento, deve a Fazenda Pública a arcar com os honorários advocatícios, segundo as normas gerais da sucumbência ( CPC , art. 20 ). III. Improvimento da apelação, ficando prejudicada a remessa oficial, tida por interposta.

Encontrado em: /11/2000 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00050 ART : 00052 LEG:FED LEI: 005868 ANO:1972 ART : 00002...LEG:FED LEI: 006746 ANO:1979 LEG:FED DEC:085685 ANO:1980 LEG:FED LEI: 009393 ANO:1996 ART : 00006 CTN...-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00156 INC:00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CPC-73 LEG:FED LEI:...

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 6125 MT 1997.36.00.006125-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2007
EMENTA

II - Correção monetária fixada na forma da lei. III - Prazo de resgate dos TDA's mantido, segundo determinado na r. sentença. IV - Os juros compensatórios são devidos à razão de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da imissão na posse, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e recente decisão do STF na Medida Liminar da ADIn 2332- 2. V - Inexistência de ofensa aos arts. 12 , 15 , 19 , § 1º , 118 da Lei 4.504 /64; arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 1.110 /70; art. 10 da Medida Provisória 1.561 /96, e reedições; art. 10 da Lei 9.469 /97; arts. 128 , 460 , 475 , I , 131 , 165 , 458 , incisos II e III , 436 , 512 , 515 , 530 , I, 531 , 533 do CPC ; arts. 15-A, 27 , 34 do Decreto-Lei 3.365 /41; arts. 4º , 5º , II , 6º , § 1º , 12 , §§ 1º , 2º , 17, parágrafo único , da Lei Complementar 76 /93; arts. 5º , XXIV , XXXV , LIV , 93 , IX , 184 , § 1º , da Constituição Federal ; art. 3º da MP 1.577 /97 (art. 62 , §§ 11 e 12 , CF/88 , redação da EC 32 /01); arts. 1.245 , §§ 1º , 2º , 1.246 do Código Civil ; arts. 2º , §§ 2º e 3º , 5º , II, § 1º , da Lei 8.629 /93. VI - Embargos de declaração opostos por Cecil Roberto Artamendi e pelo INCRA acolhidos em parte.

Encontrado em: ANO:1996 ART :00010 LEG:FED LEI: 009469 ANO:1997 ART : 00010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...PAR: 00002 PAR: 00003 PAR: 00005 INC:00002 PAR: 00001 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01245...:FED SUM:000618 STF LEG:FED SUM:000110 TFR LEG:FED MPR:002183 ANO:2001 ART :00001 2183-56 AC 2000.37.01.000023...

STJ 23/05/2016 - Pág. 7111 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais23/05/2016Superior Tribunal de Justiça
Da leitura a contrariu sensu do artigo 95 , VI , da Lei4.504 /64 – Estatuto da Terra – verifica-se...Ainda, pelo § 1º do artigo 3º da já referida Lei4.504 /64, “subarrendamento é o contrato pelo qual...II , deste último diploma. Embora silencie a lei, as mesmas regras são aplicáveis à parceria.”...