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Legislação direta

Inciso II do Artigo 37 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
II - as Delegacias Regionais do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.);

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 105538 SP 1999.03.99.105538-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2011
EMENTA

Precedentes. 33- Quanto à cobrança de multa, em atendimento ao princípio da estrita legalidade a que os entes públicos estão sujeitos, artigo 37, Lei Maior, nos termos da legislação aplicável à cobrança, por evidente a inocorrer óbice na incidência de referido acessório. 34- Sem sustentáculo o esboço de que seria "confiscatória" a sanção em questão: ora, confunde a parte embargante a receita derivada tributo, efetivamente intangível ao efeito confiscatório, nos termos do inc IV do art. 150 , CF , com as penalidades pecuniárias, cuja essência exatamente é a de reprimir os ilícitos perpetrados em sociedade, afetando o acervo patrimonial da parte infratora (o art. 3º do CTN , aliás, é lapidar em inadmitir tal confusão).

Encontrado em: ART-512 ART-515 PAR-3 ART-516 ***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 LEG-FED...CFD-0 ANO-1988 ART-37 ART-84 INC-4 ART-150 INC-3 LET-b INC-4 ART-195 PAR-6 LEG-FED ONO-2 ANO-1997 SUBITEMLEG-FED...CFD-0 ANO-1988 ART-37 ART-84 INC-4 ART-150 INC-3 LET-b INC-4 ART-195 PAR-6 LEG-FED ONO-2 ANO-1997 SUBITEMLEG-FED...

TJ-PA - Apelação Cível AC 00010184120098140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2018
EMENTA

I - Os interditos possessórios consistem nos meios processuais de que pode o possuidor se servir para a defesa de sua posse, recebendo o direito aos interditos sua disciplina tanto no Estatuto Adjetivo quanto no Digesto Substantivo Civil. II - Nesse sentido, o Código Civil dispõe que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado" (art. 1.210, caput, do Código Civil). Em mesmo norte, o Código de Processo Civil de 2015 reza que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho" (art. 560 do Código de Processo Civil de 2015) e que "o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente" (art. 567 do Código de Processo Civil de 2015). III - Os requisitos gerais necessários ao deferimento da proteção possessória consistem na comprovação, enquanto ônus da prova do autor, porquanto fatos constitutivos de seu direito (art.373, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015), concomitantemente: [a] da posse, direta ou indireta, exercida sobre a coisa; [b] da existência do ato atentatório (turbação, esbulho ou ameaça); e [c] da continuação da posse (na manutenção e no interdito) ou a sua perda (na reintegração) (arts. 561, incs. I, II e IV, e 568 do Código de Processo Civil de 2015). IV - Na hipótese dos autos, verifica-se que a posse anterior do autor não restou devidamente comprovada, porquanto somente foi juntado documento particular de doação pura e simples, em que o Sr.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 33116 MG 2000.01.00.033116-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2003
EMENTA

ESTATUTO DA TERRA , ART. 46 , § 6º. I. Na esteira de precedente do excelso Pretório, reforma-se a decisão que desqualificou o imóvel como "grande propriedade improdutiva", em face de, antes do ato expropriatório, ter se dado a sucessão dominial do mesmo em favor dos herdeiros do de cujus, daí resultando médias propriedades rurais. II. De acordo com a Lei de Registros Publicos , o formal de partilha deve ser averbado (art. 167, II, 12), enquanto que a instituição de condomínio não pode ser presumida, impondo-se o seu registro (art. 167, I, 17). Assim, à mingua de registro do condomínio sustentado pelo INCRA ou de qualquer outra prova nesse sentido, afasta-se a arguição de que, após o formal de partilha, o imóvel se manteve indiviso. III. Agravo provido.

Encontrado em: Participaram do QUARTA TURMA 05/02/2003 DJ p.37 - 5/2/2003 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01572...: 006015 ANO:1973 ART : 00167 INC:00001 INC:00002 ART : 00012 ART : 00017 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO...:1988 ART :00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00282 ART :...

AMUPE 30/08/2010 - Pág. 6 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais30/08/2010Associação Municipalista de Pernambuco
. 37 , inc. . 37 , II , da CF . . 37 , inc.

AMUPE 23/08/2010 - Pág. 1 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais23/08/2010Associação Municipalista de Pernambuco
. 37 , inc. . 37 , II , da CF . . 37 , inc.

STJ 23/05/2016 - Pág. 7111 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais23/05/2016Superior Tribunal de Justiça
Da leitura a contrariu sensu do artigo 95 , VI , da Lei nº 4.504 /64 – Estatuto da Terra – verifica-se...VI , do Estatuto da Terra , e o art. 31 do Decreto nº 59.566 , sob pena de ensejar o desrespeito à norma...um dos motivos ensejadores do despejo, como está alinhado no art. 32 , inc.

DJSC 12/02/2014 - Pág. 341 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais12/02/2014Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DO ART. 4º . II , ‘A’ DA LEI 8.629 /1993. Cumpra-se o disposto no art. 527 , inc. V , do CPC . Como é cediço, a Constituição Federal , em seu art. 5º , inc.

TRT-23 - Inteiro Teor. : RTOrd 6437720145230041

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2015

Decisão: no artigo 37 , IX , da Constituição Federal . Dou interpretação conforme ao inc. I do Art. 114 da CF , na redação da EC n. 45 /04. Suspendo, ad referendum , toda e qualquer interpretação dada ao inc.

AMP 24/05/2018 - Pág. 237 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais24/05/2018Associação dos Municípios do Paraná
II e art. 73, inc. II e art. 73, inc. II e art. 73, inc.