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Legislação direta

Inciso II do Artigo 37 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
II - as Delegacias Regionais do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.);

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 105538 SP 1999.03.99.105538-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2011
EMENTA

Precedentes. 33- Quanto à cobrança de multa, em atendimento ao princípio da estrita legalidade a que os entes públicos estão sujeitos, artigo 37, Lei Maior, nos termos da legislação aplicável à cobrança, por evidente a inocorrer óbice na incidência de referido acessório. 34- Sem sustentáculo o esboço de que seria "confiscatória" a sanção em questão: ora, confunde a parte embargante a receita derivada tributo, efetivamente intangível ao efeito confiscatório, nos termos do inc IV do art. 150 , CF , com as penalidades pecuniárias, cuja essência exatamente é a de reprimir os ilícitos perpetrados em sociedade, afetando o acervo patrimonial da parte infratora (o art. 3º do CTN , aliás, é lapidar em inadmitir tal confusão).

Encontrado em: ART-512 ART-515 PAR-3 ART-516 ***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 LEG-FED...CFD-0 ANO-1988 ART-37 ART-84 INC-4 ART-150 INC-3 LET-b INC-4 ART-195 PAR-6 LEG-FED ONO-2 ANO-1997 SUBITEMLEG-FED...CFD-0 ANO-1988 ART-37 ART-84 INC-4 ART-150 INC-3 LET-b INC-4 ART-195 PAR-6 LEG-FED ONO-2 ANO-1997 SUBITEMLEG-FED...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 33116 MG 2000.01.00.033116-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2003
EMENTA

ESTATUTO DA TERRA , ART. 46 , § 6º. I. Na esteira de precedente do excelso Pretório, reforma-se a decisão que desqualificou o imóvel como "grande propriedade improdutiva", em face de, antes do ato expropriatório, ter se dado a sucessão dominial do mesmo em favor dos herdeiros do de cujus, daí resultando médias propriedades rurais. II. De acordo com a Lei de Registros Publicos , o formal de partilha deve ser averbado (art. 167, II, 12), enquanto que a instituição de condomínio não pode ser presumida, impondo-se o seu registro (art. 167, I, 17). Assim, à mingua de registro do condomínio sustentado pelo INCRA ou de qualquer outra prova nesse sentido, afasta-se a arguição de que, após o formal de partilha, o imóvel se manteve indiviso. III. Agravo provido.

Encontrado em: Participaram do QUARTA TURMA 05/02/2003 DJ p.37 - 5/2/2003 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01572...: 006015 ANO:1973 ART : 00167 INC:00001 INC:00002 ART : 00012 ART : 00017 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO...:1988 ART :00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00282 ART :...

AMUPE 30/08/2010 - Pág. 6 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais30/08/2010Associação Municipalista de Pernambuco
. 37 , inc. . 37 , II , da CF . . 37 , inc.

AMUPE 23/08/2010 - Pág. 1 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais23/08/2010Associação Municipalista de Pernambuco
. 37 , inc. . 37 , II , da CF . . 37 , inc.

STJ 23/05/2016 - Pág. 7111 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais23/05/2016Superior Tribunal de Justiça
Da leitura a contrariu sensu do artigo 95 , VI , da Lei nº 4.504 /64 – Estatuto da Terra – verifica-se...VI , do Estatuto da Terra , e o art. 31 do Decreto nº 59.566 , sob pena de ensejar o desrespeito à norma...um dos motivos ensejadores do despejo, como está alinhado no art. 32 , inc.

DJSC 12/02/2014 - Pág. 341 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais12/02/2014Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DO ART. 4º . II , ‘A’ DA LEI 8.629 /1993. Cumpra-se o disposto no art. 527 , inc. V , do CPC . Como é cediço, a Constituição Federal , em seu art. 5º , inc.

TRT-23 - Inteiro Teor. : RTOrd 6437720145230041

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2015

Decisão: no artigo 37 , IX , da Constituição Federal . Dou interpretação conforme ao inc. I do Art. 114 da CF , na redação da EC n. 45 /04. Suspendo, ad referendum , toda e qualquer interpretação dada ao inc.

AMP 24/05/2018 - Pág. 237 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais24/05/2018Associação dos Municípios do Paraná
II e art. 73, inc. II e art. 73, inc. II e art. 73, inc.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 349 MA 0000349-69.1995.4.01.3700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2012
EMENTA

Esse procedimento tem início com a formação de um grupo de trabalho multidisciplinar que deverá promover o estudo etno-histórico e cartográfico de identificação dos povos e das terras indígenas, bem como o levantamento fundiário da região a fim de elaborar relatório circunstanciado a ser encaminhado ao Ministro da Justiça. Este, por sua vez, expedirá portaria delineando os limites da demarcação administrativa da área e concluirá o processo enviando-o ao Presidente da República que tem competência para editar decreto homologatório. V. Desse modo, é regular e está em consonância com os princípios da Administração Pública insculpidos no art. 37 /CF , o procedimento demarcatório de terras indígenas em que o Presidente da FUNAI expediu portaria e constituiu grupo técnico especializado com a finalidade de adequar os limites da Terra do Grupo Indígena AWÁ-GUAJÁ, nos Municípios de Caratapera, Bom jardim e Zé Doca, Estado do Maranhão. E, em seguida, encaminhou proposta fundamentada ao Ministro da Justiça que expressou sua motivação e considerou caracterizada a área de ocupação tradicional e permanente dos índios na conformidade dos arts. 231 da CF e 17 do Estatuto do Índio , editando a Portaria 373/92, em que declarou a área de posse permanente indígena para efeito de demarcação. VI. O procedimento de demarcação de terras indígenas não está adstrito a aviso circular, que não tem força imperativa a ensejar alteração nas regras do procedimento demarcatório estabelecido, à época, no Decreto 22 /91. O aviso representa mero "expediente pelo qual os Ministros de Estado se comunicam com iguais ou subalternos, transmitindo instruções, fazendo solicitações, interpretando dispositivos regulamentares, ou determinando providências necessárias à boa ordem dos serviços públicos" (NEY, João Luiz. Prontuário de Redação Oficial. 6ª ed. 1971, p. 93). VII.

Encontrado em: ART :00109 INC:00011 ART :00129 INC:00005 ART :00176 PAR:00001 ART :00231 ART :00037 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...ART :00022 INC:00016 ART :00109 INC:00011 ART :00129 INC:00005 ART :00176 PAR:00001 ART :00231 ART :...1988 ART :00005 INC:00023 INC:00068 ART :00170 INC:00002 INC:00006 ART :00231 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO...