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Legislação direta

Inciso II do Artigo 37 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
II - as Delegacias Regionais do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.);

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70056100936 RS

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2013

Decisão: Nesse rumo, o Estatuto da Terra (Lei4.504/64) definiu a propriedade familiar, em seu art. 4º º, II...Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único...II da Lei 4504/64; 649, VIII do CPC e 5º, inc. XXVI da CF) .

STJ 23/05/2016 - Pág. 7111 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais23/05/2016Superior Tribunal de Justiça
Da leitura a contrariu sensu do artigo 95 , VI , da Lei4.504 /64Estatuto da Terra – verifica-se...Ainda, pelo § 1º do artigo 3º da já referida Lei4.504 /64, “subarrendamento é o contrato pelo qual...VI , do Estatuto da Terra , e o art. 31 do Decreto nº 59.566 , sob pena de ensejar o desrespeito à norma...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1905895 PR Agravo de Instrumento 0190589-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2002

Decisão: da Terra (Lei 4504 /64, art. 4º , II e III , art. 649 , X , CPC , 5º, XXVI, CF/88 ). sta Relatoria atribuiu...da Terra , Lei 4.504 /64, em seu art. 4º incisos II e III ", então transcritos....da Terra (STF-RTJ 163/329; STF PLENO RT 482/75), consignando o inciso II, art. 4º deste (Lei 4504 /64...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1905895 PR 0190589-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2002

Decisão: da Terra (Lei 4504 /64, art. 4º , II e III , art. 649 , X , CPC , 5º, XXVI, CF/88 ). sta Relatoria atribuiu...da Terra , Lei 4.504 /64, em seu art. 4º incisos II e III ", então transcritos....da Terra (STF-RTJ 163/329; STF PLENO RT 482/75), consignando o inciso II, art. 4º deste (Lei 4504 /64...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2475345 PR Apelação Cível 0247534-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2005

Decisão: 4.504 /64. Dispõe o artigo 92 , § 3º , do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/67): "Art. 92.(...) § 3º No caso de alienação...VII , da Lei 4.504 /64.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2475345 PR 0247534-5 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2004

Decisão: 4.504 /64. Dispõe o artigo 92 , § 3º , do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/67): "Art. 92.(...) § 3º No caso de alienação...VII , da Lei 4.504 /64.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 4278 SC 2005.000427-8 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2006

Decisão: 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA )- INOCORRÊNCIA - PARCERIA AVÍCOLA, CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO SE AJUSTAM...ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 96 DA LEI 4504 /64 - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL POR FORÇA...DO ART. 96 ., INC.

TRF-2 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9102005999 ES 91.02.00599-9 (TRF2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2003

Decisão: 18 da lei 4.504 /64.” 18 da lei 4.504 /64.” . 15 da Lei 4.504 /64, 160, 161- CF ).

DJSP 29/11/2018 - Pág. 3213 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/11/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada....Nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/2009, dê ciência do feito ao órgão de representação...Citem-se os réus para, nos termos da Lei4.504/64 (Estatuto da Terra), e do parágrafo único do artigo...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081216467 RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2019

Decisão: n.º 4.504/64 (Estatuto da Terra) define como propriedade familiar “o imóvel rural que, direta e pessoalmente...Tal área corresponde entre 1 e 4 módulos fiscais (artigo 4º, inc. II). O módulo fiscal, por contemplar o conceito de "propriedade familiar" estabelecido pelo Estatuto da Terra...