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Legislação direta

Inciso II do Artigo 37 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
II - as Delegacias Regionais do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.);

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073741936 RS

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2017

Decisão: da Terra (Lei 4.504 /64), que a define como imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor...Nesse contexto, a Lei n. 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) trouxe dois conceitos, o de módulo rural e o...A Lei n. 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) define, também, o chamado módulo fiscal como sendo a unidade...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057904104 RS

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2014

Decisão: Referiram as disposições dos §§ 3º e 4º do art. 92 da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), e dos arts.... 47 do Decreto 59.566 /66 e pelo § 4º do art. 92 da Lei 4.504 /64. ART. 92 , § 4º DA LEI 4.504 /64.

DJSC 22/06/2012 - Pág. 844 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais22/06/2012Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 46 da Lei n. 4.504 /64 - Estatuto da Terra ). 3.1. . 37 da Lei n. 4.771 /65), a qual, no entanto, será exigida pelo Cartório de Registro de Imóveis quando.... 1º, inc.

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10409180 PR 1040918-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2014

Decisão: , por analogia, do art. 4º , II , da Lei nº 8.629 /93, que conceitua pequena propriedade rural para fins...O módulo fiscal, por contemplar o conceito de "propriedade familiar" estabelecido pelo Estatuto da Terra...O Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, em seu art. 50 , § 3º estabelece que "O número de módulos fiscais...

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000037151330001 MG 2.0000.00.371513-3/000(1) (TJMG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2003

Decisão: . 65 , da Lei 4504 /64 - Estatuto da Terra - destaquei). nº 4.504 /64". . 5º , XXVI , da CF , art. 4º , § 2º , parte final, da Lei 8.009 /90, art. 649 , X , do CPC e Lei 4.504...

DJSC 11/12/2012 - Pág. 697 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais11/12/2012Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 1º, inc. . 46 da Lei n. 4.504 /64 - Estatuto da Terra ). 3.1. . 37 da Lei n. 4.771 /65), a qual, no entanto, será exigida pelo Cartório de Registro de Imóveis quando...

DJSP 24/08/2017 - Pág. 1568 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/08/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. - ADV: FERNANDO FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 166987/SP) Processo 0001722-37.2010.8.26.0352 (352.01.2010.001722.... 65 da lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), e, arts. 1º e 2º do Decreto nº 62.504 /68, que a fração.... 487 , inc.

DJSC 12/02/2014 - Pág. 1007 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais12/02/2014Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 614 , II ). 4. . 46 da Lei n. 4.504 /64 - Estatuto da Terra ). 4.1. . 37 da Lei n. 4.771 /65), a qual, no entanto, será exigida pelo Cartório de Registro de Imóveis quando...

DJSC 20/08/2012 - Pág. 998 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais20/08/2012Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 46 da Lei n. 4.504 /64 - Estatuto da Terra ). 4.1. . 37 da Lei n. 4.771 /65), a qual, no entanto, será exigida pelo Cartório de Registro de Imóveis quando...II.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 691912 RS 2004/0138334-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2005

Decisão: 4.504 /64 não revogou a Lei nº 4.132 /62, conforme entende o STJ; l) existem, portanto, dois tipos...Presidente, é que essa lei foi revogada pelo Estatuto da Terra . , que somente 37 anos depois deu lugar ao outro Estatuto da Cidade e cuja semente era a de reformular...