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Legislação direta

Inciso III do Artigo 37 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 37. São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)
III - as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 105538 SP 1999.03.99.105538-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2011
EMENTA

Precedentes. 33- Quanto à cobrança de multa, em atendimento ao princípio da estrita legalidade a que os entes públicos estão sujeitos, artigo 37, Lei Maior, nos termos da legislação aplicável à cobrança, por evidente a inocorrer óbice na incidência de referido acessório. 34- Sem sustentáculo o esboço de que seria "confiscatória" a sanção em questão: ora, confunde a parte embargante a receita derivada tributo, efetivamente intangível ao efeito confiscatório, nos termos do inc IV do art. 150 , CF , com as penalidades pecuniárias, cuja essência exatamente é a de reprimir os ilícitos perpetrados em sociedade, afetando o acervo patrimonial da parte infratora (o art. 3º do CTN , aliás, é lapidar em inadmitir tal confusão).

Encontrado em: -22 INC-2 LET-a LET-b LET-c LEG-FED DEC- 612 ANO-1992 ART-26 PAR-1 ***** ROCSS-97 REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO...CFD-0 ANO-1988 ART-37 ART-84 INC-4 ART-150 INC-3 LET-b INC-4 ART-195 PAR-6 LEG-FED ONO-2 ANO-1997 SUBITEMLEG-FED...CFD-0 ANO-1988 ART-37 ART-84 INC-4 ART-150 INC-3 LET-b INC-4 ART-195 PAR-6 LEG-FED ONO-2 ANO-1997 SUBITEMLEG-FED...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080058787 RS

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2019

Decisão: A antecipação de tutela para despejo em arrendamento regido pelo Estatuto da Terra somente é possível...A antecipação de tutela para despejo em arrendamento regido pelo Estatuto da Terra somente é possível...Com efeito, a antecipação de tutela para despejo em arrendamento regido pelo Estatuto da Terra somente...

AMP 24/05/2018 - Pág. 237 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais24/05/2018Associação dos Municípios do Paraná
do Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Terra Boa, RESOLVE Artigo 1º...II e art. 73, inc. II e art. 73, inc.

TJ-SP - Apelação : APL 9126742442005826

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2011

Decisão: relacionada à imposição aos réus das sanções previstas no artigo 37 do Estatuto do Torcedor (Lei Federal..., III do Art. 37 do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei Federal nº. 10.671 /2003)”; (d) a aplicação à...IV do Art. 37 do Estatuto de Defesa do Torcedor”.

DJGO 30/09/2016 - Pág. 2074 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
SALIENTO INICIALMENTE QUE A MATERIA EM D EBATE ESTA REGIDA PELO ESTATUTO DA TERRA (LEI N 4.504 /64) C...O DECRETO N 59.566 /66 , QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DA TERRA (LEI N 4.504 /64), AO TRATAR SOBRE O ARRENDAMENTO...ASSIM, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 32 , INC ISO III DO DECRETO 59.566 /66 E HAVENDO PROVAS DO NAO...

STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 23862 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2001

Decisão: não cumprimento do preceito de demarcação das terras indígenas ocupadas e habitadas, objeto do art..... 37 , caput, da Constituição da República vigente" (fl. 55);b) legalidade da demarcação em apreço, pois..., 26 , 31 , 62 , 63 e 66 da Lei 6.001 /73; a Convenção 101/57 da O.I.T., os arts. 82,86, 130, 145, III...

DJSC 22/11/2016 - Pág. 1344 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais22/11/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
-Considerando o disposto no art. 147 , I e II , do Estatuto da Criança e do Adolescente , reconheço,...ART. 147 , INC. I , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . FORO DO DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA....Lei n. 11.419 /2006, art. 1º , § 2º , III , a ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca -...

MP-PE 25/11/2014 - Pág. 12 - Ministério Público de Pernambuco

Diários Oficiais25/11/2014Ministério Público do Estado de Pernambuco
PORTARIA IC Nº 37/2014 REFERÊNCIA: INQUÉRITO CIVIL REG. , 129 , caput, todos da Constituição Federal , art. 26 da Lei Nacional nº 8.625 /93, art. 4º , inc....c artigo 100 , inciso III , da Lei nº 10.741 /2003, Estatuto do Idoso .

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1859501 PR 0185950-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2002

Decisão: I - O interesse público do art. 82 , III , do C.P.C. , é o interesse indisponível, quando alcança valores...Trata-se da disposição inscrita no art. 82, inc. III , do art. 82 , do C.P.C. , defronte o litígio sobre a posse da terra, sem olvidar, que o dr....

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1859501 PR Agravo de Instrumento 0185950-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2002

Decisão: I - O interesse público do art. 82 , III , do C.P.C. , é o interesse indisponível, quando alcança valores...Trata-se da disposição inscrita no art. 82, inc. III , do art. 82 , do C.P.C. , defronte o litígio sobre a posse da terra, sem olvidar, que o dr....