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Legislação direta

Inciso III do Artigo 37 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 37. São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)
III - as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50026747920184047114 RS 5002674-79.2018.4.04.7114

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019

Decisão: Juiz Federal Roger Raupp Rios, D.E. de 13/5/2008. Por fim, a alínea "a" do inc. A Lei4.504/64 (Estatuto da Terra) extinguiu a SUPRA e criou dois novos órgãos, o Instituto Brasileiro.... 117 da Lei4.504/64.

DJMS 15/10/2012 - Pág. 33 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais15/10/2012Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
VI do art. 96 da lei 4.504 /64 e do art. 35 do Decreto nº 59.566 /66....Segundo o inc. I do art. 35 do Decreto n. 59.566 /66, que regulamenta as disposições do inc....VI do art. 96 da lei 4.504 /64, na partilha dos frutos da parceria, a cota do parceiro-outorgante não...

DOU 17/04/1970 - Pág. 12 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/04/1970Diário Oficial da União
. 2 Lei n9 4.504-64 . 61.775-5' . . 176, item III, combinado com o art. 178, item III, da Lei n9 1.711, de 28 de outubro de 1952, José.... 176, item III, e art. 178, item II da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952, António Cordeiro...

DJGO 30/09/2016 - Pág. 2074 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
SALIENTO INICIALMENTE QUE A MATERIA EM D EBATE ESTA REGIDA PELO ESTATUTO DA TERRA (LEI N 4.504 /64) C...O DECRETO N 59.566 /66 , QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DA TERRA (LEI N 4.504 /64), AO TRATAR SOBRE O ARRENDAMENTO...ASSIM, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 32 , INC ISO III DO DECRETO 59.566 /66 E HAVENDO PROVAS DO NAO...

DJRS 30/10/2018 - Pág. 29 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais30/10/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
. 37. (DECRETO N. 59.566/66, ART. 37) . SUPRE A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 95, IV E V, DA LEI 4.504/64, POIS TAL CONTRATO ADITIVO FOI REALIZADO...

DJMA 04/09/2014 - Pág. 45 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais04/09/2014Diário de Justiça do Estado do Maranhão
O recurso especial interposto pela alínea a ( CF , art. 105 , III ) deve particularizar o artigo de lei...Em suas razões recursais de fls. 450/464,alega a FGV recorrente infringência direta aos artigos 5º ,...LIV e LV , art. 37 , caput, e inc.

DJSC 19/12/2012 - Pág. 1134 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais19/12/2012Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Lei n. 1.060 /50) e o comprovante de rendimentos de fl. 10 (art. 5º , inc. . 46 da Lei n. 4.504 /64 - Estatuto da Terra ). 4.1. . 46 da Lei n. 4.504 /64 - Estatuto da Terra ). 3.1.

DJRJ 06/11/2013 - Pág. 902 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais06/11/2013Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Outrossim, certifico que, nos termos do art. 3º, inc. §§ 1º e 2º , da Lei nº. 4504 /64, se futuramente for extinto o condomínio, JULGANDO EXTINTO O FEITO,...COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termo sdo art. 269 , III , do CPC .

DJSC 02/08/2013 - Pág. 963 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais02/08/2013Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 46 da Lei n. 4.504 /64 - Estatuto da Terra ). 4.1. . 37 da Lei n. 4.771 /65), a qual, no entanto, será exigida pelo Cartório de Registro de Imóveis quando.... 46 da Lei n. 4.504 /64 - Estatuto da Terra ). 3.1.

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000037516460001 MG 2.0000.00.375164-6/000(1) (TJMG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2003

Decisão: . 649 , inc. X do CPC e 4º, inc. II e III da Lei 4504 /64 - Inconfundibilidade entre módulo rural e fração mínima de parcelamento - Constrição...