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Legislação direta

Inciso III do Artigo 37 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 37. São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)
III - as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)

AMUPE 30/08/2010 - Pág. 6 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais30/08/2010Associação Municipalista de Pernambuco
. 37 , inc. . 37 , II , da CF . . 37 , inc.

AMP 24/05/2018 - Pág. 237 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais24/05/2018Associação dos Municípios do Paraná
do Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Terra Boa, RESOLVE Artigo 1º...II e art. 73, inc. II e art. 73, inc.

DJGO 30/09/2016 - Pág. 2074 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
SALIENTO INICIALMENTE QUE A MATERIA EM D EBATE ESTA REGIDA PELO ESTATUTO DA TERRA (LEI N 4.504 /64) C...O DECRETO N 59.566 /66 , QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DA TERRA (LEI N 4.504 /64), AO TRATAR SOBRE O ARRENDAMENTO...ASSIM, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 32 , INC ISO III DO DECRETO 59.566 /66 E HAVENDO PROVAS DO NAO...

TRT-23 21/05/2015 - Pág. 575 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais21/05/2015Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Dou interpretação conforme ao inc. I do Art. 114 da CF , na redação da EC n. 45 /04. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inc. Rogerio Lucio Soares da Silva, 2700, Setor D, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000

DOU 19/12/2007 - Pág. 70 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/12/2007Diário Oficial da União
III da Res. 31 /99 (estatuto em desacordo) e art. 3º, inc. IV da Res. 31 /99 (estatuto em desacordo) e art. 4º, inc. III da Res. III da Res. 31 /99 (estatuto em desacordo) e art. 3º, inc.

TJ-SP - Apelação : APL 9126742442005826

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2011

Decisão: , III do Art. 37 do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei Federal nº. 10.671 /2003)”; (d) a aplicação à.... 18 da Lei 9.615 de 24-03-1998, tudo com base no inc. IV do Art. 37 do Estatuto de Defesa do Torcedor”.

DJSC 16/10/2012 - Pág. 399 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais16/10/2012Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
III - A definição do módulo fiscal efetuada pelo Estatuto da Terra , além de considerar os fatores específicos...VI - Veja-se que, se um módulo fiscal, definido pelo Estatuto da Terra , compreende a extensão de terras...Cumpra-se o disposto no art. 527 , inc. V , do CPC .

DOU 04/01/1985 - Pág. 46 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/01/1985Diário Oficial da União
Se a aquisição acarretar que seja ultrapassado o limite es tàbelecido no item III do art. 29, apenas...Art. 37. jurídicas, os estatutos ou contratos sociais destas, e respecti vos administradores e gerentes; as terras...

DJSC 22/11/2016 - Pág. 1344 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais22/11/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
D. C. - Requerente: A. C. - Requerido: A. C. - Requerido: C. J. D. ART. 147 , INC. I , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . FORO DO DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA....Lei n. 11.419 /2006, art. 1º , § 2º , III , a ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca -...

STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 23862 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2001

Decisão: indígenas ocupadas e habitadas, objeto do art. 2º do Decreto 94.945/87;d) inocorrência de interesse.... 37 , caput, da Constituição da República vigente" (fl. 55);b) legalidade da demarcação em apreço, pois..., 26 , 31 , 62 , 63 e 66 da Lei 6.001 /73; a Convenção 101/57 da O.I.T., os arts. 82,86, 130, 145, III...