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Legislação direta

Inciso III do Artigo 37 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 37. São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)
III - as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)

DJRS 30/10/2018 - Pág. 29 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais30/10/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
ESTATUTO DA TERRA). O ESTATUTO DA TERRA, EM SEU ART. 96, INCISO I, EXPRESSAMENTE ESTABELECE QUE: ART. 96....A ESSE RESPEITO OS ARTIGOS 4º, 12 E 37 DO DECRETO 59.566/66 E ARTIGO 96, I, DO ESTATUTO DA TERRA....

DJGO 30/09/2016 - Pág. 2074 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
SALIENTO INICIALMENTE QUE A MATERIA EM D EBATE ESTA REGIDA PELO ESTATUTO DA TERRA (LEI N 4.504 /64) C...O DECRETO N 59.566 /66 , QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DA TERRA (LEI N 4.504 /64), AO TRATAR SOBRE O ARRENDAMENTO...ASSIM, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 32 , INC ISO III DO DECRETO 59.566 /66 E HAVENDO PROVAS DO NAO...

DJSC 19/12/2012 - Pág. 1134 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais19/12/2012Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Lei n. 1.060 /50) e o comprovante de rendimentos de fl. 10 (art. 5º , inc. . 46 da Lei n. 4.504 /64 - Estatuto da Terra ). 4.1. . 46 da Lei n. 4.504 /64 - Estatuto da Terra ). 3.1.

DJSC 02/08/2013 - Pág. 963 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais02/08/2013Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 46 da Lei n. 4.504 /64 - Estatuto da Terra ). 4.1. . 37 da Lei n. 4.771 /65), a qual, no entanto, será exigida pelo Cartório de Registro de Imóveis quando.... 46 da Lei n. 4.504 /64 - Estatuto da Terra ). 3.1.

TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 1521996120108260000

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2012

Decisão: | pelo Estatuto da Terra (Lei 4504 /64, art. 50 ) bem atende ao ptefceito constitucional afeto à impenhorabilidade.... 2 , § único, inc. STJ (REsp 1.007.070-RS e 469.496-PR), com análise mais profunda sobre a Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra...

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 407937420068260000 SP 0040793-74.2006.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2016

Decisão: Morato” Aplicação dos parâmetros contidos no Estatuto da Terra , Lei 4.504/64 Propriedade, debatida...são particulares, por força do disposto no art. 2º, letra d, do aludido Decreto; (iii) inaplicabilidade...consideradas de domínio privado por força do que dispõe o art. 2º, letra d, da “Lei Morato” (fls. 2669...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50026747920184047114 RS 5002674-79.2018.4.04.7114

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019

Decisão: Juiz Federal Roger Raupp Rios, D.E. de 13/5/2008. Por fim, a alínea "a" do inc. A Lei4.504/64 (Estatuto da Terra) extinguiu a SUPRA e criou dois novos órgãos, o Instituto Brasileiro.... 117 da Lei4.504/64.

TJ-MS - Inteiro Teor. Embargos de Declaracao em Apelacao Civel: ED 9475 MS 2008.009475-7/0001.00

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2009

Decisão: VII , da Lei 4.504 /64. explora direta e pessoalmente a terra, o que afasta a tutela especial das Leis nºs 4.504 /64, 4.947.... 92 , § 3º , da Lei4.504 /64, para que não seja quebrada a finalidade da lei, a qual, segundo Osvaldo...

TJ-ES - Inteiro Teor. Apelação: APL 56495020158080024

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017

Decisão: . 4º , II , Lei 4.504 /64; art. 4º , § 2º , Lei 8.009 /90; e 5º, XXVI, CF/88”....Lei nº 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), que também dispõem sobre o tema, exigem como requisitos para...Isto porque o próprio microssistema de direito agrário ( Estatuto da Terra ; Lei 8.629 /1993, dentre...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073739542 RS

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2017

Decisão: Incidência do art. 4º , II e III , da Lei4.504 /64, e do art. 4º , II , a , da lei nº 8.629 /93....A respeito da propriedade rural, o art. 4º , II e III , da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), prevê...(art. 5º , inc.