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Legislação direta

Inciso III do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 338243 CE 2000.81.00.007689-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2008
EMENTA

Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o art. 37 , inc. IX , da Constituição Federal , com as alterações da EC nº 19 /98, não era auto-aplicável, exigindo lei regulamentadora para a sua eficácia plena e, enquanto não editada norma reguladora do subsídio do Ministro do STF, deveriam prevalecer os tetos diferenciados para os 03 (três) poderes da República, nos moldes do art. 37 , inc IX , da CF , com redação anterior à EC nº 19 /98 (AO 524/PA, Rel. Min. Nelson Jobim, DJU, I, 20/4/2001, p. 105). - O teto de remuneração indicado no artigo 37 , XI , da CF/88 , aplica-se tanto aos valores recebidos pelos funcionários em atividade como aos proventos percebidos pelos inativos. - Não há nisso violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, ante à exceção prevista na própria Carta Magna , no seu artigo 37 , XV , e no artigo 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da CF/88 . - As vantagem pessoais, assim definidas, estão, em sua totalidade, estabelecidas em lei e decorrem do exercício de cargos, funções ou situações especiais. As elencadas nos incisos I a VII, do artigo 61, e no artigo 193 , da Lei nº 8.112 /90 e, ainda, nas alíneas a a r , do inciso III , do artigo 1º , da Lei nº 8.852 /94, não podem ser abrangidas para fins de cálculo do teto máximo de remuneração. - Os percentuais de 26,05%, 26,06% e 84,32%, adquiridos a título de decisão judicial, não têm caráter de retribuição pecuniária geral, mas de vantagem salarial e podem ser abatidos do teto máximo de remuneração. - Remessa oficial improvida.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 60 PAR-4 ART- 5 INC-36 ART- 37 INC-11 ART- 39 PAR-4 ART- 93...INC-5 ART- 48 INC-15 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 10331 ANO-2001 ART- 5 LEG-FED LEI- 7347...INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 ART- 193 A LEG-FED LEI- 8852 ANO-1994 ART- 1 INC-3 LET- A LET- R LEG-FED...

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 590045456 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/1991
EMENTA

DESTINACAO DE PERCENTUAL DO ORCAMENTO PARA A SAÚDE QUE ENTRA EM CONFLITO COM O DISPOSTO NO ART-154 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , NAO SE ENQUADRANDO NAS EXCECOES NELE PREVISTAS. AINDA QUE O ART- 230 DA CF/88 ESTABELECA A OBRIGACAO DE O ESTADO AMPARAR PESSOAS IDOSAS, NAO PODE PREVALECER NORMA DA L.O.M. QUE RESULTE NA CRIACAO DE ÓRGÃOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS DA TERCEIRA IDADE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 590045456, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elias Elmyr Manssour, Julgado em 18/02/1991)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CF-88 ART-30 INC-I ART-29 INC-I INC-VII INC-IX INC-XI ART-54...ART-56 PAR-1 ART-49 INC-V ART-14 INC-III ART-79 ART-81 PAR-1 ART-168 ART-87 ART-37 INC-V INC-VIII INC-XIII...-156 ART-85 ART-87 ART-90 ART-20 ART-37 INC-II ART-60 INC-II LET-B LET-D ART-33 PAR-3 PAR-4 ART-41 PAR...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1233694 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0123369-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/1998
EMENTA

VEDACAO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A VINCULACAO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO AO SALÁRIO MINIMO AFRONTA OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO E DOS ARTS. 7 , INC. IV E 37 , INC. XIII DA CARTA MAGNA . PROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA DA SENTENCA EM GRAU DE REEXAME NECESSARIO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 7 , IV . CF/88 - ART 37 , XIII . LE 8437/86 - ART 1 . LE 8671/87 - ART 7 . L 7789/89 - ART 5 . L 8929/89. L 9194/90. LICC - ART 2 . L 7789/89 - ART 3 . SUMULAS: SUM 339, DO STF. DOUTRINA: BASTOS, CELSO RIBEIRO E MARTINS, IVES GANDRA - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, 1992, 3 VOL, T III, P 120 . JURISPRUDENCIA: TJPR - MS 60333-2, 3 CC. STJ - RMS 762-0, 1 T. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. RT 725/104. ADIN 285 .

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200330006181 PA 2003300-06181 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2005
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 37 ,II, DA CF/88 , COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19 /98. DECRETO 10.504/78, ART. 4º, INC. III. ART. 19, § 1º DO ADCT DA CF/88 . APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- NÃO FORAM RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 OS DECRETOS NºS 1.605/81, 2.194/82 E 2.295/82, ENCONTRANDO-SE O OBSTÁCULO INTRANSPONÍVEL NO ART. 37 , II , DESSA...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4977919019985105555 497791-90.1998.5.10.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2002
EMENTA

ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. 1 - Considerando que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, e que o segundo contrato, realizado após a Constituição de 1988, não observou as exigências previstas no art. 37 , inc. II , declara-se nulo o novo contrato, para julgar improcedente o pedido. (Enunciado 363 do TST e Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1). 2 - A acumulação de proventos com vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição da República, a teor de seu art. 37 , inc. XVII , abrangendo inclusive as sociedades de economia mista, como é o caso da reclamada, de tal sorte que a proibição de acumulação de proventos e vencimentos exsurge como mero consectário lógico, assim já declarado pelo Supremo Tribunal Federal: -CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÂO. C.F. , art. 37 , XVI , XVII . I . - Aacumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição . C.F. , art. 37 , XVI , XVII ; art. 95 , parágrafo único , I. Na vigência da Constituição de 1946 , art. 185 , que continha norma igual a que esta inscrita no art. 37 , XVI , CF/88 , a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade daacumulação deproventos comvencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações fossem acumuláveis. II. - Precedentes do RE 81.729 SP">STF: RE 81.729-SP , ERE 68.480, MS 19.902, RE 77.237-SP, RE 76.241-RJ. III. - R.E. conhecido e provido.-Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5119343619985015555 511934-36.1998.5.01.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2003
EMENTA

Considerando que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, e o segundo contrato, realizado após a Constituição de 1988, não observou as exigências previstas no art. 37 , inc. II , declara-se nulo o novo contrato, para julgar improcedente o pedido (Súmula 363 do TST e Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1). Desfavorece ainda ao reclamante a existência da proibição genérica de acumular cargos públicos, estendida expressamente pelo art. 37 , inc. XVII , da Constituição da República a empregos e funções, abarcando inclusive as sociedades de economia mista, como é o caso da reclamada, de tal sorte que a proibição de acumulação de proventos e vencimentos exsurge como mero consectário lógico, assim já declarado pelo Supremo Tribunal Federal: -CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÂO. C.F. , art. 37 , XVI , XVII . I . - Aacumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição . C.F. , art. 37 , XVI , XVII ; art. 95 , parágrafo único , I. Na vigência da Constituição de 1946 , art. 185 , que continha norma igual a que esta inscrita no art. 37 , XVI , CF/88 , a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade daacumulação deproventos comvencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações fossem acumuláveis. II. - Precedentes do STF: RE 81.729-SP, ERE 68.480, MS 19.902, RE 77.237-SP, RE 76.241-RJ. III. - R.E. conhecido e provido.-Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 598009620055040211 59800-96.2005.5.04.0211 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2008
EMENTA

VIOLAÇÃO AO ART. 37 , CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO . I - A Corte Regional não emitiu tese referente à violação ao art. 37 , caput , da Constituição , princípio da legalidade, tampouco foram interpostos embargos declaratórios exortando-a a isso. Faltou, portanto, o devido prequestionamento exigido pela Súmula nº 297 do TST. II - Recurso não conhecido. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. I - O recurso não alcança o conhecimento, pois além de não haver o prequestionamento da Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-1 do TST, nos termos exigidos pela Súmula nº 297 do TST, não ficou demonstrado pelo Regional que a redução das aulas deveu-se à redução do número de alunos. Ante essa singularidade fático-jurídica da decisão recorrida, insuscetível de reapreciação em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST, depara-se com a inespecificidade da referida orientação jurisprudencial. II - O paradigma colacionado é inservível, por ser oriundo de Turma do TST. III - Recurso não conhecido. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À ATUAL CONSTITUIÇÃO . INAPLICABILIDADE DO ART. 37 , INC. II , DA CF/88 . RECURSO DESFUNDAMENTADO . I - A recorrida foi admitida pelo Município na vigência da Constituição de 1967 , sendo impertinentes as invocações de ofensa ao art. 37 , II e § 2º , da Constituição Federal e de contrariedade à Súmula nº 363/TST. II - Recurso não conhecido.

TJ-CE - MANDADO DE SEGURANCA MS 2008000473924 CE 2008.0004.7392-4/0 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

INCLUSÃO PARA EFEITOS DO ART. 37 , INC. XI , DA CF/88 EM COMBINAÇÃO COM O ART. 154, INC. IX, DA CARTA ESTADUAL. I - O Supremo Tribunal Federal assentou, na sua jurisprudência recente, que após a promulgação da Emenda à Constitucional Federal nº 41 /2003, as vantagens pessoais incorporadas aos vencimentos ou proventos dos servidores públicos devem ser incluídas para o cômputo do teto remuneratório previsto no art. 37 , inc. XI , da Constituição Republicana. II - No âmbito do Estado do Ceará, vige norma Constitucional de repetição obrigatória, especialmente o art. 154, inc. IX, da Carta Estadual. III - As remunerações das impetrantes, percebidas mediante proventos de aposentadoria cumuladas com as pensões devidas em face dos falecimentos de seus cônjuges, devem obedecer ao subteto remuneratório do Poder Executivo Estadual, consoante prevê o inc. IX, do art. 154 da CE. IV - As exceções consignadas no acórdão do julgamento do MS nº 24.875/DF são direcionadas aos magistrados, agentes públicos, não se estendendo aos demais servidores públicos, não tornando constitucionalmente devida a exclusão da gratificação prêmio de desempenho fiscal , incidente sobre as pensões de seus ex-maridos.(PDF) SEGURANÇA DENEGADA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 211519 MG 1998/0083304-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2000
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÕES DEOFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE- PROVA PERICIAL - REEXAME DE PROVA - SÚMULA7/STJ. I - Alegações de ofensa à Constituição Federal refogem à competênciado Recurso Especial, ex vi do disposto nos arts. 102 , inc. IIIcombinado com 105 , inc. III , da Constituição Federal . II - O juiz da prova é quem melhor pode apreciar a necessidade desua produção. Assim, somente é cabível rever, na via especial,decisão a que se aponta cerceamento de defesa, quando restarevidente que houve violação à regra probatória, com impedimento deprodução de prova cuja falta foi o fulcro do julgado objurgado. III - Tendo o Tribunal a quo decidido, em sede de embargosdeclaratórios, pela não ocorrência de cerceamento de defesa, dianteda desnecessidade da prova pericial requerida, não pode esta Corteadentrar em tais aspectos, pela vedação consubstanciada na Súmulan.º 07/STJ. IV - Em sede de Recurso Especial não é possível reavaliar a justiçada decisão emanada da Justiça Local que, examinando fatos e dando asrazões motivadas de seu convencimento, com amparo na prova dosautos, reconhece legal a aplicação da penalidade administrativacontidas no art. 27 c/c 37 e 87 c/c/ 88 , II da Lei 8666 , por terquebrado o licitante a boa-fé e a fidúcia que deve reger a relaçãojurídico contratual que deve ter com o Estado.Agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: TURMA DJ 25/09/2000 p. 93 - 25/9/2000 LEG:FED SUM:000007 (STJ) CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART...:00102 INC:00003 ART :00105 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AgRg no Ag 242100 SP 1999/0040430-0 Decisão

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 211519 MG 1998/0083304-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2000
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÕES DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE- PROVA PERICIAL - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ. I - Alegações de ofensa à Constituição Federal refogem à competência do Recurso Especial, ex vi do disposto nos arts. 102 , inc. III combinado com 105 , inc. III , da Constituição Federal . II - O juiz da prova é quem melhor pode apreciar a necessidade de sua produção. Assim, somente é cabível rever, na via especial, decisão a que se aponta cerceamento de defesa, quando restar evidente que houve violação à regra probatória, com impedimento de produção de prova cuja falta foi o fulcro do julgado objurgado. III - Tendo o Tribunal a quo decidido, em sede de embargos declaratórios, pela não ocorrência de cerceamento de defesa, diante da desnecessidade da prova pericial requerida, não pode esta Corte adentrar em tais aspectos, pela vedação consubstanciada na Súmula n.º 07/STJ. IV - Em sede de Recurso Especial não é possível reavaliar a justiça da decisão emanada da Justiça Local que, examinando fatos e dando as razões motivadas de seu convencimento, com amparo na prova dos autos, reconhece legal a aplicação da penalidade administrativa contidas no art. 27 c/c 37 e 87 c/c/ 88 , II da Lei 8666 , por ter quebrado o licitante a boa-fé e a fidúcia que deve reger a relação jurídico contratual que deve ter com o Estado. Agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 25.09.2000 p. 93 - 25/9/2000 LEG:FED SUM:000007 (STJ) CF-88 LEG:FED CFD:******...ANO:1988 ART :00102 INC:00003 ART :00105 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AgRg no AG 242100 SP 1999/0040430