Aproximadamente 173.098 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso III do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 338243 CE 2000.81.00.007689-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2008
EMENTA

Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o art. 37 , inc. IX , da Constituição Federal , com as alterações da EC nº 19 /98, não era auto-aplicável, exigindo lei regulamentadora para a sua eficácia plena e, enquanto não editada norma reguladora do subsídio do Ministro do STF, deveriam prevalecer os tetos diferenciados para os 03 (três) poderes da República, nos moldes do art. 37 , inc IX , da CF , com redação anterior à EC nº 19 /98 (AO 524/PA, Rel. Min. Nelson Jobim, DJU, I, 20/4/2001, p. 105). - O teto de remuneração indicado no artigo 37 , XI , da CF/88 , aplica-se tanto aos valores recebidos pelos funcionários em atividade como aos proventos percebidos pelos inativos. - Não há nisso violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, ante à exceção prevista na própria Carta Magna , no seu artigo 37 , XV , e no artigo 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da CF/88 . - As vantagem pessoais, assim definidas, estão, em sua totalidade, estabelecidas em lei e decorrem do exercício de cargos, funções ou situações especiais. As elencadas nos incisos I a VII, do artigo 61, e no artigo 193 , da Lei nº 8.112 /90 e, ainda, nas alíneas a a r , do inciso III , do artigo 1º , da Lei nº 8.852 /94, não podem ser abrangidas para fins de cálculo do teto máximo de remuneração. - Os percentuais de 26,05%, 26,06% e 84,32%, adquiridos a título de decisão judicial, não têm caráter de retribuição pecuniária geral, mas de vantagem salarial e podem ser abatidos do teto máximo de remuneração. - Remessa oficial improvida.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 60 PAR-4 ART- 5 INC-36 ART- 37 INC-11 ART- 39 PAR-4 ART- 93...INC-5 ART- 48 INC-15 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 10331 ANO-2001 ART- 5 LEG-FED LEI- 7347...INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 ART- 193 A LEG-FED LEI- 8852 ANO-1994 ART- 1 INC-3 LET- A LET- R LEG-FED...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200330006181 PA 2003300-06181 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2005
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 37 ,II, DA CF/88 , COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19 /98. DECRETO 10.504/78, ART. 4º, INC. III. ART. 19, § 1º DO ADCT DA CF/88 . APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- NÃO FORAM RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 OS DECRETOS NºS 1.605/81, 2.194/82 E 2.295/82, ENCONTRANDO-SE O OBSTÁCULO INTRANSPONÍVEL NO ART. 37 , II , DESSA...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1233694 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0123369-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/1998
EMENTA

VEDACAO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A VINCULACAO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO AO SALÁRIO MINIMO AFRONTA OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO E DOS ARTS. 7 , INC. IV E 37 , INC. XIII DA CARTA MAGNA . PROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA DA SENTENCA EM GRAU DE REEXAME NECESSARIO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 7 , IV . CF/88 - ART 37 , XIII . LE 8437/86 - ART 1 . LE 8671/87 - ART 7 . L 7789/89 - ART 5 . L 8929/89. L 9194/90. LICC - ART 2 . L 7789/89 - ART 3 . SUMULAS: SUM 339, DO STF. DOUTRINA: BASTOS, CELSO RIBEIRO E MARTINS, IVES GANDRA - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, 1992, 3 VOL, T III, P 120 . JURISPRUDENCIA: TJPR - MS 60333-2, 3 CC. STJ - RMS 762-0, 1 T. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. RT 725/104. ADIN 285 .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4977919019985105555 497791-90.1998.5.10.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2002
EMENTA

ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. 1 - Considerando que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, e que o segundo contrato, realizado após a Constituição de 1988, não observou as exigências previstas no art. 37 , inc. II , declara-se nulo o novo contrato, para julgar improcedente o pedido. (Enunciado 363 do TST e Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1). 2 - A acumulação de proventos com vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição da República, a teor de seu art. 37 , inc. XVII , abrangendo inclusive as sociedades de economia mista, como é o caso da reclamada, de tal sorte que a proibição de acumulação de proventos e vencimentos exsurge como mero consectário lógico, assim já declarado pelo Supremo Tribunal Federal: -CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÂO. C.F. , art. 37 , XVI , XVII . I . - Aacumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição . C.F. , art. 37 , XVI , XVII ; art. 95 , parágrafo único , I. Na vigência da Constituição de 1946 , art. 185 , que continha norma igual a que esta inscrita no art. 37 , XVI , CF/88 , a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade daacumulação deproventos comvencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações fossem acumuláveis. II. - Precedentes do RE 81.729 SP">STF: RE 81.729-SP , ERE 68.480, MS 19.902, RE 77.237-SP, RE 76.241-RJ. III. - R.E. conhecido e provido.-Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5119343619985015555 511934-36.1998.5.01.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2003
EMENTA

Considerando que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, e o segundo contrato, realizado após a Constituição de 1988, não observou as exigências previstas no art. 37 , inc. II , declara-se nulo o novo contrato, para julgar improcedente o pedido (Súmula 363 do TST e Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1). Desfavorece ainda ao reclamante a existência da proibição genérica de acumular cargos públicos, estendida expressamente pelo art. 37 , inc. XVII , da Constituição da República a empregos e funções, abarcando inclusive as sociedades de economia mista, como é o caso da reclamada, de tal sorte que a proibição de acumulação de proventos e vencimentos exsurge como mero consectário lógico, assim já declarado pelo Supremo Tribunal Federal: -CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÂO. C.F. , art. 37 , XVI , XVII . I . - Aacumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição . C.F. , art. 37 , XVI , XVII ; art. 95 , parágrafo único , I. Na vigência da Constituição de 1946 , art. 185 , que continha norma igual a que esta inscrita no art. 37 , XVI , CF/88 , a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade daacumulação deproventos comvencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações fossem acumuláveis. II. - Precedentes do STF: RE 81.729-SP, ERE 68.480, MS 19.902, RE 77.237-SP, RE 76.241-RJ. III. - R.E. conhecido e provido.-Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

TJ-CE - MANDADO DE SEGURANCA MS 2008000473924 CE 2008.0004.7392-4/0 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

INCLUSÃO PARA EFEITOS DO ART. 37 , INC. XI , DA CF/88 EM COMBINAÇÃO COM O ART. 154, INC. IX, DA CARTA ESTADUAL. I - O Supremo Tribunal Federal assentou, na sua jurisprudência recente, que após a promulgação da Emenda à Constitucional Federal nº 41 /2003, as vantagens pessoais incorporadas aos vencimentos ou proventos dos servidores públicos devem ser incluídas para o cômputo do teto remuneratório previsto no art. 37 , inc. XI , da Constituição Republicana. II - No âmbito do Estado do Ceará, vige norma Constitucional de repetição obrigatória, especialmente o art. 154, inc. IX, da Carta Estadual. III - As remunerações das impetrantes, percebidas mediante proventos de aposentadoria cumuladas com as pensões devidas em face dos falecimentos de seus cônjuges, devem obedecer ao subteto remuneratório do Poder Executivo Estadual, consoante prevê o inc. IX, do art. 154 da CE. IV - As exceções consignadas no acórdão do julgamento do MS nº 24.875/DF são direcionadas aos magistrados, agentes públicos, não se estendendo aos demais servidores públicos, não tornando constitucionalmente devida a exclusão da gratificação prêmio de desempenho fiscal , incidente sobre as pensões de seus ex-maridos.(PDF) SEGURANÇA DENEGADA.

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 590045456 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/1991
EMENTA

DESTINACAO DE PERCENTUAL DO ORCAMENTO PARA A SAÚDE QUE ENTRA EM CONFLITO COM O DISPOSTO NO ART-154 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , NAO SE ENQUADRANDO NAS EXCECOES NELE PREVISTAS. AINDA QUE O ART- 230 DA CF/88 ESTABELECA A OBRIGACAO DE O ESTADO AMPARAR PESSOAS IDOSAS, NAO PODE PREVALECER NORMA DA L.O.M. QUE RESULTE NA CRIACAO DE ÓRGÃOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS DA TERCEIRA IDADE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 590045456, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elias Elmyr Manssour, Julgado em 18/02/1991)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CF-88 ART-30 INC-I ART-29 INC-I INC-VII INC-IX INC-XI ART-54...ART-56 PAR-1 ART-49 INC-V ART-14 INC-III ART-79 ART-81 PAR-1 ART-168 ART-87 ART-37 INC-V INC-VIII INC-XIII...-156 ART-85 ART-87 ART-90 ART-20 ART-37 INC-II ART-60 INC-II LET-B LET-D ART-33 PAR-3 PAR-4 ART-41 PAR...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010111214816 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2003
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GARANTIA INSCULPIDA NA CF , ART. 37 , INCS. X E XV . DATA-BASE. LEI Nº 7.706 /88. REAJUSTE DE 10,87%. IPC-R. MP 1.053 /95. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POR SEU ART. 37 , INC. X , COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 /98, AO ASSEGURAR A REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES, INILUDIVELMENTE, CONFERIU, IPSO FACTO, EFETIVIDADE AO INC. XV DO MESMO DISPOSITIVO, GARANTINDO AO SERVIDOR PÚBLICO A IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS E DOS VENCIMENTOS E, PORTANTO, A PRESERVAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DE SUA REMUNERAÇÃO. II - A PARTIR DE 1989, COM O ADVENTO DA LEI Nº 7.706 /88, O MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO FOI OFICIALMENTE ELEITO COMO DATA-BASE PARA AS REVISÕES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, A TEOR DO DISPOSTO NO SEU ART. 1º , FIXANDO-SE, NO SEU PARÁGRAFO ÚNICO, A UTILIZAÇÃO DA VARIAÇÃO DO IPC-R PARA ESSE FIM. III - O REAJUSTE RELATIVO À VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC-R ENTRE A ÚLTIMA DATA-BASE E JUNHO DE 1985, ASSEGURADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053 /95, É EXTENSIVO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO APENAS COM ESTEIO NA LEI Nº 7.706 /88, MAS TAMBÉM POR ESTAREM, INILUDIVELMENTE, ABARCADOS PELA EXPRESSÃO "TRABALHADORES", EMPREGADA DE FORMA GENÉRICA EM SEU ART. 9º . IV - RECURSO PROVIDO

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 10003080520178260299 SP 1000308-05.2017.8.26.0299 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2018
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ITBI – Pleito de reconhecimento de isenção - Incorporação da totalidade do patrimônio da pessoa alienante por empresa que tem como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária – Subsunção à hipótese do art. 37 , § 4º do CTN – Descabimento - Dispositivo não recepcionado pela CF/88 – Ampliação da isenção contida no art. 156 , § 2º , inc. I , e ofensa ao art. 151 , III da Constituição Federal – Ingerência indevida na esfera de competência tributária do Município – Imposto devido - Hipótese que não se enquadra na previsão do artigo 1.022 , incisos I , II e III , do NCPC - Revolvimento de matéria analisada sob ótica diversa da pretendida pela embargante - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais - Aplicação do art. 1025 do NCPC - Embargos rejeitados.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 70512010 MS 995.495 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2010
EMENTA

A Nota de Empenho nº 501 (f. 84), datada de 01 de julho de 2010, no valor de R$ 36.854,33 (trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos) atende às determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como àquelas estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000 e suas alterações. A inexigibilidade de Licitação seguiu rigorosamente os ditames do art. 25 , inciso III , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. O contrato administrativo encontra-se correto e estabelece de forma clara e precisa as condições para a sua execução, atendendo às determinações estabelecidas no Capítulo III, da Lei Federal nº 8.666 /93. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e da formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 82/2010, firmados entre a Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, CNPJ/MF nº 15.579.196/0001-98, representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Américo Ferreira Calheiros, inscrito no CPF/MF nº 104.746.411-04, como contratante, e a empresa LEONI PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA, CNPJ/MF nº 29.417.235/0001-65, representada pelo Sr.