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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

TRT-9 - 1390420039904 PR 13904-2003-9-9-0-4 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2005
EMENTA

TRT-PR-28-06-2005 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA-SÚMULA 331, INCISO IV-TST- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPUÚBLICA, ART. 37 , INCISO II -Não se pode ter por violado o art. 37 , II , da Constituição Federal , se em momento algum houve pedido ou declaração de vínculo de emprego. Por outro lado, não se pode olvidar que os princípios que amparam as normas constitucionais, dentre eles o da valorização do trabalho (art. 170 - CF-88 ) e o da dignidade da pessoa humana (art. 1º , inc. IV da CF-88 ), tornam inviável conferir interpretação ao preceito constitucional aludido que contrarie tais tutelas e propicie à Administração Pública beneficiar-se de trabalho prestado sem qualquer ônus. Erigido pela Constituição Federal como um dos pilares do Estado Democrático de Direito a valorização do trabalho, não poderia deixar ao desalento aqueles por ela tutelados, à evidência. Recurso da Autarquia Federal reclamada a que se nega provimento.

TRT-9 - 1051620041901 PR 10516-2004-1-9-0-1 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2007
EMENTA

TRT-PR-23-01-2007 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA-SÚMULA 331, INCISO IV-TST- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA, ART. 37 , INCISO II -Inviável redarguir com violação ao art. 37 , II , da Constituição Federal , se em momento algum houve pedido ou declaração de vínculo de emprego. Por outro lado, não se olvida que os princípios que amparam as normas constitucionais, dentre eles o da valorização do trabalho (art. 170 - CF-88 ) e o da dignidade da pessoa humana (art. 1º , inc. IV da CF-88 )- impedem conferir interpretação ao preceito constitucional aludido que contrarie tais tutelas e propicie à Administração Pública beneficiar-se de trabalho prestado sem qualquer ônus. Erigido pela Constituição Federal como um dos pilares do Estado Democrático de Direito a valorização do trabalho, não poderia deixar ao desalento aqueles por ela tutelados, à evidência. Recurso da Autarquia Federal reclamada a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1233694 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0123369-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/1998
EMENTA

VEDACAO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A VINCULACAO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO AO SALÁRIO MINIMO AFRONTA OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO E DOS ARTS. 7 , INC. IV E 37 , INC. XIII DA CARTA MAGNA . PROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA DA SENTENCA EM GRAU DE REEXAME NECESSARIO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 7 , IV . CF/88 - ART 37 , XIII . LE 8437/86 - ART 1 . LE 8671/87 - ART 7 . L 7789/89 - ART 5 . L 8929/89. L 9194/90. LICC - ART 2 . L 7789/89 - ART 3 . SUMULAS: SUM 339, DO STF. DOUTRINA: BASTOS, CELSO RIBEIRO E MARTINS, IVES GANDRA - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, 1992, 3 VOL, T III, P 120 . JURISPRUDENCIA: TJPR - MS 60333-2, 3 CC. STJ - RMS 762-0, 1 T. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. RT 725/104. ADIN 285 .

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 685118 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0068511-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/1998
EMENTA

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - PROFESSORES - PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - DESCABIMENTO - LEIS ESTADUAIS NºS 8427/86, 8671/87 E 9194/90 - LEI FEDERAL Nº 7780 /89. CF/88 , ARTS. 7º , IV , E 37 , XIII - PRECEDENTES DE JURISPRUDÊNCIA - APELAÇÃO E REEXAME PROVIDOS, UNÂNIME. A Lei Estadual nº 8427/86 que fixava o piso salarial do magistério em salários mínimos, foi revogada pelas Leis Estaduais nºs. 8671/87 e 9194/90, conforme teor do art. 2º , § 3º , da Lei de Introdução ao Código Civil (DL nº 4657 /42). Além disso, a vinculação de vencimentos ao salário mínimo afronta os princípios constitucionais da autonomia administrativa do Estado e da proibição da vinculação dos vencimentos do funcionalismo público ao salário mínimo, previstos nos arts. 7º , inc. IV , e 37 , inc. XIII , da Constituição Federal .

Encontrado em: , VENCIMENTOS, AUTONOMIA, ADMINISTRACAO PÚBLICA, LE 8427/86, LE 8671/87, LE 9194/90, LF 7780/89, CF/88...- ART 7 , IV , CF/88 - ART. 37, XIII, DL 4675/42, JURISPRUDENCIA.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 658868 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0065886-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/1998
EMENTA

LEI FEDERAL Nº 7780 /89. CF/88 , ARTS. 7º , IV . E 37 , XIII - PRECEDENTES DE JURISPRUDÊNCIA - APELAÇÃO E REEXAME OFICIAL PROVIDOS, UNÂNIME. A Lei Estadual nº 8427/87, que fixava o piso salarial do magistério em salários mínimos, foi revogada pelas Leis Estaduais nºs 8671/87 e 9194/90, conforme teor do art. 2º , § 3º , da Lei de Introdução ao Código Civil (DL nº 4657 /42), e além disso, a vinculação de vencimentos ao salário mínimo afronta os princípios constitucionais da autonomia administrativa do Estado e da vedação da vinculação dos vencimentos do funcionalismo ao salário mínimo, previstos nos arts. 7º , inc. IV e 37 , inc. XIII , da Constituição Federal .

TJ-CE - MANDADO DE SEGURANCA MS 2008000473924 CE 2008.0004.7392-4/0 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

INCLUSÃO PARA EFEITOS DO ART. 37 , INC. XI , DA CF/88 EM COMBINAÇÃO COM O ART. 154, INC. IX, DA CARTA ESTADUAL. I - O Supremo Tribunal Federal assentou, na sua jurisprudência recente, que após a promulgação da Emenda à Constitucional Federal nº 41 /2003, as vantagens pessoais incorporadas aos vencimentos ou proventos dos servidores públicos devem ser incluídas para o cômputo do teto remuneratório previsto no art. 37 , inc. XI , da Constituição Republicana. II - No âmbito do Estado do Ceará, vige norma Constitucional de repetição obrigatória, especialmente o art. 154, inc. IX, da Carta Estadual. III - As remunerações das impetrantes, percebidas mediante proventos de aposentadoria cumuladas com as pensões devidas em face dos falecimentos de seus cônjuges, devem obedecer ao subteto remuneratório do Poder Executivo Estadual, consoante prevê o inc. IX, do art. 154 da CE. IV - As exceções consignadas no acórdão do julgamento do MS nº 24.875/DF são direcionadas aos magistrados, agentes públicos, não se estendendo aos demais servidores públicos, não tornando constitucionalmente devida a exclusão da gratificação prêmio de desempenho fiscal , incidente sobre as pensões de seus ex-maridos.(PDF) SEGURANÇA DENEGADA.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011202315 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2011
EMENTA

HIPÓTESE NAO CARACTERIZADA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ALEGAÇAO DE REDUÇAO DE VENCIMENTOS - NAO COMPROVAÇAO-APLICAÇAO DO ARTIGO 333 , I DO CPC - ALTERAÇAO NA FORMA DE COMPOSIÇAO SALARIAL - PRESERVAÇAO DO VALOR NOMINAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SALÁRIO-BASE - VINCULAÇAO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇAO - ARTS. 7º , INC. IV E 37 , IX DA CF/88 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO UNÂNIME. A simples alteração da remuneração dos servidores, sem qualquer impacto no valor nominal, não constitui ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não tendo os recorrentes comprovado as alegações de redução ilegal dos vencimentos, como exige o artigo 333 , inciso I do CPC , impossível a verificar a suposta ilegalidade. A garantia prevista nos artigos 7º , inc. IV e 39 , 1º , ambos da Constituição federal , refere-se tão-somente à remuneração do servidor, e não ao salário-base, mera parcela da remuneração. O valor correspondente ao salário-base não pode ser vinculado ao do salário mínimo, sob pena de afronta ao inciso IV do art. 7º da Constituição Federal .

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10678 PR 2007.70.00.010678-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2008
EMENTA

ART. 29 , INC. IV , DA LEI 8.666 /93. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. É imprescindível para comprovar a regularidade fiscal a apresentação dos documentos que demonstrem a quitação da empresa com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 2. O art. 29 , inc. IV , da Lei 8.666 /93 não é inconstitucional porquanto constitui a expressa regulamentação do disposto no art., 195 , § 3º , da CF/88 , o qual dispõe que a "pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios."3. É legítima a exigência de qualificação econômica prevista no art. 29 , inc. IV , da Lei 8.666 /93, no tocante à regularidade da empresa para com as contribuições devidas à Seguridade Social, vez que de acordo com o previsto nos arts. 37 , inc. XXI e 195 , § 3º , da Constituição Federal .4. Com relação aos pagamento dos serviços prestados, a autoridade impetrada não deve considerar as restrições da impetrante perante o SICAF como óbice para o pagamento de tais serviços, porquanto já realizados pela empresa, conforme determinado pela decisão monocrática.

Encontrado em: CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 INC-21 ART-195 INC-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LC-93 LEG-FED...LEI- 8666 ANO-1993 ART- 29 INC-4 LEI DE LICITAÇÕES CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 INC-21 ART-195...INC-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 -TRF4R : AC 199901001144698 , DJ 13/11/03, P 72; APELAÇÃO EM MANDADO...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010111214816 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2003
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GARANTIA INSCULPIDA NA CF , ART. 37 , INCS. X E XV . DATA-BASE. LEI Nº 7.706 /88. REAJUSTE DE 10,87%. IPC-R. MP 1.053 /95. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POR SEU ART. 37 , INC. X , COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 /98, AO ASSEGURAR A REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES, INILUDIVELMENTE, CONFERIU, IPSO FACTO, EFETIVIDADE AO INC. XV DO MESMO DISPOSITIVO, GARANTINDO AO SERVIDOR PÚBLICO A IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS E DOS VENCIMENTOS E, PORTANTO, A PRESERVAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DE SUA REMUNERAÇÃO. II - A PARTIR DE 1989, COM O ADVENTO DA LEI Nº 7.706 /88, O MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO FOI OFICIALMENTE ELEITO COMO DATA-BASE PARA AS REVISÕES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, SOLDOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, A TEOR DO DISPOSTO NO SEU ART. 1º , FIXANDO-SE, NO SEU PARÁGRAFO ÚNICO, A UTILIZAÇÃO DA VARIAÇÃO DO IPC-R PARA ESSE FIM. III - O REAJUSTE RELATIVO À VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC-R ENTRE A ÚLTIMA DATA-BASE E JUNHO DE 1985, ASSEGURADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053 /95, É EXTENSIVO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO APENAS COM ESTEIO NA LEI Nº 7.706 /88, MAS TAMBÉM POR ESTAREM, INILUDIVELMENTE, ABARCADOS PELA EXPRESSÃO "TRABALHADORES", EMPREGADA DE FORMA GENÉRICA EM SEU ART. 9º . IV - RECURSO PROVIDO

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 17007119995040531 RS 0001700-71.1999.5.04.0531 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2002
EMENTA

É orientação jurisprudencial consagrada no Enunciado nº 331, inciso IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666 /93). (Res. 23/1993 DJ 21-12-1993). (Inciso IV alterado pela Resolução nº 96/2000 , in DJ 18.09.2000). Referências: Dec-lei nº 200 /67, art. 10 , 7º - Leis nºs 5.645 /70, art. 3º , parágrafo único , Lei nº 6.019 /74 e Lei nº 7.102 /83 Constituição Federal /88, art. 37 , inc. II . IV, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, frente ao inadimplemento das obrigaç (...)