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Legislação direta

Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111794509001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2015
EMENTA

ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ATENDIMENTO À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RESCISÃO - VERBAS DEVIDAS - ART. 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA-O art. 37 , inciso IX da Constituição Federal de 1988 permite a contratação por tempo determinado, desde que para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A contratação de servidor para atender à necessidade de excepcional interesse público configura contrato administrativo e, comprovada a prestação de serviços, quando da rescisão contratual, são devidas as verbas que devem ser pagas aos servidores públicos, sob pena de enriquecimento sem causa, em detrimento do particular, violando o princípio da moralidade administrativa. (art. 39 , § 3º , CR/88 ). v.v: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA SÓCIOEDUCATIVO - LEIS ESTADUAIS N.º 10.254/90 E N.º 18.185/09 - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 , INC. II , E 39 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - ART. 12 DA LEI ESTADUAL N.º 18.185/09 - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. O contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não é servidor em sentido estrito para os fins do art. 39 , § 3º , da CR , nem empregado celetista nos termos do art. 7º do mesmo Diploma Constitucional, donde lhe caber tão somente a percepção dos direitos garantidos na lei local, se a contratação for lícita. 2. Não se revela a nulidade dos contratos celebrados dentro dos prazos máximos previstos no art. 11 da Lei Estadual n.º 10.254/90 e no inc. IV do art. 4º da Lei Estadual n.º 18.185/09. 3....

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 1206 2000.02.01.013915-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2005
EMENTA

EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS. ISONOMIA. ART. 37 , X , CF/88 . COMPENSAÇÃO. - Tendo havido explicita cumulação de pedido de rescisão do julgado, com o de novo julgamento da causa, a teor do art. 494 , do CPC , mediante requerimento de procedência integral do pedido então formulado, não há falar em inépcia da petição inicial. - Considerando que o direito de propor a ação rescisória, consoante o disposto no art. 495 do CPC , se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, mesmo daquela que não tenha conhecido do recurso interposto, a certidão atesta o trânsito em julgado de acórdão que desconheceu de recurso de apelação é apta a comprovar o trânsito em julgado da sentença rescindenda. - Matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7/DF, que entendeu ser extensível aos servidores públicos federais civis o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pela Lei nº 8.627 /93, determinando-se a compensação dos percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento funcional concedido aos servidores públicos federais civis pelos arts. 1º e 3º da Lei nº 8.627 /93. - Caracterizada a infringência, pela sentença rescindenda, do o art. 37 , inc. X da constituição Federal , possível a rescisão a que alude o art. 485 , inc. V do CPC . - Pretensão rescisória julgada procedente.

Encontrado em: Acordam os membros da Terceira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade...TERCEIRA SEÇÃO DJU - Data::10/06/2005 - Página::278 - 10/6/2005 LEG-F LEI- 8622 ANO-1993 CF-88 LEG-F...CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-F...

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10145100660144002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014
EMENTA

. - A nulidade do contrato temporário não impede o reconhecimento do direito à percepção dos direitos sociais garantidos pela Constituição da República de forma indistinta a todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VIII, IX e XVII c/c art. 39), e expressamente estendidos ao servidor público (art. 39, § 3º). - É devido o pagamento do adicional de insalubridade previsto no artigo 7º, inciso XXII da CR/88, pois, embora a Emenda Constitucional 19/98 tenha suprimido tal direito do elenco de vantagens devidas para os servidores, há previsão expressa na Constituição Estadual e na legislação específica, no caso, a Lei Estadual 10.745/92, regulamentada pelo Decreto 36.015/94. - Sobre o montante a ser apurado deve incidir correção monetária, conforme os índices do IPCA, e juros de mora, a partir da citação, nos termos da nova redação do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97. (v.v) EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDORAS ESTATUTÁRIAS - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 , INC. II , E 39 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. 1. A injurídica renovação do contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público enseja a nulidade de pleno direito da prorrogação contratual e a não prevalência dos benefícios reclamados referentes ao período que extrapolou o prazo legal. 2.

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 590045456 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/1991
EMENTA

PENSAO A VI- UVA DE SERVIDOR NO VALOR EQUIVALENTE A 100% DOS VENCIMENTOS DO EXTINTO, QUE SE AFASTA DA CARTA FEDERAL (PAR-5, DO ART-40) E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PAR-3, DO ART-40), POIS O LIMITE NAO FICOU CONDICIONADO A LEI DE INICIATIVA DO PREFEITO. RECEPCAO A PRETENSAO FORMULADA NA INICIAL. CONCESSAO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO MUNICIPIO A SERVIDOR QUE, EM RAZAO DE ATO PRATICADO NO EXERCICIO REGULAR DE SUAS FUNCOES, FOR PROCESSADO CIVIL OU CRIMINALMENTE. ARGUICAO ACOLHIDA POR MAIORIA. DISPOSITIVO ESTABELECENDO A FINALIDADE E ATRIBUICOES DOS CONCELHOS MUNICIPAIS RECONHECIDO, POR MAIORIA, COMO INCONSTITUCIONAL PORQUE IMPLICA EM INTERVENCAO NA ADMI- NISTRACAO DO EXECUTIVO. DE IGUAL FORMA HA AFRONTA A CONSTITUIÇÃO NORMA QUE ENUMERA QUAIS OS CONSELHOS MUNICIPAIS. DESCABIDA, POR INCONSTITUCIONAL, NORMA QUE PREVE A APROVACAO DE PROJETOS DE LEI PELO DECURSO DE PRAZO, BEM COMO A QUE ESTABELECE A ADOCAO DO ORCAMENTO EM VIGOR, NA HIPOTESE DE NAO ENCAMINHAMENTO PELO PREFEITO DO PROJETO NO PRAZO LEGAL. A RESERVA DE UM PER- CENTUAL DE CARGOS DA ADMINISTRACAO A DEFICIENTES FISICOS NA L.O.M. IMPLICA EM FERIR INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO, NA SUA INCONSTITUCIONALIDADE POR NAO GUARDAR SIMETRIA COM O DISPOSTO NO INCISO VIII DO ART-37 DA CF/88 OU INCISO V, DO ART-19, DA CARTA ESTADUAL. PRINCIPIO CONTIDO NA L.O.M. ESTABELECENDO O A- PROVEITAMENTO PLENO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NAO SO PELOS ESTUDANTES COMO PELAS ASSOCIACOES DE BAIRROS OU EN- TIDADES ORGANIZADAS, QUE FERE ATRIBUICAO TIPICA DA ADMINISTRACAO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POR VO- TACAO MAJORITARIA. FIXACAO DE CRITERIOS PARA PROMOCAO DO MAGISTERIO, QUE TEM VINCULACAO COM O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR, CUJA DISCIPLINA E DE EXCLUSIVA COMPETENCIA DO PREFEITO. PEDIDO ACOLHIDO. IMPOSICAO DO ENSINO DE DETERMINADA LINGUA VIOLA NORMA CONTIDA NO INCISO II LET-d DO ART-60 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CF-88 ART-30 INC-I ART-29 INC-I INC-VII INC-IX INC-XI ART-54...ART-56 PAR-1 ART-49 INC-V ART-14 INC-III ART-79 ART-81 PAR-1 ART-168 ART-87 ART-37 INC-V INC-VIII INC-XIII...-156 ART-85 ART-87 ART-90 ART-20 ART-37 INC-II ART-60 INC-II LET-B LET-D ART-33 PAR-3 PAR-4 ART-41 PAR...

TRT-11 - 00006706620175110016 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2018
EMENTA

Demonstrado o descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, cabe ao ente público, tomador dos serviços, desincumbir-se do ônus probatório (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado), apresentando a prova da execução de atos fiscalizatórios, conforme interpretação extraída dos arts. 67 e 77 da Lei nº 8.666/1993 c.c. art. 37 da Constituição Federal . Inexistente a prova necessária neste sentido, consubstanciada está a responsabilidade subsidiária o tomador de serviços. Perfeitamente aplicável à hipótese, portanto, o comando inserto no inc. V da Súmula nº. 331 do TST. Frise-se também que não há ofensa ao art. 37 , § 6.º da CF/88 , uma vez aplicada a tese da responsabilidade subjetiva, tampouco ao art. 5 , inc. II , da CF/88 , eis que o dever de fiscalizar decorre da própria legislação infraconstitucional. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00039808320148260415 SP 0003980-83.2014.8.26.0415 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2017
EMENTA

Pretensão do Ministério Público objetivando o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade das Leis Complementares Municipais n.º 241/13 e 232/13, no tocante à criação dos cargos em comissão, sem que houvesse a enumeração de suas atribuições específicas e, por consequência, a condenação da ré a abster-se de contratar e nomear servidores comissionados nos termos das referidas leis, diante da incompatibilidade dos cargos com os requisitos previstos no art. 37 , inc. V , da CF/88 , bem como a determinação para que a municipalidade exonere, em três meses, os ocupantes dos cargos inquinados de vícios. Sentença de procedência na origem. Criação de cargos de provimento de livre comissão, sem indicação de suas atribuições. Inconstitucionalidade das Leis Municipais permissivas "incidenter tantum". Com a violação do art. 37 , inc. V , da CF/88 e do disposto nos arts. 111, 115, incisos II e V e, 144, da Constituição do Estado de São Paulo e a inconstitucionalidade dos diplomas legais, ainda que superveniente Lei Complementar nº 277/2015, faz-se necessário suscitar arguição de inconstitucionalidade ao Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 97 , da Constituição da República, e 190, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Orientação da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes jurisprudenciais desta 13ª Câmara de Direito Público e do Colendo Órgão Especial. Incidente de inconstitucionalidade suscitado, com determinação de remessa dos autos.

TJ-RO - Reexame Necessário REEX 00198081120148220002 RO 0019808-11.2014.822.0002 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2015
EMENTA

Simetria com as Constituições Federal e Estadual. Provimento mediante eleição. Violação dos arts. 18, V e 187, II da Constituição do Estado de Rondonia. Simetria com o art. 37 , II , da CF/88 . 1. O provimento de cargos públicos deve estar em perfeita simetria com a CF (art. 61, § 1º, inc. II) e com a CE (art. 65, inc. XV) que, sobre o tema, atribuem competência privativa ao chefe do Poder Executivo. 2. Há inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa do Poder Legislativo que edita lei que estabelece requisitos para candidatura de diretor de escola pública. 3. À exceção do cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o provimento de cargo público deve ocorrer pela aprovação em concurso de provas e títulos. 4. É materialmente inconstitucional lei municipal que estabeleça sistema eletivo, mediante voto direto e secreto da comunidade escolar, para escolha de dirigentes de estabelecimento de ensino, pois afrontam os arts. 18, V e 187, II, da Constituição do Estado de Rondonia. 5. Remessa ao Pleno. Suspensão do julgamento do reexame necessário.

TRT-11 - 00009125120165110051 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2018
EMENTA

Demonstrado o descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, cabe ao ente público, tomador dos serviços, desincumbir-se do ônus probatório (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado), apresentando a prova da execução de atos fiscalizatórios, conforme interpretação extraída dos arts. 67 e 77 da Lei nº 8.666/1993 c.c. art. 37 da Constituição Federal . Inexistente a prova necessária neste sentido, consubstanciada está a responsabilidade subsidiária o tomador de serviços. Perfeitamente aplicável à hipótese, portanto, o comando inserto no inc. V da Súmula nº. 331 do TST. Frise-se também que não há ofensa ao art. 37 , § 6.º da CF/88 , uma vez aplicada a tese da responsabilidade subjetiva, tampouco ao art. 5 , inc. II , da CF/88 , eis que o dever de fiscalizar decorre da própria legislação infraconstitucional. Recurso conhecido e não provido.

TRT-11 - 00010740220165110001 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2018
EMENTA

Demonstrado o descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, cabe ao ente público, tomador dos serviços, desincumbir-se do ônus probatório (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado), apresentando a prova da execução de atos fiscalizatórios, conforme interpretação extraída dos arts. 67 e 77 da Lei nº 8.666/1993 c.c. art. 37 da Constituição Federal . Inexistente a prova necessária neste sentido, consubstanciada está a responsabilidade subsidiária o tomador de serviços. Perfeitamente aplicável à hipótese, portanto, o comando inserto no inc. V da Súmula nº. 331 do TST. Frise-se também que não há ofensa ao art. 37 , § 6.º da CF/88 , uma vez aplicada a tese da responsabilidade subjetiva, tampouco ao art. 5 , inc. II , da CF/88 , eis que o dever de fiscalizar decorre da própria legislação infraconstitucional. A declaração de responsabilidade subsidiária abrange a responsabilização por todos os termos do título executivo, inclusive FGTS e multa do art. 467. Inteligência da Súmula nº 331, VI, do TST. Recurso conhecido e não provido.

TRT-11 - 00012104720175110006 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2018
EMENTA

Demonstrado o descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, cabe ao ente público, tomador dos serviços, desincumbir-se do ônus probatório (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado), apresentando a prova da execução de atos fiscalizatórios, conforme interpretação extraída dos arts. 67 e 77 da Lei nº 8.666/1993 c.c. art. 37 da Constituição Federal . Inexistente a prova necessária neste sentido, consubstanciada está a responsabilidade subsidiária o tomador de serviços. Perfeitamente aplicável à hipótese, portanto, o comando inserto no inc. V da Súmula nº. 331 do TST. Frise-se também que não há ofensa ao art. 37 , § 6.º da CF/88 , uma vez aplicada a tese da responsabilidade subjetiva, tampouco ao art. 5 , inc. II , da CF/88 , eis que o dever de fiscalizar decorre da própria legislação infraconstitucional. A declaração de responsabilidade subsidiária abrange a responsabilização por todos os termos do título executivo, inclusive o recolhimento de FGTS e multa de 40%, multa do art. 467 e 477 da CLT . Inteligência da Súmula nº 331, VI, do TST. Recursos conhecidos e não providos.