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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TJ-RO - Mandado de Segurança MS 20033390320078220000 RO 2003339-03.2007.822.0000 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2007
EMENTA

A norma constitucional que assegurou o direito de greve para o servidor público não é auto-aplicável segundo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entretanto isso não impede o exercício do aludido direito, que se traduz em garantia fundamental do trabalhador e postulado democrático. A decisão liminar proferida em ação cautelar, por sua natureza provisória, não se afigura provimento jurisdicional sobre o mérito de legalidade ou não da greve e, em conseqüência, não se presta como fundamento para aplicação de punição administrativa, em especial demissão, de funcionário que integrou a paralisação.

Encontrado em: A respeito do direito de greve, estabelece o art. 37, inc. VII, da Constituição Federal de 88 que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.... 9°, caput c/c art. 37, VII), de um lado, com o direito a serviços públicos adequados e prestados de...

TJ-RO - Voto. Mandado de Segurança: MS 20033390320078220000 RO 2003339-03.2007.822.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2007

Decisão: A respeito do direito de greve, estabelece o art. 37, inc. VII, da Constituição Federal de 88 que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.... 9°, caput c/c art. 37, VII), de um lado, com o direito a serviços públicos adequados e prestados de...

TJ-RO - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20033390320078220000 RO 2003339-03.2007.822.0000

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2007

Decisão: A respeito do direito de greve, estabelece o art. 37 , inc. VII , da Constituição Federal de 88 que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.... 9º , caput c/c art. 37 , VII ), de um lado, com o direito a serviços públicos adequados e prestados...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 338243 CE 2000.81.00.007689-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2008
EMENTA

Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o art. 37 , inc. IX , da Constituição Federal , com as alterações da EC nº 19 /98, não era auto-aplicável, exigindo lei regulamentadora para a sua eficácia plena e, enquanto não editada norma reguladora do subsídio do Ministro do STF, deveriam prevalecer os tetos diferenciados para os 03 (três) poderes da República, nos moldes do art. 37 , inc IX , da CF , com redação anterior à EC nº 19 /98 (AO 524/PA, Rel. Min. Nelson Jobim, DJU, I, 20/4/2001, p. 105). - O teto de remuneração indicado no artigo 37 , XI , da CF/88 , aplica-se tanto aos valores recebidos pelos funcionários em atividade como aos proventos percebidos pelos inativos. - Não há nisso violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, ante à exceção prevista na própria Carta Magna , no seu artigo 37 , XV , e no artigo 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da CF/88 . - As vantagem pessoais, assim definidas, estão, em sua totalidade, estabelecidas em lei e decorrem do exercício de cargos, funções ou situações especiais. As elencadas nos incisos I a VII, do artigo 61, e no artigo 193 , da Lei nº 8.112 /90 e, ainda, nas alíneas a a r , do inciso III , do artigo 1º , da Lei nº 8.852 /94, não podem ser abrangidas para fins de cálculo do teto máximo de remuneração. - Os percentuais de 26,05%, 26,06% e 84,32%, adquiridos a título de decisão judicial, não têm caráter de retribuição pecuniária geral, mas de vantagem salarial e podem ser abatidos do teto máximo de remuneração. - Remessa oficial improvida.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 60 PAR-4 ART- 5 INC-36 ART- 37 INC-11 ART- 39 PAR-4 ART- 93...INC-5 ART- 48 INC-15 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 10331 ANO-2001 ART- 5 LEG-FED LEI- 7347...INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 ART- 193 A LEG-FED LEI- 8852 ANO-1994 ART- 1 INC-3 LET- A LET- R LEG-FED...

TRF-5 - Apelação Civel AC 283787 PB 2002.05.00.005792-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2005
EMENTA

ART. 37 , IX , DA CF/88 . LEI 8.620 /93. ADICIONAIS DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 7º , INC. VIII E XIII , DA CF/88 . GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. LEI DELEGADA Nº 13 . REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. - A regulamentação da prestação de serviços temporários contratados pela Administração Pública fora estabelecida nos art. 232 a 235 da Lei 8.112 /90, posteriormente revogados pela Lei 8.745 /93, e também na Lei 8.620/90, art. 17, em relação especificamente ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. - A prestação de serviços por tempo determinado perante o INSS, à época da formalização do contrato da autora, era disciplinada pela Lei 8.620 /93, legislação esta omissa quanto ao direito dos servidores temporários às vantagens de férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário - Ao dispor sobre os direitos sociais dos trabalhadores, a Carta Magna de 1988, em seu art. 7º , incisos VIII e XIII , assegurou a todo trabalhador o direito a férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário. - A Constituição Federal , em seu art. 37 , IX , com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 05.06.1998, dispôs que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. - É devida a Gratificação de Atividade instituída pela Lei Delegada nº 13 (art. 11), eis que a Lei 8.620 , em seu parágrafo 4º , do art. 17 dispõe que nas contratações de que trata este artigo serão observados os padrões de vencimento dos planos de carreira do INSS. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC . Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida....

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/08/2005 - Página: 858 - Nº: 153 - Ano: 2005 - 10/8/2005 CF-88...CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-9 ART- 7 INC-8 INC-13 ART- 39 PAR-3 Constituição Federal...Apelação Civel AC 283787 PB 2002.05.00.005792-6 (TRF-5) Desembargador Federal Jose Maria Lucena...

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 48750 SC 1997.004875-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/1998
EMENTA

I E VIII E 37 , INC. VI , DA CF/88 - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE DETENTOR DE CARGO DE ENTIDADE SINDICAL - EXONERAÇÃO - DEC. N. 002 /97 - FERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EXEGESE DOS ARTS. 8º , INCS. I E VIII E 37 , INC. VI , DA CF/88 - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE DETENTOR DE CARGO DE ENTIDADE SINDICAL - EXONERAÇÃO - DEC. N. 002 /97 - FERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EXEGESE DOS ARTS. 8º , INCS. I E VIII E 37 , INC. VI , DA CF/88 - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA -- IMPETRANTE DETENTOR DE CARGO DE ENTIDADE SINDICAL -- EXONERAÇÃO -- DEC. N. 002 /97 -- FERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO -- ESTABILIDADE PROVISÓRIA -- EXEGESE DOS ARTS. 8º , INCS. I E VIII E 37 , INC. VI , DA CF/88 -- ORDEM CONCEDIDA -- RECURSO PROVIDO. "O servidor público municipal, mesmo que não concursado, detém a estabilidade sindical provisória se eleito para cargo de representação sindical, a teor do disposto no art. 8º , inc. VIII da Constituição Federal ."O art. 37, inc. VI da lei fundamental deve ser interpretado em consonância com o art. 8º , inc. VIII , não sendo possível no caso concreto, distinguir-se servidor concursado e empregado da prefeitura. "É válido o registro da associação sindical no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, para os fins do art. 8º , inc. I , da Carta Magna " (ACMS n. 97.004673-1, de Imaruí, j. em 12.06.97.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 46766 SC 1997.004676-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/1999
EMENTA

EXEGESE DOS ARTS. 8º , INCISOS I E VIII , E 37 , INCISO VI , DA CF/88 . RECURSO PROVIDO. "O servidor público municipal, mesmo que não concursado, detém a estabilidade sindical provisória se eleito para cargo de representação sindical, a teor do disposto no art. 8º , inc. VIII da Constituição Federal . O art. 37, inc. VI da lei fundamental deve ser interpretado em consonância com o art. 8º, inc. VIII, não sendo possível no caso concreto, distinguir-se servidor concursado e empregado da prefeitura. É válido o registro da associação sindical no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, para os fins do art. 8º , inc. I , da Carta Magna . (ACMS n. 97.004673-1, de Imaruí, rel. Dr. Nelson Schaefer Martins)

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 46758 SC 1997.004675-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/1999
EMENTA

EXEGESE DOS ARTS. 8º , INCISOS I E VIII , E 37 , INCISO VI , DA CF/88 . RECURSO PROVIDO. "O servidor público municipal, mesmo que não concursado, detém a estabilidade sindical provisória se eleito para cargo de representação sindical, a teor do disposto no art. 8º , inc. VIII da Constituição Federal . O art. 37, inc. VI da lei fundamental deve ser interpretado em consonância com o art. 8º, inc. VIII, não sendo possível no caso concreto, distinguir-se servidor concursado e empregado da prefeitura. É válido o registro da associação sindical no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, para os fins do art. 8º , inc. I , da Carta Magna . (ACMS n. 97.004673-1, de Imaruí, rel. Dr. Nelson Schaefer Martins)

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 48777 SC 1997.004877-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/1999
EMENTA

EXEGESE DOS ARTS. 8º , INCISOS I E VIII , E 37 , INCISO VI , DA CF/88 . RECURSO PROVIDO. "O servidor público municipal, mesmo que não concursado, detém a estabilidade sindical provisória se eleito para cargo de representação sindical, a teor do disposto no art. 8º , inc. VIII da Constituição Federal . O art. 37, inc. VI da lei fundamental deve ser interpretado em consonância com o art. 8º, inc. VIII, não sendo possível no caso concreto, distinguir-se servidor concursado e empregado da prefeitura. É válido o registro da associação sindical no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, para os fins do art. 8º , inc. I , da Carta Magna . (ACMS n. 97.004673-1, de Imaruí, rel. Dr. Nelson Schaefer Martins)

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10145100660144002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014
EMENTA

. - A nulidade do contrato temporário não impede o reconhecimento do direito à percepção dos direitos sociais garantidos pela Constituição da República de forma indistinta a todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VIII, IX e XVII c/c art. 39), e expressamente estendidos ao servidor público (art. 39, § 3º). - É devido o pagamento do adicional de insalubridade previsto no artigo 7º, inciso XXII da CR/88, pois, embora a Emenda Constitucional 19/98 tenha suprimido tal direito do elenco de vantagens devidas para os servidores, há previsão expressa na Constituição Estadual e na legislação específica, no caso, a Lei Estadual 10.745/92, regulamentada pelo Decreto 36.015/94. - Sobre o montante a ser apurado deve incidir correção monetária, conforme os índices do IPCA, e juros de mora, a partir da citação, nos termos da nova redação do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97. (v.v) EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDORAS ESTATUTÁRIAS - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 , INC. II , E 39 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. 1. A injurídica renovação do contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público enseja a nulidade de pleno direito da prorrogação contratual e a não prevalência dos benefícios reclamados referentes ao período que extrapolou o prazo legal. 2.