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Legislação direta

Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3928378 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2016
EMENTA

ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO POR NÃO TER TRATADO DOS ART. 40 , §§ 7º E 8º , ART. 37 , CAPUT E INC. X ; ART. 169 , § 1º ; ART. 195 , § 5º E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . QUANTO AOS ARTIGO 37 , INC. X , 40 , §§ 7º E 8º , 169 , § 1º E 195 , § 5º , DA CF/88 , NÃO HÁ OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: SUPOSTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO SANADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJPE. ENUNCIADOS Nº 19 E Nº 26. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS SUSCITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargantes alegam omissão em razão de no julgado não haver pronunciamento acerca dos art. 40 , §§ 7º e 8º ; art. 37 , caput e inc. X ; art. 169 , § 1º ; art. 195 , § 5º e art. 97 , todos da Constituição Federal . Também postula pelo acolhimento do presente recurso com fins de prequestionamento. 2- No que se refere à alegação de omissão quanto aos arts. 40 , §§ 7º e 8º ; art. 37 , caput e inc. X ; art. 169 , § 1º e art. 195 , § 5 ,º da Constituição Federal , tenho que não há que se falar em qualquer defeito no julgamento. Pretendem os embargantes que sua tese jurídica relativa ao mérito da causa seja acolhida por esta Câmara. Ocorre que é pacífica a jurisprudência pátria, no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, uma a uma, todas as alegações das partes, bastando que a decisão esteja suficientemente fundamentada, ainda que por fundamentos outros. 3- Alega o embargante que a determinação da implantação da gratificação de risco de policiamento ostensivo por esta Relatoria fere a chamada cláusula de reserva de plenário.

Encontrado em: X ; ART. 169 , § 1º ; ART. 195 , § 5º E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....X ; art. 169 , § 1º ; art. 195 , § 5º e art. 97 , todos da Constituição Federal ....X ; art. 169 , § 1º ; art. 195 , § 5º , e art. 97 , todos da Constituição Federal ....

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 4023025 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2016
EMENTA

ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO POR NÃO TER TRATADO DOS ART. 40 , §§ 7º E 8º ; ART. 37 , CAPUT E INC. X E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E O ART. 1º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910 /32. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. QUANTO AOS ARTIGO 37 , INC. X , 40 , §§ 7º E 8º , DA CF/88 NÃO HÁ OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: SUPOSTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO SANADA. CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJPE. ENUNCIADOS Nº 19 E Nº 26. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS SUSCITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargantes alegam omissão em razão de no julgado não haver pronunciamento acerca dos art. 40 , §§ 7º e 8º ; art. 37 , inc. X e art. 97 , todos da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 10. Argumentam, ainda, que restou configurada a prescrição de fundo de direito no caso em tela (para que esta Câmara se pronuncie sobre o art. 1º do Decreto Federal nº 20.910 /32). Requestam que a correção monetária deve ser realizada pela tabela ENCOGE desde o inadimplemento até a data da vigência da Lei nº 11.960 /2009 e depois dessa data pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança - TR. Pugnam também pelo acolhimento do presente recurso com fins de prequestionamento. 2- Prefacialmente, no que tange à prejudicial de mérito relativa à prescrição do fundo de direito, não merece prosperar, uma vez que a Lei Complementar Estadual nº 59/2004 não produziu efeitos concretos em relação aos aposentados e pensionistas uma vez que não suprimiu e nem suspendeu a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo dos proventos destes, até porque tal Gratificação foi criada exatamente pela Lei Complementar em questão....

Encontrado em: X E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E O ART. 1º DO DECRETO FEDERAL...QUANTO AOS ARTIGO 37 , INC. X , 40 , §§ 7º E 8º , DA CF/88 NÃO HÁ OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO....X e art. 97 , todos da Constituição Federal e art. 1º , do Decreto Federal nº 20.910 /32, assim como...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 4039656 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2016
EMENTA

ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO POR NÃO TER TRATADO DOS ART. 40 , §§ 7º E 8º ; ART. 37 , INC. X ; ART. 169 , § 1º E 195, § 5º E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. QUANTO AOS ART. 37 , INC. X ; ART. 40 , §§ 7º E 8º ; ART. 169 , § 1º E ART. 195 , § 5º , DA CF/88 , NÃO HÁ OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: SUPOSTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO SANADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJPE. ENUNCIADOS Nº 19 E Nº 26. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS SUSCITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargantes alegam omissão em razão de no julgado não haver pronunciamento acerca do art. 40 , §§ 7º e 8º , art. 37 , inc. X ; art. 169 , § 1º ; art. 195 , § 5º e art. 97 , todos da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 10. Argumentam, ainda, que restou configurada a prescrição de fundo de direito no caso em tela (para que esta Câmara se pronuncie sobre o art. 1º do Decreto Federal nº 20.910 /32). 2- Prefacialmente, no que tange à prejudicial de mérito relativa à prescrição do fundo de direito, não merece prosperar, uma vez que a Lei Complementar Estadual nº 59/2004 não produziu efeitos concretos em relação aos aposentados e pensionistas uma vez que não suprimiu e nem suspendeu a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo dos proventos destes, até porque tal Gratificação foi criada exatamente pela Lei Complementar em questão.

Encontrado em: X ; ART. 169 , § 1º E 195, § 5º E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE....QUANTO AOS ART. 37 , INC. X ; art. 169 , § 1º ; art. 195 , § 5º e art. 97 , todos da Constituição Federal e a Súmula Vinculante...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3737631 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2016
EMENTA

ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO POR NÃO TER TRATADO DOS ART. 40 , §§ 7º E 8º , ART. 37 , CAPUT E INC. X ; ART. 169 , § 1º ; ART. 195 , § 5º E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO E O ART. 1º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910 /32. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. QUANTO AOS ARTIGO 37 , INC. X , 40 , §§ 7º E 8º , 169 , § 1º E 195 , § 5º , DA CF/88 NÃO HÁ OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: SUPOSTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO SANADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJPE. ENUNCIADOS Nº 19 E Nº 26. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS SUSCITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1- Os embargantes alegam omissão em razão de no julgado não haver pronunciamento acerca do 40, §§ 7º e 8º; art. 37 , caput e inc. X ; art. 169 , § 1º e 195, § 5º, e art. 97 , todos da Constituição Federal . Argumentam, ainda, que restou configurada a prescrição de fundo de direito no caso em tela (para que esta Câmara se pronuncie sobre o art. 1º do Decreto Federal nº 20.910 /32). Também pelo acolhimento do presente recurso com fins de prequestionamento. 2- Prefacialmente, no que tange à prejudicial de mérito relativa à prescrição do fundo de direito, não merece prosperar, uma vez que a Lei Complementar Estadual nº 59/2004 não produziu efeitos concretos em relação aos aposentados e pensionistas uma vez que não suprimiu e nem suspendeu a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo dos proventos destes, até porque tal Gratificação foi criada exatamente pela Lei Complementar em questão.

Encontrado em: X ; ART. 169 , § 1º ; ART. 195 , § 5º E ART. 97 , TODOS DA CONSTITUIÇÃO E O ART. 1º DO DECRETO FEDERAL...X ; art. 169 , § 1º e 195, § 5º, e art. 97 , todos da Constituição Federal ....X ; art. 169 , § 1º e 195, § 5º, e art. 97 , todos da Constituição Federal e art. 1º , do Decreto Federal...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3754418 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2016
EMENTA

ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO POR NÃO TER TRATADO DOS ARTS. 37 , INC. X , ART. 40 , §§ 7º E 8º E ART. 97 , 169, § 1º e 195, § 5º TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. QUANTO AOS ARTIGO 37 , INC. X , 40 , §§ 7º E 8º , 169 , § 1º e 195 , § 5º DA CF/88 NÃO HÁ OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: SUPOSTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS QUANTO À QUESTÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS SUSCITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1- Os embargantes alegam omissão em razão de no julgado não haver pronunciamento acerca do art. 40 , §§ 7º e 8º , art. 37 , caput e inc. X e art. 97 , 169, § 1º e 195, § 5º todos da Constituição Federal . Argumenta, ainda, que restou configurada a prescrição de fundo de direito no caso em tela. Pugna também pelo acolhimento do presente recurso com fins de prequestionamento. 2- Prefacialmente, no que tange à prejudicial de mérito relativa à prescrição do fundo de direito, não merece prosperar, uma vez que a Lei Complementar Estadual nº 59/2004 não produziu efeitos concretos em relação aos aposentados e pensionistas uma vez que não suprimiu e nem suspendeu a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo dos proventos destes, até porque tal Gratificação foi criada exatamente pela Lei Complementar em questão.

Encontrado em: X , ART. 40 , §§ 7º E 8º E ART. 97 , 169, § 1º e 195, § 5º TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....QUANTO AOS ARTIGO 37 , INC. X , 40 , §§ 7º E 8º , 169 , § 1º e 195 , § 5º DA CF/88 NÃO HÁ OMISSÃO....X e art. 97 , 169, § 1º e 195, § 5º todos da Constituição Federal .

TJ-MT - Apelação APL 00458911820108110000 45891/2010 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2011
EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ART. 37 , INC. X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19 /98 - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA ANTE A IDENTIDADE JURÍDICA DOS LEGITIMADOS - MORA LEGISLATIVA ESTADUAL DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 2512-1/MT) - FALTA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL N. 8.278/04 (MODIFICADA PELAS LEIS ESTADUAIS N. 8.324/05 E N. 8.492/06) PELO ESTADO-RÉU - RECURSO IMPROVIDO. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, contudo, observa-se que a demanda proposta versa sobre direito coletivo e, conforme posicionamento consagrado na doutrina deve-se considerar não a identidade física dos legitimados extraordinários, mas sim, a identidade jurídica. Mesmo tendo o Supremo Tribunal Federal declarado por meio da ADI N. 2512-1/MT a mora do Estado de Mato Grosso quanto à regulamentação legislativa do art. 37 , inc. X , da Constituição Federal /88, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 19 /98, não pode o Poder Judiciário conceder, com base naquela decisão do Excelso Pretório, reajuste ou revisão remuneratória direta ou indiretamente aos servidores públicos estaduais, ainda que na forma de pretensão indenizatória, consoante precedentes da Suprema Corte, sob pena de assim o fazendo, incorrer em violação ao princípio da separação dos poderes (Súmula n. 339-Supremo Tribunal Federal). Recurso conhecido, porém, improvido. (Ap 45891/2010, DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/11/2011, Publicado no DJE 16/12/2011)

TJ-MT - Apelação APL 00458886320108110000 45888/2010 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2011
EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA LEGAL DA ENTIDADE SINDICAL SUBSTITUTA - REJEITADA - REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ART. 37 , INC. X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19 /98 - MORA LEGISLATIVA ESTADUAL DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 2512-1/MT) - FALTA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL N. 8.278/04 (MODIFICADA PELAS LEIS ESTADUAIS N. 8.324/05 E N. 8.492/06) PELO ESTADO-RÉU - RECURSO IMPROVIDO. Não se acolhe a preliminar de ausência de comprovação da existência legal da entidade sindical, pelo simples fato de que a classe sindical comprovou por meio de seus estatutos, estar legitimada para ingressar com ação judicial em defesa de seus sindicalizados. Mesmo tendo o Supremo Tribunal Federal declarado por meio da ADI N. 2512-1/MT a mora do Estado de Mato Grosso quanto à regulamentação legislativa do art. 37 , inc. X , da Constituição Federal /88, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 19 /98, não pode o Poder Judiciário conceder, com base naquela decisão do Excelso Pretório, reajuste ou revisão remuneratória direta ou indiretamente aos servidores públicos estaduais, ainda que na forma de pretensão indenizatória, consoante precedentes da Suprema Corte, sob pena de assim o fazendo, incorrer em violação ao princípio da separação dos poderes (Súmula n. 339-Supremo Tribunal Federal). Recurso conhecido, porém, improvido. (Ap 45888/2010, DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/11/2011, Publicado no DJE 16/12/2011)

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 813992620145220001 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2015
EMENTA

COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO, MÁXIME QUANDO A CAUSA DE PEDIR REFERE-SE À RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (CRF/88, ART. 114, I). LEGITIMIDADE. SINDICATO. O REGISTRO DA ENTIDADE SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO É DISPENSÁVEL PARA LEGITIMAR A REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA EM DETERMINADA BASE TERRITORIAL (CRF, ART. 8º, INC.I). CONFORME A SÚMULA 18, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, ENTIDADE ASSOCIATIVA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DETÉM LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM NOME DE SEUS ASSOCIADOS, INDEPENDENTEMENTE DE AQUISIÇÃO DE REGISTRO SINDICAL. INTERESSE DE AGIR. O INTERESSE PROCESSUAL CONSISTE NA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL AVIADO NUMA INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE ESTEJA ADEQUADA COM A LEI. CONFIGURA-SE A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR QUANDO A AÇÃO JUDICIAL NÃO REUNIR O BINÔMIO INTERESSE E ADEQUAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS ( CF/88 , ART. 37 , X . OJ 297/SBDI-1/TST). A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROÍBE A EQUIPARAÇÃO OU ISONOMIA (ART. 37, XIII); VEDA A CONCESSÃO DE VANTAGENS ECONÔMICAS QUE NÃO TENHAM SIDO FIXADAS PREVIAMENTE EM LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DE PODER EXECUTIVO (ART. 37 , X , E ART. 169 , § 1º , CF/88 ). RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RO 81399-26.2014.5.22. 0001, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 30/11/2015, publicado em 09/12/2015, p. null)

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 1206 2000.02.01.013915-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2005
EMENTA

EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS. ISONOMIA. ART. 37 , X , CF/88 . COMPENSAÇÃO. - Tendo havido explicita cumulação de pedido de rescisão do julgado, com o de novo julgamento da causa, a teor do art. 494 , do CPC , mediante requerimento de procedência integral do pedido então formulado, não há falar em inépcia da petição inicial. - Considerando que o direito de propor a ação rescisória, consoante o disposto no art. 495 do CPC , se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, mesmo daquela que não tenha conhecido do recurso interposto, a certidão atesta o trânsito em julgado de acórdão que desconheceu de recurso de apelação é apta a comprovar o trânsito em julgado da sentença rescindenda. - Matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7/DF, que entendeu ser extensível aos servidores públicos federais civis o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pela Lei nº 8.627 /93, determinando-se a compensação dos percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento funcional concedido aos servidores públicos federais civis pelos arts. 1º e 3º da Lei nº 8.627 /93. - Caracterizada a infringência, pela sentença rescindenda, do o art. 37 , inc. X da constituição Federal , possível a rescisão a que alude o art. 485 , inc. V do CPC . - Pretensão rescisória julgada procedente.

Encontrado em: Acordam os membros da Terceira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade...TERCEIRA SEÇÃO DJU - Data::10/06/2005 - Página::278 - 10/6/2005 LEG-F LEI- 8622 ANO-1993 CF-88 LEG-F...CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-F...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 76290 95.02.04960-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2004
EMENTA

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR PARA ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE – DECRETO-LEI Nº 2.346/87 – OFÍCIO-CIRCULAR/SRH/SUSCEF/SULEAP Nº 23/89 – REQUISITO – LOTAÇÃO OU EXERCÍCIO EM ÓRGÃOS DO SISTEMA DE CONTROLE – SERVIDOR REQUISITADO PARA TRABALHAR EM OUTRO ÓRGÃO – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ISONOMIA – ART. 39 , § 1º , DA CF/88 – NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL – SÚMULA Nº 339 DO STF. O art. 37 , inc. X , da Constituição Federal , preconiza que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica. Não tendo o Decreto-Lei nº 2.346/87 e o Ofício-Circular/SRH/SUSCEF/SULEAP nº 23/89, os quais regulamentaram sobre a transposição do cargo de Auditor par Analista de Finanças e Controle, contemplado os servidores requisitados que se encontravam trabalhando em outro órgão, não cabe, pela via judicial e sob o fundamento de ofensa ao princípio da isonomia, a extensão das normas, a fim de igualar aos servidores que foram transpostos. Inexiste violação ao princípio da isonomia, haja vista a Administração somente poder agir em estrita observância ao princípio da legalidade. A regra inserta no § 1º , do art. 39 da Carta Magna não tem eficácia plena, necessitando da edição de lei infraconstitucional a regular a matéria, estabelecendo expressamente os cargos de atribuições iguais ou assemelhados que devam merecer tratamento isonômico. Ao Poder Judiciário não cabe aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339 do STF), não podendo atuar como legislador positivo suprindo falta de norma regulamentadora, sob pena de quebra do preconizado princípio da independência e separação harmônica dos poderes da União Federal, insculpido no art. 2º , da Constituição Federal .

Encontrado em: Data::30/03/2004 - Página::104 - 30/3/2004 APELAÇÃO CIVEL AC 76290 95.02.04960-8 (TRF-2) Desembargador Federal