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Legislação direta

Inciso XII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 813992620145220001 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2015
EMENTA

COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO, MÁXIME QUANDO A CAUSA DE PEDIR REFERE-SE À RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (CRF/88, ART. 114, I). LEGITIMIDADE. SINDICATO. O REGISTRO DA ENTIDADE SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO É DISPENSÁVEL PARA LEGITIMAR A REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA EM DETERMINADA BASE TERRITORIAL (CRF, ART. 8º, INC.I). CONFORME A SÚMULA 18, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, ENTIDADE ASSOCIATIVA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DETÉM LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM NOME DE SEUS ASSOCIADOS, INDEPENDENTEMENTE DE AQUISIÇÃO DE REGISTRO SINDICAL. INTERESSE DE AGIR. O INTERESSE PROCESSUAL CONSISTE NA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL AVIADO NUMA INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE ESTEJA ADEQUADA COM A LEI. CONFIGURA-SE A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR QUANDO A AÇÃO JUDICIAL NÃO REUNIR O BINÔMIO INTERESSE E ADEQUAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS ( CF/88 , ART. 37 , X . OJ 297/SBDI-1/TST). A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROÍBE A EQUIPARAÇÃO OU ISONOMIA (ART. 37, XIII); VEDA A CONCESSÃO DE VANTAGENS ECONÔMICAS QUE NÃO TENHAM SIDO FIXADAS PREVIAMENTE EM LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DE PODER EXECUTIVO (ART. 37 , X , E ART. 169 , § 1º , CF/88 ). RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RO 81399-26.2014.5.22. 0001, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 30/11/2015, publicado em 09/12/2015, p. null)

TJ-PR - Apelação APL 12408038 PR 1240803-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2015
EMENTA

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em absolver, de ofício, os apelados MÁRIO NELSON COPPOLA e MARIA GUIOMAR GOMES LOMBA COPPOLA com fulcro no art. 386 , inciso I , do CPP , restando assim à análise do mérito recursal prejudicado. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO DE RENDA PÚBLICA EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (ART. 1º , INC. I , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67). DESCLASSIFICAÇÃO, EM SENTENÇA, PARA CRIME DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR CONTRA EXPRESSA PREVISÃO DE LEI (ART. 1º , INC. XIII , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67), CUMULADO COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, PELA PENA EM ABSTRATO. APELO MINISTERIAL. ARGUIÇÃO DE INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO. ATOS PRATICADOS QUE NÃO SE MOSTRAM TÍPICOS. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 386 , INC. I , DO CPP . CUMULAÇÃO DE CARGOS AFASTADA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DAS APOSENTADORIAS DOS DOIS CARGOS PÚBLICOS DE MAGISTÉRIO QUE OCUPAVA. IMPEDIMENTO LEGAL PARA ASSUNÇÃO AO CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR SOCIAL INEXISTENTE. PROVENTOS RECEBIDOS QUE ERAM DEVIDOS, DIANTE DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 386 , INC. I , DO CPP , RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.O recebimento simultâneo de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração traz previsão expressa na Constituição Federal /88, em seu art. 37 , § 10 , in fine. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1240803-8 - Wenceslau Braz - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 11.12.2014)

Encontrado em: Federal /88, em seu art. 37 , § 10 , in fine. . 37 , inciso XVI , da Constituição da República, (...). e de comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37 , inciso II , da CF/88 , in...

TRF-5 - Apelação Civel AC 283787 PB 2002.05.00.005792-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2005
EMENTA

ART. 37 , IX , DA CF/88 . LEI 8.620 /93. ADICIONAIS DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 7º , INC. VIII E XIII , DA CF/88 . GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. LEI DELEGADA Nº 13 . REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. - A regulamentação da prestação de serviços temporários contratados pela Administração Pública fora estabelecida nos art. 232 a 235 da Lei 8.112 /90, posteriormente revogados pela Lei 8.745 /93, e também na Lei 8.620/90, art. 17, em relação especificamente ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. - A prestação de serviços por tempo determinado perante o INSS, à época da formalização do contrato da autora, era disciplinada pela Lei 8.620 /93, legislação esta omissa quanto ao direito dos servidores temporários às vantagens de férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário - Ao dispor sobre os direitos sociais dos trabalhadores, a Carta Magna de 1988, em seu art. 7º , incisos VIII e XIII , assegurou a todo trabalhador o direito a férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário. - A Constituição Federal , em seu art. 37 , IX , com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 05.06.1998, dispôs que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. - É devida a Gratificação de Atividade instituída pela Lei Delegada nº 13 (art. 11), eis que a Lei 8.620 , em seu parágrafo 4º , do art. 17 dispõe que nas contratações de que trata este artigo serão observados os padrões de vencimento dos planos de carreira do INSS. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC . Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida....

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/08/2005 - Página: 858 - Nº: 153 - Ano: 2005 - 10/8/2005 CF-88...CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-9 ART- 7 INC-8 INC-13 ART- 39 PAR-3 Constituição Federal...Apelação Civel AC 283787 PB 2002.05.00.005792-6 (TRF-5) Desembargador Federal Jose Maria Lucena...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1233694 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0123369-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/1998
EMENTA

VEDACAO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A VINCULACAO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO AO SALÁRIO MINIMO AFRONTA OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO E DOS ARTS. 7 , INC. IV E 37 , INC. XIII DA CARTA MAGNA . PROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA DA SENTENCA EM GRAU DE REEXAME NECESSARIO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 7 , IV . CF/88 - ART 37 , XIII . LE 8437/86 - ART 1 . LE 8671/87 - ART 7 . L 7789/89 - ART 5 . L 8929/89. L 9194/90. LICC - ART 2 . L 7789/89 - ART 3 . SUMULAS: SUM 339, DO STF. DOUTRINA: BASTOS, CELSO RIBEIRO E MARTINS, IVES GANDRA - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, 1992, 3 VOL, T III, P 120 . JURISPRUDENCIA: TJPR - MS 60333-2, 3 CC. STJ - RMS 762-0, 1 T. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. RT 725/104. ADIN 285 .

TRT-9 - 1340620044900 PR 13406-2004-4-9-0-0 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2005
EMENTA

TRT-PR-29-11-2005 EQUIPARAÇÃO SALARIAL-EMPREGADOS SUBMETIDOS A REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS-VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL -Não procede pedido de equiparação salarial entre servidores submetidos a regimes jurídicos diversos, ante a expressa vedação constitucional prevista no art. 37, inc. XIII: "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público". Acresça-se que a matéria já se encontra sedimentada na jurisprudência através da OJ 297, da SDI-I, do C. TST, verbis: Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, Art. 37 , XIII , da CF-1988 . O art. 37 , inciso XIII , da CF-88 veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT , quando se pleiteia equiparação entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT". Assim, diante da disposição constante no art. 37 , inc. XIII , da Constituição Federal , e do estabelecido na Orientação Jurisprudencial nº 297 da SDI-I, do C. TST, não há como conceder a pretendida equiparação salarial.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 685118 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0068511-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/1998
EMENTA

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - PROFESSORES - PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - DESCABIMENTO - LEIS ESTADUAIS NºS 8427/86, 8671/87 E 9194/90 - LEI FEDERAL Nº 7780 /89. CF/88 , ARTS. 7º , IV , E 37 , XIII - PRECEDENTES DE JURISPRUDÊNCIA - APELAÇÃO E REEXAME PROVIDOS, UNÂNIME. A Lei Estadual nº 8427/86 que fixava o piso salarial do magistério em salários mínimos, foi revogada pelas Leis Estaduais nºs. 8671/87 e 9194/90, conforme teor do art. 2º , § 3º , da Lei de Introdução ao Código Civil (DL nº 4657 /42). Além disso, a vinculação de vencimentos ao salário mínimo afronta os princípios constitucionais da autonomia administrativa do Estado e da proibição da vinculação dos vencimentos do funcionalismo público ao salário mínimo, previstos nos arts. 7º , inc. IV , e 37 , inc. XIII , da Constituição Federal .

Encontrado em: , VENCIMENTOS, AUTONOMIA, ADMINISTRACAO PÚBLICA, LE 8427/86, LE 8671/87, LE 9194/90, LF 7780/89, CF/88...- ART 7 , IV , CF/88 - ART. 37, XIII, DL 4675/42, JURISPRUDENCIA.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 658868 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0065886-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/1998
EMENTA

LEI FEDERAL Nº 7780 /89. CF/88 , ARTS. 7º , IV . E 37 , XIII - PRECEDENTES DE JURISPRUDÊNCIA - APELAÇÃO E REEXAME OFICIAL PROVIDOS, UNÂNIME. A Lei Estadual nº 8427/87, que fixava o piso salarial do magistério em salários mínimos, foi revogada pelas Leis Estaduais nºs 8671/87 e 9194/90, conforme teor do art. 2º , § 3º , da Lei de Introdução ao Código Civil (DL nº 4657 /42), e além disso, a vinculação de vencimentos ao salário mínimo afronta os princípios constitucionais da autonomia administrativa do Estado e da vedação da vinculação dos vencimentos do funcionalismo ao salário mínimo, previstos nos arts. 7º , inc. IV e 37 , inc. XIII , da Constituição Federal .

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10647100020443003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2013
EMENTA

NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO INCISO XIII , DO ARTIGO 37 , DA CF/88 . Considerando que a vinculação dos subsídios também se configura no fato de que a cada aumento ocorrido nos vencimentos dos servidores públicos municipais, haverá extensão do referido aumento ao subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Vereadores, há, sem dúvida, afronta ao disposto no inc. X do art. 37 da Constituição Federal , segundo o qual a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na data e sem distinção de índice.

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 590045456 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/1991
EMENTA

DESTINACAO DE PERCENTUAL DO ORCAMENTO PARA A SAÚDE QUE ENTRA EM CONFLITO COM O DISPOSTO NO ART-154 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , NAO SE ENQUADRANDO NAS EXCECOES NELE PREVISTAS. AINDA QUE O ART- 230 DA CF/88 ESTABELECA A OBRIGACAO DE O ESTADO AMPARAR PESSOAS IDOSAS, NAO PODE PREVALECER NORMA DA L.O.M. QUE RESULTE NA CRIACAO DE ÓRGÃOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS DA TERCEIRA IDADE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 590045456, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elias Elmyr Manssour, Julgado em 18/02/1991)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CF-88 ART-30 INC-I ART-29 INC-I INC-VII INC-IX INC-XI ART-54...ART-56 PAR-1 ART-49 INC-V ART-14 INC-III ART-79 ART-81 PAR-1 ART-168 ART-87 ART-37 INC-V INC-VIII INC-XIII...-156 ART-85 ART-87 ART-90 ART-20 ART-37 INC-II ART-60 INC-II LET-B LET-D ART-33 PAR-3 PAR-4 ART-41 PAR...

TJ-SP - Apelação APL 10089957320158260223 SP 1008995-73.2015.8.26.0223 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017
EMENTA

Equiparação salarial entre Guardas e Vigias Municipais, nos termos do art. 615 da Lei Complementar nº 135/2012 (Estatuto dos Servidores do Município de Guarujá). Admissibilidade. Estatuto dos Servidores que prevê um regime de substituição temporal dos cargos existentes de Vigias Municipais pelos cargos de Guardas Municipais. Hipótese que não trata de equiparação salarial de cargos cujas atribuições são desiguais, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 37 , inc. XIII , da CF/88 ), mas, sim, de extinção dos cargos de vigia e unificação dos servidores como guardas municipais. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido.