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Legislação direta

Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA AMS AGTAMS 56324 RJ 2004.51.01.002036-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2005
EMENTA

ART. 37 , XVI , “C” DA CF/88 . ART. 17, § 2º DO ADCT- CF/88 . POSSIBILIDADE. - Caso em que a impetrante deseja ver garantida sua posse no cargo de médica do Hospital Geral de Bonsucesso, especialidade neonatologia, em virtude de aprovação em concurso público, de contratação temporária, embora seja detentora do cargo de médico pediatra da Secretaria Municipal de Saúde, em exercício no Hospital Municipal Jesus, alegando para tanto que a Constituição Federal lhe garante a pretendida acumulação. - O edital é a lei do concurso, e, como tal, vincula as partes. As disposições editalícias inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência, como no caso dos autos. - Extrai-se do inc. XVI,do art. 37 da Constituição Federalque o texto constitucional veda, de forma geral, a acumulação de cargos públicos, no entanto, por via de exceção, assegura, entre outros, ao servidor que ocupa cargo privativo de médico, a possibilidade de acumulação com outro cargo da mesma natureza, nos termos da alínea “c” do inc. XVI, do art , 37. - Embora a Constituição fale de cargos, entende-se, com base no princípio da razoabilidade, que a exceção ali prevista estende-se ao caso de acumulação de cargo público com função pública. - Também o ADCT- CF/88 garante, no art. 17, § 2º, a prerrogativa de acumulação de cargos e empregos aos demais profissionais de saúde. - Quaisquer dispositivos de lei que conflitem com as disposições constitucionais vigentes, acima mencionadas, devem merecer nova interpretação, em obediência ao princípio da hierarquia das normas jurídicas, que aponta para a supremacia da Constituição Federal em relação a qualquer outra lei.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar...SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::12/12/2005 - Página::122 - 12/12/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO...-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 58131 RJ 2004.51.01.006594-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2008
EMENTA

ART. 37 , INC. XVI , LETRA C, DA CRFB/88 . PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. A parte recorrente não demonstrou que, ao contrário do que afirmado na decisão recorrida, se encontra o recurso em consonância com o posicionamento atual das Cortes Superiores, como também não refuta os fundamentos da decisão que pretende reformar, quais sejam, de que não poderia o Relator utilizar-se do disposto no art. 557, do Estatuto Processual, ou de que as razões de recurso estão em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Outrossim, não logrou êxito a parte agravante em desconstituir o entendimento de que a Constituição Federal , em seu art. 37 , dispõe que os profissionais de saúde podem acumular dois cargos ou empregos na Administração Pública, desde que compatíveis os horários. Inexiste qualquer novidade nas razões do agravo que ensejasse modificação nos fundamentos constantes da decisão ora impugnada, impondo-se sua manutenção. Precedente da E. 6ª Turma Especializada. Recurso improvido.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar...- 14/4/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 58131 RJ 2004.51.01.006594-8 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA AMS AGTAMS 68644 RJ 2004.51.01.022650-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2008
EMENTA

ART. 37 , INC. XVI , LETRA C, DA CRFB/88 . PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. A parte recorrente não demonstrou que, ao contrário do que afirmado na decisão recorrida, se encontra o recurso, na parte em que negado seu seguimento, em consonância com o posicionamento atual das Cortes Superiores, como também não refuta os fundamentos da decisão que pretende reformar, quais sejam, de que não poderia o Relator utilizar-se do disposto no art. 557, do Estatuto Processual, ou de que as razões de recurso estão em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Outrossim, não logrou êxito a parte agravante em desconstituir o entendimento de que a Constituição Federal , em seu art. 37 , dispõe que os profissionais de saúde podem acumular dois cargos ou empregos na Administração Pública, desde que compatíveis os horários. Inexiste qualquer novidade nas razões do agravo que ensejasse modificação nos fundamentos constantes da decisão ora impugnada, impondo-se sua manutenção. Precedente da E. 6ª Turma Especializada. Recurso improvido.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar...Página::125 - 14/4/2008 AGRAVO INTERNO NA AMS AGTAMS 68644 RJ 2004.51.01.022650-6 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 411625 RJ 2005.51.01.004030-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2008
EMENTA

ART. 37 , INC. XVI E 40 DA CF/88 . REGIMES DIVERSOS. POSSIBILIDADE. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido acumulação de proventos de reserva remunerada de militar com proventos de aposentadoria civil, uma vez que a aposentadoria fora deferida posteriormente ao advento da EC 20 /98. Na hipótese em questão, o apelado é militar da reserva remunerada, tendo reingressado no serviço público sob a égide da Constituição Federal de 1967 , com a redação conferida pela EC 01 /1969, que requereu aposentadoria civil por invalidez decorrente de neoplasia maligna após a vigência da EC 20 /98. Considerando-se que o autor pretende cumular benefícios que originariamente pertenciam a regimes jurídicos diferenciados – art. 42 da CF/88 servidor militar e art. 40 da CF/88 , que tratava dos servidores estatutários, bem como o fato de que o autor reingressou no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional 20 /1998, possui, o mesmo, direito à percepção simultânea dos benefícios, uma vez que a vedação contida no art. 11 da supracitada Emenda Constitucional se dirige à acumulação de aposentadorias do mesmo regime jurídico. Recurso provido.

Encontrado em: 2008 - Página::338 - 27/5/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 411625 RJ 2005.51.01.004030-0 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 176497 RJ 98.02.29690-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2008
EMENTA

ART. 37 , INC. XVI E 40 DA CF/88 . REINGRESSO SOB A ÉGIDE DA EC Nº 01 /69. CONVALIDAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. POSSIBILIDADE. - Remessa necessária e recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido de cumulação de proventos de inatividade militar com vencimentos de cargo público civil. - Na hipótese, o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que, nos casos em que o servidor tenha reingressado no Serviço Público Federal, anteriormente ao advento da EC 20 /1998, não haveria vedação legal para a cumulação pretendida. - Ademais, os autores teriam reingressado no serviço público para ocupar cargo técnico, ainda sob a égide da Constituição de 1967 , com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969, que, em seu art. 93 , § 9º , expressamente ressalvou a possibilidade da acumulação, pelo militar, dos proventos da reserva remunerada com remuneração de cargo técnico ou especializado. - Remessa necessária e recurso da União improvidos.

Encontrado em: 26/05/2008 - Página::178 - 26/5/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 176497 RJ 98.02.29690-2 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 285052 RJ 2002.02.01.014966-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2008
EMENTA

ART. 37 , INC. XVI E 40 DA CF/88 . REINGRESSO SOB A ÉGIDE DA EC Nº 01 /69. REQUISITOS DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR ATENDIDOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. - Remessa necessária e recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido de cumulação de proventos de inatividade militar com remuneração de emprego em sociedade de economia mista. - Na hipótese, o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que, nos casos em que o servidor tenha reingressado no Serviço Público Federal, por meio de concurso público, anteriormente ao advento da EC 20 /1998, não haveria vedação legal para a cumulação pretendida. - Relativamente ao autor, contratado sob a égide da CF/69, a cumulação dos cargos deve atender aos requisitos previstos na Constituição de 1967 , com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969, que, em seu art. 93 , § 9º , previu a impossibilidade de cumulação dos cargos, salvo para o exercício de mandato eletivo, função de magistério, cargo em comissão ou quanto ao contrato para a prestação de serviços técnicos ou especializados. Tendo, o autor, sido contratado para o cargo técnico de Técnico em Transporte Marítimo, seu retorno, ao serviço público em 1981, restou compatibilizado com a Carta Magna então vigente. - Remessa necessária e recurso da União improvidos.

Encontrado em: 2008 - Página::866 - 11/4/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 285052 RJ 2002.02.01.014966-5 (TRF-2) Desembargadora Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 387241 RJ 2004.51.01.021842-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2008
EMENTA

ART. 37 DA CF/88 . TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos pela autora e pela União, em face de sentença que julgou procedente, em parte o pleito, condenando a ré a restabelecer o pagamento da aposentadoria suspensa em março de 2002, pagando os atrasados corrigidos monetariamente desde quando cada parcela teria vencido, incidindo, após a citação, a taxa SELIC como fator misto de correção e juros de mora. Com efeito, sendo a acumulação das aposentadorias nos dois cargos públicos de médica, permitida, à época, pela Constituição Federal , nos termos da alínea “c” do inc. XVI do art. 37 da CF/88 , conforme redação conferida pela EC nº 18 /1998, que restou modificada somente em dezembro de 2001, através da EC nº 34 /2001, a acumulação de ambos os proventos de aposentadoria com a pensão por morte militar, a que a autora faz jus nos termos da legislação castrense, é permitida. Precedentes. Inaplicabilidade da Taxa SELIC como fator misto de correção monetária e juros de mora, posto que, tendo em vista suas peculiaridades, não se presta à utilização nos moldes do art. 406 do CC . Precedentes desta Turma. Sentença reformada para modificar os juros de mora, fixados em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97. Remessa necessária e recurso da União parcialmente providos. Recurso da autora improvido.

Encontrado em: 2008 - Página::326 - 9/6/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 387241 RJ 2004.51.01.021842-0 (TRF-2) Desembargadora Federal

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010127066701 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2013
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - CUMULAÇÃO COM CARGO DE NATUREZA EFEITVA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 37 , INCISO XVI , ALÍNEA C, DA CF/88 - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - PROFESSOR - ADMISSÍVEL - SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Constituição Federal resguarda direito à acumulação de cargos ou empregos públicos, desde que observados os requisitos da compatibilidade de horários e seja a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico, o qual exige habilitação específica para seu provimento; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. É direito líquido e certo ser mantida em ambos os cargos públicos, quando observados os requisitos constitucionais ( CF/88 : art. 37, inc. XVI, alínea c). Não viola a cláusula de reserva de plenário a interpretação conforme a Constituição , bem como a aplicação do princípio da supremacia da Constituição Federal.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4977919019985105555 497791-90.1998.5.10.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2002
EMENTA

ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. 1 - Considerando que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, e que o segundo contrato, realizado após a Constituição de 1988, não observou as exigências previstas no art. 37 , inc. II , declara-se nulo o novo contrato, para julgar improcedente o pedido. (Enunciado 363 do TST e Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1). 2 - A acumulação de proventos com vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição da República, a teor de seu art. 37 , inc. XVII , abrangendo inclusive as sociedades de economia mista, como é o caso da reclamada, de tal sorte que a proibição de acumulação de proventos e vencimentos exsurge como mero consectário lógico, assim já declarado pelo Supremo Tribunal Federal: -CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÂO. C.F. , art. 37 , XVI , XVII . I . - Aacumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição . C.F. , art. 37 , XVI , XVII ; art. 95 , parágrafo único , I. Na vigência da Constituição de 1946 , art. 185 , que continha norma igual a que esta inscrita no art. 37 , XVI , CF/88 , a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade daacumulação deproventos comvencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações fossem acumuláveis. II. - Precedentes do RE 81.729 SP">STF: RE 81.729-SP , ERE 68.480, MS 19.902, RE 77.237-SP, RE 76.241-RJ. III. - R.E. conhecido e provido.-Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5119343619985015555 511934-36.1998.5.01.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2003
EMENTA

Considerando que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, e o segundo contrato, realizado após a Constituição de 1988, não observou as exigências previstas no art. 37 , inc. II , declara-se nulo o novo contrato, para julgar improcedente o pedido (Súmula 363 do TST e Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1). Desfavorece ainda ao reclamante a existência da proibição genérica de acumular cargos públicos, estendida expressamente pelo art. 37 , inc. XVII , da Constituição da República a empregos e funções, abarcando inclusive as sociedades de economia mista, como é o caso da reclamada, de tal sorte que a proibição de acumulação de proventos e vencimentos exsurge como mero consectário lógico, assim já declarado pelo Supremo Tribunal Federal: -CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÂO. C.F. , art. 37 , XVI , XVII . I . - Aacumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição . C.F. , art. 37 , XVI , XVII ; art. 95 , parágrafo único , I. Na vigência da Constituição de 1946 , art. 185 , que continha norma igual a que esta inscrita no art. 37 , XVI , CF/88 , a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade daacumulação deproventos comvencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações fossem acumuláveis. II. - Precedentes do STF: RE 81.729-SP, ERE 68.480, MS 19.902, RE 77.237-SP, RE 76.241-RJ. III. - R.E. conhecido e provido.-Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.