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Legislação direta

Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010127066701 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2013
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - CUMULAÇÃO COM CARGO DE NATUREZA EFEITVA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 37 , INCISO XVI , ALÍNEA C, DA CF/88 - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - PROFESSOR - ADMISSÍVEL - SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Constituição Federal resguarda direito à acumulação de cargos ou empregos públicos, desde que observados os requisitos da compatibilidade de horários e seja a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico, o qual exige habilitação específica para seu provimento; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. É direito líquido e certo ser mantida em ambos os cargos públicos, quando observados os requisitos constitucionais ( CF/88 : art. 37, inc. XVI, alínea c). Não viola a cláusula de reserva de plenário a interpretação conforme a Constituição , bem como a aplicação do princípio da supremacia da Constituição Federal.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101175495002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2013
EMENTA

FUNCIONÁRIA PÚBLICA INATIVA - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE CARGO ADMINISTRATIVO E VENCIMENTOS DE CARGO DE MAGISTÉRIO - INTELIGÊNCIA DO INC. XVI, B, E § 10 , DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O texto constitucional permite acumulação de um cargo técnico com um cargo de professor, de sorte que igualmente não veda a percepção simultânea dos proventos de aposentadoria nesses respectivos cargos. Não se caracterizando o cargo como técnico, não há falar em possibilidade de acumulação, nos termos do § 10 do art. 37 da CF/88 .

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23694 BA 2002.33.00.023694-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2006
EMENTA

ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL E PROFESSOR - ART. 37 , XVI , b , DA CF/88 - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - VEDAÇÃO DA LEI Nº 4.878 /65 NÃO RECEPCIONADA PELA CF/88 . APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1.O regime jurídico especial definido na Lei nº 4.878 /65, no que se a restrição quanto à exclusividade e integralidade da função de policial federal, deve ter sua aplicabilidade em harmonia com a nova ordem constitucional vigente. 2. Assim, quanto a este aspecto, tenho convicção de que se trata de vedação expressamente não recepcionada pela Constituição de 1988, a qual, com minudência admitiu ser cumulável o exercício de cargo público, técnico ou científico, com cargo de professor, oportunidade em que também previu como única restrição à cumulabilidade e a incompatibilidade de horários (art. 37 , inc. XVI , b , CF/88 ). 3. Apelação e remessa oficial, desprovidas.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 14/08/2006 DJ p.24 - 14/8/2006 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00016...LET:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 004878 ANO:1965 ART : 00023 PAR: 00002 AMS 9001116035/BA,TRF1...; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23694 BA 2002.33.00.023694-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ...

TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária APL 003803824201381100411207812015 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO-EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE UM CARGO TÉCNICO E DE UM CARGO DE PROFESSOR - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DESSA NATUREZA - EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O oficial de justiça é conhecido como o longa manus do juiz, auxiliando-o no cumprimento das decisões judiciais. Portanto, o cargo de oficial de justiça é de ser considerado como de natureza técnica, vez que é necessário conhecimento jurídico para seu exercício. (TJ-PE - MS: 90973520078170000 PE 0009097-35.2007.8.17.0000, Relator: Adalberto de Oliveira Melo, Data de Julgamento: 20/04/2011, 2º Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: 83) 2. Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, nos termos do art. 37 , inc. XVI , letra b , da Constituição Federal . (STJ - REsp: 970368 RS 2007/0170910-2, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 16/09/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação:DJe 20/10/2008) (Apelação / Remessa Necessária 120781/2015, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 09/07/2018, Publicado no DJE 27/07/2018)

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 11566 DF 2006/0052166-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2007
EMENTA

Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, nos termos do art. 37 , inc. XVI , letra b , da Constituição Federal . 2. O impetrante foi admitido como Professor da UnB em 11/4/62. Foi demitido por razões políticas em 10/11/65. Por força da Emenda Constitucional 26 /85, foi anistiado e reintegrado em 1º/7/88, tendo sido, imediatamente, beneficiado com licença sem vencimentos até a data de sua aposentadoria nesse cargo, em 14/4/92, que se deu sob o regime de dedicação exclusiva, conforme Decreto 94.667/87. Nesse intervalo, foi admitido, em 17/10/72, no cargo de Tecnologista do IBGE, lá permanecendo até sua aposentadoria, ocorrida em 24/11/97. 3. Assim, remanesceu atendido o requisito constitucional da compatibilidade de horários, uma vez que, no período de acumulação na ativa, compreendido entre 1º/7/88 e 14/4/92, o impetrante cumprira integralmente o horário de trabalho referente ao cargo de Tecnologista. Sequer foi, nesse período, remunerado duplamente pelo erário. 4. Desse modo, porque não questionada a natureza técnica do cargo de Tecnologista, em que se deu a aposentadoria no IBGE, e porque não houve a efetiva incompatibilidade de horários, não se tem como desatendida a exceção à regra constitucional de inacumulabilidade, conforme art. 37, XVI, letra “b”, da Lei Fundamental. 5. Segurança concedida

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO ALEXANDRE DE MORAES CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA E LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL...INC:00004 ART : 00037 INC:00016 LET:B INC:00017 PAR: 00010 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG:FED...ANO:1987 ART : 00014 INC:00001 INC:00002 LEG:FED EMC:000020 ANO:1998 ART :00011 LEG:FED PRT:000323 ANO...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 11566 DF 2006/0052166-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2007
EMENTA

Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, nos termos do art. 37 , inc. XVI , letra b , da Constituição Federal . 2. O impetrante foi admitido como Professor da UnB em 11/4/62. Foi demitido por razões políticas em 10/11/65. Por força da Emenda Constitucional 26 /85, foi anistiado e reintegrado em 1º/7/88, tendo sido, imediatamente, beneficiado com licença sem vencimentos até a data de sua aposentadoria nesse cargo, em 14/4/92, que se deu sob o regime de dedicação exclusiva, conforme Decreto 94.667/87. Nesse intervalo, foi admitido, em 17/10/72, no cargo de Tecnologista do IBGE, lá permanecendo até sua aposentadoria, ocorrida em 24/11/97. 3. Assim, remanesceu atendido o requisito constitucional da compatibilidade de horários, uma vez que, no período de acumulação na ativa, compreendido entre 1º/7/88 e 14/4/92, o impetrante cumprira integralmente o horário de trabalho referente ao cargo de Tecnologista. Sequer foi, nesse período, remunerado duplamente pelo erário. 4. Desse modo, porque não questionada a natureza técnica do cargo de Tecnologista, em que se deu a aposentadoria no IBGE, e porque não houve a efetiva incompatibilidade de horários, não se tem como desatendida a exceção à regra constitucional de inacumulabilidade, conforme art. 37, XVI, letra “b”, da Lei Fundamental. 5. Segurança concedida.

Encontrado em: DJ 16/04/2007 p. 165RT vol. 863 p. 169 - 16/4/2007 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00001 INC...:00004 ART : 00037 INC:00016 LET:B INC:00017 PAR: 00010 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ADCT-88 LEG:FED...ANO:1987 ART : 00014 INC:00001 INC:00002 LEG:FED EMC:000020 ANO:1998 ART :00011 LEG:FED PRT:000323 ANO...

TJ-SP - Apelação APL 10456289120158260576 SP 1045628-91.2015.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2016
EMENTA

Numa interpretação sistemática da Constituição Federal , a disciplina sobre acumulação de cargos públicos está elencada no artigo 37 (norma especifica do Servidor Público - civil) e nos art. 39 a 41, e norma especifica dos Militares dos Estados (art. 42). O artigo 37, inciso XVI, in verbis: No mesmo art. 37, § 10º, ao tratar da acumulação de proventos e remuneração, explicita que no caso do policial militar (art. 42) é possível À acumulação, nas hipóteses do inciso XVI, in verbis: Da leitura desses dispositivos constitucionais extrai-se que a vedação do artigo 37 , § 10 , da Constituição Federal , incide sobre os proventos de regime próprio dos servidores titulares de cargos públicos (art. 40); o regime dos membros das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros Militares (art. 42) e o regime dos membros das Forças Armadas (art. 142). A questão fundamental no presente mandado de segurança diz respeito à legalidade ou não da acumulação de cargos do impetrante, tendo como regra geral a vedação ao acúmulo, ressalvadas as exceções do artigo 37 , inciso XVI , alíneas a , b e " c " da Constituição Federal . O impetrante é Policial Militar do Estado de São Paulo, reformado em 24 de agosto de 2005 (mais de 10 anos atrás) e foi legalmente aprovado no Concurso Público nº 01/2014, promovido pelo Município de Bady Bassitt, em 14 de outubro de 2015, no cargo de "Motorista I". Tenho, contudo, que o impetrante não se adequa a nenhuma das referidas hipóteses previstas nos no artigo 37 em seu inciso XVI. Isso porque, como bem se infere dos autos, o concurso em que o impetrante logrou a aprovação foi realizado em 2.014, ou seja, 16 (dezesseis) anos após a edição da EC 20 /98 que vedou a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com vencimentos de novo cargo.

TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA AR 24900 RS 94.04.24900-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/1999
EMENTA

ART. 485 , IV E IX , DO CPC . ART. 99, II, DA CF/69. ART. 37 , XVI , B, DA CF/88 . DIREITO ADQUIRIDO.

Encontrado em: FEDERAL DE 1969 LEG-FED LEI- 8689 ANO-1993 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 INC-16 LET-B ART-60 PAR...DE 1969 LEG-FED LEI- 8689 ANO-1993 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 INC-16 LET-B ART-60 PAR-4 CONSTITUIÇÃO...DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-69 LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-99 INC-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 LEG-FED...

TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA AR 24900 RS 94.04.24900-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/1999
EMENTA

ART. 485 , IV E IX , DO CPC . ART. 99, II, DA CF/69. ART. 37 , XVI , B, DA CF/88 . DIREITO ADQUIRIDO.

Encontrado em: ANO-1993 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 INC-16 LET-B ART-60 PAR-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 462 ART- 495 ART- 474 ART- 485 INC-4 INC-9 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL DE 1973 CF-69 LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-99 INC-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 LEG-FED LEI- 8038...

TJ-PA - Mandado de Injunção MI 00007196420138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

Somente a ausência da norma regulamentadora que daria eficácia a preceito da Constituição viabilizaria a utilização desta ação, ou seja, para tornar viável o mandado de injunção, seria necessária a demonstração, de plano, da existência de norma constitucional dependente dea8 regulamentação e da impossibilidade de exercício de direito assegurado na Constituição pelos substituídos da impetrante. Na espécie, os arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , inc. VIII , da Constituição dispõem: ¿Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (¿) Art. 142. § 3º VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37 , inciso XVI , alínea 'c'¿. Esses dispositivos constitucionais não preveem o direito à jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais aos policiais militares. Ao contrário, a norma constitucional que estabelece esse direito (art. a9 7º, inc. XIII) o exclui expressamente da remissão feita aos demais direitos sociais extensivos aos militares. Com efeito, o art. 142 , § 3º , inc.