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Legislação direta

Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA AMS AGTAMS 56324 RJ 2004.51.01.002036-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2005
EMENTA

ART. 37 , XVI , “C” DA CF/88 . ART. 17, § 2º DO ADCT- CF/88 . POSSIBILIDADE. - Caso em que a impetrante deseja ver garantida sua posse no cargo de médica do Hospital Geral de Bonsucesso, especialidade neonatologia, em virtude de aprovação em concurso público, de contratação temporária, embora seja detentora do cargo de médico pediatra da Secretaria Municipal de Saúde, em exercício no Hospital Municipal Jesus, alegando para tanto que a Constituição Federal lhe garante a pretendida acumulação. - O edital é a lei do concurso, e, como tal, vincula as partes. As disposições editalícias inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência, como no caso dos autos. - Extrai-se do inc. XVI,do art. 37 da Constituição Federalque o texto constitucional veda, de forma geral, a acumulação de cargos públicos, no entanto, por via de exceção, assegura, entre outros, ao servidor que ocupa cargo privativo de médico, a possibilidade de acumulação com outro cargo da mesma natureza, nos termos da alínea “c” do inc. XVI, do art , 37. - Embora a Constituição fale de cargos, entende-se, com base no princípio da razoabilidade, que a exceção ali prevista estende-se ao caso de acumulação de cargo público com função pública. - Também o ADCT- CF/88 garante, no art. 17, § 2º, a prerrogativa de acumulação de cargos e empregos aos demais profissionais de saúde. - Quaisquer dispositivos de lei que conflitem com as disposições constitucionais vigentes, acima mencionadas, devem merecer nova interpretação, em obediência ao princípio da hierarquia das normas jurídicas, que aponta para a supremacia da Constituição Federal em relação a qualquer outra lei.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar...SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::12/12/2005 - Página::122 - 12/12/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO...-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 58131 RJ 2004.51.01.006594-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2008
EMENTA

ART. 37 , INC. XVI , LETRA C, DA CRFB/88 . PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. A parte recorrente não demonstrou que, ao contrário do que afirmado na decisão recorrida, se encontra o recurso em consonância com o posicionamento atual das Cortes Superiores, como também não refuta os fundamentos da decisão que pretende reformar, quais sejam, de que não poderia o Relator utilizar-se do disposto no art. 557, do Estatuto Processual, ou de que as razões de recurso estão em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Outrossim, não logrou êxito a parte agravante em desconstituir o entendimento de que a Constituição Federal , em seu art. 37 , dispõe que os profissionais de saúde podem acumular dois cargos ou empregos na Administração Pública, desde que compatíveis os horários. Inexiste qualquer novidade nas razões do agravo que ensejasse modificação nos fundamentos constantes da decisão ora impugnada, impondo-se sua manutenção. Precedente da E. 6ª Turma Especializada. Recurso improvido.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar...- 14/4/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 58131 RJ 2004.51.01.006594-8 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA AMS AGTAMS 68644 RJ 2004.51.01.022650-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2008
EMENTA

ART. 37 , INC. XVI , LETRA C, DA CRFB/88 . PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. A parte recorrente não demonstrou que, ao contrário do que afirmado na decisão recorrida, se encontra o recurso, na parte em que negado seu seguimento, em consonância com o posicionamento atual das Cortes Superiores, como também não refuta os fundamentos da decisão que pretende reformar, quais sejam, de que não poderia o Relator utilizar-se do disposto no art. 557, do Estatuto Processual, ou de que as razões de recurso estão em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Outrossim, não logrou êxito a parte agravante em desconstituir o entendimento de que a Constituição Federal , em seu art. 37 , dispõe que os profissionais de saúde podem acumular dois cargos ou empregos na Administração Pública, desde que compatíveis os horários. Inexiste qualquer novidade nas razões do agravo que ensejasse modificação nos fundamentos constantes da decisão ora impugnada, impondo-se sua manutenção. Precedente da E. 6ª Turma Especializada. Recurso improvido.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar...Página::125 - 14/4/2008 AGRAVO INTERNO NA AMS AGTAMS 68644 RJ 2004.51.01.022650-6 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10145100660144002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014
EMENTA

. - A nulidade do contrato temporário não impede o reconhecimento do direito à percepção dos direitos sociais garantidos pela Constituição da República de forma indistinta a todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VIII, IX e XVII c/c art. 39), e expressamente estendidos ao servidor público (art. 39, § 3º). - É devido o pagamento do adicional de insalubridade previsto no artigo 7º, inciso XXII da CR/88, pois, embora a Emenda Constitucional 19/98 tenha suprimido tal direito do elenco de vantagens devidas para os servidores, há previsão expressa na Constituição Estadual e na legislação específica, no caso, a Lei Estadual 10.745/92, regulamentada pelo Decreto 36.015/94. - Sobre o montante a ser apurado deve incidir correção monetária, conforme os índices do IPCA, e juros de mora, a partir da citação, nos termos da nova redação do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97. (v.v) EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDORAS ESTATUTÁRIAS - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 , INC. II , E 39 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. 1. A injurídica renovação do contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público enseja a nulidade de pleno direito da prorrogação contratual e a não prevalência dos benefícios reclamados referentes ao período que extrapolou o prazo legal. 2.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 387241 RJ 2004.51.01.021842-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2008
EMENTA

ART. 37 DA CF/88 . TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos pela autora e pela União, em face de sentença que julgou procedente, em parte o pleito, condenando a ré a restabelecer o pagamento da aposentadoria suspensa em março de 2002, pagando os atrasados corrigidos monetariamente desde quando cada parcela teria vencido, incidindo, após a citação, a taxa SELIC como fator misto de correção e juros de mora. Com efeito, sendo a acumulação das aposentadorias nos dois cargos públicos de médica, permitida, à época, pela Constituição Federal , nos termos da alínea “c” do inc. XVI do art. 37 da CF/88 , conforme redação conferida pela EC nº 18 /1998, que restou modificada somente em dezembro de 2001, através da EC nº 34 /2001, a acumulação de ambos os proventos de aposentadoria com a pensão por morte militar, a que a autora faz jus nos termos da legislação castrense, é permitida. Precedentes. Inaplicabilidade da Taxa SELIC como fator misto de correção monetária e juros de mora, posto que, tendo em vista suas peculiaridades, não se presta à utilização nos moldes do art. 406 do CC . Precedentes desta Turma. Sentença reformada para modificar os juros de mora, fixados em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97. Remessa necessária e recurso da União parcialmente providos. Recurso da autora improvido.

Encontrado em: 2008 - Página::326 - 9/6/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 387241 RJ 2004.51.01.021842-0 (TRF-2) Desembargadora Federal

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 61798 2004.51.01.014179-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2006
EMENTA

ART. 37 , XVI , “C” DA CF/88 . EC Nº 34 /2001. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. - O art. 37 , inc. XVI , “c”, da Constituição Federal , alterado pela EC nº 34 /2001, garante a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. - A priori, a acumulação pretendida encontra-se em consonância com as disposições constitucionais, uma vez que a impetrante exerce dois cargos de auxiliar de enfermagem, merecendo análise a compatibilidade de horários, requisito indispensável que garante intervalos para alimentação, descanso e deslocamentos. - A impetrante labora no INCA em escala de plantão 12 x 60, com complementação, no horário de 19 às 7 horas, ou seja, trabalha um dia e folga dois dias consecutivos, sendo que a complementação é realizada em fins de semana, também no horário de 19 às 7 horas da manhã. Já no PAM de Nilópolis, a impetrante exerce suas funções cumprindo escala de diarista, no horário de 8h às 17 h. - Inexiste superposição de horários e estão preservados intervalos para locomoção, descanso e alimentação, considerando-se, inclusive, que a servidora não trabalha todos os dias no INCA, mas em regime de plantão peculiar aos profissionais da área de saúde. - A impetrante vem acumulando os dois cargos e desempenhando as mesmas funções há mais de vinte anos, sem que se tenha notícia de desídia no cumprimento das tarefas ou prejuízos para a Administração Pública. - Conclui-se, então, que a carga horária descrita nos documentos anexados aos autos torna compatível a acumulação desejada, razão por que deve ser dado provimento ao recurso.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento...193 - 12/6/2006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 61798 2004.51.01.014179-3 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010127066701 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2013
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - CUMULAÇÃO COM CARGO DE NATUREZA EFEITVA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 37 , INCISO XVI , ALÍNEA C, DA CF/88 - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - PROFESSOR - ADMISSÍVEL - SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Constituição Federal resguarda direito à acumulação de cargos ou empregos públicos, desde que observados os requisitos da compatibilidade de horários e seja a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico, o qual exige habilitação específica para seu provimento; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. É direito líquido e certo ser mantida em ambos os cargos públicos, quando observados os requisitos constitucionais ( CF/88 : art. 37, inc. XVI, alínea c). Não viola a cláusula de reserva de plenário a interpretação conforme a Constituição , bem como a aplicação do princípio da supremacia da Constituição Federal.

TRF-2 - AMS APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200651010134980 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2010
EMENTA

ART. 37 , XVI , “C” DA CF/88 . EC Nº 34 /2001. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. - O art. 37 , inc. XVI , “c”, da Constituição Federal , alterado pela EC nº 34 /2001, garante a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. - “Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal , não há falar em ilegalidade na acumulação, sob pena de se criar um novo requisito para a concessão da acumulação de cargos públicos. Exegese dos arts. 37 , XVI , da CF e 118 , § 2º , da Lei 8.112 /90.”(STJ; AGA 200800191252 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1007619; Relator (a): ARNALDO ESTEVES LIMA; DJE DATA:25/08/2008)

Encontrado em: 05/07/2010 - 5/7/2010 AMS APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200651010134980 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200651010134980 RJ 2006.51.01.013498-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2010
EMENTA

ART. 37 , XVI , “C” DA CF/88 . EC Nº 34 /2001. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. - O art. 37 , inc. XVI , “c”, da Constituição Federal , alterado pela EC nº 34 /2001, garante a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. - “Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal , não há falar em ilegalidade na acumulação, sob pena de se criar um novo requisito para a concessão da acumulação de cargos públicos. Exegese dos arts. 37 , XVI , da CF e 118 , § 2º , da Lei 8.112 /90.”(STJ; AGA 200800191252 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1007619; Relator (a): ARNALDO ESTEVES LIMA; DJE DATA:25/08/2008)

Encontrado em: 2010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200651010134980 RJ 2006.51.01.013498-0 (TRF-2) Desembargador Federal

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4977919019985105555 497791-90.1998.5.10.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2002
EMENTA

ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. 1 - Considerando que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, e que o segundo contrato, realizado após a Constituição de 1988, não observou as exigências previstas no art. 37 , inc. II , declara-se nulo o novo contrato, para julgar improcedente o pedido. (Enunciado 363 do TST e Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1). 2 - A acumulação de proventos com vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição da República, a teor de seu art. 37 , inc. XVII , abrangendo inclusive as sociedades de economia mista, como é o caso da reclamada, de tal sorte que a proibição de acumulação de proventos e vencimentos exsurge como mero consectário lógico, assim já declarado pelo Supremo Tribunal Federal: -CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÂO. C.F. , art. 37 , XVI , XVII . I . - Aacumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição . C.F. , art. 37 , XVI , XVII ; art. 95 , parágrafo único , I. Na vigência da Constituição de 1946 , art. 185 , que continha norma igual a que esta inscrita no art. 37 , XVI , CF/88 , a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade daacumulação deproventos comvencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações fossem acumuláveis. II. - Precedentes do RE 81.729 SP">STF: RE 81.729-SP , ERE 68.480, MS 19.902, RE 77.237-SP, RE 76.241-RJ. III. - R.E. conhecido e provido.-Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.