Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010127066701 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2013

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - CUMULAÇÃO COM CARGO DE NATUREZA EFEITVA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 37 , INCISO XVI , ALÍNEA C, DA CF/88 - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - PROFESSOR - ADMISSÍVEL - SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Constituição Federal resguarda direito à acumulação de cargos ou empregos públicos, desde que observados os requisitos da compatibilidade de horários e seja a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico, o qual exige habilitação específica para seu provimento; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. É direito líquido e certo ser mantida em ambos os cargos públicos, quando observados os requisitos constitucionais ( CF/88 : art. 37, inc. XVI, alínea c). Não viola a cláusula de reserva de plenário a interpretação conforme a Constituição , bem como a aplicação do princípio da supremacia da Constituição Federal.

TRF-2 - Apelação AC 02024034220174025117 RJ 0202403-42.2017.4.02.5117 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2019

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DA ÁREA DE SAÚDE.ARTIGO 37 , XVI , c , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COMPROVADA. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, o prosseguimento ao processo administrativo de aposentadoria, sob o Nº 23079.057097/2016-90, obstado em razão da ré exigir do autor o afastamento de suas atividades ou redução de sua carga horária no cargo público federal vinculado ao Ministério da Saúde, o que causaria prejuízo com a redução dos seus vencimentos e demais direitos e garantias funcionais. II. O art. 37 , XVI , c , da Constituição Federal , alterado pela EC nº 34 /2001, permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. III. Diante da ausência de consolidação de jurisprudência sobre o tema pelos Tribunais Superiores, mantenho meu entendimento até então firmado no sentido de que não se pode prejudicar oservidor por mera presunção de que a realização de jornada de trabalho superior a sessenta horas compromete a qualidade do serviço prestado, me curvando, todavia, ao entendimento de que a compatibilidade de horários deve ser aferida concretamente. IV. Frise-se que o excesso na carga horária do profissional de saúde tem que ser aferido de acordo com as horas efetivamente trabalhadas e o descanso posterior, não sendo possível fixar, de plano, uma presunção absoluta de que, ultrapassado determinado limite de horas, haverá violação à razoabilidade e à eficiência. Referidos intervalos são normas de ordem pública, irrenunciáveis, e têm por escopo assegurar boas condições físicas e mentais ao servidor para bem exercer suas atribuições, mediante limitação da duração do trabalho normal (art. 7º , inc. XIII , CR/88 ), do direito ao repouso (art. 7º , inc. XV , CR/88 ) e da redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º , inc. XXII , CR/88 ). V. Na hipótese dos autos, constata-se que o autor acumulou, desde 1984, ou seja, há quase 35 anos, os dois cargos públicos de auxiliar de enfermagem junto ao Ministério da Saúde - Instituto Municipal Philippe Pinel- e Junto à Universidade Federal do Rio de Janeiro, não se tendo notícia de desídia no cumprimento das tarefas ou prejuízos para a Administração Pública. Desta forma, não se mostra razoável obstar o prosseguimento do processo administrativo de aposentadoria, sob alegação de incompatibilidade de horário. VI. O cálculo das horas acumuladas deve ser promovido com base na escala efetiva do servidor, ainda que prevista abstratamente carga horária maior. Vale dizer, a interpretação jurisprudencial que ratificou o entendimento do TCU baseia-se na necessidade, por um lado, de preservação da higidez física e mental do profissional de saúde e, por outro lado, da eficiência no desempenho da função pública, 1 elementos estes que somente podem ser aferidos no caso concreto. VII. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento...ALFREDO JARA MOURA Juiz Federal Convocado Relator 2 VICE-PRESIDÊNCIA Apelação AC 02024034220174025117 RJ 0202403-42.2017.4.02.5117 (TRF-2) ALFREDO JARA MOURA

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 58131 RJ 2004.51.01.006594-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2008

ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. ART. 37 , INC. XVI , LETRA C, DA CRFB/88 . PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. A parte recorrente não demonstrou que, ao contrário do que afirmado na decisão recorrida, se encontra o recurso em consonância com o posicionamento atual das Cortes Superiores, como também não refuta os fundamentos da decisão que pretende reformar, quais sejam, de que não poderia o Relator utilizar-se do disposto no art. 557, do Estatuto Processual, ou de que as razões de recurso estão em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Outrossim, não logrou êxito a parte agravante em desconstituir o entendimento de que a Constituição Federal , em seu art. 37 , dispõe que os profissionais de saúde podem acumular dois cargos ou empregos na Administração Pública, desde que compatíveis os horários. Inexiste qualquer novidade nas razões do agravo que ensejasse modificação nos fundamentos constantes da decisão ora impugnada, impondo-se sua manutenção. Precedente da E. 6ª Turma Especializada. Recurso improvido.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator....SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::14/04/2008 - Página::124 - 14/4/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 58131 RJ 2004.51.01.006594-8 (TRF-2) Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO

TRF-5 - AC AC 08076964420184058311 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2020

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA À OPÇÃO POR UM DOS CARGOS. 1. Apelação interposta pela UFPE em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE a prosseguir com o requerimento de aposentadoria formulado pela Autora nos autos do Processo Administrativo 23076.019710/2018-62, abstendo-se de exigir qualquer opção no que tange à acumulação de cargos públicos e que seja afastada a exigência da limitação a 60 horas semanais. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (matéria repetitiva que não exige grande esforço do causídico), observando-se, quanto à atualização, os índices e formas do Manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal, observando-se os índices vigentes na data da execução 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) a recorrida exerce 2 cargos no serviço público, quais sejam, um de Técnico de Laboratório na Universidade Federal de Pernambuco, com carga horária de 30 horas semanais, e outro de Professora na Secretaria de Educação do Governo do Estado de Pernambuco, também com carga horária de 30 horas semanais; b) a acumulação de cargos fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários; c) a Constituição Federal expressamente proíbe uma jornada diária superior a 8 horas e 44 horas semanais; d) uma atividade que, somada à desempenhada no Governo do Estado, totaliza 60 horas, compromete não somente a saúde física, mental e laborativa do servidor, quanto a própria qualidade do serviço prestado, desrespeitando os dispositivos constitucionais e legais retro transcritos. Subsidiariamente, alega que, enquanto não modulados os efeitos do julgado, bem como não transitado em julgado o acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral, é certo que permanece em vigor o art. 1.º-F da Lei 9.494 /97, com a redação da Lei 11.960 /2009, haja vista que se desconhece o marco temporal a ser fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos. 3. A Constituição da República dispõe, em seu art. 37 , XVI , acerca da regra da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando-se, quando houver compatibilidade de horários: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 4. Para o acúmulo lícito dos cargos públicos de professor e técnico, conforme preceitua a alínea b do inciso XVI do art. 37 da Lei Maior, faz-se necessária a verificação da compatibilidade de horários. 5. A presente ação foi proposta com o objetivo de impugnar o ato administrativo do Diretor de Desenvolvimento de Pessoal da UFPE, que teria indeferido o seu requerimento de aposentadoria e determinado sua notificação para que apresentasse, no prazo de dez dias, a opção por um dos cargos que ocupa, e caso não regularize sua situação, que fosse instaurado processo administrativo disciplinar. 6. A Segunda Turma do STF firmou o entendimento de que a " Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37 , inciso XVI , alínea c " (STF, 2ª T., ARE 859484, relator Min. Dias Toffoli, DJ 19/06/15). Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, REsp 1.767.955 , j. 27/03/2019. 7. Digno de destaque o fato de que o Parecer AGU GQ 145/1998 foi recentemente revogado pelo Plenário da Advocacia-Geral da União (DJ 12/04/2019). Não pode a Administração Pública se estear, para concluir sobre a ilicitude da cumulação de cargos, apenas no limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais, devendo analisar caso a caso, a fim de averiguar a efetiva incompatibilidade de horários. 8. Compulsando os autos originários, verifica-se que a autora, é servidora pública com duplo vínculo de cargos acumuláveis, sendo um cargo efetivo no âmbito da administração pública federal (Universidade Federal de Pernambuco - UFPE), onde ocupa cargo de Técnica de Laboratório, com regime de 30 horas semanais, de segunda à sexta, das 13:30 às 19:30; e outro no âmbito estadual (Secretaria de Educação do Governo do Estado de Pernambuco), onde ocupa o cargo efetivo de Professora na Secretaria de Educação do Governo do Estado de Pernambuco, com carga horária de 30 horas semanais, de segunda à sexta, das 07:00 às 11:30. Como se vê, não há sobreposição de horários. 9. Ademais, conforme restou consignado por esta Segunda Turma, na análise de AGTR 0814963-71.2018.4.05.0000 interposto nos autos deste processo, "a questão discutida nos autos não é propriamente a possibilidade de acumulação dos cargos, que já vem sendo realizada há algum tempo sem nenhum registro por parte da Universidade Federal de Pernambuco, em seu recurso, de que isso tenha causado algum problema ao desempenho das atividades profissionais da servidora. Na verdade, possuindo a servidora os requisitos necessários para obtenção de sua aposentadoria, inexistem razões para o indeferimento de seu requerimento pela Administração, não sendo cabível que pedido de aposentadoria tenha sido condicionado à desistência do segundo vínculo, que lhe é assegurado pelo disposto no art. 37 , inc. XVI , alínea b , da Constituição . Demais disso, é óbvio que eventual problema de compatibilidade ou excesso de horário passa a inexistir com a aposentadoria" (TRF5, 2ª T., PJE 0814963-71.2018.4.05.0000, rel. Des. Federal Ronivon de Aragão (Convocado), julgado em 05/02/2019). 10. Quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE , com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei 11.960 /2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 11. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 870.947/SE (repercussão geral reconhecida), em 20/11/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º , XXII , da CF/88 ) repugna o disposto no art. 1º-F , da Lei nº 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 03/10/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 12. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 , parágrafo 11 , do CPC/2015 .

Encontrado em: LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART- 1-F . LEG-FED PRC-145 ANO-1998 (AGU) . CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-22 ART- 37 INC-16 LET-B LET-C ....CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015 ART- 85 PAR-11 ARE 859484 (STF) REsp 1767955 (STJ) PJE 0814963-71.2018.4.05.0000 (TRF5) RE 870947/SE (STF) AC AC 08076964420184058311 (TRF-5)...Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA AMS AGTAMS 68644 RJ 2004.51.01.022650-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2008

ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. ART. 37 , INC. XVI , LETRA C, DA CRFB/88 . PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. A parte recorrente não demonstrou que, ao contrário do que afirmado na decisão recorrida, se encontra o recurso, na parte em que negado seu seguimento, em consonância com o posicionamento atual das Cortes Superiores, como também não refuta os fundamentos da decisão que pretende reformar, quais sejam, de que não poderia o Relator utilizar-se do disposto no art. 557, do Estatuto Processual, ou de que as razões de recurso estão em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Outrossim, não logrou êxito a parte agravante em desconstituir o entendimento de que a Constituição Federal , em seu art. 37 , dispõe que os profissionais de saúde podem acumular dois cargos ou empregos na Administração Pública, desde que compatíveis os horários. Inexiste qualquer novidade nas razões do agravo que ensejasse modificação nos fundamentos constantes da decisão ora impugnada, impondo-se sua manutenção. Precedente da E. 6ª Turma Especializada. Recurso improvido.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator....SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::14/04/2008 - Página::125 - 14/4/2008 AGRAVO INTERNO NA AMS AGTAMS 68644 RJ 2004.51.01.022650-6 (TRF-2) Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO

TRF-2 - Apelação AC 00732636620184025101 RJ 0073263-66.2018.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2019

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DA ÁREA DE SAÚDE. ARTIGO 37 , XVI , c , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à acumulação remunerada de dois cargos públicos, um no Hospital Universitários Pedro Ernesto - Hupe e outro no Hospital Universitário Gaffrée Guinle - HUGG. II. O art. 37 , XVI , c , da Constituição Federal , alterado pela EC nº 34 /2001, permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. III. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do MS nº 15.415/DF (STJ - 1ª Seção - Rel. Min. Humberto Martins - julgado em 13/04/2011 - DJe de 04/05/2011), firmou o entendimento no sentido de que cumpre à Administração Pública comprovar a existência de incompatibilidade de horários em cada caso específico, não bastando tão somente cotejar o somatório de horas trabalhadas com o padrão derivado de um parecer ou mesmo de acórdão do Tribunal de Contas da União. IV. Seguindo esta orientação, a 3ª Seção Especializada deste Tribunal tem se manifestado no sentido de que não é razoável que a Administração Pública venha a cercear um direito garantido constitucionalmente à Autora sem qualquer apuração acerca da efetiva existência de incompatibilidade de horários dos cargos a serem exercidos. V. Neste mesmo sentido, o STF, em decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso, nos autos do ARE 782170/PE , em 28/11/2014, se manifestou no sentido de que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista em lei, de modo que, ainda que a carga horária semanal dos dois cargos seja superior ao limite previsto no parecer da AGU, deve ser assegurado o exercício cumulativo de ambos os cargos públicos. VI. Ocorre que, recentemente, o STJ, no julgamento do MS nº MS 19300 / DF (STJ - 1ª Seção - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe de 18/12/2014), contrariando o entendimentofirmado anteriormente, se manifestou no sentido de que é possível a limitação da carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, o que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal . 1 VII. Diante da ausência de consolidação de jurisprudência sobre o tema pelos Tribunais Superiores, mantenho meu entendimento até então firmado no sentido de que não se pode prejudicar o servidor por mera presunção de que a realização de jornada de trabalho superior a sessenta horas compromete a qualidade do serviço prestado, me curvando, todavia, ao entendimento de que a compatibilidade de horários deve ser aferida concretamente. VIII. A compatibilidade de horários deve se dar tanto em relação às horas efetivamente trabalhadas, quanto em relação ao descanso posterior. Referidos intervalos são normas de ordem pública, irrenunciáveis, e têm por escopo assegurar boas condições físicas e mentais ao servidor para bem exercer suas atribuições, mediante limitação da duração do trabalho normal (art. 7º , inc. XIII , CR/88 ), do direito ao repouso (art. 7º , inc. XV , CR/88 ) e da redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º , inc. XXII , CR/88 ). IX. Ocorre que, para se aferir a efetiva compatibilidade de horários entre os cargos que o impetrante pretende cumular, quais sejam, de Técnico de Enfermagem junto ao Hospital Universitário Pedro Ernesto - vinculado à UERJ, com carga horária semanal de 30 horas, plantonista de 12x60hs, no horário de 19hs às 07hs (e o idêntico cargo junto ao Hospital Gaffrée Guinle - vinculado à UNIRIO, com carga horária de 36 horas semanais, competia ao impetrante comprovar a compatibilidade de horários, acostando aos autos as escalas de serviços a serem eventualmente prestadas nas duas unidades de saúde. X. Neste contexto, constata-se que, in casu, o Juízo monocrático, ao deferir a liminar, não efetuou uma real análise das escalas de trabalho do impetrante, o que ensejou a sua contratação (precária) em regime de plantão de 12 x 36h no Hospital Gaffrée e Guinle. XI. Da análise da referida escala de serviço, com aquela exercida junto ao Hospital Universitário Pedro Ernesto, não restou comprovada a compatibilidade de horários entre os cargos, de modo que tenham sido observados o repouso semanal remunerado, sem sobreposição de horários, o intervalo interjornada de 11 horas e se haverá intervalo pra descanso, alimentação e deslocamento entre as jornadas. XII. Ao proceder uma simulação do cotidiano do autor, com a realização de plantões de 12hs junto ao HUGG/EBSERH nos dias pares - de 07h às 19 horas, e dos plantões de 12 horas junto ao Hospital Pedro Ernesto - de 19h as 07h, constatou que "eventualmente o impetrante poderia restar submetido a um plantão noturno de 19h até às 07h no Pedro Ernesto e imediatamente iniciar uma jornada de mais 12 horas no HUGG/EBSERH de 07h as 19h". XIII. Quanto a este ponto, importante ressaltar que o impetrante não acostou aos autos declaração contendo as escalas efetivas de serviço que exerce em cada unidade hospitalar, de modo a possibilitar ao Juízo aferir a compatibilidade real das 66 horas semanais, tendo acosatdo, tão-somente, a escala de plantão exercida junto ao Hospital Pedro Ernesto, relativa ao período de abril/2018, cuja escala de serviço do autor foi nos dias 01, 04, 07/ 10, 13, 16, 19, 22, 25 e 28. XIV. A elaboração das escalas de trabalho deve atender precipuamente à Administração, de modo que não há compromisso da Administração organizar suas escalas em função de outra escala que o servidor tenha se obrigado a cumprir em um segundo vínculo. XV. Na ação mandamental, não é suficiente que o direito possa vir a ser demonstrado, mas é preciso que seja, desde logo, inequivocamente existente e definido no seu conteúdo, independentemente de comprovação posterior. Deve ser, portanto, de pronta e imediata comprovação, através da prova documental apresentada, o que não é o presente caso. XVI. Apelação conhecida e improvida. 2

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento...ALFREDO JARA MOURA Juiz Federal Convocado Relator 3 6ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 00732636620184025101 RJ 0073263-66.2018.4.02.5101 (TRF-2) ALFREDO JARA MOURA

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00010373320168160179 PR 0001037-33.2016.8.16.0179 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Recurso: 0001037-33.2016.8.16.0179 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Acumulação de Cargos Embargante (s): BENONI KRUGER SANTOS (RG: 42915262 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Silva Freitas, 243 - QUITANDINHA/PR Embargado (s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora da Salete, S/N - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO EXISTENTE NOS FUNDAMENTOS DO ÉDITO AGRAVADO. DEFEITO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INFRINGIR O JULGAMENTO. Embargos aclaratórios parcialmente providos, sem modificação do julgamento. , relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.VISTOS 0001037-33.2016.8.16.0179 ED 1, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 5ª Vara da Fazenda Pública, em que é embargante BENONI KRUGER SANTOS e embargado ESTADO DO PARANÁ. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela empresa Benoni Kruger Santos diante do acórdão que restou assim ementado: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR NA RESERVA. PRETENDIDA REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE CARGOS CONSTITUCIONALMENTE VEDADA. ARTIGO 142 , § 3º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES. 1. “ A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o cargo público de técnico, que permite a acumulação com o de professor nos termos do art. 37 , XVI , b , da Constituição Federal , é o que exige formação técnica ou científica específica. Não se enquadra como tal o cargo ocupado pelo impetrante, de Policial Militar. “(RMS 32.031/AC, Rel. Min. , Primeira Turma, j. 17/11/2011) Teori Albino Zavascki 2. “Não sendo possível a acumulação de soldo de militar da ativa com vencimentos de professor de instituição pública de ensino, tampouco é possível a acumulação de proventos de militar da reserva com vencimentos de professor em tais instituições. “ ( AgRg no REsp 1572142/PR , Rel. Min. , Segunda Turma, j. 05/04/2016) Humberto Martins Recurso provido, com inversão do ônus sucumbencial. ” A parte embargante sustenta que o padeceria dodecisum “vício da contradição, porquanto considerou a função pública administrativa como cargo ou emprego público, bem como há vício de omissão, uma vez que não analisou o artigo 57 da Lei nº 6.880 /80. “ É o relatório. VOTO O presente recurso merece acolhimento, todavia sem modificação do julgamento.I. Isto porque, cumpre reconhecer que em alguns trechos do édito embargado constou que com o ajuizamento da ação ordinária o Sr. Benoni Kruger Santos pretendia ser reintegrado ao cargo de professor, do qual foi exonerado por acumular a condição de militar na reserva. Isto porque, tendo ingressado no magistério por intermédio de Processo Seletivo Simplificado - PSS - evidente que pretende ser reintegrado a .função pública de magistério A respeito do tema, confira-se os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro :[1] “Portanto, perante a Constituição Federal atual, quando se fala em , tem-se que ter emfunção vista dois tipos de situações: 1. a função exercida por servidores contratados temporariamente com base no artigo 37 , IX , para a qual não se exige, necessariamente, concurso público, porque, às vezes, a própria urgência da contratação é incompatível com a demora do procedimento; (...) “ Todavia, mesmo que se reconheça o citado erro, ressalto que o resultado do julgamento do recurso de apelação não sofre qualquer alteração, vez que todas as disposições constitucionais alusivas a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos estendem-se a empregos e funções públicas. Confira-se o teor dos incisos XVI e XVII , do artigo 37 , da CF : “XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; “ Sobre as disposições constitucionais supra colacionada vejam-se os ensinamentos de :Hely Lopes Meirelles “A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções pública, tanto na Administração direta como nas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público ( CF , art. 37 , XVI e XVII ), visa a impedir que um mesmo cidadão passe a ocupar vários lugares ou a exercer várias funções sem que as possa desempenhar proficientemente, embora percebendo integralmente os respectivos vencimentos. As origens dessa vedação vêm de longe, ou seja, do Decreto da Regência, de 18.6.1822, da lavra de José Bonifácio, cuja justificativa tem ainda plena atualidade quando esclarece que por ele “se proíbe que seja reunido em uma só pessoa mais de um ofício ou emprego, e vença mais de um ordenado, resultando manifesto dano e prejuízo à Administração Pública e às partes interessadas (...)” O entendimento exposto em edições a respeito da acumulação por parte do aposentado está superado pelo STF. Este entende, mesmo em relação aos aposentados, que a acumulação de proventos e vencimentos só é cabível quando tais cargos, empregos, ou funções são acumuláveis na atividade (RT 721/307). “ [2] Assevero, ademais, que o teor do artigo 57 , da Lei Federal n. 6.880 /80 – que[3] dispõe sobre o Estatuto dos Militares – em nada prejudica a orientação exposta no acórdão, pois, evidentemente, a norma nele expressa deve ser interpretada considerando aquelas presentes no art. 37 , XVI , XVII e § 10, da Constituição Federal , as quais deixam claro que a cumulação da forma pretendida neste feito somente é viável se o cargo do ora embargante – policial militar na reserva - exigisse conhecimentos específicos para o seu exercício; todavia, como não o faz, o pedido formulado na ação ordinária não alcançou provimento. Para evitar qualquer celeuma quanto a questão, o disposto no acórdãovide embargado: “Desta forma, como o autor, policial militar na reserva - cargo que não exige conhecimentos específicos para o seu exercício -, pretende a acumulação da percepção dos seus proventos de aposentadoria com a remuneração oriunda do exercício de função de magistério, hipótese que não se enquadra dentre as situações constitucionalmente ressalvadas, não há como ser acolhida a sua pretensão. Ressalto que não se ignora que a partir da edição da Lei Estadual n. 17.572/2013 passou constar entre as condições para admissão no cargo de a conclusão de curso superior na áreaoficial não combatente exigida , todavia, além do autor ter ingressado na Corporação antes da promulgação da referida norma (encontra-se[4] aposentado desde dezembro/2011 ), também o fez no cargo de soldado (no qual, até da referida lei estadual, somente[5]era necessário ser alfabetizado), tendo sido promovido/progredido para o de cabo. Consoante se infere dos precedentes que transcrevo a seguir, o entendimento perfilhado não destoa da orientação adotada nesta :Corte local APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). EDITAL Nº 059/2015 PARA INGRESSO ENQUANTO PROFESSOR NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. CARGO DE POLICIAL MILITAR (AINDA QUE TRANSFERIDO PARA A RESERVA) QUE NÃO SE REVESTE DO CARÁTER TÉCNICO DA FORMA DEFINIDA PELO ARTIGO 37 , INCISO XVI , ALÍNEA B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO CARGO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO ESPECÍFICO PARA SEU EXERCÍCIO.INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 142 , § 3º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXPRESSA VEDAÇÃO AOS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS, DENTRE ELES OS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS, A CUMULAÇÃO DE CARGOS, CONFORME DICÇÃO DO ART. 142 , § 3º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (AP 1.635.301-4, 4ª CCí, Rel. , j. 13.06.2017) Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DO APELANTE EM CUMULAR PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA DE SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ COM VENCIMENTOS DE CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DERIVADA DE EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL PRESENTE NO ART. 37 , inc. XVI § 10º CF/88 . A LEI N. 1943, DE 23 DE JUNHO DE 1.954 - CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ, EM SEU ART. 167 ALÍNEA A NÃO RECEPCIONADO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988. APELO A QUE SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 37 , § 10 da CF/88 afirma que: é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 142 com a remuneração do cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta constituição , os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 2. A atividade do apelante não se enquadra como científica muito menos como atividade técnica, por não envolver a aplicação de conhecimento especializado, de modo que sua situação funcional é alcançada pela vedação constitucional do art. 37 , § 10º da CF/88 . 3. Se a própria Constituição Federal estabeleceu tratamento uniforme quanto aos servidores civis e militares, não pode a Lei Estadual n. 1943, de 23 de junho de 1.954 - Código da Polícia Militar do Paraná, em seu art. 167 alínea a, endereçar direitos colidentes com a ordem constitucional aos Policiais Militares do Estado. “ (AP 455.203-4, 4ª CCí, Rel. Des. , j. 09.09.2008) Salvatore Antonio Astuti Dos fundamentos da Apelação Cível n. 455.203-4 acima referida, transcrevo parte que se mostra extremamente relevante no exame deste recurso, pois especifica que a acumulação de um cargo de professor com outro somente se mostra possível se este for qualificável como técnico ou científico, o que, conforme anteriormente exposto, não ocorre neste caso, já que, quando na ativa, a atividade desenvolvida pelo apelante não se enquadra em nenhuma das duas classificações. Vejamos: “Vale frisar, que o art. 37 , inc. XVI da CF assegura a cumulação quando for cargo técnico ou científico mais um cargo de professor, todavia, o cargo de policial militar, apesar da excepcional importância para a sociedade na manutenção da ordem pública, não é de natureza técnica ou científica, pois o ingresso nesta carreira exige que o candidato tenha concluído o ensino médio, ou seja, o referido cargo não tem como pré-requisito formação técnica ou científica do candidato, a permitir a cumulação desejada. Marçal Justen Filho aponta com exatidão o conteúdo do dispositivo em comento: A segunda exceção envolve a acumulação de um cargo de professor com outro, técnico ou científico. A qualificação adotada na parte final da alínea b do inciso XVI do art. 37 não pode ser ignorada. A acumulação apenas poderá ser admitida se a atividade inerente ao cargo for qualificável como técnica ou científica. A atividade científica consiste naquela de produção, desenvolvimento e transmissão de conhecimento científico. A atividade técnica é aquela orientada a produzir a modificação concreta da realidade circundante, por meio da aplicação do conhecimento especializado. Assim, as atividades puramente burocráticas não se enquadram na exigência constitucional. (...) o art. 37 , § 10 , impõe a explícita vedação à acumulação dos proventos de aposentadoria em cargo civil ou militar com remuneração de qualquer cargo, emprego ou função pública. [6] Reitere-se, que atividade do apelante não se enquadra como científica muito menos como atividade técnica, por não envolver a aplicação de conhecimento especializado, enquadrando-se na vedação do art. 37 , § 10 da CF . Diógenes Gasparini apresenta inclusive a seguinte indagação acerca do tema: O aposentado pode acumular provento e remuneração decorrente do exercício de cargo, emprego ou função titularizado após a aposentação? A resposta é negativa em face dos precisos termos do § 10 do art. 37 da Constituição Federal , que dispõe: “É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 142 com a remuneração do cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição , os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”. Esse dispositivo acabou com a discussão para saber se o aposentado, por não ocupar cargo, função ou emprego público, podia acumular proventos com vencimento.[7] Este trecho sana qualquer dúvida acerca da questão. O Agravo de Instrumento manejado em face da decisão denegatória da antecipação dos efeitos da tutela, da 4ª Câmara Cível deste Tribunal, onde figurou como relator o Dr. Des. Marcos de Luca Fanchin, afirmou que: Como se vê, a situação do servidor aposentado não pode ser utilizada como argumento a favor da acumulação, como no caso dos autos, porque não se extingue o vínculo entre o servidor aposentado e a Administração Pública. (fl. 120) Este foi um pilares sobre os quais se apóia a EC 20 /98, pois mesmo após a aposentadoria, o ex-funcionário mantém vínculo com a Administração Pública. “ Vale citar, ademais, precedente do sobre o assunto:Supremo Tribunal Federal “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÃO. C.F. , art. 37 , XVI , XVII . I .- A acumulação de proventos e vencimentos somente e permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. C.F. , art. 37 , XVI , XVII ; art. 95 , parágrafo único , I. Na vigência da Constituição de 1946 , art. 185 , que continha norma igual a que está inscrita no art. 37 , XVI , CF/88 , a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade da acumulação de proventos com vencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações fossem acumuláveis. II. -Precedentes do STF: RE-81729-SP , ERE-68480, MS-19902 , RE-77237-SP , RE-76241-RJ . III. - R.E. conhecido e provido.“ ( RE 163.204/SP , Tribunal Pleno., Rel. Min. , j.Carlos Velloso 09/11/1994) grifo nosso E ainda, nos termos do ensinado por :Marçal Justen Filho[8] “(...): Há uma regra específica para a acumulação de cargo com proventos de aposentadoria, consagrada no art. 37 , § 10 , da Constituição . Ali se estabelece a viabilidade de acumulação dos proventos se a acumulação for viável na atividade. Por exemplo, é possível acumular o provento derivado de cargo de magistério como exercício de outro cargo remunerado de magistério. Essa regra é bastante lógica. Não teria sentido que, se o sujeito acumulasse regularmente dois cargos, tivesse de exonerar-se de um deles se resolvesse aposentar-se no outro. Depois, é viável a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo eletivo. Em terceiro lugar, é viável a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração proveniente de cargo em comissão. Excluídas as hipóteses acima, o art. 37 , 10, impõe a explicita vedação à acumulação dos proventos provenientes de aposentadoria em cargo civil ou militar com remuneração de cargo, emprego ou função pública.qualquer ” grifo nosso Por fim, sobre a interpretação de o que seria o prequestionamento para fins de interposição do recurso especial e extraordinário, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 que consagra a tese do prequestionamento ficto, a simples interposição dos Embargos de Declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, razão pela qual entendo que é desnecessário que este Relator taça quaisquer considerações a respeito do dispositivo legal apontado pelos embargantes em seu recurso. Forte nessas razões, voto pelo parcial provimento dos presentes embargosIII. declaratórios, todavia sem modificação do julgamento. DECISÃO Diante do exposto, acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar pelo do presenteparcial provimento aclaratórios, sem modificação do julgamento. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Ruy Cunha Sobrinho (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Guilherme Luiz Gomes e Desembargador Rubens Oliveira Fontoura. Curitiba, 19 de março de 2019. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho Presidente e Relator Direito Administrativo/Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – São Paulo: Atlas, 2012, p. 591.[1] MEIRELLES, Hely Lopes. . 26ª ed. São Paulo: Malheiros Editores. p. 410-411.[2] Direito Administrativo Brasileiro Art. 57. Nos termos do § 9º, do artigo 93 , da Constituição , a proibição de acumular proventos de inatividade não se aplica aos militares da reserva[3] remunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados. Art. 20. O ingresso na Corporação dar-se-á:[4] a) Como oficial não combatente; b) Como soldado; e c) como aluno do Curso de Formação de Oficiais Combatentes (C.F.O.C.). Art. 21. São condições para o ingresso: I - como Oficial não combatente: (Redação dada pela Lei 17572 de 17/05/2013) c) ter concluído curso superior na área exigida; (Redação dada pela Lei 17572 de 17/05/2013) II - como soldado: c) ser alfabetizado; c) ter concluído o ensino médio; (Redação dada pela Lei 17572 de 17/05/2013) Informação obtida no site: [5] JUSTEN FILHO, Marçal. . São Paulo: Saraiva, 2005. p. 600-601.[6] Curso de Direito Administrativo GASPARINI, Diógenes. . 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 186.[7] Direito Administrativo JUSTEN FILHO, Marçal. . 9ª ed. rev. atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 949-950[8] Curso de Direito Administrativo (TJPR - 1ª C.Cível - 0001037-33.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 19.03.2019)

Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE DERIVADA DE EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL PRESENTE NO ART. 37 , inc. XVI § 10º CF/88 ....C.F. , art. 37 , XVI , XVII ....C.F. , art. 37 , XVI , XVII ; art. 95 , parágrafo único , I.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70065179509 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2015

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. 1. É vedada a cumulação de cargos públicos, exceto as restritas hipóteses previstas no art. 37, inc. XVI, alíneas \a\ a \c\ da Constituição Federal. 2. No caso dos autos, a impetrante possui cargo efetivo de técnico de enfermagem de 40 horas semanais e, se somada as 30 horas do cargo em que requer a sua nomeação, resultaria em uma jornada semanal de 70 horas, extrapolando a limitação de 60 horas prevista no item 2.2 do Edital nº 98/2011 e no art. 44 da Lei Municipal nº 6.309/88APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA AMS AGTAMS 56324 RJ 2004.51.01.002036-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO DE MÉDICO COM OUTRO, TAMBÉM DE MÉDICO, DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EDITAL DE CONCURSO QUE IMPEDE A ACUMULAÇÃO. ART. 37 , XVI , “C” DA CF/88 . ART. 17, § 2º DO ADCT- CF/88 . POSSIBILIDADE. - Caso em que a impetrante deseja ver garantida sua posse no cargo de médica do Hospital Geral de Bonsucesso, especialidade neonatologia, em virtude de aprovação em concurso público, de contratação temporária, embora seja detentora do cargo de médico pediatra da Secretaria Municipal de Saúde, em exercício no Hospital Municipal Jesus, alegando para tanto que a Constituição Federal lhe garante a pretendida acumulação. - O edital é a lei do concurso, e, como tal, vincula as partes. As disposições editalícias inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência, como no caso dos autos. - Extrai-se do inc. XVI,do art. 37 da Constituição Federalque o texto constitucional veda, de forma geral, a acumulação de cargos públicos, no entanto, por via de exceção, assegura, entre outros, ao servidor que ocupa cargo privativo de médico, a possibilidade de acumulação com outro cargo da mesma natureza, nos termos da alínea “c” do inc. XVI, do art , 37. - Embora a Constituição fale de cargos, entende-se, com base no princípio da razoabilidade, que a exceção ali prevista estende-se ao caso de acumulação de cargo público com função pública. - Também o ADCT- CF/88 garante, no art. 17, § 2º, a prerrogativa de acumulação de cargos e empregos aos demais profissionais de saúde. - Quaisquer dispositivos de lei que conflitem com as disposições constitucionais vigentes, acima mencionadas, devem merecer nova interpretação, em obediência ao princípio da hierarquia das normas jurídicas, que aponta para a supremacia da Constituição Federal em relação a qualquer outra lei. Configura abuso de poder o ato de autoridade que impede a impetrante de tomar posse no cargo de médica do Hospital Geral de Bonsucesso, para o qual foi aprovada por concurso público para contratação temporária, ainda que respaldado em norma editalícia, eis que a acumulação pretendida, com o cargo público de médica pediatra da rede Municipal de Saúde, mostra-se constitucional.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator....SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::12/12/2005 - Página::122 - 12/12/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....ADCT-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS AGRAVO INTERNO NA AMS AGTAMS 56324 RJ 2004.51.01.002036-9 (TRF-2) Desembargador Federal FERNANDO MARQUES

TRF-2 - AMS APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200651010134980 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2010

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE. ART. 37 , XVI , “C” DA CF/88 . EC Nº 34 /2001. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. - O art. 37 , inc. XVI , “c”, da Constituição Federal , alterado pela EC nº 34 /2001, garante a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. - “Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal , não há falar em ilegalidade na acumulação, sob pena de se criar um novo requisito para a concessão da acumulação de cargos públicos. Exegese dos arts. 37 , XVI , da CF e 118 , § 2º , da Lei 8.112 /90.”(STJ; AGA 200800191252 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1007619; Relator (a): ARNALDO ESTEVES LIMA; DJE DATA:25/08/2008)

Encontrado em: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA 05/07/2010 - 5/7/2010 AMS APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200651010134980 (TRF-2) Desembargador Federal FERNANDO MARQUES

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