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Legislação direta

Inciso XVIII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10145100660144002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014
EMENTA

. - A nulidade do contrato temporário não impede o reconhecimento do direito à percepção dos direitos sociais garantidos pela Constituição da República de forma indistinta a todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VIII, IX e XVII c/c art. 39), e expressamente estendidos ao servidor público (art. 39, § 3º). - É devido o pagamento do adicional de insalubridade previsto no artigo 7º, inciso XXII da CR/88, pois, embora a Emenda Constitucional 19/98 tenha suprimido tal direito do elenco de vantagens devidas para os servidores, há previsão expressa na Constituição Estadual e na legislação específica, no caso, a Lei Estadual 10.745/92, regulamentada pelo Decreto 36.015/94. - Sobre o montante a ser apurado deve incidir correção monetária, conforme os índices do IPCA, e juros de mora, a partir da citação, nos termos da nova redação do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97. (v.v) EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDORAS ESTATUTÁRIAS - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 , INC. II , E 39 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. 1. A injurídica renovação do contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público enseja a nulidade de pleno direito da prorrogação contratual e a não prevalência dos benefícios reclamados referentes ao período que extrapolou o prazo legal. 2.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4977919019985105555 497791-90.1998.5.10.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2002
EMENTA

ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. 1 - Considerando que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, e que o segundo contrato, realizado após a Constituição de 1988, não observou as exigências previstas no art. 37 , inc. II , declara-se nulo o novo contrato, para julgar improcedente o pedido. (Enunciado 363 do TST e Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1). 2 - A acumulação de proventos com vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição da República, a teor de seu art. 37 , inc. XVII , abrangendo inclusive as sociedades de economia mista, como é o caso da reclamada, de tal sorte que a proibição de acumulação de proventos e vencimentos exsurge como mero consectário lógico, assim já declarado pelo Supremo Tribunal Federal: -CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÂO. C.F. , art. 37 , XVI , XVII . I . - Aacumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição . C.F. , art. 37 , XVI , XVII ; art. 95 , parágrafo único , I. Na vigência da Constituição de 1946 , art. 185 , que continha norma igual a que esta inscrita no art. 37 , XVI , CF/88 , a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade daacumulação deproventos comvencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações fossem acumuláveis. II. - Precedentes do RE 81.729 SP">STF: RE 81.729-SP , ERE 68.480, MS 19.902, RE 77.237-SP, RE 76.241-RJ. III. - R.E. conhecido e provido.-Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5119343619985015555 511934-36.1998.5.01.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2003
EMENTA

Considerando que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, e o segundo contrato, realizado após a Constituição de 1988, não observou as exigências previstas no art. 37 , inc. II , declara-se nulo o novo contrato, para julgar improcedente o pedido (Súmula 363 do TST e Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1). Desfavorece ainda ao reclamante a existência da proibição genérica de acumular cargos públicos, estendida expressamente pelo art. 37 , inc. XVII , da Constituição da República a empregos e funções, abarcando inclusive as sociedades de economia mista, como é o caso da reclamada, de tal sorte que a proibição de acumulação de proventos e vencimentos exsurge como mero consectário lógico, assim já declarado pelo Supremo Tribunal Federal: -CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÂO. C.F. , art. 37 , XVI , XVII . I . - Aacumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição . C.F. , art. 37 , XVI , XVII ; art. 95 , parágrafo único , I. Na vigência da Constituição de 1946 , art. 185 , que continha norma igual a que esta inscrita no art. 37 , XVI , CF/88 , a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade daacumulação deproventos comvencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações fossem acumuláveis. II. - Precedentes do STF: RE 81.729-SP, ERE 68.480, MS 19.902, RE 77.237-SP, RE 76.241-RJ. III. - R.E. conhecido e provido.-Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

TJ-MG - 100190500951990011 MG 1.0019.05.009519-9/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2009
EMENTA

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - SERVIDORA COMISSIONADA - OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO - ENQUADRAMENTO NO § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO RECONHECIDO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMO CONTRATADA - SERVIDORA ESTATUTÁRIA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - PARCELAS INDEVIDAS NO PERÍODO - INTELIGÊNCIA DO INC. IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1 - Verificando-se que a autora exerceu, durante determinado período, cargos comissionados de secretária junto ao Município, faz ela jus à percepção do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional, por se enquadrar nas prescrições do § 3º do art. 39 do Texto Constitucional de 1988, o qual assegura aos ocupantes de cargo público vários direitos sociais previstos no seu art. 7º . 2 - Entretanto, é de se rejeitar a pretensão da demandante de receber os benefícios previstos no art. 7º , incs. VIII e XVII , da CR/88 , no período em que desempenhou atividade como contratada por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público , porquanto, neste caso, ela nã(art. 37, inc. IX) o se enquadra na condição de servidora 'strictu sensu' ou de empregada pública, tendo direito apenas às parcelas previstas no contrato e na lei local. 3 - Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 421328820098070001 DF 0042132-88.2009.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2010
EMENTA

"O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO É CONCRETIZADO NOS MOLDES DO ART. 37 , INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE TRAZ EXCEÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE DO PODER PÚBLICO. A MERA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE TRANSMUDAR O VÍNCULO ADMINISTRATIVO QUE ESTE MANTINHA COM A ADMINISTRAÇÃO" (STJ, AGRG NO CC 105977/MG) . 2. O ART. 10 , INC. II , B, DO ADCT, E O ART. 7º , INC. XVIII , DA CF/88 , GARANTEM A LICENÇA À MATERNIDADE A TODAS AS GESTANTES, INDEPENDENTEMENTE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 3. NO CASO DOS AUTOS, EMBORA A AUTORA NÃO TENHA JUNTADO, NO MOMENTO OPORTUNO, DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A SUA CONDIÇÃO DE GESTANTE, TAL FATO RESTOU INCONTROVERSO. É QUE O DISTRITO FEDERAL, EM SUA CONTESTAÇÃO, NÃO NEGA A CONDIÇÃO GESTACIONAL DA AUTORA, SOMENTE DEFENDE QUE A CONTRATADA NÃO FAZ JUS A ESTABILIDADE PROVISÓRIA, EM RAZÃO DO VENCIMENTO DO CONTRATO. ENTRETANTO, A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO NÃO EXCLUI O DIREITO DA AUTORA, PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE, IMPONDO-SE A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ATÉ CINCO MESES APÓS O P ARTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA.

Encontrado em: DJ-e Pág. 142 - 4/10/2010 Resultado sem Formatação Apelação Cí­vel APL 421328820098070001 DF 0042132-88.2009.807.0001

TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00062132720108140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2014
EMENTA

É cediço que os cargos em comissão não garantem aos servidores o direito à aquisição da estabilidade, pois são de livre nomeação e exoneração, a teor do art. 37http://www.jusbrasil.com/topico/2186546/artigo-37-da-constituição-federal-de-1988, IIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10712324/inciso-ii-do-artigo-37-da-constituição-federal-de-1988, da Constituição Federalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988. Segundo Hely Lopes Meirelles , "cargo em comissão - É o que só admite provimento em caráter provisório. São declarados em lei de livre nomeação (sem concurso público) e exoneração (art. 37, II), destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (CFhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, Art. 37http://www.jusbrasil.com/topico/2186546/artigo-37-da-constituição-federal-de-1988, Vhttp://www.jusbrasil.com/topico/10712191/incisovdo-artigo-37-da-constituição-federal-de-1988). [...] A instituição de tais cargos é permanente, mas seu desempenho é sempre precário, pois que os exerce não adquire direito à continuidade na função, mesmo porque a exerce por confiança do superiora7 hierárquico; daí a livre nomeação e exoneração" (Direito Administrativo Brasileiro. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 416). Contudo, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a servidora pública gestante, ocupante de cargo comissionado, quando exonerada, embora não tenha direito à reintegração por estabilidade, faz jus à remuneração do período entre a data da exoneração até cinco meses após o parto, consoante disposição dos art. 7ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/10641213/artigo-7-da-constituição-federal-de-1988, XVIIIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10726402/inciso-xviii-do-artigo-7-da-constituição-federal-de-1988da CF/88http://www.jusbrasil.com/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988e art. 10, II, b do ADCT....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120921103 SC 2012.092110-3 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2013
EMENTA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 201 , § 9 . DEMANDANTE QUE PODERIA CUMULAR DOIS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSORA SEM OBSERVÂNCIA, NO CASO, DA COMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA, POIS O ART. 37 , INC. XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APLICA-SE SOMENTE NAS HIPÓTESES DE CUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS, NÃO OBSERVADA NA SITUAÇÃO CONCRETA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contagem recíproca do tempo de serviço prestado em regimes jurídicos diferentes para efeito de aposentadoria. 3. Art. 201 , § 9º , da CF/88 (antigo art. 202 , § 2º , da CF/88 ). 4. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. [...] É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que normas locais não podem condicionar o direito à contagem recíproca do tempo de serviço prestado em regimes jurídicos diferentes para efeito de aposentadoria, conforme assegurado no art. 201 , § 9º , da CF/88 (AI n. 386496 AgR/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 26.04.2011)"."Percebe-se, pois, que o constituinte visou, primordialmente, proibir a acumulação remunerada de cargos públicos, o que, contrario sensu, afasta o óbice da acumulação não remunerada de cargos públicos. Toda norma jurídica limitadora de liberdades deve ser interpretada de forma restritiva. Na espécie, os incisos XVI e XVII, do art. [...]

TJ-PA - Mandado de Injunção MI 00007196420138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016
EMENTA

Somente a ausência da norma regulamentadora que daria eficácia a preceito da Constituição viabilizaria a utilização desta ação, ou seja, para tornar viável o mandado de injunção, seria necessária a demonstração, de plano, da existência de norma constitucional dependente dea8 regulamentação e da impossibilidade de exercício de direito assegurado na Constituição pelos substituídos da impetrante. Na espécie, os arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , inc. VIII , da Constituição dispõem: ¿Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (¿) Art. 142. § 3º VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37 , inciso XVI , alínea 'c'¿. Esses dispositivos constitucionais não preveem o direito à jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais aos policiais militares. Ao contrário, a norma constitucional que estabelece esse direito (art. a9 7º, inc. XIII) o exclui expressamente da remissão feita aos demais direitos sociais extensivos aos militares. Com efeito, o art. 142 , § 3º , inc.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00333398820138190001 RJ 0033339-88.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2014
EMENTA

Recorreu o réu arguindo impossibilidade da conversão das férias não gozadas por servidor em atividade, a inconstitucionalidade do inc.XVII do art. 77 da CE, a impossibilidade de cômputo das vantagens eventuais, tais como auxílio alimentação e transporte, para a base de cálculo da indenização e, por fim, o advento do Decreto 44.100/2013 que regulamentou as férias dos policiais civis, vedando-lhes o acúmulo por mais de dois períodos, caso em que será obrigatória a fruição do período em escala a ser editada pelo Poder Público. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Inicialmente, cabe esclarecer que foi declarada, de fato, a inconstitucionalidade da regra insculpida no art. 77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade da última parte do dispositivo suprarreferido, a decisão teve fundamento na existência de vício de ordem formal, conforme a seguir se transcreve: "Considerando a afronta aos artigos 61, § 1o, II, a - que dispõe sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de leis que disponham sobre o aumento de remuneração de cargos funções ou empregos públicos - e 169 - que estipula a necessidade de prévia dotação orçamentária para o atendimento de despesas de pessoal -, todos da CF , o Tribunal julgou procedente ação direta proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro contra a expressão". ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção ."constante do inciso XVII do art. 77 da Constituição do referido Estado ("XVII - O servidor público estadual, civil ou militar, poderá gozar licença especial e férias na forma da lei ou de ambas dispor, sob a forma de direito de contagem em dobro para efeito de aposentadoria ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção."). Precedentes citados: Rp1.078-RS (RTJ 101/929) e ADIn 276- AL (RTJ 132/1.057). ADIn 227-RJ, rel. Min....

Encontrado em: RECORRIDO: Cristine de Carvalho Campos Maues RECURSO INOMINADO RI 00333398820138190001 RJ 0033339-88.2013.8.19.0001

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03111478820138190001 RJ 0311147-88.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2014
EMENTA

constante do inciso XVII do art. 77 da Constituição do referido Estado ("XVII - O servidor público estadual, civil ou militar, poderá gozar licença especial e férias na forma da lei ou de ambas dispor, sob a forma de direito de contagem em dobro para efeito de aposentadoria ou tê-las transformadas em pecúnia indenizatória, segundo sua opção."). Precedentes citados: Rp1.078-RS (RTJ 101/929) e ADIn 276- AL (RTJ 132/1.057). ADIn 227-RJ, rel. Min. Maurício Corrêa, 19.11.97" . Desta forma, o fato de ter sido a parte final do dispositivo da Constituição Estadual objeto de ADIN não interfere no direito do autor em ser indenizado, mormente pelo fato de que a conversão em pecúnia de férias não gozadas em razão do interesse público independe de previsão legal, porquanto embasada na responsabilidade objetiva do Estado, artigo 37 , § 6º da Constituição Federal . Ademais, admitir que não possa ser indenizado o período de férias não gozado seria admitir o enriquecimento ilícito, violando-se, assim, diretamente o princípio da moralidade administrativa que deve nortear todos os atos praticados pela Administração Pública. Acrescente-se que a jurisprudência tem entendimento assente no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de férias não gozadas, independentemente da existência de previsão legal, invocando o interesse público e a responsabilidade objetiva do Estado. Neste sentido, transcrevo a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em que pese a possibilidade do indeferimento do pedido de férias do servidor público diante da imperiosa necessidade do serviço, tal situação não pode resultar na supressão desse direito, que, caso não exercido, deve ensejar compensação, de natureza pecuniária, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do ente público. 2....

Encontrado em: 2014 RECORRIDO: JUARACI RODRIGUES CARDOSO VIEIRA RECURSO INOMINADO RI 03111478820138190001 RJ 0311147-88.2013.8.19.0001