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Legislação direta

Inciso XX do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

DJGO 03/05/2019 - Pág. 567 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 39 DA CONSTITUICAO DA RE PUBLICA DE 1988. ART. 39. FEDERAL ( ART. 37, INCISO IX E ART. 39, 3). 2 - NESSA PERSPECTIVA, CABE A A DMINISTRACAO PUBLICA A CONTRAPRESTACAO...

TJ-PE - Apelação / Remessa Necesária APL 4093814 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017
EMENTA

Assim mantenho a rejeição da preliminar, a fim de resguardar o princípio da celeridade processual e de acordo com o estipulado no art. 7º , inciso XXIX da CF/88 . O cerne da questão está em saber se o vínculo de trabalho estabelecido com autor foi o jurídico-administrativo ou celetista.É cediço que o ocupante de contrato temporário de trabalho tem direito às verbas atinentes aos salários, um terço de férias e décimo terceiro, além dos descontos previdenciários a serem recolhidos pelo ente contratante, pois estes direitos estão previstos no art. 39 da Constituição Federal . Diante da especificação do caso, vislumbro que a relação contratual demonstrada revela tratar-se de uma contratação ajustada nos moldes do art. 37 , IX , da CF/88 c/c a Lei municipal nº 5.323 /02 que regula a matéria (doc. 15/22).Portanto, o período correspondente à contratação temporária, cuja previsão tem assento no art. 37 , IX , da CF/88 , entende-se ser regido por vínculo jurídico-administrativo, razão pela qual demanda apreciação sem interferência dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ).Pois bem. O pagamento de férias acrescidas de 1/3, e de 13º salário, não é discussão que remonta ao regime jurídico, se estatutário ou celetista, mas, sim, a direitos mínimos garantidos ao trabalhador, conforme preceituado pela Carta Magna em seu art. 7º , inciso VIII e XVII . Nesta senda, comprovada a relação laboral com o ente público, faz jus o trabalhador ao recebimento das verbas salariais não pagas como contraprestação dos serviços prestados. Entender de forma diversa implica afronta aos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Moralidade Administrativa. Assim, é certo que o contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público é servidor público, com relação funcional de natureza contratual, e com regime especial estabelecido na forma da lei.

Encontrado em: . 39 da Constituição Federal . . 37 , IX , da CF/88 c/c a Lei municipal nº 5.323 /02 que regula a matéria (doc. 15/22)....IX do art. 37 da CF .

TJ-PE - Agravo AGV 2769826 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2014
EMENTA

Ademais, mesmo que houvesse irregularidade na contratação não se descaracterizaria o regime administrativo, perdurando o vínculo administrativo da contratação temporária, a qual se encontra disciplinada no inc. IX do art. 37 da CR . Também não se afigura aplicável à apelante a Súmula n.º 363 do TST, nem o art. 19-A da Lei n.º 8.036 /90, cujo teor é o seguinte:"Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37 , § 2º , da Constituição Federal , quando mantido o direito ao salário. O dispositivo em comento se refere a"trabalhador"e a"contrato de trabalho", que são expressões comumente utilizadas pela lei, pela doutrina e pela jurisprudência para designar, respectivamente, o empregado sujeito às normas da CLT e o instrumento regulador da relação celetista havida entre empregador e empregado. Destarte, não há como conferir interpretação extensiva às expressões"trabalhador e contrato de trabalho", constantes do art. 19-A da Lei n.º 8.036 /90, para incluir no âmbito de aplicação da norma os contratados temporários, cuja relação com a Administração Pública, como dito, se reveste de natureza contratual administrativa. A Constituição da República previu no artigo 39 , § 3º da Constituição da República, para os ocupantes de cargo público, os direitos estabelecidos no artigo 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , dentre os quais não se inclui o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previsto no inciso III do citado dispositivo Como já salientado na decisão monocrática, no presente caso, há o permissivo constitucional para a contratação sem concurso público na hipótese de contrato temporário, previsto no art. 37 , IX da Constituição Federal de 1988. A categoria dos servidores públicos temporários se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos....

Encontrado em: . 37 , IX da Constituição Federal e que nestes casos não se aplicam as regras dispostas na Consolidação.... 37 , § 2º , da Constituição Federal , quando mantido o direito ao salário. . 37 , IX da Constituição Federal de 1988.

TJ-PA - Apelação APL 00002042420038140035 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2014
EMENTA

Nas razões do recurso extraordinário, indica-se ofensa ao disposto nos arts. 37 , II e § 2º , e 114 , I , da Constituição federal . Sustenta-se que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pleito e que o contrato de trabalho é nulo, sendo devidas tão-somente as horas efetivamente trabalhadas. É o relatório. Decido. Primeiramente, o recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende os preceitos do art. 37, II e § 2º, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Em relação ao tema competência da Justiça do Trabalho, as instâncias ordinárias concluíram que trata-se de contrato por tempo determinado (art. 37 , IX , da Constituição ) e, por conseguinte, julgaram competente a Justiça Comum. A decisão recorrida não divergiu da orientação firmada no julgamento do RE 573.202 (rel. min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 05.12.2008), conforme se depreende da ementa:'EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA PORb6 LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - Ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista, o acórdão recorrido divergiu de pacífica orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. II - Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37 , IX , da Constituição de 1988. III - Recurso Extraordinário conhecido e provido....

TJ-PA - Apelação APL 00051814620138140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2015
EMENTA

Nesse sentido, colaciono abaixo precedentes do STF: ¿De todo modo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que ¿A Constituição da República não estabelece qualquer critério ou regra para o pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos civis. Aliás, na Seção II do Capítulo VII do Título III da Constituição não há qualquer menção ao pagamento de adicional em razão do exercício de atividades insalubres e o art. 39 , § 3º , não inclui no rol de direitos aplicáveis aos servidores públicos civis o art. 7º , inc.a5 XXIII, da Constituição da República¿ (Decisão Monocrática - ARE 833216 / PB, Relator Min. ROBERTO BARROSO, publicado em 02/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO DE TAL VANTAGEM PELA EC Nº 19 /98. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é perfeitamente possível a previsão, por meio de legislação infraconstitucional, de vantagens ou garantias não expressas na Constituição Federal . (RE 543198 / RJ, Relator Min. DIAS TOFFOLI, publicado em 16/10/2012) Por essas razões, para que seja devido o pagamento do adicional de insalubridade, não basta comprovar que a prestação de serviço seja caracterizada como insalubre. É imprescindível que haja previsão legal e regulamentação para sua aplicação aos servidores públicos.

TJ-PA - Apelação APL 00120372620138140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2015
EMENTA

Nesse sentido, colaciono abaixo precedentes do STF: ¿De todo modo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que ¿A Constituição da República não estabelece qualquer critério ou regra para o pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos civis. Aliás, na Seção II do Capítulo VII do Título III da Constituição não há qualquer menção ao pagamento de adicional em razão do exercício de atividades insalubres e o art. 39 , § 3º , não inclui no rol de direitosa5 aplicáveis aos servidores públicos civis o art. 7º , inc. XXIII , da Constituição da República¿ (Decisão Monocrática - ARE 833216 / PB, Relator Min. ROBERTO BARROSO, publicado em 02/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO DE TAL VANTAGEM PELA EC Nº 19 /98. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é perfeitamente possível a previsão, por meio de legislação infraconstitucional, de vantagens ou garantias não expressas na Constituição Federal . (RE 543198 / RJ, Relator Min. DIAS TOFFOLI, publicado em 16/10/2012) Por essas razões, para que seja devido o pagamento do adicional de insalubridade, não basta comprovar que a prestação de serviço seja caracterizada como insalubre. É imprescindível que haja previsão legal e regulamentação para sua aplicação aos servidores públicos.

TJ-RO - Embargos Infringentes EI 20000920050038948 RO 200.009.2005.003894-8 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2007
EMENTA

Medida Provisória 1.522-2 , de 1996, art. 3º . Lei n. 8.906 /94, arts. 18 a 21 . CF , art , 173 , § 1º. I. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômica em sentido estrito, sem monopólio, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. C.F. , art. 173 , § 1º. II. - Suspensão parcial da eficácia das expressões 'às empresas públicas e às sociedades de economia mista', sem redução do texto, mediante a aplicação da técnica da interpretação conforme: não aplicabilidade às empresas públicas e às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, em sentido estrito, sem monopólio. III. - Cautelar deferida.Destaco do voto que proferi no citado julgamento: [...] Tem-se, portanto, na Lei n. 8.906 , de 1994, a disciplina da relação de emprego do advogado. É dizer, a Lei n. 8.906 , de 1994, constitui, nos pontos referidos no Cap. V, Tít. I, arts. 18 a 21 , a legislação trabalhista dos advogados-empregados. Indaga-se: essa legislação poderia ser excepcionada em relação aos advogados empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica sem monopólio? Penso que não, tendo em linha de conta a disposição inscrita no § 1º do art. 173 da Constituição Federal . Vou mais longe: ela não terá aplicação, também, relativamente aos advogados-empregados de qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica, sem monopólio. É que a Constituição Federal , no § 1 do art. 173 , dispõe: Art. 173. [...] § 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010069261 PI 201000010069261 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2011
EMENTA

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Presidente da Câmara Municipal.”. 5.Precisamente nesse sentido o raciocínio de Roger Stiefelman Leal, que, ao comentar o parágrafo único do art. 78 da CF/88 , dele extrai que o juízo sobre a ocorrência do motivo de força maior, bem como a declaração de vacância do cargo, estão englobados na esfera de competência do Congresso Nacional. Com efeito, ciente da necessidade de se conferir coerência ao sistema, aquele autor infere que “se a posse e o respectivo compromisso são tomados perante o Congresso, a ele deve caber, por decorrência lógica, (a) o reconhecimento da inobservância do prazo constitucional e (b) o exame sobre eventual motivo de força maior, e assim (c) a consequente declaração de vacância do cargo.” (Roger Stiefelman Leal, em Antônio Cláudio da Costa Machado (org.) e Anna Cândida da Cunha Ferraz (coord.), Constituição Federal Interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, 2010, p. 522). No mesmo sentido, Ronaldo Poletti, Constituição Anotada, 2009, p. 280; e Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. II, 1992, p. 146. 6.Na verdade, o que conduz a esta conclusão é um “princípio basilar da hermenêutica constitucional, a saber, o dos 'poderes implícitos', segundo o qual” - nas palavras da Min. Ellen Gracie, “quando a Constituição Federal concede os fins, dá os meios.” (STF, RE 468523, Relator (a): Min.

Encontrado em: a preliminar de impossibilidade de controle jurisdicional do ato do Poder Legislativo, com base no art.... 5º , inc. XXXV , da CF/88 , interpretado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; v) diante da constitucionalidade...

TJ-RO - Embargos Infringentes EI 20000520050066337 RO 200.005.2005.006633-7 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2007
EMENTA

Portanto, tendo o Governo de Rondônia optado em explorar tais serviços públicos essenciais no regime empresarial, instituindo sociedade de economia mista, por ações, sem privilégios estatal, optou pelo regime privado e, assim sendo, deve a ele a empresa de economia mista sujeitar-se, inclusive no que se refere às obrigações tributárias.A agravante-apelante é uma sociedade de economia mista e por esta razão subordina-se ao direito próprio das empresas privadas, conforme o preceito contido no art. 173 , § 2º , da Constituição Federal .Interpretando esta regra constitucional, o Ministro Carlos Veloso, do Supremo Tribunal Federal, afirmou:É que a disposição inscrita no art. 173 , caput, da Constituição , contém ressalva: "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição , a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo; conforme definidos em lei". Quer dizer, o artigo 173 da CF está cuidando da hipótese em que o Estado esteja na condição de agente empresarial, isto é, esteja explorando, diretamente, atividade econômica em concorrência com a iniciativa privada. Os parágrafos, então, do citado art. 173 , aplicam-se com observância do comando constante do caput. Se não houver concorrência existindo monopólio, CF , art. 177 não haverá aplicação do disposto no § 1º do mencionado art. 173 . É que, conforme linhas atrás registrado, o que quer a Constituição é que o Estado-empresário não tenha privilégios em relação aos particulares.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 80123 PE 2001.83.00.007967-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2004
EMENTA

É direito da pessoa física do sócio se retirar da sociedade, conforme disposto no art. 5º , inciso XX , da Constituição Federal . O parágrafo único do art. 37 da Lei 8.934 /94, veda a exigência de outros documentos para o arquivamento de alteração contratual, além daqueles discriminados na referida lei. Apesar da competência concorrente para legislar sobre juntas comerciais, não pode uma Lei Estadual ir de encontro a uma Lei Federal, principalmente por meio de Decreto. Incompatibilidade com o ordenamento jurídico da exigência de certidão negativa de débito inscrito em dívida ativa junto à Secretaria da Fazenda para arquivamento de alteração contratual devido a retirada de sócio mediante cessão de cotas. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. Apelação provida.

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/06/2004 - Página: 679 - Nº: 109 - Ano: 2004 - 8/6/2004 CF-88...CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-20 ART- 24 INC-3 Constituição Federal de 1988 LEG-FED...LEI- 8934 ANO-1994 ART- 37 PAR- ÚNICO ART- 32 INC-2 LET- A LET- B LET- D LEG-EST DEC-19539 ANO-1997 PERNAMBUCO...