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Legislação direta

Inciso XXI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10145100660144002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014
EMENTA

. - A nulidade do contrato temporário não impede o reconhecimento do direito à percepção dos direitos sociais garantidos pela Constituição da República de forma indistinta a todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VIII, IX e XVII c/c art. 39), e expressamente estendidos ao servidor público (art. 39, § 3º). - É devido o pagamento do adicional de insalubridade previsto no artigo 7º, inciso XXII da CR/88, pois, embora a Emenda Constitucional 19/98 tenha suprimido tal direito do elenco de vantagens devidas para os servidores, há previsão expressa na Constituição Estadual e na legislação específica, no caso, a Lei Estadual 10.745/92, regulamentada pelo Decreto 36.015/94. - Sobre o montante a ser apurado deve incidir correção monetária, conforme os índices do IPCA, e juros de mora, a partir da citação, nos termos da nova redação do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97. (v.v) EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDORAS ESTATUTÁRIAS - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 , INC. II , E 39 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. 1. A injurídica renovação do contrato por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público enseja a nulidade de pleno direito da prorrogação contratual e a não prevalência dos benefícios reclamados referentes ao período que extrapolou o prazo legal. 2.

TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 6200429102006 SP 00006-2004-291-02-00-6 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2007
EMENTA

TST, segundo o qual, no caso de inadimplemento do responsável principal (real empregador), a solvabilidade dos créditos trabalhistas será garantida por aquele que se beneficiou, direta ou indiretamente.A existência de procedimento licitatório ou de norma que autorize a contratação de terceiros, pelas pessoas jurídicas de direito público ou por suas autarquias e concessionárias, não as exime da condenação subsidiária, uma vez que a Constituição Federal de 1988 atribuiu ao trabalho o valor social considerando-o um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inc. V). Esse princípio fundamental é inerente à ordem econômica (art. 170) e à ordem social (art. 193). Como se não bastasse, há expressa previsão constitucional a imputar responsabilidade aos agentes que,atuando na qualidade de administradores públicos, causem prejuízos a terceiros (art. 37, inc. XXI, par.6º, CFR/88).

Encontrado em: 20070830252 4ª TURMA 05/10/2007 - 5/10/2007 MAO-DE-OBRA, Locação (de) e Subempreitada RECORRENTE(S): UNIAO FEDERAL

TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 514200507102004 SP 00514-2005-071-02-00-4 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2007
EMENTA

A existência de procedimento licitatório ou de norma que autorize acontratação de terceiros, pelas pessoas jurídicas de direito público ou por suas autarquias e concessionárias, não as exime da condenação subsidiária, uma vez que a Constituição Federal de 1988 atribuiu ao trabalho o valor social considerando-o um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inc. V). Esse princípio fundamental é inerente à ordem econômica (art. 170) e à ordem social (art. 193). Como se não bastasse, há expressa previsão constitucional a imputar responsabilidade aos agentes que,atuando na qualidade de administradores públicos, causem prejuízos a terceiros (art. 37, inc. XXI, par.6º, CFR/88).

TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 1785200400202001 SP 01785-2004-002-02-00-1 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2007
EMENTA

A existência de procedimento licitatório ou de norma que autorize a contratação de terceiros,pelas pessoas jurídicas de direito público ou por suas autarquias e concessionárias, não as exime da condenação subsidiária, uma vez que a Constituição Federal de 1988 atribuiu ao trabalho o valor social considerando-o um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inc. V). Esse princípio fundamental é inerente à ordem econômica (art. 170) e à ordem social (art. 193). Como se não bastasse, há expressa previsão constitucional a imputar responsabilidade aos agentes que,atuando na qualidade de administradores públicos, causem prejuízos a terceiros (art. 37, inc. XXI, par.6º, CFR/88).

TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 1165200500102007 SP 01165-2005-001-02-00-7 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2007
EMENTA

A existência de procedimento licitatório ou de norma que autorize acontratação de terceiros, pelas pessoas jurídicas de direito público ou por suas autarquias e concessionárias, não as exime da condenação subsidiária, uma vez que a Constituição Federal de 1988 atribuiu ao trabalho o valor social considerando-o um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inc. V). Esse princípio fundamental é inerente à ordem econômica (art. 170) e à ordem social (art. 193). Como se não bastasse, há expressa previsão constitucional a imputar responsabilidade aos agentes que,atuando na qualidade de administradores públicos, causem prejuízos a terceiros (art. 37, inc. XXI, par.6º, CFR/88).

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10678 PR 2007.70.00.010678-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2008
EMENTA

ART. 29 , INC. IV , DA LEI 8.666 /93. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. É imprescindível para comprovar a regularidade fiscal a apresentação dos documentos que demonstrem a quitação da empresa com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 2. O art. 29 , inc. IV , da Lei 8.666 /93 não é inconstitucional porquanto constitui a expressa regulamentação do disposto no art., 195 , § 3º , da CF/88 , o qual dispõe que a "pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios."3. É legítima a exigência de qualificação econômica prevista no art. 29 , inc. IV , da Lei 8.666 /93, no tocante à regularidade da empresa para com as contribuições devidas à Seguridade Social, vez que de acordo com o previsto nos arts. 37 , inc. XXI e 195 , § 3º , da Constituição Federal .4. Com relação aos pagamento dos serviços prestados, a autoridade impetrada não deve considerar as restrições da impetrante perante o SICAF como óbice para o pagamento de tais serviços, porquanto já realizados pela empresa, conforme determinado pela decisão monocrática.

Encontrado em: CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 INC-21 ART-195 INC-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LC-93 LEG-FED...LEI- 8666 ANO-1993 ART- 29 INC-4 LEI DE LICITAÇÕES CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 INC-21 ART-195...INC-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 -TRF4R : AC 199901001144698 , DJ 13/11/03, P 72; APELAÇÃO EM MANDADO...

TJ-RS - Recurso Cível 71007494099 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019
EMENTA

Inicialmente, a preliminar de incompetência deve ser afastada, uma vez que o valor da causa se ajusta ao disposto no art. 2º da Lei 12.153 /09. Pertinente, pois, discorrer quanto ao Princípio da Legalidade, princípio basilar que rege os atos da Administração Pública, que junto aos demais princípios instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas, ficando esta adstrita em atuar somente conforme a lei. São estes os elementos que garantem o Administrado, o particular, frente ao poder do Estado. Este princípio está, também, disposto na Constituição Federal , insculpido nos arts. 5º, inc. II; 37, caput, que, em suma, positivam que ninguém, mesmo a Administração Pública, será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Portanto, diante das disposições contidas no art. 37 , inciso XXII , da CF/88 , c/c os arts.... 40, inciso XI, 55, inciso III e 65, § 8º, deve ser conferido o reajuste postulado, ainda que não previsto em contrato, pois a própria lei já prevê tal hipótese. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 , da Lei 9.099 /95. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007494099, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 28/03/2019).

TJ-RJ - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 00154012220098190001 RJ 0015401-22.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2015
EMENTA

LEI Nº 9.478 /97 (ART. 67) E DECRETO Nº 2.745 /98. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37 , CAPUT, E INCISO XXI , E ART. 173 , § 1º , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOSITIVOS QUE PRECONIZAM A REGRA GERAL DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO PARA TODOS OS ENTES E PESSOAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NOS MOLDES DA LEI Nº 8.666 /93. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 9 /95 QUE INSTITUIU O FIM DA EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO EM REGIME DE MONOPÓLIO, INSERINDO A PETROBRÁS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL, E TODAS AS SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DE EXTREMA E ACIRRADA COMPETITIVIDADE QUE MARCA A INICIATIVA PRIVADA NA ÁREA DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. POSTERIOR EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 /1998 QUE, AO INTRODUZIR MODIFICAÇÕES AOS ARTS. 22 , XXVII , 37 , XIX , E AO § 1º , DO ART. 173 , TODOS DA CRFB/88 , PREVIU A EDIÇÃO DE "ESTATUTO JURÍDICO PRÓPRIO" PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA (EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA), PARA FLEXIBILIZAR AS RESTRIÇÕES DA LEI Nº 8.666 /93, O QUE TORNARIA O PROCEDIMENTO PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO MAIS SIMPLES E DESBUROCRATIZADO, VIABILIZANDO A CONCORRÊNCIA DESSAS ENTIDADES EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS EMPRESAS DO SETOR PRIVADO. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA, A DEPENDER DE LEI ESPECÍFICA, DE ABRANGÊNCIA NACIONAL, ATÉ O MOMENTO NÃO EDITADA, DE QUE RESULTA INSEGURANÇA JURÍDICA E DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS QUANTO A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES A ESSAS ESTATAIS.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 63796 DF 1998.01.00.063796-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2004
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 5º , LXX , B. TETO REMUNERATÓRIO. CF , ART. 37 , XI , (REDAÇÃO ORIGINAL). VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. CONCEITUAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO INSTITUÍDA PELO ARTIGO 4º , DA LEI 9.266 /96, COM FUNDAMENTO EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ARTIGOS 42 E 61 , INCISO IV , DA LEI 8.112 /90. DESCABIMENTO. ADICIONAL DE 20% (VINTE POR CENTO) PREVISTO NO ARTIGO 184 , INC. II , DA LEI Nº 1.711 /52. TÍPICA VANTAGEM DE NATUREZA PESSOAL. 1. Conforme estabelecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto do mandado de segurança coletivo poderá ser um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade. O que se exige é que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista em razão das atividades exercidas, não se fazendo mister, todavia, que esse direito ou interesse seja peculiar, próprio, da classe, ou exclusivo da classe ou categoria representada pela entidade de classe ou sindical (STF, Pleno, RE 181.438/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 4.10.96). Em tais situações, a legitimação para a segurança coletiva é extraordinária, ocorrendo substituição processual (art. 5º , LXX , b , da CF/88 ), hipótese na qual não se exige a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da CF/88 , que trata de figura processual diversa (TRF - 1a. Região, AMS 2000.01.00.125033-8/DF, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, DJ de 8. 2.2002, p. 44). Legitimidade ativa ad causam da associação-impetrante reconhecida. 2.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00070 LET:B INC:00021 ART :00037 INC:00011 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 5º , LXX , B. TETO REMUNERATÓRIO. . 5º , LXX , b , da CF/88 ), hipótese na qual não se exige a autorização expressa aludida no inciso XXI...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70076600246 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2018
EMENTA

Embora calcado em sólida jurisprudência desse colendo Órgão Especial, o acórdão não levou em conta o julgamento do Supremo Tribunal Federal, materializado no RE nº 1.002.310 que, nada obstante não tenha efeito vinculante, pode nortear aquela Corte para o julgamento da ADI nº 5.337, que tem como objeto o art. 12-A , §§ 1º a 3º, da Lei nº 12.587 /12. 2. O serviço de táxi, apesar de ter utilidade pública e merecer regulamentação pelo poder público (aferição dos taxímetros, a fixação do preço ou tarifa e a necessidade de autorização prévia pelo ente federado a que está vinculado e etc.), não se insere na categoria de serviço público propriamente dito, especialmente porque os motoristas de táxi são profissionais autônomos, e as empresas de táxi, por sua vez, pessoas jurídicas no exercício de atividade econômica, que atuam no mercado em conformidade com os princípios da livre iniciativa e da livre... concorrência, insculpidos no art. 170 , caput e inc. IV , da Constituição Federal . Partindo desse raciocínio, está correto afirmar que os serviços de táxi, embora de utilidade pública, diferenciam-se dos serviços públicos propriamente ditos por serem regidos, preponderantemente, por regras de direito privado. 3. O Supremo Tribunal Federal tem compreensão diferente daquela trilhada por este Colegiado, o que poderá, provavelmente, conduzir este colendo Órgão Especial à readequação do seu entendimento. Nesse sentido, destaca-se o julgamento do RE nº 1.002.310. 4. Não é possível a declaração de inconstitucionalidade preconizada pelo proponente na inicial, não sendo exigível a licitação para o serviço de utilidade pública para a exploração dos veículos de aluguel à taxímetro, na medida em que não há ofensa alguma ao princípio posto no inciso XXI do art. 37 e ao art. 175 , ambos da CF-88 . 5.