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28 de maio de 2017

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1435549 CE 2013/0405219-8 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 37, XVI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E § 2º DO ART. 118, DA LEI N. 8112/1990. OPÇÃO POR UM DOS CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DE JORNADA PREVISTA NO PARECER GQ-145/1998, DA AGU. 1. Nos termos dos arts. 37 da CF e 118 da Lei n. 8.112/1990, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos expressamente previstos no art. 37, XVI, da CF, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. 2. Sobre o tema, o entendimento desta Corte era no sentido de que, não havendo limitação constitucional ou legal, quanto à jornada laboral, não era possível impedir o exercício do direito de o servidor público acumular dois cargos privativos de profissional da saúde. A prova da ineficiência do serviço ou incompatibilidade de horários ficaria a cargo da administração pública. 3. Contudo, no julgamento do MS 19.336/DF, DJe de 14/10/2014, acórdão da lavra do Min. Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção assentou novo juízo a respeito da matéria ao entender que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da jornada, não esvazia a garantia prevista no inciso XVI do artigo 37 da CF, ao revés, atende ao princípio da eficiência que deve disciplinar a prestação do serviço público, notadamente na saúde. 4. O legislador infraconstitucional fixou para o servidor público a jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais, com a possibilidade de 2 horas de trabalho extras por jornada. Partindo daí, impõe-se reconhecer que o Acórdão TCU 2.133/2005 e o Parecer GQ 145/98, ao fixarem o limite de 60 horas semanais para que o servidor se submeta a dois ou mais regimes de trabalho deve ser prestigiado, uma vez que atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Assim, as citadas disposições constitucionais e legais devem ser interpretadas restritivamente, levando-se em conta a proteção do trabalhador, bem como a do paciente, observando-se o princípio da dignidade humana e os valores sociais do trabalho. Não se deve perder de vista que a realização de plantões sucessivos e intensos coloca em risco a segurança do trabalho, bem como a saúde dos profissionais e dos pacientes por eles atendidos. Trata-se, portanto, de direito fundamental que não pode ser objeto de livre disposição por seu titular. Recurso especial improvido....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 19264 DF 2012/0209825-5 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ÁREA DA SAÚDE. ART. 37 , XVI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS OCORRIDA NO CASO CONCRETO. PROVAS NOS AUTOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu a segurança em writ impetrado com o objetivo de anular portaria de demissão, por alegada acumulação ilegal de cargos. 2. O acórdão embargado consignou que havia compatibilidade de horários do ponto de vista fático, da seguinte forma: "as provas documentais demonstram que os impetrantes possuem a seguinte carga horária: (a) Carlos Alfredo dos Santos Rodrigues: 62,5 horas semanais, com horários compatíveis, segundo as fls. 29/30; (b) Rita de Cássia Leiras de Moraes: 60 horas semanais, com horários compatíveis, segundo as fls. 49/52; (c) Lia Mara dos Santos Victorino: 60 horas semanais, com horários compatíveis, segundo as fls. 62/63; (d) Anna Karina de Matos Deslandes: 62,5 horas semanais, com horários compatíveis, segundo as fls. 126/127." 3. Parte das ventiladas omissões versam (1) sobre ilações que foram afastadas, de forma explícita, pelas provas do processo administrativo (dano à saúde do servidor e prejuízo ao serviço); e (2) pela tentativa de refazer o percurso analítico do desprezo às provas em prol da aplicação do Parecer GQ 145, da AGU. As provas dos autos não amparam os temas alegados nos embargos e, ademais, não há tais omissões. 4. Outra alegada omissão versa sobre a tentativa de trazer validade ao Parecer GQ 145, da AGU, no mesmo patamar normativo da lei ordinária, o que é evidentemente descabido, já que se situa - no máximo - equiparado a decreto; o STF rejeitou a restrição meramente normativa ao direito excepcional de acumulação previsto no art. 37 , XVI , da Constituição Federal , tão somente pela aplicação de Decreto Estadual. Precedente que se amolda com perfeição ao caso: Recurso Extraordinário 351.905/RJ, Relatora  Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, publicado no DJ em 1º.7.2005, p. 88, Ementário, vol. 2.198-05, p. 831, republicado no DJ de 9.9.2005, p. 63, publicado na LEX-STF, v. 27, n. 322, 2005, p. 299-303. 5. A ulterior alegação está nitidamente vinculada à pretensão de rediscutir o mérito da impetração, já que acatar limitações ao direito fixado no art. 37 , XVI , da Constituição Federal , por meio da aplicação do art. 7º , XIII , da Carta Magna , ou de parâmetros dos arts. 66 e 67 , da Consolidação das Leis do Trabalhos, configuraria a erosão do direito insculpido pelo poder constituinte originário, o que é incabível. 6. Não havendo as omissões aventadas, tem-se que devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados....

Encontrado em: :1988 ART : 00007 INC:00013 ART : 00037 INC:00016 LET:C ART : 00039 PAR: 00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DE 1988 CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00066 ART : 00067 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 248248 RJ (STF)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: EMENTA Acumulação de cargos. Médico e perito criminal na especialidade de médico veterinário. Art. 37 , XVI , c , da Constituição Federal . 1. O art. 37 , XVI , c , da Constituição Federal autoriza a acumulação de dois cargos de médico, não sendo compatível interpretação ampliativa para abrigar no conceito o cargo de perita criminal com especialidade em medicina veterinária, como ocorre neste mandado de segurança. A especialidade médica não pode ser confundida sequer com a especialidade veterinária. Cada qual guarda característica própria que as separam para efeito da acumulação vedada pela Constituição da República. 2. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Encontrado em: -1988 ART- 00037 INC-00016 LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15663 DF 2010/0156082-7 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. MÉDICO. ART. 37 , XVI , 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E § 2º , DO ART. 118 DA LEI N. 8112 /90. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DACOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DEMISSÃO EFETIVADA SOMENTE PELOS TERMOSDO PARECER GQ- 145 /1998, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE PROVADA NOS AUTOS. PRECEDENTE NOSTJ E NO STF. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com a postulação deanulação de Portaria do Ministério da Previdência Social que demitiuo impetrante, com base em acumulação ilegal de dois cargos demédico, um no INSS e outro - sob regime de plantão e sobreaviso - noEstado de Tocantins.2. No caso, o servidor respondeu ao mesmo processo administrativo emdois momentos. A primeira fase, com Portaria demissional, foianulada pelo STJ, nos autos do MS 13.083/DF ( Rel. Min. NapoleãoNunes Maia Filho, Terceira Seção), já que não lhe foi ofertada aampla defesa para eventualmente comprovar a compatibilidade dehorários no exercício dos dois cargos; havia sido apenas aplicada alimitação de carga horária semanal, com base no Parecer GQ 145 /1998,da Advocacia-Geral da União. No segundo momento, a comissão exarourelatório final no qual considerou comprovada a compatibilidade dehorários; contudo, a Consultoria Jurídica do Ministério divergiu econsignou que deveria ser aplicado o referido Parecer, com base nacarga horária semanal.3. O direito à acumulação de cargos decorre de comandoconstitucional fixado nas alíneas do inciso XVI do art. 37 da CartaMagna; a Lei n. 8.112 /90 repetiu os ditames constitucionais. Paraque haja acumulação lícita, deve existir comprovadamente acompatibilidade de horários.4. Ficou comprovado nos autos que o impetrante, apesar de possuircarga horária semanal maior do que 60 (sessenta) horas, laborava aosfinais de semana e em regime de plantão, por meio de sobreaviso;desta forma, a comissão pode confirmar que a compatibilidade,tornava lícita a acumulação; o Parecer...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5840420114013400 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. ART. 37 , XVI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, permitindo, contudo, quando houver compatibilidade de horários, a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas ( CF , art. 37 , XVI , c ). 2. Esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que não havendo norma legal regulamentando a carga horária passível de acumulação, não pode a garantia constitucional ser afastada por mera interpretação da Administração, em parecer interno. A acumulação de cargos públicos é condicionada à compatibilidade de horários, nos termos do art. 37 , XVI , da CF e do art. 118 , § 2º , da Lei 8.112 /1990, aplicável no âmbito federal. 3. Não existe no Texto Constitucional qualquer limitação à jornada de trabalho dos profissionais de saúde, exigindo-se, apenas, a compatibilidade de horários. Eventuais faltas ou abusos, como choque de horários, ausências, irregularidades no serviço prestado, pertencem à esfera do desempenho funcional do servidor, devendo ser devidamente apurados e eventualmente punidos como tal. 4. No caso, considerando a compatibilidade de horários entre os dois cargos na área de saúde (auxiliar de enfermagem e técnico em atividades médico-hospitalares), afigura-se legítima a acumulação de cargos aqui pretendida. 5. Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: _00016 LET_A LET_B LET_C CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5840420114013400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES.../09/2014 - 30/9/2014 LEI_00008112 ANO_1990 ART_00118 PAR_00002 CFD_00000000 ANO_1988 ART_00037 INC

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11625620064014300 (TRF-1)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37 , XVI , c , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A questão debatida nos autos refere-se à possibilidade de acumulação do cargo de perito médico da Previdência Social com outro de médico da Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, ambos exercidos pelo autor/apelado. 2. Consoante o disposto no artigo 37 , XVI , c , da Constituição Federal , é permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. 3. Não existindo no texto constitucional qualquer limitação à jornada de trabalho dos profissionais de saúde, exigindo-se, apenas, a compatibilidade de horários, entendimento contrário implicaria criar requisito para cumulação de cargos sem respaldo legal. 4. Afigura-se ilegítima, portanto, a pretensão do apelante de aplicação de restrição imposta pelo Parecer nº AGU/GQ 145/98, da Advocacia Geral da União, com base na qual requer a limitação da carga horária semanal do autor/apelado, posto que mero parecer administrativo não tem o condão de afastar direito assegurado constitucionalmente. 5. Também não prospera o argumento de que a jornada de trabalho superior a 60 horas semanais comprometeria o desempenho do serviço, visto que a apuração de eventual inaptidão ou deficiência para o exercício do cargo deve ser verificada com seu efetivo exercício, não podendo ser presumida. 6. No caso, o autor é médico perito do INSS, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e exerce junto ao Estado do Tocantins outro cargo de médico, também com jornada de 40 horas semanais. 7. Restou demonstrado nos autos, entretanto, a existência de compatibilidade de horários, não havendo, ao contrário do que alega a autarquia apelante, respaldo jurídico a obstar o exercício dos dois cargos de médico pelo autor. 8. As provas carreadas...

Encontrado em: /09/2014 - 5/9/2014 CFD_00000000 ANO_1988 ART_00037 INC_00016 LET_C CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO... CIVEL AC 11625620064014300 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010148366 (TRF-2)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ÁREA DE SAÚDE - ENFERMEIRA - POSSIBILIDADE - ART. 37 , XVI , “C”– DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CARGA HORÁRIA DE 62,5 HORAS - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COMPROVADA. 1. O art. 37 , XVI ,”m”c”–, da Constituição Federal previu a possibilidade de acumulação de dois cargos públicos de profissionais de saúde, ressalvando-se, apenas, a necessidade de compatibilidade de horários. 2. Na hipótese dos autos restou comprovada a compatibilidade de horários entre os dois cargos exercidos pela Autora, apta a preencher os requisitos necessários para a cumulação pretendida. 3. A mera presunção de que a jornada de trabalho superior a 60 (sessenta) horas compromete a qualidade do serviço prestado não pode ser óbice à cumulação pretendida. A limitação de sessenta horas semanais emanada do parecer GQ 145-98-AGU não tem base legal nem constitucional, sendo, pois, inadmissível à vista do princípio da legalidade, em virtude do qual a Administração só pode fazer aquilo que a lei antecipadamente autoriza. 4. Apelação provida. Sentença reformada.

Encontrado em: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA 18/10/2012 - 18/10/2012 AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010148366 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME COUTO

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200951010255188 RJ 2009.51.01.025518-8 (TRF-2)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE ENFERMEIRA - POSSIBILIDADE - ART. 37 , XVI , “C” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1 - O art. 37 , XVI , “c”, da Constituição Federal previu a possibilidade de acumulação de dois cargos públicos de profissionais de saúde, ressalvando-se, apenas, a necessidade de compatibilidade de horários. 2 - Na hipótese dos autos, restou comprovada a compatibilidade de horários entre os dois cargos exercidos pela autora, apta a preencher os requisitos necessários para a cumulação pretendida. 3 - Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade... - Data::21/06/2011 - 21/6/2011 REMESSA EX OFFICIO REO 200951010255188 RJ 2009.51.01.025518-8 (TRF-2) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200951010255188 RJ 2009.51.01.025518-8 (TRF-2)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE ENFERMEIRA - POSSIBILIDADE - ART. 37 , XVI , “C” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1 - O art. 37 , XVI , “c”, da Constituição Federal previu a possibilidade de acumulação de dois cargos públicos de profissionais de saúde, ressalvando-se, apenas, a necessidade de compatibilidade de horários. 2 - Na hipótese dos autos, restou comprovada a compatibilidade de horários entre os dois cargos exercidos pela autora, apta a preencher os requisitos necessários para a cumulação pretendida. 3 - Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade...R - Data::16/06/2011 - Página::155/156 - 16/6/2011 REMESSA EX OFFICIO REO 200951010255188 RJ 2009.51.01.025518-8 (TRF-2) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951010099907 (TRF-2)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: CUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34 /01. POSSIBILIDADE. ART. 37 , XVI , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. Hipótese na qual a autora acumula dois cargos públicos de auxiliar de enfermagem há mais de 24 (vinte e quatro) anos. Um vinculado ao Ministério da Saúde, desde 01/10/1984, e o outro vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, desde 08/07/1987. O comando do art. 17, § 2º, do ADCT deve ser interpretado em conjunto com o inciso XVI do art. 37 , XVI , c , da Constituição Federal , com a redação dada pela EC nº 34 /2001, que admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. Consoante documentação anexada aos autos, a compatibilidade de horários é observada. Remessa necessária e apelação desprovidas.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade... ESPECIALIZADA 22/08/2011 - 22/8/2011 APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951010099907 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME COUTO

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