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Artigo 37 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994(Sinônimo de Art. 37 lei dos Notários e Registradores)
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TJ-CE - Apelação APL 00260139220118060071 CE 0026013-92.2011.8.06.0071 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2017
EMENTA

RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOTÁRIOS E REGISTRADORES POR DANOS CAUSADOS A TERCEIRO. ART. 22 , DA LEI 8.935 /94, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.286 /16, C/C ARTIGOS 37 , § 6º , E 236 , § 1º , AMBOS DA CF/88 . PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. EMISSÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA SEM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS OBRIGATÓRIAS DO PROVIMENTO Nº 06/2010, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. DANO MATERIAL COMPROVADO EM PARTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS NOTÁRIOS, ORA APELANTES. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A síntese fática do caso concreto se resume a responsabilidade civil dos notários e registradores por danos causados a terceiro, na prática de atos da serventia, quando da realização pelo autor da compra de cessão de direitos hereditários sobre terrenos próprios para construção, em Juazeiro do Norte. O pedido autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo os demandados apelado da sentença. 2. Sendo o oficial de registro e notário titular de atividade delegada do Poder Público, está ele sujeito ao preceito constante do art. 37 , § 6º , da CF/88 , respondendo objetivamente pelos seus atos e de seus prepostos. 3. Nos termos do art. 22 , da lei 8.935 /94, com redação dada pela lei 13.286 /16, a responsabilidade civil que recai sobre os notários e oficiais de registro em relação aos danos causados a terceiros é objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa em qualquer de suas modalidades. 4.

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 105152620038070000 DF 0010515-26.2003.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2004
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CONTRATAÇÃO CESPE/UNB - ART. 15 DA LEI 8.935 /94 - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATO ILEGAL DA AUTORIDADE INDICADA COATORA NA CONTRATAÇÃO DO CESPE/UNB PARA A EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA NOTÁRIOS E REGISTRADORES UMA VEZ QUE O ART. 15 DA LEI 8.934 /94 FOI INTERPRETADO E APLICADO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, CAPUT), A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE QUE DEVEM REGER OS ATOS ADMINISTRATIVOS. II - A INTERPRETAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 8.935 /94 NÃO DEVE SER EXTENSIVA, BASTANDO QUE SE CONSTITUA A BANCA EXAMINADORA E QUE ESTA EXERÇA PODERES DE FISCALIZAÇÃO SOBRE TODAS AS FASES DO CERTAME. III - A CONTRATAÇÃO DO CESPE/UNB SE DEU APENAS PARA EXECUÇÃO DO CONCURSO, COM FIM DE GARANTIR A LISURA DESTE, NÃO SE DELEGANDO A ESSA ENTIDADE PODERES DECISÓRIOS SOBRE O MESMO. IV - ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: Conselho Especial 26/10/2004, DJU Pág. 140 Seção: 3 - 26/10/2004 FED LEI- 8934 /1994ART-15 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL /1988 CF-1988ART-37 VID EMENTA.

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20030020105152 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2004
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CONTRATAÇÃO CESPE/UNB - ART. 15 DA LEI 8.935 /94 - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATO ILEGAL DA AUTORIDADE INDICADA COATORA NA CONTRATAÇÃO DO CESPE/UNB PARA A EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA NOTÁRIOS E REGISTRADORES UMA VEZ QUE O ART. 15 DA LEI 8.934 /94 FOI INTERPRETADO E APLICADO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, CAPUT), A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE QUE DEVEM REGER OS ATOS ADMINISTRATIVOS. II - A INTERPRETAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 8.935 /94 NÃO DEVE SER EXTENSIVA, BASTANDO QUE SE CONSTITUA A BANCA EXAMINADORA E QUE ESTA EXERÇA PODERES DE FISCALIZAÇÃO SOBRE TODAS AS FASES DO CERTAME. III - A CONTRATAÇÃO DO CESPE/UNB SE DEU APENAS PARA EXECUÇÃO DO CONCURSO, COM FIM DE GARANTIR A LISURA DESTE, NÃO SE DELEGANDO A ESSA ENTIDADE PODERES DECISÓRIOS SOBRE O MESMO. IV - ORDEM DENEGADA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10084130007598001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2016
EMENTA

Responsabilidade civil - Serviços do extrajudicial - Oficial Registrador de Imóveis - Responsabilidade direta e subjetiva - Personalidade e natureza jurídica da atividade - Constituição da República, art. 236, § 1º - Leis 6.015 , de 1973 e 8.935 , de 1994, com a redação da Lei 13.286, de 2006 - Precedentes anteriores do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - Princípio da legalidade - Escritura pública de compra e venda não registrada - Oficial Registrador de imóveis - Culpa e responsabilidade civil não constatados - Dever de indenizar não configurado - Recurso à qual se nega provimento. 1. Não se aplica aos Notários e Registradores o preceito contido no art. 37 , § 6º da CR , exatamente por não se tratar a atividade por eles desempenhada de serviço público de ordem material da Administração direta ou indireta. 2. Recente novidade legislativa, a Lei 13.286 , de 2016, alterou a redação do art. 22 da Lei 8.935 , de 1994, esvaziando o debate ao dispor sobre a responsabilidade civil dos notários e registradores. 3. O serviço, a função e a atividade registral imobiliária se norteiam pelos princípios específicos que a regem, entre os quais a especialidade subjetiva: exige-se a perfeita identificação e qualificação das pessoas nomeadas na matrícula, nos títulos e nos direitos levados a registro. 4. É através da qualificação registraria que o oficial registrador exercita a legalidade, com base em um juízo prudencial. Nesse sentido, o registrador é o primeiro juiz do título cujo ingresso no fólio real é perseguido. 5. Ausência de dano moral na espécie, descabida se revela a pretensão indenizatória.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10045110030355001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2014
EMENTA

Eventual aplicação da regra inserta no § 6º , do art. 37 da Constituição da República pelo Julgador, em face dos notários e registradores, não impõe em absoluto a extinção do presente feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam. O magistrado não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça, tão-somente, com a alegação de falta de recursos para arcar com as despesas processuais e os ônus sucumbenciais. A Lei 9.492 /97 trouxe expressamente a responsabilidade subjetiva dos tabeliães de protesto de títulos, mostrando-se, inclusive, inadmissível incoerência aplicar um regramento diverso para os notários e registradores, que na essência desempenham igualmente, atividades cartorárias. Deve ser reconhecida a responsabilidade civil de notários e registradores que agem com negligência na prática de atos da serventia, causando danos a terceiros.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70054438429 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2013
EMENTA

REMOÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. EDITAL Nº 001/2013. EXIGÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTOS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. 1. A submissão dos candidatos do concurso de remoção a provas de conhecimentos não ofende o disposto no art. 236 da Constituição Federal , o art. 16 , caput, da Lei nº 8.935 /94 e a Lei Estadual nº 11.183/98. 2. A Resolução nº 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça e o Ato nº 05/20013 do Conselho da Magistratura, ao preverem a realização de provas de conhecimentos e de títulos para os concursos de remoção de notários e registradores, não se mostram contrários à lei nem desbordam seus limites. 3. Consabido que à Administração cabe definir as bases e diretrizes do Edital do Concurso público, conforme a complexidade do cargo a ser ocupado, nos termos do disposto no art. 37 , inciso II , da Constituição Federal , podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão em cargo público, quando a natureza deste o exigir. DENEGARAM A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70054438429, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 08/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068290238 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2016
EMENTA

REMOÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. EDITAL Nº 001/2013. EXIGÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTOS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. - A submissão dos candidatos do concurso de remoção a provas de conhecimentos não ofende o disposto no art. 236 da Constituição Federal , o art. 16 , caput, da Lei nº 8.935 /94 e a Lei Estadual nº 11.183/98. - A Resolução nº 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça e o Ato nº 05/20013 do Conselho da Magistratura, ao preverem a realização de provas de conhecimentos e de títulos para os concursos de remoção de notários e registradores, não se mostram contrários à lei nem desbordam seus limites. - Consabido que à Administração cabe definir as bases e diretrizes do Edital do Concurso público, conforme a complexidade do cargo a ser ocupado, nos termos do disposto no art. 37 , inciso II , da Constituição Federal , podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão em cargo público, quando a natureza deste o exigir. - Manutenção da sentença de improcedência do pedido. Precedentes deste Tribunal. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70068290238, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 19/05/2016).

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 3519 RN (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2005
EMENTA

NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TITULAR. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 236 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO IMEDIATA DE SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO NA VACÂNCIA DO CARGO. LIMINAR DEFERIDA COM EFEITOS EX TUNC. Lei complementar estadual que converte em titulares de cartórios de registros e notas bacharéis em Direito que não realizaram concurso público específico para o cargo. Afronta ao § 3º do art. 236 e ao inciso II do art. 37 da Constituição federal . Precedentes. Liminar deferida com efeitos ex tunc. Decisão unânime.

Encontrado em: Complementar nº 165, de 08 de abril de 1999, alterado pela Lei Complementar nº 294, de 05 de maio de...- 00037 INC-00002 ART- 00236 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA. ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR. FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA....

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3519 RN (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2005
EMENTA

NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TITULAR. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 236 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO IMEDIATA DE SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO NA VACÂNCIA DO CARGO. LIMINAR DEFERIDA COM EFEITOS EX TUNC. Lei complementar estadual que converte em titulares de cartórios de registros e notas bacharéis em Direito que não realizaram concurso público específico para o cargo. Afronta ao § 3º do art. 236 e ao inciso II do art. 37 da Constituição federal . Precedentes. Liminar deferida com efeitos ex tunc. Decisão unânime.

Encontrado em: Complr nº 165, de 08 de abril de 1999, alterado pela Lei Complementar nº 294,de 05 de maio de 2005,...- 00037 INC-00002 ART- 00236 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LCP -000165 ANO-1999 ART-00231 PAR-00007...ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR. FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 842846 SC SANTA CATARINA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2019
EMENTA

Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236 , CF/88 ), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. É que esta alternativa interpretativa, além de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da Republica , conforme a dicção do art. 37 , § 6º , que se refere a “pessoas jurídicas” prestadoras de serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público, consoante disposto no art. 22 da Lei nº 8.935 /94. 6. A própria constituição determina que “lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário” (art. 236 , CRFB/88 ), não competindo a esta Corte realizar uma interpretação analógica e extensiva, a fim de equiparar o regime jurídico da responsabilidade civil de notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37 , § 6º , CRFB/88 ). 7. A responsabilização objetiva depende de expressa previsão normativa e não admite interpretação extensiva ou ampliativa, posto regra excepcional, impassível de presunção. 8. A Lei 8.935 /94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que “os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286 , de 2016)”, o que configura inequívoca responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, legalmente assentada. 9....

Encontrado em: Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina; pelo amicus curiae Associação dos Notários...e Registradores do Brasil - ANOREG-BR, o Dr. Tribunal Pleno DJe-175 13-08-2019 - 13/8/2019 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00236 PAR-00001 CF -1988 CONSTITUIÇÃO...