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Legislação direta

Artigo 37 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 37. Lavrado o termo da reclamação, o funcionário encarregado notificará, por telegrama ou carta registada, aquele ou aqueles, sobre que pesar a acusação do empregado reclamante, para que, em dia e hora previamente designados, venham prestar esclarecimentos e efetuar a legalização da carteira ou sua entrega.
Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Não comparecendo o empregador acusado, lavrar-se-á termo de ausência, sendo considerado revel e confesso sobre os termos da reclamação feita, devendo as anotações ser efetuadas por despacho da autoridade perante a qual foi apresentada a reclamação.
Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 70893 SP 95.03.070893-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2009
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - TRABALHISMO - ARTIGO 477 , CLT - PODER PÚBLICO A RECONHECER ATUAÇÃO DIVERSA DA DETERMINAÇÃO DA NORMA - IMPLICADO NA ESPÉCIE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, A REGER A ADMINISTRAÇÃO, ARTIGO 37 , CF - CONCESSÃO DA SEGURANÇA 1. Firme-se presente a legitimidade do pólo impetrante para a dedução do presente writ, consoante norma insculpida no artigo 8º , inciso III , Texto Supremo, a fincar sejam os Sindicados legitimados à defesa de direitos dos trabalhadores a si vinculados. 2. Estando a Administração adstrita ao princípio da legalidade, nos termos do caput do artigo 37 , da Carta Política , evidentemente que sua atuação, então, a estar pautada sob os limites da norma aplicável aos casos concretos. 3. Deixando a autoridade impetrada de atuar nos limites da norma (artigo 477 , CLT ), consoante a narrativa do postulante, e não negada em seara de contraditório, mister seja confirmada a r. sentença concessiva da segurança, com efeito. 4. Inoponível busque o Poder Público justificar seu procedimento por "acúmulo de serviço", em face do direito que possui o trabalhador, quando da rescisão de seu contrato de trabalho. 5. Para reforçar a legitimidade do pedido impetrado, após a r. sentença, peticionou a União informando estar cumprindo a ordem judicial rigorosamente, como manda da CLT , bem assim a própria autoridade impetrada a apresentar manifestação no mesmo sentido. Improvimento à remessa oficial. Procedência ao mandamus.

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 99609 SP 95.03.099609-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2008
EMENTA

Sem sustentáculo o intuito apelante, de conseguinte denotado o atendimento à legalidade dos atos administrativos pela União, caput do art. 37, Lei Maior. 8. Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos.

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 115744 SP 1999.03.99.115744-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2008
EMENTA

Insubsistente a alegação de cerceamento de defesa pela não-juntada aos autos do procedimento administrativo, uma vez que é direito de todo Advogado o acesso ao procedimento perante a repartição pertinente, consoante inciso XIII do art. 7o. de seu Estatuto, Lei 8 906 /94, excepcionalmente somente intervindo o Judiciário em caso de comprovada resistência administrativa. 2. Elementar se recorde sobre a natureza dos embargos à execução, no sentido de uma ação cognoscitiva desconstitutiva, portanto a visar ao desfazimento do comando emanado do título exeqüendo, não logrando êxito em provar suas alegações a parte embargante. 3. Considerando-se ser ônus probatório da parte embargante conduzir ao centro dos autos elementos hábeis a desfazer a presunção de certeza da cobrança em pauta, sanção esta fruto da (assim apurada) direta infringência ao ordenamento em questão (art. 477 , § 6º , alínea a, CLT ), circunstância que viabilizaria ou não, então, sua vitória, à vista da teoria geral do processo, consagrada no plano do Direito Positivo Pátrio, de rigor se revela a improcedência aos embargos, por não provado, em sua inteireza, o direito de que alega ser titular o embargante. 4. Evidente a escorreita capitulação nos termos do artigo, 477, § 6º, alínea a, CLT , preciso em seu alcance para o caso vertente, não havendo de se falar em qualquer nulidade do Auto-de-Infração. 5. Em cena o descumprimento flagrado ao dever de fazer pelo empregador, agiu a Fiscalização do Trabalho com seu dever de autuar diante do configurado descumprimento à norma trabalhista, denotado o atendimento à legalidade dos atos administrativos pela União, caput do art. 37 , CF . 6. Conforme asseverado pelo E. Juízo a quo, pauta o pólo embargante/apelante sua tese basicamente em alegações, nada trazendo para comprovar o que sustentado e, consoante a singeleza do todo trazido aos autos, límpido o cunho procrastinatório do apelo. 7. Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos....

Encontrado em: ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 LEG-FED LEI- 8906 ANO-1994 ART-7 INC-13 ***** CF-1988...CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43...-0 ANO-1988 ART-37 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO VIDE EMENTA....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 56088 SP 95.03.056088-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2009
EMENTA

De acerto a exegese dada pela autuação ao cenário desnudado nos autos, no mesmo passo o r. sentenciamento, ante a constatação da configurada irregularidade, nos termos do artigo 74 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Precedentes. 8. Sem sustentáculo o intuito embargante, de conseguinte denotado o atendimento à legalidade dos atos administrativos pela União, caput do art. 37, Lei Maior, improsperando o debate acerca de turnos ininterruptos de revezamento, pois alijado de esquadro ao âmbito da lide tem tela, com efeito. Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos.

Encontrado em: LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART...-74 PAR-2 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...DO TRABALHO APELAÇÃO CÍVEL AC 56088 SP 95.03.056088-8 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO SILVA NETO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3 SP 2001.61.18.000003-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2010
EMENTA

I - Apelação contra sentença que determinou a redução, ao mínimo legal (37,8285 UFIR), da multa imposta por infração ao artigo 74 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , multa esta que foi aplicada no valor de 3.177,5916 UFIR, muito próximo do máximo (3.782,8472 UFIR), embora primária a autora e sem alegação de elementos justificadores de aumento, sendo então desproporcional. II - Se o fundamento legal de imposição da multa foi apenas o artigo 75 da CLT , apenas os critérios estabelecidos neste dispositivo devem ser considerados na revisão da multa imposta, eis que os fundamentos invocados vinculam o ato administrativo. Por isso, é incabível a invocação de critérios de fixação das penalidades no art. 5º da Lei nº 7.855 /89 (que prevê sejam elas"agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência a ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios a seu alcance para cumprir a lei") e também a Portaria MTb nº 290/97 (que se reporta aos critérios estabelecidos também neste dispositivo legal e, ademais, fixou parâmetros para imposição das multas por infração à legislação trabalhista que afrontam os parâmetros estabelecidos na própria lei - pois dispôs um valor mínimo diverso do que consta da lei ( 20 % do valor máximo cominado na lei) e também estabeleceu um percentual fixo de agravação (40%) por um critério legal de fixação que, por sua própria natureza, é variável (extensão da infração), daí se inferindo sua total ilegitimidade como parâmetro de fixação da multa controvertida nestes autos). III - A multa fundamentou-se unicamente no número de empregados da empresa (32) na data da infração.

Encontrado em: DO TRABALHO LEG-FED LEI- 7855 ANO-1989 ART-5 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-...0 ANO-1988 ART-37 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-74 PAR-2 ART...FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APELAÇÃO CÍVEL AC 3...

DOU 13/02/1960 - Pág. 34 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/02/1960Diário Oficial da União
. 37 Consolidação das Leis do Trabalho, da tornando-se a reclamada revel e confessa seabre os termos.... 54 da Consolidação das Leis no do Trabalho e determino selem feitas as anotacões devirlee no carez-officio...;e3or Geral da justiça do Trabalho, resolve, usando das atribuições que lhe confere o art. 80, da Lei...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 24368 MG 94.01.24368-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2002
EMENTA

ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO . COMPATIBILIDADE COM A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 1. o artigo 37 , "caput", inciso II , da Carta Magna , não deixa qualquer dúvida quanto à necessidade da realização de concurso público para a admissão de pessoal nas empresas públicas. 2. A Administração Pública Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) deve observar, na contratação de pessoal, o instituto moralizador do concurso público. 3. Até mesmo as empresas públicas, que exploram atividade econômica e se sujeitam ao regime próprio de direito privado, com relação às obrigações trabalhistas, submetem-se à exigência prevista na Carta Magna , art. 37 , II , uma vez que essa submissão apenas significa que nas relações com seus empregados essas entidades devem observar o regime previsto na Consolidação das Leis do Trabalho , bem como porque o regime trabalhista não é incompatível com a realização de concurso público. 4. Remessa oficial provida.

Encontrado em: FEDERAL LEG:FED LEI: 004717 ANO:1965 ART : 00001 ART : 00004 INC:00001 ART : 00006 PAR: 00004 ART :...00007 INC:00001 LEG:FED SUM:000462 (STF) LEG:FED SUM:000043 (STJ) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973...ART : 00499 PAR: 00002 ART : 00249 PAR: 00002 ART : 00246 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AC 96.01.45286-9/...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 338647 RJ 2002.51.01.002808-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2006
EMENTA

CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PELO COLÉGIO PEDRO II. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 233 , DA LEI Nº 8.112 /90. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 37 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISCIPLINA ATUAL DO TEMA PELA LEI Nº 8.745 /93. 1-) Autores contratados como Professores Substitutos, pelo Colégio Pedro II, mediante concurso, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho . Pretensão de efetivação sob o fundamento de que esta forma de contratação não mais existia no cenário jurídico nacional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 retirou o regime laboral da Administração Pública. 2-) Ocorre que os contratos celebrados entre as partes sinalizam no sentido da precariedade do concurso em questão, por meio do qual a instituição-ré visava ao atendimento às necessidades temporárias e de excepcional interesse público seu, tendo por base o art. 233 , inciso IV , da Lei nº 8.112 /90. 3-) Inquestionável, pois, que os autores tinham ciência das condições do referido concurso. 4-) Afastada a alegação de inconstitucionalidade do art. 233 , da Lei nº 8.112 /90, na medida em que a própria Constituição de 1988 previu a possibilidade desse tipo de contratação, quando em seu art. 37 , inciso IX , dispõe que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” 5-) O tema encontra regência, atualmente, na Lei nº 8.745 /93, que revogou, entre outros, o art. 233 da Lei nº 8.112 /90. 6 Apelação improvida.

TJ-MA - Apelação APL 0356472014 MA 0000565-21.2010.8.10.0143 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2015
EMENTA

ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PAGAMENTO DEVIDO DE VERBAS RESCISÓRIAS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I - Pode o trabalhador, declarada a nulidade do contrato de trabalho realizado sem concurso público (art. 37 , inciso II da Constituição Federal ), requerer o levantamento do FGTS. II - Trata-se de prestação laboral, resultando devida a remuneração do serviço prestado, incluídos todos os consectários legais, sob pena de resultar caracterizado o enriquecimento ilícito do Poder Público. III - Não cabe, na questão, a multa rescisória prevista no art. 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho , e a devolução das contribuições do INSS. IV - Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10453130018212001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2016
EMENTA

ART. 19-A DA LEI Nº 8036 /90. APLICABILIDADE SOMENTE QUANTO AOS CONTRATOS DECLARADOS NULOS SEGUNDO O ART. 37 , § 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . INAPLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DOS PRECEDENTES EXARADOS PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 569.478 e Nº 705.140. - Diante de vínculo com o Município decorrente de contrato administrativo por tempo determinado, nos moldes do art. 37 , inciso IX , da Constituição da República, mostra-se descabido o pagamento de vantagens inerentes aos trabalhadores contratados sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho . - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em razão do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 569.478 e nº 705.140, restou sedimentado entendimento de que o disposto no artigo 19-A da Lei Federal nº 8.036 /90 apenas se aplica aos contratos firmados sob o regime celetista e que tenham sido declarados nulos em virtude de ofensa à obrigatoriedade do concurso público, nos termos do que estabelece o artigo 37 , § 2º , da Constituição da República. - Considerando que o contrato celebrado submeteu-se ao regime jurídico administrativo, não são devidos os valores relativos aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). v.v. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS DEVIDO. JULGAMENTO DO RE N.º 596.478/RR E DO RE Nº 705.140/RS PELO STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036 /90. RECURSO PROVIDO.