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Legislação direta

Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal."
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4045818419975045555 404581-84.1997.5.04.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2001
EMENTA

CONTRATO DE TRABALHO - OFENSA AO ART. 37 , INCISO II,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - NULIDADE. A contratação pelo Poder Público sob o regime da CLT , sem prévio concurso público (art. 37 , inciso II e § 2º, da Constituição Federal /88) constitui ato administrativo nulo, pois, além de colidir com o interesse da coletividade, atenta contra o princípio da moralidade administrativa. Revista a que se dá provimento.\

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00505142520104013400 0050514-25.2010.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2016
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRIMEIRA INVESTIDURA DO CÕNJUGE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 226 ). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 37 ). 1. O apelante, servidor público federal ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, pleiteou a sua remoção de Manaus/AM, a teor do disposto no art. 36 , III, a da Lei 8.112 /90 e arts. 226 e 227 da Constituição Federal , benefício este que restou negado na via administrativa ao entendimento de que o requerente não reunia os requisitos necessários ao deferimento do pleito. 2. Na hipótese, não se verificou o deslocamento do cônjuge no interesse da Administração, pois, a esposa do Recorrente foi nomeada e tomou posse em cargo público efetivo em Brasília/DF. 3. A especial proteção do Estado à família, de que trata o art. 226 da Constituição Federal /88, deve ser conjugada com a observância do princípio da legalidade, também previsto no art. 37 da Lei Maior. 4. A argumentação constante do recurso não é suficiente para infirmar a realidade de que a própria esposa do recorrente dá causa ao distanciamento familiar, ao prestar concurso voluntariamente para órgão de estado diverso de onde residia com seu cônjuge e filha, razão pela qual não seconstata a obrigatoriedade do deferimento da pretendida remoção. 5. Apelação do impetrante não provida.

Encontrado em: - 12/4/2016 APELAÇÃO CIVEL AC 00505142520104013400 0050514-25.2010.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 3751150219975025555 375115-02.1997.5.02.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2000
EMENTA

CONTRATO DE TRABALHO - OFENSA AO ART. 37 , INCISO ii, da constituição federal /88 - nulidade. A contratação pelo Poder Público sob o regime da CLT , sem prévio concurso público (art. 37 , inciso II e § 2º, da Constituição Federal /88), constitui ato administrativo nulo, pois além de colidir com o interesse da coletividade, atenta contra o princípio da moralidade administrativa. Revista a que se dá provimento.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1204192 12041/92 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/1993
EMENTA

PREFEITURA MUNICIPAL - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - ART. 37 , II - REMESSA NECESSÁRIA - O trabalho prestado a Prefeitura Municipal, em descumprimento do art. 37 , II , da CF/88 , não constitui contrato de trabalho, por ser fraudatória a lei constitucional, improcedendo a reclamação, com o acolhimento da remessa necessária.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 7403900720015015555 740390-07.2001.5.01.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2004
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITADOS - DESVIO DE FUNÇÃO OCORRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/88 - VIOLAÇÃO AO ART. 37 ,II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO DA O.J. Nº 125 O acórdão embargado afastou o reenquadramento da Reclamante, por desvio de função, ocorrido antes da Constituição da República de 1988, mantendo a condenação em diferenças salariais, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SDI-1. Não há contradição a ser sanada.Embargos de Declaração rejeitados.

TRT-3 - ACAO RESCISORIA AR 29494 294/94 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/1995
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO - ART. 37 , INC. II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. Também não se vislumbra violação ao inc. II do art. 37 da Constituição Federal , no que respeita à sustentada impossibilidade de investidura dos reclamantes em cargo público sem que tenham se submetido à prévia aprovação em concurso público. O requisito em questão, segundo a Constituição anterior, vigente por ocasião da admissão dos reclamantes, se dirigia apenas aos funcionários públicos propriamente ditos. Aos reclamantes, aqui, restou reconhecida a qualidade de empregados, que até então eram denominados de "servidores públicos celetistas", detentores de uma função pública (e não de cargo público) que não se sujeitavam à investidura, mas a simples ingresso, independentemente de concurso.

TRT-4 - ROREENEC 235005219985040512 RS 0023500-52.1998.5.04.0512 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2000
EMENTA

CONTRATAÇAO COM BASE NO PERMISSIVO DO ART. 37 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88. Situação emergencial não demonstrada. Vínculo de emprego que se reconhece, o qual, apesar de nulo, produz efeitos, cuja desconstituição opera ex nunc. Verbas trabalhistas devidas. Pacto único. Conseqüências. Sentença a quo que se confirma, autorizando-se, em reexame necessário, os descontos fiscais. (...)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4188 RO 1997.01.00.004188-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2002
EMENTA

REDUÇÃO A PRETEXTO DE ADEQUAÇÃO AO LIMITE DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ILEGITIMIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , XI . DECRETO Nº 97.667/88, COM A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 98.967/90, ART. 14. I - Estabelecido pelo art. 14 do Decreto nº 97.667/88, com a redação do Decreto nº 97.967/90, a base de cálculo da Retribuição Adicional Variável devida ao Técnico do Tesouro Nacional, incorreta sua alteração, com introdução de outro elemento na sua apuração, a pretexto de adequá-la ao limite constitucional de remuneração previsto no art. 37 , XI , da Constituição Federal , porque este se aplica, individualmente, somente depois de incluída aquela nos estipêndios do seu beneficiário. II - Apelação da Ré e Remessa Oficial não providas.

Encontrado em: unanimidade, negou provimento à Apelação e à Remessa SEGUNDA TURMA 13/05/2002 DJ p.194 - 13/5/2002 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00011 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEC:097667 ANO:1988 ART...:00014 ART :00013 ART :00015 LEG:FED DEC:098967 ANO:1990 ART :00061 PAR: 00003 ART :00014 LEG:FED LEI...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 373 PI (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/1994
EMENTA

ART. 88, PAR.6., DA CONSTITUIÇÃO DE 1989. NOMEAÇÃO A TERMO, DOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS. DISPOSIÇÃO INCOMPATIVEL COM A NORMA DO ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O provimento de cargos publicos tem sua disciplina tracada, com rigor vinculante, pelo constituinte originario, não havendo que se falar, nesse âmbito, em autonomia organizacional dos entes federados, para justificar eventual discrepancia com o modelo federal. Entre as garantias estendidas aos Auditores pelo art. 73, par.4., da Constituição Federal, não se inclui a forma de provimento prevista no par. 1. do mesmo dispositivo. Procedencia da ação.

Encontrado em: PLENO DJ 06-05-1994 PP-10483 EMENT VOL-01743-01 PP-00044 - 6/5/1994 CF-1969 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART...-00013 INC-00005 ART-00097 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AD0614, TRIBUNAL DE CONTAS, CARGO PÚBLICO,

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 373 PI (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/1994
EMENTA

ART. 88, PAR.6., DA CONSTITUIÇÃO DE 1989. NOMEAÇÃO A TERMO, DOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS. DISPOSIÇÃO INCOMPATIVEL COM A NORMA DO ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O provimento de cargos publicos tem sua disciplina tracada, com rigor vinculante, pelo constituinte originario, não havendo que se falar, nesse âmbito, em autonomia organizacional dos entes federados, para justificar eventual discrepancia com o modelo federal. Entre as garantias estendidas aos Auditores pelo art. 73, par.4., da Constituição Federal, não se inclui a forma de provimento prevista no par. 1. do mesmo dispositivo. Procedencia da ação.

Encontrado em: -00013 INC-00005 ART-00097 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00025 ART- 00037 INC...-00002 ART- 00073 PAR-00001 PAR-00003 PAR-00004 ART- 00075 ART- 00093 INC-00001 ART- 00095 ART- 00127...PAR-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CES ANO-1989 ART-00088 PAR-00006 PI, INCONSTITUCIONALIDADE....