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Legislação direta

Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal."
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 6602 PR 98.04.06602-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/1998
EMENTA

ART- 175 E ART- 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ). OBSERVÂNCIA. PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DECRETO DEC- 2521 /98.FINALIDADE. 1. Descabida a pretensão de se obter, via judicial, a outorga de permissão para a exploração de serviços públicos. Diferente é a hipótese de resguardar a manutenção da atividade já prestada há longo tempo, com a tolerância da Administração, até que seja aberta a respectiva licitação para a regularização do serviço. Corrobora a tese a afirmação da empresa interessada, de que os atuais permissionários estariam sendo beneficiados com a ampliação da outorga, em detrimento dos elementares princípios da Administração Pública (impessoalidade, moralidade e publicidade), eis que a assertiva não foi refutada pela autarquia agravante. 2. Em sendo a finalidade da organização da prestação de serviços de transporte o pleno atendimento dos usuários (Decreto 2521 /98, ART- 4 ), não existe óbice à permanência da agravante na exploração da atividade, eis que conjugados fatores essenciais, como: longo tempo de atividade tolerada pela Administração; necessidade do serviço e ausência de prejuízo para o Estado (que poderá fiscalizar e arrecadar normalmente) ou para particular que oponha melhor direito. 3. Agravo improvido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 10/09/1998 PÁGINA: 560 - 10/9/1998 LEG-FED DEC- 952 ANO-1993 CF-88 LEG-FED CFD- ANO...-1988 ART-175 ART-37 ART-170 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED DEC- 2521 ANO-1998 ART- 4 ART- 12 ART...- 13 ART- 14 ART- 84 MANUTENÇÃO, LIMINAR, GARANTIA, EMPRESA, TRANSPORTE INTERESTADUAL, CONTINUIDADE,...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 6602 PR 98.04.06602-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/1998
EMENTA

ART- 175 E ART- 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ). OBSERVÂNCIA. PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DECRETO DEC- 2521 /98.FINALIDADE. 1. Descabida a pretensão de se obter, via judicial, a outorga de permissão para a exploração de serviços públicos. Diferente é a hipótese de resguardar a manutenção da atividade já prestada há longo tempo, com a tolerância da Administração, até que seja aberta a respectiva licitação para a regularização do serviço. Corrobora a tese a afirmação da empresa interessada, de que os atuais permissionários estariam sendo beneficiados com a ampliação da outorga, em detrimento dos elementares princípios da Administração Pública (impessoalidade, moralidade e publicidade), eis que a assertiva não foi refutada pela autarquia agravante. 2. Em sendo a finalidade da organização da prestação de serviços de transporte o pleno atendimento dos usuários (Decreto 2521 /98, ART- 4 ), não existe óbice à permanência da agravante na exploração da atividade, eis que conjugados fatores essenciais, como: longo tempo de atividade tolerada pela Administração; necessidade do serviço e ausência de prejuízo para o Estado (que poderá fiscalizar e arrecadar normalmente) ou para particular que oponha melhor direito. 3. Agravo improvido.

Encontrado em: -1988 ART-175 ART-37 ART-170 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED DEC- 2521 ANO-1998 ART- 4 ART- 12 ART...- 13 ART- 14 ART- 84 LEG-FED DEC- 952 ANO-1993 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-175 ART-37 ART-170 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG-FED DEC- 2521 ANO-1998 ART- 4 ART- 12 ART- 13 ART- 14 ART- 84 MANUTENÇÃO, LIMINAR...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00023381619988190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/1998
EMENTA

Declaracao de ser a Petrofertil uma sociedade de economia mista, sujeita ao art. 240, da Lei de S/A. 1. Sociedade de Economia Mista, segundo o art. 37 da Constituição Federal de 88, incisos XIX e XX, somente pode ser criada por lei especifica, dependendo tambem de especifica autorizacao, em cada caso, assim como a participacao de qualquer delas, em empresa privada. 2. Se a empresa re' foi constituida anteriormente `a vigencia da Constituição Federal de 88, como S/A, sujeita-se `a Lei n. 6.404 /76, no tocante `as sociedades anonimas, e nao no que concerne `as socieddes de economia mista, sobretudo ao art. 240, relativo `a integracao do Conselho Fiscal pelas minorias. Apelo improvido. (CEL)

TJ-PI - Apelação Cível AC 00000587720028180059 PI (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2018
EMENTA

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1) A Ação civil pública está prevista no artigo 129 , III , da Constituição Federal , e está regulamentada na Lei n. 7.347 /85. Destina-se a estabelecer responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e à ordem urbanística. 2) A Constituição Federal de 1988 introduziu novo regime de responsabilidade dos agentes públicos, consistente na punição pela falta de probidade no trato das questões pertinentes à Administração Pública (art. 37, § 4º). 3) Analisando detidamente as provas acostadas aos autos pelo Ministério público, o apelante, ex prefeito de Cajueiro da praia, de fato, não observou os preceitos constitucionais e legais necessários para o exercício da atividade da administração da coisa pública, se enquadrando portanto, nas condutas do ex prefeito no que estabelece a Lei de Improbidade. 4) Dessa forma, restou cabalmente provado que os atos cometidos pelo ex prefeito violaram os Princípios da administração Pública, conforme o art. 11 , da Lei 8429 /92, bem como os preceitos estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 88. 5) Sendo assim, tendo em vista que o objetivo precípuo da Administração Pública e o bem-estar social, voto pelo CONHECIMENTO E Improvimento da apelação, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos e fundamentos. É o voto. Decisão unânime.

TJ-CE - Mandado de Segurança MS 06253460320168060000 CE 0625346-03.2016.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017
EMENTA

PRECEITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º , LXXVIII , CF/88 ). DEVER DA AUTORIDADE SUPOSTA COATORA EM PROFERIR DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA MANDAMENTAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA, NO SENTINDO DE OFICIAR A AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA, PARA QUE PROVIDENCIE AS MEDIDAS CABÍVEIS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8510357-78.2012.8.06.0001, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. I - Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por José Edneudo Pereira de Lima e Outros, em face de suposto ato omissivo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, consubstanciado na ausência de análise do pleito administrativo de concessão de gratificação por execução de trabalho em condições especiais, risco de vida. II – É cediço na jurisprudência que a demora no julgamento de processos administrativos fere direito líquido e certo dos impetrantes. Além disso, a morosidade injustificada da autoridade coatora em apreciar o Processo Administrativo afronta o princípio da Eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 88, de modo que a autoridade coatora tem o dever de apreciar o pleito em prazo razoável, efetivando, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo. III - Nesse caso, resta configurada a violação aos dispostos nos arts. 5º , LXXVIII , e 37 , da Carta Magna de 88, pois não se pode admitir como razoável o lapso temporal de 5 (cinco) anos, transcorrido desde o requerimento administrativo formulado pelos impetrantes (15/06/2012), conforme documento de fl. 46, confirmado em consulta ao Sistema SAJADM- CPA.

TRF-3 - REMESSA EXOFICIO 176205 REO 83024 SP 96.03.083024-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2001
EMENTA

Inteligência do artigo 37 , caput, da Constituição Federal . II- Remessa oficial improvida.

Encontrado em: INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA PRIMEIRA TURMA CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART- 37 CA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-...88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART- 37 CA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REMESSA EXOFICIO 176205 REO 83024 SP 96.03.083024...-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL THEOTONIO COSTA

TRT-7 - Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 904006020025070005 CE 0090400-6020025070005 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2003

Decisão: . 37 da Constituição Federal de 88.Não merece acolhida o apelo.A teor do art. 535 do CPC , destinam-se...In verbis:"Cabe, portanto, indagar: se o art. 37 e seus incisos atinge indistintamente os vinculados...da Constituição?

TRT-7 - Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 625008420025070011 CE 0062500-8420025070011 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2003

Decisão: . 37 da Constituição Federal de 88.Não merece acolhida o apelo.A teor do art. 535 do CPC , destinam-se...In verbis:"Cabe, portanto, indagar: se o art. 37 e seus incisos atinge indistintamente os vinculados...da Constituição?

TRT-7 - Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 1810006120015070006 CE 0181000-6120015070006 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2003

Decisão: . 37 da Constituição Federal de 88.Não merece acolhida o apelo.A teor do art. 535 do CPC , destinam-se...In verbis:"Cabe, portanto, indagar: se o art. 37 e seus incisos atinge indistintamente os vinculados..., da Constituição?

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 26079 SP 90.03.026079-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2000
EMENTA

ATUALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA, EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO GERAL DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA ( CF/88 , ART. 37 , CAPUT). DIFERENÇAS DEVIDAS. 1- Os proventos pagos com atraso, seja qual for a causa, devem ser atualizados, posto que a correção monetária não significa acréscimo de valor, mas apenas a sua conservação. 2- Obrigação de pagar os valores atrasados, decorrentes desta atualização. 3- Recurso do INSS improvido.

Encontrado em: INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA PRIMEIRA TURMA CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART- 37 CA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-...88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART- 37 CA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO CIVEL AC 26079 SP 90.03.026079-6 (TRF