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Legislação direta

Artigo 37 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Art. 37. A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos artes. 6º a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos.
Parágrafo único. Quando, em autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

TRT-9 05/04/2018 - Pág. 3802 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais05/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Nos termos do art. 236 da CR/88 , os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado...Tal artigo é regulamentado pela Lei 8935 /94 que estabelece, em seu art. 20 , que "os notários e os oficiais.... 236 , § 1º , da CR/88 e art. 37 da Lei 8935 /94), mas diz respeito apenas aos serviços notariais e...

DJRJ 18/06/2018 - Pág. 30 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais18/06/2018Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 37 da Lei 8935 /94, e a constatação se deu em inspeção realizada pela DIFEX, divisão da Diretoria Geral...nº 8935 /94 e 44 da CNCGJ, Parte Extrajudicial, cumprindo-lhes arcar com as consequências dos atos praticados...nº. 8.935 /94, estabelece que a pena de suspensão será aplicada em caso da prática de falta grave, o...

DJRJ 21/08/2017 - Pág. 50 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais21/08/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
nº 3.350 /99 (modificada pela Lei nº 6.370 /12). Extraiam-se cópias destes autos e do procedimento em apenso, nos termos do parágrafo único, art. 37 ,...da Lei 8935 /94, encaminhando-se ao: a) Ministério Público, para instrução das notícias crimes protocolizadas...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 534002920045100019 53400-29.2004.5.10.0019

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2007

Decisão: sucessão, no Direito do Trabalho, é modalidade de assunção de débito e crédito, obrigatória por força de lei...Extrajudiciais estão sujeitas à fiscalização de seus atos pelos Tribunais de Justiça Estaduais, conforme art.... 37 da Lei 8935 /94, circunstância inencontrável nas empresas comerciais; f) o titular da Serventia...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 534 534/2004-019-10-00.8 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2007

Decisão: sucessão, no Direito do Trabalho, é modalidade de assunção de débito e crédito, obrigatória por força de lei...Extrajudiciais estão sujeitas à fiscalização de seus atos pelos Tribunais de Justiça Estaduais, conforme art.... 37 da Lei 8935 /94, circunstância inencontrável nas empresas comerciais; f) o titular da Serventia...

DJRJ 10/04/2017 - Pág. 48 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais10/04/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Extraiam-se cópias destes autos e encaminhem-se ao Ministério Público, nos termos do parágrafo único, art.... 37 , da Lei 8935 /94.

TJ-RJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 376560620118190000 RJ 0037656-06.2011.8.19.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2013

Decisão: OBSERVÂNCIA DO PRAZO A QUE ALUDE O ART. 23 DA LEI 12.016 /09. Nessa ordem, o art. 37 da Lei 8935 /94 estabelece que “A fiscalização judiciária dos atos notariais e...8935 /94.

DJDF 20/04/2017 - Pág. 526 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais20/04/2017Diário de Justiça do Distrito Federal
. 198 da Lei 6.015 /73. Consoante o art. 198 Lei 6.015 /73 ( Lei de Registros Publicos ), compete ao Oficial de Registro, a requerimento.... 37 da Lei 8935 /94.

DJDF 01/08/2017 - Pág. 1062 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais01/08/2017Diário de Justiça do Distrito Federal
. 37 da Lei 8935 /94. O descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30 da mencionada lei é caracterizada como...infração disciplinar, passível de punição (art. 31, inciso V).

DJPR 21/03/2012 - Pág. 444 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais21/03/2012Diário de Justiça do Estado do Paraná
2010.0205387-0 (fls. 70/173); autos 2010.0225768-9/0 (fls. 41/42; 44/69); autos n 2010.0208925-5/0 (fls. 37...aposentadoria da acusada concedido a partir de 30 de junho de 2010, afirma a acusada que estava amparado no art.... 37 da Lei 8935 /94, conforme argumentos: "Nesse sentido, imbuída da mais lídima boa-fé e acreditando...