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Legislação direta

Artigo 37 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994
Art. 37. A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos artes. 6º a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos.
Parágrafo único. Quando, em autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

TJ-MT - Exceção de Suspeição EXSUSP 00440662020028110000 44066/2002 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2003
EMENTA

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA JUIZ DIRETOR DA COMARCA - NOTÁRIO - PEDIDO DE REMESSA AO SUBSTITUTO LEGAL OU AO TJMT (ART. 313 DO CPC )- EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES DEMONSTRADAS PELO TERMO CORREICIONAL EM OFENSA À MAIORIA DOS INCISOS ELENCADOS NO ART. 30 DA LEI N.º 8.935 /94 - INOCORRÊNCIA DA DISPOSIÇÃO INSERTA NO ARTIGO 135 , V DO CPC - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO OU DESATENDIMENTO PELO EXCEPTO DA DECISÃO EMANADA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - FISCALIZAR DEVER CONFERIDO PELOS ARTIGOS 37 E 38 DA LEI N.º 8.935/94 - SUSPEIÇÃO INDEFERIDA - AUTOS ARQUIVADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 314 DO CPC . A Lei n.º 8.935 /94, ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal /88, estabeleceu no Capítulo V os direitos e deveres do Notário e do Registrador, assegurando, contudo, ao Poder Judiciário, por intermédio de seus órgãos, a fiscalização de todos os seus atos de modo a dignificar a função exercida através de serviços prestados com rapidez, qualidade e eficiência. Assim, constatadas as irregularidades descritas no Termo Correicional, demonstrando ofensa a maioria dos incisos elencados no artigo 30 da Lei n.º 8.935 /94, mister sua averiguação detalhada, por meio do dever de ofício de fiscalizar autorizado pelos artigos 37 e 38 da legislação supra-invocada, tanto mais quando comprovada a inocorrência da disposição inserta no artigo 135 , V do CPC . (ExcSusp 44066/2002, DES. MUNIR FEGURI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/03/2003, Publicado no DJE 30/04/2003)

TJ-CE - Apelação APL 00260139220118060071 CE 0026013-92.2011.8.06.0071 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2017
EMENTA

RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOTÁRIOS E REGISTRADORES POR DANOS CAUSADOS A TERCEIRO. ART. 22 , DA LEI 8.935 /94, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.286 /16, C/C ARTIGOS 37 , § 6º , E 236 , § 1º , AMBOS DA CF/88 . PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. EMISSÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA SEM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS OBRIGATÓRIAS DO PROVIMENTO Nº 06/2010, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. DANO MATERIAL COMPROVADO EM PARTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS NOTÁRIOS, ORA APELANTES. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A síntese fática do caso concreto se resume a responsabilidade civil dos notários e registradores por danos causados a terceiro, na prática de atos da serventia, quando da realização pelo autor da compra de cessão de direitos hereditários sobre terrenos próprios para construção, em Juazeiro do Norte. O pedido autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo os demandados apelado da sentença. 2. Sendo o oficial de registro e notário titular de atividade delegada do Poder Público, está ele sujeito ao preceito constante do art. 37 , § 6º , da CF/88 , respondendo objetivamente pelos seus atos e de seus prepostos. 3. Nos termos do art. 22 , da lei 8.935 /94, com redação dada pela lei 13.286 /16, a responsabilidade civil que recai sobre os notários e oficiais de registro em relação aos danos causados a terceiros é objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa em qualquer de suas modalidades. 4.

TJ-SP - Apelação APL 9131802272007826 SP 9131802-27.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2012
EMENTA

Responsabilidade civil objetiva dos registradores e notários (art. 37 , § 6º , da CF ; art. 22 da Lei n. 8.935/94). Precedentes do STJ. Erro na publicação de edital por jornal contratado pela tabeliã. Ausência de controvérsia acerca da anterior recusa do representante legal da autora em receber intimação e de sua ciência sobre o protocolo do título em cartório. Culpa exclusiva da autora caracterizada. Danos morais não configurados. Não comprovação dos danos materiais. Improcedência mantida. Recurso não provido.

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 105152620038070000 DF 0010515-26.2003.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2004
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CONTRATAÇÃO CESPE/UNB - ART. 15 DA LEI 8.935 /94 - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATO ILEGAL DA AUTORIDADE INDICADA COATORA NA CONTRATAÇÃO DO CESPE/UNB PARA A EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA NOTÁRIOS E REGISTRADORES UMA VEZ QUE O ART. 15 DA LEI 8.934 /94 FOI INTERPRETADO E APLICADO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, CAPUT), A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE QUE DEVEM REGER OS ATOS ADMINISTRATIVOS. II - A INTERPRETAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 8.935 /94 NÃO DEVE SER EXTENSIVA, BASTANDO QUE SE CONSTITUA A BANCA EXAMINADORA E QUE ESTA EXERÇA PODERES DE FISCALIZAÇÃO SOBRE TODAS AS FASES DO CERTAME. III - A CONTRATAÇÃO DO CESPE/UNB SE DEU APENAS PARA EXECUÇÃO DO CONCURSO, COM FIM DE GARANTIR A LISURA DESTE, NÃO SE DELEGANDO A ESSA ENTIDADE PODERES DECISÓRIOS SOBRE O MESMO. IV - ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: Conselho Especial 26/10/2004, DJU Pág. 140 Seção: 3 - 26/10/2004 FED LEI- 8934 /1994ART-15 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL /1988 CF-1988ART-37 VID EMENTA.

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20030020105152 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2004
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - NOTÁRIOS E REGISTRADORES - CONTRATAÇÃO CESPE/UNB - ART. 15 DA LEI 8.935 /94 - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATO ILEGAL DA AUTORIDADE INDICADA COATORA NA CONTRATAÇÃO DO CESPE/UNB PARA A EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA NOTÁRIOS E REGISTRADORES UMA VEZ QUE O ART. 15 DA LEI 8.934 /94 FOI INTERPRETADO E APLICADO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, CAPUT), A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE QUE DEVEM REGER OS ATOS ADMINISTRATIVOS. II - A INTERPRETAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 8.935 /94 NÃO DEVE SER EXTENSIVA, BASTANDO QUE SE CONSTITUA A BANCA EXAMINADORA E QUE ESTA EXERÇA PODERES DE FISCALIZAÇÃO SOBRE TODAS AS FASES DO CERTAME. III - A CONTRATAÇÃO DO CESPE/UNB SE DEU APENAS PARA EXECUÇÃO DO CONCURSO, COM FIM DE GARANTIR A LISURA DESTE, NÃO SE DELEGANDO A ESSA ENTIDADE PODERES DECISÓRIOS SOBRE O MESMO. IV - ORDEM DENEGADA

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20912 RJ 2005/0182896-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2006
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - CONCURSO DE REMOÇÃO - EXIGÊNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE NOTÁRIO E REGISTRADOR HÁ PELO MENOS DOIS ANOS - ART. 17 , LEI8.935 /94 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo jurisprudência desta Corte, a delegação dos serviços notariais, por remoção, só é possível quando o candidato já esteja no efetivo exercício da mesma atividade, sob pena de se caracterizar provimento derivado, vedado pelos arts. 37 , II , e 236 , CR/88 . 2. Não bastasse, a Lei Federal nº 8.935 /94, art. 17 , que disciplina o concurso de remoção, determina que dele só podem participar aqueles que sejam titulares de serventias há mais de dois anos. Ausência de direito líquido e certo. 3. Recurso desprovido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 01/08/2006 p. 547 - 1/8/2006 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00037 INC...:00002 ART : 00236 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00017 LEG:FED EMC:.... 17 DA LEI 8.935 /1994 STJ - RMS 17411 -DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20912 RJ 2005...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20912 RJ 2005/0182896-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2006
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - CONCURSO DE REMOÇÃO - EXIGÊNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE NOTÁRIO E REGISTRADOR HÁ PELO MENOS DOIS ANOS - ART. 17 , LEI8.935 /94 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo jurisprudência desta Corte, a delegação dos serviços notariais, por remoção, só é possível quando o candidato já esteja no efetivo exercício da mesma atividade, sob pena de se caracterizar provimento derivado, vedado pelos arts. 37 , II , e 236 , CR/88 . 2. Não bastasse, a Lei Federal nº 8.935 /94, art. 17 , que disciplina o concurso de remoção, determina que dele só podem participar aqueles que sejam titulares de serventias há mais de dois anos. Ausência de direito líquido e certo. 3. Recurso desprovido

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 01.08.2006 p. 547 - 1/8/2006 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00037 INC...:00002 ART : 00236 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00017 LEG:FED EMC:.... 17 DA LEI 8.935 /1994 STJ - RMS 17411 -DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20912 RJ 2005...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110417493001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2013
EMENTA

(Inteligência Artigos 37 , § 6º , 236 , CF c/c artigo 22 da Lei 8.935 /94). O notário e oficial registrador desempenham função pública em caráter privado, mediante delegação do poder público, respondendo, em princípio, objetivamente pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, conforme exegese do § 6º do art. 37 c/c o art. 236 da Constituição Federal e com o art. 22 da Lei 8.935 /94. Todavia, a apresentação de documento de identidade pelo estelionatário que compareceu ao Cartório para registrar e reconhecer a firma/assinatura na procuração outorgada ao advogado, que o acompanhava, exclui a responsabilidade do Tabelião do Cartório de Registro de Notas.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 128883 SC 2003.012888-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2004
EMENTA

Competindo ao Poder Judiciário quer a realização do concurso público para o provimento das serventias - art. 15 da Lei n. 8.935 /94 - quer a fiscalização dos atos notariais e de registro - art. 236 , § 1º , da CF , e art. 37 da Lei n. 8.935 /94 - incumbe-lhe, como corolário, por seu presidente, expedir os atos de aposentadoria compulsória dos respectivos titulares. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INCIDÊNCIA. SUJEIÇÃO À NORMA INSCRITA NO ART. 40 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO STF E STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM. “Aplica-se aos oficiais notariais e de registro o artigo 40 , II , da Constituição vigente, que determina a aposentadoria compulsória por implemento de idade” (RSTJ 25/238).

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70054438429 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2013
EMENTA

REMOÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. EDITAL Nº 001/2013. EXIGÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTOS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. 1. A submissão dos candidatos do concurso de remoção a provas de conhecimentos não ofende o disposto no art. 236 da Constituição Federal , o art. 16 , caput, da Lei8.935 /94 e a Lei Estadual nº 11.183/98. 2. A Resolução nº 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça e o Ato nº 05/20013 do Conselho da Magistratura, ao preverem a realização de provas de conhecimentos e de títulos para os concursos de remoção de notários e registradores, não se mostram contrários à lei nem desbordam seus limites. 3. Consabido que à Administração cabe definir as bases e diretrizes do Edital do Concurso público, conforme a complexidade do cargo a ser ocupado, nos termos do disposto no art. 37 , inciso II , da Constituição Federal , podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão em cargo público, quando a natureza deste o exigir. DENEGARAM A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70054438429, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 08/11/2013)