Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMÓVEL. AQUISIÇÃO. QUANTI MINORIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Falta de prequestionamento dos temas insertos nos arts. 205 do Código Civil ; 344 do Código de Processo Civil ; 6º, VI e VII, e 14 , 20 , 36 , 37 , 38 da Lei Federal nº 8.078 /90, pois não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram suscitados por meio dos embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente, a fim de suprir eventual omissão. Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo Constitucional requer imprescindível indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. 3. A suposta notoriedade de dissídio jurisprudencial não dispensa a demonstração de aludida notoriedade. 4. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE RESOLUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA 7 /STJ. 1. Eventual violação aos arts. 14 e 37 , § 1º , da Lei nº 8.078 /90 seria meramente reflexa, pois a análise da controvérsia pressupõe o exame da Resolução 514/2009 do Conselho Federal de Farmácia e da Resolução CNE/CES 2, de 19 de fevereiro de 2002, atos normativos que não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal", de que cuida o art. 105 , III , a , da CF . 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para verificar a ocorrência ou não de propaganda enganosa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 /STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 /STF. PUBLICIDADE DE ALIMENTOS DIRIGIDA À CRIANÇA. ABUSIVIDADE. VENDA CASADA CARACTERIZADA. ARTS. 37 , § 2º , E 39 , I , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que deficiente sua fundamentação. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284 /STF. 2. A hipótese dos autos caracteriza publicidade duplamente abusiva. Primeiro, por se tratar de anúncio ou promoção de venda de alimentos direcionada, direta ou indiretamente, às crianças. Segundo, pela evidente "venda casada", ilícita em negócio jurídico entre adultos e, com maior razão, em contexto de marketing que utiliza ou manipula o universo lúdico infantil (art. 39 , I , do CDC ). 3. In casu, está configurada a venda casada, uma vez que, para adquirir/comprar o relógio, seria necessário que o consumidor comprasse também 5 (cinco) produtos da linha "Gulosos". Recurso especial improvido.

Peças Processuais que citam Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Eder Filitto Decorações EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0482 em 27/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    Vale mencionar, ainda, o artigo 37 , § 2º , da Lei nº 8.078 /90, que discorre sobre a publicidade abusiva: " Art. 37... § 2º , da Lei nº 8.078 /90)... /90 ( Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor ) e no artigo 5º , inciso I , da Lei nº 7.347 /85 ( Lei de Ação Civil Pública ), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA

  • Petição Inicial - TJBA - Ação de Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fraga Group

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.05.0001 em 14/03/2024 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor : Lei. 8.078 /90 - Art. 3º... Nos termos do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor , é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva... Lei. 8.078 /90 - Art. 2º . Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final

  • Petição Inicial - TJES - Ação de Anulação do Negócio Jurídico c/c Indenizatória - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fornecedora Dalla Bernardina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.08.0012 em 06/03/2024 • TJES · Comarca · CARIACICA, ES

    APLICAÇÃO CDC . CONFIGURADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Configurado vício de consentimento decorrente de propaganda enganosa. Aplicação dos artigos 6º , IV e 37 , § 1º , do CDC... APLICAÇÃO CDC . CONFIGURADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Configurado vício de consentimento decorrente de propaganda enganosa. Aplicação dos artigos 6º , IV e 37 , § 1º , do CDC . Dano moral in re ipsa... DOS FATOS Na data de 11/09/2023, a parte autora firmou a contratação com a demandada para adquirir produto (Porcelanato 90X90 INCESA A MARMO CALACATA / 2,000 M2

Doutrina que cita Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • Capa

    Lei das Criptomoedas Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Oscar Valente Cardoso

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Novo Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Publicitário: Proteção do Consumidor

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabrício Germano Alves

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • Contrarrazões de Recurso Inominado

    Modelos • 11/05/2022 • Vitor Frauches

    ”; envios de boletos com constância; práticas e clausulas abusiva ou imposta no fornecimento de produtos e serviços, art. 6º , IV , e o artigo 37 , § 2 , ambos do CDC ; pedido de dano moral IN RE IPSA;... Ementa: O feito sob égide de relação, art. 2 da lei 8.078 /90, stricto sensu ; cobrança demasiadas por partes das rés; requerente hipervulnerável; cobrança referente outra pessoa com o mesmo nome “homônimo... tocante a solidariedade, a mesma não poder ser presumida, pois ela é estabelecida por força de norma legal, com fulcro dispositivo 265 , código civil e art. 34 , e art. 7 , parágrafo único , ambos do CDC

  • Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - responsabilidade solidária das empresas - entrega de produto diverso do escolhido sem prévia autorização do consumidor.

    Modelos • 14/11/2023 • Caroline Moreira

    sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; O art. 37... DANO MORAL No caso em tela , não restam dúvidas que a situação gerou transtornos ao requerente, que ultrapassam o mero aborrecimento, quando não há boa fé por parte das Requeridas (art. 4º da lei 8.078 /90... /90 ( CDC ); e) A condenação da s ré s na restituição do valor do total do pedido de R$ XXXX f) Seja a presente demanda julgada procedente para condenar as rés a indenizar a parte autora a título de danos

  • Ação de danos morais

    Modelos • 26/10/2022 • Mariana Macalli

    /90... PRINCÍPIO DA VERACIDADE DA PUBLICIDADE Consagrado no artigo 37 do CDC , o princípio da veracidade da publicidade é um dos mais importantes, por proibir, expressamente, a publicidade enganosa... /90) devendo ser aplicado o disposto no art. 6º , VI , do CDC , que prevê como direito básico do consumidor, a prevenção e a efetiva reparação pelos danos morais sofridos, sendo a responsabilidade civil

Artigos que citam Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • Conheça a proteção contra publicidade enganosa ou abusiva

    A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva está prevista no Art. 6º, IV e Art. 37 da Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor )... Fonte: Art. 6º, IV, Art. 35 e 37 da Lei nº 8.078 , criada em 1990 ( Código de Defesa do Consumidor .). ¹ Luana Pacheco é Advogada e Mediadora Extrajudicial... Lei nº 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor .)

  • A Publicidade Enganosa e Abusiva no Código de Defesa do Consumidor

    PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA De acordo com o caput, do artigo 37 , da lei 8.078 /90, é expressamente proibida toda publicidade enganosa e abusiva... Sobre a publicidade enganosa por omissão, conforme preceitua, também, o § 3º , do artigo 37 da lei 8.078 /90, ocorre quando a publicidade deixa de informar sobre um dado essencial do produto ou serviço... Em relação a publicidade enganosa, seu conceito se encontra no § 1º , do artigo 37 , da lei 8.078 /90 como sendo "qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente

  • A Tutela do Consumidor e o Combate à Propaganda Enganosa: Uma Análise à Luz do Código de Defesa do Consumidor

    Introdução: O Código de Defesa do Consumidor , Lei nº 8.078 /90, representa um marco na legislação brasileira ao estabelecer direitos e garantias fundamentais aos consumidores... Conceito de Propaganda Enganosa: O artigo 37 do CDC define a prática de propaganda enganosa como aquela que, por qualquer meio, induza o consumidor a erro quanto à natureza, características, qualidade... Resumo: Este artigo visa explorar a relação entre o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e a prática de propaganda enganosa, destacando as disposições legais que protegem os consumidores contra informações

Notícias que citam Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • Hotel e site são condenados por publicidade enganosa

    Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90)... A exposição de fotos que não condizem com a realidade dos serviços oferecidos caracteriza publicidade enganosa, pois induz o consumidor a erro, conforme prevê o artigo 37 , parágrafo 1º. , do Código de Defesa do Consumidor

  • Hotel e site são condenados por publicidade enganosa

    Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90)... A exposição de fotos que não condizem com a realidade dos serviços oferecidos caracteriza publicidade enganosa, pois induz o consumidor a erro, conforme prevê o artigo 37 , parágrafo 1º. , do Código de Defesa do Consumidor

  • Fornecedor é obrigado a informar data e hora sobre entrega de produto para o consumidor

    ) são de 90 dias (três meses)... Infelizmente, alguns fornecedores omitem informações relevantes aos consumidores, o que é proibido pelo próprio CDC (art. 37 , do CDC ) e configura crime (art. 67 , do CDC ). Retornando à negociação... O DIREITO DO CONSUMIDOR O consumidor deve ser informado (arts. 31 e 32 , do CDC )

Diários Oficiais que citam Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

  • DJGO 22/03/2024 - Pág. 9278 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 21/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    total ou parcialmente falso, capaz de induzir em erro o consumidor (art. 37 , § 1º , CDC )... SENTENÇA reformada. […] Consoante o art. 37 , § 1º , CDC , é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de... Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, pois a Lei nº 8.078 /90 adotou a teoria do risco do empreendimento

  • DJBA 07/02/2023 - Pág. 2112 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 06/02/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    § 1º do Código de Defesa do Consumidor ; CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 8.078 /90, que instituiu o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , estabelece, no art. 6º , inciso I , a proteção da vida... saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; CONSIDERANDO que os arts. 8º a 17 da Lei Federal n.º 8.078 /90 versam... § 1º do Código de Defesa do Consumidor ;

  • STJ 02/02/2023 - Pág. 9709 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 01/02/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Há no presente caso, claramente, afronta à vigência da lei 8.078 /90, especificamente, em seus artigos 30 , 37 , 56 e 57... Na espécie, no que concerne à alegada violação aos arts. 37 , 56 e 57 do CDC , incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada... O Tribunal de origem reconheceu a promessa de redução trimestral ofertada pela empresa intermediadora (representante da instituição bancária), contudo não aplicou ao caso, o previsto no art. 30 do CDC