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Legislação direta

Artigo 37 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 37. Na outorga da lavra, serão observadas as seguintes condições:
I - a jazida deverá estar pesquisada, com o Relatório aprovado pelo D.N.P.M.;
II - a área de lavra será a adequada à condução técnico-econômica dos trabalhos de extração e beneficiamento, respeitados os limites da área de pesquisa.
Parágrafo único. Sòmente as Emprêsas de Mineração poderão se habilitar ao direito de lavra, e não haverá restrições quanto ao número de concessões outorgadas a uma mesma Emprêsa.
Parágrafo único. Não haverá restrições quanto ao número de concessões outorgadas a uma mesma empresa. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

DOU 23/06/1961 - Pág. 41 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/06/1961Diário Oficial da União
. 37 do Código de Minas. . 37 do Código de Minas. . 37 do Código de Minas.

DOU 08/09/1950 - Pág. 20 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/09/1950Diário Oficial da União
Excia. mande Instaurar o processo de caducidade de eátra eutorização de lavra, nos têrmos do art. 37...do Código de Minas, a fim , -de que, eventualmente, se libere a ortunamente o peea e prossiga op . •...Estou de acôrdo com a aplicação. proposta para o caso, do art. 37 do ; Código de Minas, cujo centeúdo...

DOU 16/03/1962 - Pág. 59 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/03/1962Diário Oficial da União
. 37 do Código de Minas. . 37 do Código de Minas. . 37 do Código de Minas.

TRT-9 04/10/2019 - Pág. 3560 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais04/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
: "Art. 20. . 37 do Código de Minas, nem mesmo que fez requerimento dessa natureza ao Ministro de Minas e Energia..., conforme art. 38 do mesmo diploma legal.

TRT-9 04/10/2019 - Pág. 3561 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais04/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
: "Art. 20. . 37 do Código de Minas, nem mesmo que fez requerimento dessa natureza ao Ministro de Minas e Energia..., conforme art. 38 do mesmo diploma legal.

TRT-9 04/10/2019 - Pág. 3562 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais04/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
: "Art. 20. . 37 do Código de Minas, nem mesmo que fez requerimento dessa natureza ao Ministro de Minas e Energia..., conforme art. 38 do mesmo diploma legal.

DOU 06/03/1948 - Pág. 32 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/03/1948Diário Oficial da União
Ora, o art. 36 do Código de às ao-Minas, refere-se — não torizações de lavra já cencedelas, mas à recusa...E' o art. 37 do Código de Minas o que se fere à caducidade . da autorização de lavra, especiticondo:...O art. 37 do Código de Minas nada tinha que ver com o caso, porque não se tratava de declarar a caducidade...

DOU 10/01/1962 - Pág. 39 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/01/1962Diário Oficial da União
. 34 do Código de Minas (enviar ao ,D:N.P.M. relatório anual. dos trabalhos feitos no ano anterior)..... 37 do Código de Minas. — Em 20 de dezembro de 1961. . 37 do Código de Minas. — Em b Êspecificarao minuciosamente poderão concorrer livremente a esses 20...

DOU 16/03/1962 - Pág. 57 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/03/1962Diário Oficial da União
. 37 da Código de,minas. . 37 do Código de Minas. — Sylvio Rio de Janeiro, 1-2-61. , sob pe• na de declarar se a mesma em disponibilidade, de acôrdo com o art.- 70 do Código de Minas,...

DOU 11/04/1960 - Pág. 73 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/04/1960Diário Oficial da União
. 37 do Código de Minas. go 37 do Código de Minas. . 37 do Código de Minas.