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Legislação direta

Artigo 37 do Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007
Art. 37. Contribuintes do IOF são as instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil que efetuarem a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial (Lei nº 7.766, de 1989, art. 10 ).

TRF-2 28/04/2016 - Pág. 22 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais28/04/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários”; “verificando no sistema SIACN para o CNPJ 01.165.781/0001-37...neste caso, não devendo ser cobrado o IRRF sobre as aplicações financeiras, como também, não incide (Decreto...6.306/07, art. 2º, § 3º, III), o IOF sobre as Operações de Créditos, desde que apresente declaração...

DJPR 05/12/2011 - Pág. 1239 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais05/12/2011Diário de Justiça do Estado do Paraná
.: 25/04/2011) Assim, por certo que referidos valores (R$ 450,00 + R$ 37,82 + R$ 1.445,08 = R$ 1.932,90...centavos) e, via de conseqüência, resolvo mérito, o que faço com fundamento no Código de Processo Civil , art...nº 6306/07).

DJPR 05/12/2011 - Pág. 1238 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais05/12/2011Diário de Justiça do Estado do Paraná
ilegalidade na cobrança de TAC, no valor de R$ 450,00, taxa de inserção de gravame, no valor de R$ 37,82...cobrança de encargos indevidos: TAC, no valor de R$ 450,00, taxa de inserção de gravame, no valor de R$ 37,82...nº 6306/07).

DJAL 20/02/2019 - Pág. 9 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais20/02/2019Diário de Justiça do Estado de Alagoas
que constitua o objeto da obrigação (art. 3º do referido Decreto) e tem como base de cálculo, quando...previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas (art. 7º, I, “b”, do Decreto...Consoante o art. 4º do Decreto 4.494/02, os contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas...

DJSP 19/02/2019 - Pág. 2653 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br...LEI 9.532/97 E ART. 2º, I, “A’, DO DECRETO6.306/07.JUROS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - VEDAÇÃO...ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br...

Logística do Agronegócio no Brasil e a Importância da sua Análise Jurídica

Artigos19/05/2020Luiz Octávio Gonçalves Carvalho
Veja-se: “Art. 150. O regulamento do IOF (Decreto 6.306/07) estabelece no inciso I do artigo 15, B, que a alíquota é zero...Mesmo que o “caput” do artigo 15 do Decreto 6.306/07 estabeleça a alíquota máxima, como exposto acima...

DJAL 12/02/2019 - Pág. 13 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais12/02/2019Diário de Justiça do Estado de Alagoas
que constitua o objeto da obrigação (art. 3º do referido Decreto) e tem como base de cálculo, quando...previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas (art. 7º, I, “b”, do Decreto...Consoante o art. 4º do Decreto 4.494/02, os contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas...

DJSP 28/03/2019 - Pág. 1206 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 42 do Decreto Municipal nº 3735/2001 (fls. 37). A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei...nº 6.306/07, visto que esse incide sobre o crédito concedido, não sobre os serviços atinentes as operações...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 9966636 PR 996663-6 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2013

Decisão: previsto juros remuneratórios de 14.0% ao mês, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% ao ano (fls. 37...instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto.... 2º, I, "a"; 4º, caput; 5º, I e II, todos do Decreto 6.306/07).

TJ-MG - Inteiro Teor. 188647920158130210 MG

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2015

Decisão: Dispõe o Decreto 6.306/07, artigos 1º, 2º e 3º, que o IOF deve incidir sobre as operações de crédito...havendo que se falar em restituição em dobro, a parte autora fará jus à restituição da quantia de R$567,37...Civil, resolvendo o mérito, para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$567,37...

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