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Legislação direta

Artigo 37 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 37. Na outorga da lavra, serão observadas as seguintes condições:
I - a jazida deverá estar pesquisada, com o Relatório aprovado pelo D.N.P.M.;
II - a área de lavra será a adequada à condução técnico-econômica dos trabalhos de extração e beneficiamento, respeitados os limites da área de pesquisa.
Parágrafo único. Sòmente as Emprêsas de Mineração poderão se habilitar ao direito de lavra, e não haverá restrições quanto ao número de concessões outorgadas a uma mesma Emprêsa.
Parágrafo único. Não haverá restrições quanto ao número de concessões outorgadas a uma mesma empresa. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

DJPE 07/01/2016 - Pág. 730 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais07/01/2016Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Quanto ao primeiro aspecto, o art. 11 e o art. 27 c/c o art. 37 do Decreto-Lei 227 /67, regulamentado.... 6º da Lei nº 7.990, de 29/12/89 e no art. 2º da Lei nº 8.001 , de 13/03/90. (Incluído pela Lei nº 8.901, de 1994) "Art. 27.

TJ-SP - Apelação APL 00111222120128260024 SP 0011122-21.2012.8.26.0024 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2014
EMENTA

Procedimento de jurisdição voluntária previsto no art. 27 do Decreto-Lei227 /67 ( Código de Mineracao ) e artigos 37 e 38 do Decreto nº 62.934 /68 que o regulamentou. 1. Legislação que não foi revogada pelo art. 25, I, do ADCT da Constituição Federal . Norma que revogou apenas a atribuição delegada ao Executivo para competência própria do Congresso Nacional, a de legislar. 2. Exceção ao princípio da inércia da jurisdição (art. 2º do CPC ). Legitimação extraordinária do DNPM para fins de instauração do procedimento decorrente do próprio decreto, que se coaduna com a regra do art. 6º do CPC . Norma especial que prevalece sobre a geral. 4. Procedimento que se destina exclusivamente à apuração do valor da renda e eventual indenização pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor da área a ser pesquisada, além da intimação destes para que permitam a entrada no imóvel para o trabalho de pesquisa. 5. Requerimento indeferido. Recurso do titular do alvará provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

TJ-SP - Apelação APL 00031957320108260541 SP 0003195-73.2010.8.26.0541 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2014
EMENTA

Procedimento de jurisdição voluntária - Previsão no artigo 27 , do Decreto-Lei n.º 227 /67 e artigos 37 e 38 , do Decreto n.º 62.934 /68. Prazo concedido pelo alvará vencido e posteriormente prorrogado. Extinção (art. 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil ). Impossibilidade. Prosseguimento da ação. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 30007046120138260145 SP 3000704-61.2013.8.26.0145 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL Alvará Expediente encaminhado pelo Departamento Nacional de Pesquisa Mineral DNPM/SP para cumprimento dos artigos 27 do Decreto-lei 227 /67 ( Código de Mineracao ) e arts. 37 e 38 do Decreto 62.934 /68 Sentença que determinou o arquivamento do feito Antinomia de normas Prevalência da norma especial Os dispositivos da legislação especial específica não foram revogados pelo art. 25, I do ADCT Sentença anulada Procedimento de jurisdição voluntária que deve prosseguir - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 30009721320138260470 SP 3000972-13.2013.8.26.0470 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2016
EMENTA

Procedimento previsto no art. 27 do Decreto-Lei227 /67 e arts. 37 e 38 do Decreto nº 62.934, de 01.07.68, para avaliação de renda e indenização aos proprietários ou possuidores de terras por eventuais danos causados em decorrência da pesquisa mineral. Normas legais em vigor não atingidas pelo disposto no art. 25, inciso I do ADCT. Procedimento especial de jurisdição voluntária que prevalece sobre a regra geral prevista nos arts. 2º e 6º do CPC . Precedentes. Sentença anulada. Retorno dos autos a origem para regular prosseguimento. Recurso provido, com determinação.

TJ-SP - Apelação APL 00017125120158260470 SP 0001712-51.2015.8.26.0470 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2016
EMENTA

Procedimento previsto no art. 27 do Decreto-Lei227 /67 e arts. 37 e 38 do Decreto nº 62.934, de 01.07.68, para avaliação de renda e indenização aos proprietários ou possuidores de terras por eventuais danos causados em decorrência da pesquisa mineral. Normas legais em vigor não atingidas pelo disposto no art. 25, inciso I do ADCT. Procedimento especial de jurisdição voluntária que prevalece sobre a regra geral prevista nos arts. 2º e 6º do CPC . Precedentes. Sentença anulada. Retorno dos autos a origem para regular prosseguimento. Recurso provido, com determinação.

TJ-PR - Apelação APL 15504291 PR 1550429-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2016
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 27 , CAPUT, E INCISO XI , DO DECRETO-LEI227 /67 ( CÓDIGO DE MINERACAO ), E ART. 37 , § 5º, DO ART. 38 , AMBOS DO DECRETO Nº 62.934 /1968 (REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERACAO ). RESSALVA-SE, TODAVIA, QUE, CASO A PESQUISA SEJA CONCLUÍDA EM PERÍODO INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS, A APELANTE TERÁ DIREITO AO LEVANTAMENTO DA CORRESPONDENTE DIFERENÇA DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE RENDA PELA OCUPAÇÃO DA ÁREA A SER PESQUISADA. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.550.429-1 - 6ª CCV Pág. 2Cód. 1.07.030 (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1550429-1 - Sengés - Rel.: João Antônio De Marchi - Unânime - - J. 08.11.2016)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 27, CAPUT, E INCISO XI, DO DECRETO­LEI227/67 ( CÓDIGO DE MINERACAO ), E ART....O art. 27, caput, e inciso XI, do Decreto­lei227/67 ( Código de Mineracao ), estabelecem: Art. 27...), praticamente reproduzem o art. 27, caput, e o inciso XI, do Decreto­lei227/67 ( Código de Mineracao...

TJ-SP - Apelação APL 30159808720138260451 SP 3015980-87.2013.8.26.0451 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2015
EMENTA

ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL Procedimento de jurisdição voluntária que visa à apuração e fixação de indenização aos superficiários, proprietários ou posseiros Extinção sem julgamento de mérito Incorreção Artigos 27 do DecretoLei227 /67 ( Código de Mineracao ), regulamentado pelos artigos 37 e 38 do Decreto nº 62.934 /68 recepcionados pela nova ordem constitucional - Exceção legal à inércia jurisdicional insculpida no art. 2º do CPC Regra especial que prevalece sobre a regra geral - Legitimidade do DNPM e interesse (necessidade) do titular do alvará - Presentes Sentença anulada para o prosseguimento do feito - Remessa à origem Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 30007098320138260145 SP 3000709-83.2013.8.26.0145 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2014
EMENTA

APELAÇÃO PESQUISA MINERAL JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Ação que tem por objeto a avaliação de indenização a ser paga ao proprietário do solo onde será realizada a pesquisa, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 227 /67 ( Código de Minas ) e arts. 37 e 38 do Decreto 62.934 /68 Dispositivos que não foram revogados pelo art. 25, I, do ADCT/88, consoante entendimento do STF Validade do procedimento de jurisdição voluntária Precedentes - Sentença anulada - Causa que não versa sobre questão exclusivamente de direito e nem se encontra em termos para julgamento (art. 515 , § 3º , do CPC ), ante a necessidade de realização de prova pericial Recurso provido, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento do feito.

DJGO 08/02/2012 - Pág. 719 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/02/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO : 292621-37.2009.8.09.0116 ( 200902926211 ) AUTOS NR. : 216 NATUREZA : AVALIACAO DE RENDA,...COM EFEITO, NOS TERMOS DO ART. 27 DO DECRETO LEI227/67, O TITULAR DE AUTORIZAçãO DE PESQUISA PODERá...A DUAS, PORQUE, NOS TERMOS DO ART. 62 DO MESMO DECRETO LEI, NãO PODERãO SER INICIADOS OS TRABALHOS DE...