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Legislação direta

Artigo 37 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

TJ-PA - Apelação APL 00004241320128140501 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2012
EMENTA

a0 APELAÇÃO CÍVEL - ATO INFRACIONAL ROUBO QUALIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 226http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - DECISÃO SINGULAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO- DECISÃO CONFIRMADA. I. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência não entendem como nulo o ato de reconhecimento de pessoas quando ausentes as formalidades previstas no artigo 226http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. Admitem, é correto, uma certa fragilização no seu poder de convencimento, mas entendem ser perfeitamente sanável a irregularidade se, na decisão judicial de condenação, outros elementos agregam na formação da opinião do julgador (STF, HC nº 37.559 RS). Preliminar rejeitada. II. Ato infracional praticado com violência ou grave ameaça. Magistrado entendeu pela necessidade de intervenção estatal na educação e desenvolvimento social do adolescente. Medida de internação aplicada com fulcro no art. 122 , I do ECA . DECISÃOa1 CONFIRMADA. III. À unanimidade, recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença monocrática mantida nos termos do voto do relator.

DJGO 14/11/2018 - Pág. 1614 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
IGADO POSSUI NATUREZA PERMANENTE, CUJA CONSUMACAO SE PROTRAI NO T EMPO, CONFORME ADUZ O INCISO III, ART...O MODELO ACUSATORIO DE PRO CESSO PENAL, CONFORME EXPLICITADO NO ITEM V DA EXPOSICAO DE MOTIV OS DO DECRETO-LEI...3689/41, AO ARGUMENTO DE QUE O PROJETO ATENDE A O PRINCIPIO NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO E QUE RECLAMA...

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00889893420138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2014
EMENTA

No julgamento do Habeas Corpus n.º 104.339, o Supremoa7 Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866237/artigo-44-da-lein11343-de-23-de-agosto-de-2006 da Lei n.º 11.343http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95503/lei-de-t%C3%B3xicos-lei-11343-06/2006, que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes. Dessa forma, para a manutenção da prisão cautelar nos mencionados crimes, devem ser observados os parâmetros do art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, que subordinam a medida excepcional ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis . 4. No caso, a custódia foi mantida com base na gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade de droga apreendida - 1 (um) tijolo de maconha e reiteração criminosa -, o que atrai a incidência do disposto no art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, em virtude da necessidade de preservar-se a ordem pública. 5. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso dea8 prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, já que tal aferição não resulta de simples operação aritmética. 6.

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110011258 AM 2011.001125-8 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2011

Decisão: -3689-41 , do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41 d do inciso III do art. 593 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

DJGO 24/11/2017 - Pág. 539 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/11/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA, NOS MOLDES ESCULPIDOS NO ARTIGO 397 D O DECRETO-LEI 3.689/41, DESIGNOU-SE...ED ., SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2011, P. 37 ) (DESTAQUES MEUS). 15.NESSE SENTIDO, A GUISA...PÚBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMI NAL, PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI...

DJGO 21/07/2017 - Pág. 331 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/07/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
DEFENSOR CONSTITUIDO. 06.NAO SENDO O CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA, NOS MOLDES ESCULPIDOS NO ARTIGO 397 DO DECRETO-LEI...3.689/41, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZACAO DE A UDIENCIA DE INSTRUCAO, DEBATES E JULGAMENTO (UNA)...ED ., SÃO PAULO : EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2011, P. 37) (DESTAQUES MEUS). 1 6.NESSE SENTIDO, A...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430042494 PA

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2014

Decisão: DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, QUE NÃO...DOCPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 - IMPROCEDÊNCIA.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41).

TJ-AM - Inteiro Teor. Habeas Corpus HC 20110075795 AM 2011.007579-5 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2012

Decisão: -3689-41 , § 1º http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...e § 2º http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430076534 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: -3689-41. -3689-41. -3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430076534 PA

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014

Decisão: -3689-41. -3689-41. -3689-41.