Art. 370 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1917902 TO 2021/0020270-7

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2021

HIPÓTESE NAO PREVISTA NO ART. 1015 DO CPC (LEI 13.105/15)....O novo regramento processual civil, instituído pela Lei 13.105/2015, prevê em seu artigo 1015, as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento, não sendo, portanto, todas as decisões interlocutórias...NATUREZA JURÍDICA DA LISTA DO ART. 1.015 DO PC/2015. MITIGAÇAO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TEMA 988/STJ. MODULAÇAO DOS EFEITOS DA DECISAO.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1794161 SP 2019/0022305-9

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

. 1.015 do CPC/15 – Interposição de agravo de instrumento – Não cabimento - Recurso não conhecido....nº 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil de 2015 )....nº 13.105/2015, este não comportaria provimento.

Cerceamento de defesa e o saneamento colaborativo: fale agora ou cale-se para sempre?

Notícias18/07/2016Justificando
A Lei n.º 13.105 /2015 retirou a proeminência da magistratura na prestação da jurisdição e tornou obrigatório o contraditório dinâmico, com imposição ao juiz dos deveres de esclarecimento, diálogo, prevenção...No meu pensar, a regra específica do art. 370 prevalece sobre a geral do art. 505 , caput, ambos do CPC-15 ....Já li doutrina negando a consequência que aqui defendo, partindo da leitura conjunta do art. 1.009 , § 1.º (recorribilidade diferida das interlocutórias) e do rol taxativo do art. 1.015 (interlocutórias

Cabimento de Mandado de Segurança contra Interlocutória acerca da produção de provas

Artigos25/01/2017Bonnyeck Xavier
Ocorre que a Lei 13.105 /2015 inseriu nova roupagem à sistemática aos recursos....Além de extinguir o agravo retido, restringiu as possibilidades de Agravo de Instrumento ao rol taxativo do art. 1.015 . In verbis : Art. 1.015....Ora, ausente de recorribilidade imediata das Decisões Interlocutórias não agraváveis previstas no artigo 1.015 , do NCPC , pode-se afirmar que não há possibilidade de interposição simultânea de mais de

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 69507220218160000 PR 0006950-72.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015, da Lei13.105/2015, deve a parte inconformada se insurgir por meio do rito de Apelação...litteris: “Art. 1.015..... 370 , do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), a seguir: do art. 370 , do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), a seguir: “Art. 370.

TJ-MG - Inteiro Teor. 57148275220208130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2020

Com o advento da Lei 13.105 /2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil , o recurso de agravo de instrumento passou a ser cabível tão somente em face das decisões interlocutórias que versem acerca...Confira-se: Art. 1.015....(in Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 337472220208160000 PR 0033747-22.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2020

ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS....III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1..... 1.015 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil ).

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 112212720218160000 PR 0011221-27.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2021

, em seu art. 1.015 limitou emrol específico as hipóteses de seu cabimento: Art. 1.015....REQUISITOS. ... 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo...ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. ROL TAXATIVO QUE NÃO CONTEMPLA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. 1.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70084454537 RS

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

O artigo 1.015 do CPC/2015 contém rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, ao preceituar: Art. 1.015....A Exposição de Motivos da Lei13.105 /2015 deixou assentado: ?...Lei 13.105 /2015, 2ª ed., RJ: Forense, SP: Método, 2015, p. 579-582): ?

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 267485320208160000 PR 0026748-53.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2020

PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105 /2015)....Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015, da Lei13.105/2015, deve a parte inconformada se insurgir por meio do rito de Apelação.... 370 , do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015): “Art. 370.

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