Art. 370 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 370 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 01756468320188090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2018

Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Bem de família. Pequena propriedade rural trabalhada pela família. Penhora. Alegação de impenhorabilidade. Art. 5º , inc. XXVI , da CF . Art. 833 , inc. VIII , do CPC . Expedição de mandado de verificação. Possibilidade. Inteligência do art. 370 CPC (Lei n.º 13.105 /15). I - Nos termos da legislação aplicável à espécie (art. 5º , inc. XXVI , da CF e art. 833 , inc. VIII , do CPC ), para desconstituição da penhora realizada sobre imóvel de sua propriedade, deverá o executado/agravante demonstrar que o bem em questão ostenta a condição de pequena propriedade rural trabalhada pela família. II - No entanto, considerando que o legislador, ao instituir a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, teve como escopo amparar a unidade familiar, a sobrevivência digna dos dependentes do devedor e, ainda, que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, antes de admitir a penhora do imóvel do executado/agravante, assim como com o propósito de evitar futura nulidade no processamento da ação de execução, amparado nos ditames do art. 370 do CPC (Lei n.º 13.105 /15), de ofício, casso a decisão agravada e determino a expedição de mandado de verificação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para se averiguar se o imóvel penhorado é utilizado como meio de subsistência do recorrente e de sua família. Agravo de instrumento prejudicado. Decisão cassada de ofício.

TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 01446064220168090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2016

Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Art. 5º , inc. XXVI , da CF . Art. 833 , inc. VIII, do CPC . Expedição de mandado de verificação. Possibilidade. Inteligência do art. 370 CPC (Lei n.º 13.105 /15). I - Nos termos da legislação aplicável à espécie (art. 5º , inc. XXVI , da CF e art. 833 , inc. VIII, do CPC ), para desconstituição da penhora realizada sobre imóvel de sua propriedade, deverá o executado/agravante demonstrar que o bem em questão ostenta a condição de pequena propriedade rural trabalhada pela família. II - No entanto, considerando que o legislador ao instituir a impenhorabilidade da pequena propriedade rural teve como escopo amparar a unidade familiar, a sobrevivência digna dos dependentes do devedor e, ainda, que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, antes de admitir a penhora do imóvel do executado/agravante, assim como com o propósito de evitar futura nulidade no processamento da ação de execução, amparado nos ditames do art. 370 do CPC (Lei n.º 13.105 /15), de ofício, casso a decisão agravada e determino a expedição de mandado de verificação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para se averiguar se o imóvel penhorado é utilizado como meio de subsistência do recorrente e de sua família. Agravo de instrumento desprovido. Decisão cassada de ofício.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000204810105001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105 /15)- NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. Sendo o juiz o destinatário da prova, poderá, nos termos do art. 370 , do CPC , determinar a realização daquelas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. Para o deferimento do pedido liminar é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 561 do CPC , ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que perpetrado e a perda da posse. Inexistindo nos autos, até o momento, indício de provas aptas a verificar, com segurança, os requisitos autorizadores ao deferimento da liminar pretendida, demandando maior instrução probatória, incabível o seu deferimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024142387877002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2016

REVISIONAL DE CONTRATO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL - DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR - TUTELA DE URGÊNCIA - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DEFERIMENTO. Nos termos dos artigos 355 e 356 do Código Buzaid e 300 a 304; 370 e 397 da Lei 13105/15, há que ser deferida a exibição incidental de documentos requerida liminarmente, a fim de evitar um dano ao resultado útil do processo, devendo os autos retornarem à origem para que se cumpra o procedimento diante do direito subjetivo do consumidor à facilitação da sua defesa. (Vv) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ART. 285-B DO CPC - ORDEM DE EMENDA À INICIAL - INÉRCIA DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO. Diante de decisão que determina a emenda à petição inicial, cabe ao autor cumpri-la ou impugna-la através do recurso próprio. Do contrário, sua inércia implicará na preclusão da matéria, culminando na extinção do feito sem a resolução do mérito.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1170270 SP 2017/0225205-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2020

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO. PODER CONCEDENTE. ANUÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO, IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC " (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não há vulneração do art. 1.022 do CPC/2015 , quando a controvérsia deduzida na origem é dirimida de modo claro e fundamentado, pois não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Na análise de ação mandamental, o Tribunal de origem consignou que não havia direito à obtenção de anuência do Poder Concedente à transferência de concessão de serviços de transporte coletivo municipal, mediante cisão entre as empresas (art. 27 da Lei n. 8.987 /95), pois a mudança implicava alteração subjetiva do contrato a caracterizar "sacrifício das condições originalmente pactuadas, por comprometer o interesse público" e uma aparente "tentativa de substituição da empresa participante e vencedora do certame licitatório por outra, que não disputou a licitação." 4. Infirmar a conclusão obtida pela instância originária para constatar que o contrato permite a cisão condicionada à prévia anuência da concedente, que a cisão não implicará "modificação subjetiva que caracterize rompimento com o contratado/concessionário que venceu a licitação" e que a questão retratada não é complexa, tampouco exige dilação probatória para sua resolução, demanda o revolvimento de aspectos fático-probatórios do caso concreto, além da análise do teor de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ. 5. É firme a compreensão do STJ de que a revisão do entendimento para "examinar a presença ou não dos pressupostos autorizadores da impetração do Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo e ao reexame da eventual desnecessidade de realização de dilação probatória, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte" ( AgInt no REsp 1.810.370/RJ , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). 6. O STJ tem o entendimento de que "a incidência do enunciado n. 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa" ( AgInt no AREsp 398.256/RJ , Rel. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 10/03/2017). 7. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: Não há vulneração do art. 1.022 do CPC/2015 , quando a controvérsia deduzida na origem é dirimida de modo claro e fundamentado, pois não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte.... 27 da Lei n. 8.987 /95), pois a mudança implicava alteração subjetiva do contrato a caracterizar "sacrifício das condições originalmente pactuadas, por comprometer o interesse público" e uma aparente...realização de dilação probatória, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte" ( AgInt no REsp 1.810.370

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7177620145150002 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /14 E 13.105 /15. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA À TESTEMUNHA. AFRONTA AO ARTIGO 5º , INCISOS LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. I - O Regional afastou a preliminar de cerceamento do direito de defesa articulada em razão do indeferimento de inquirição de testemunha, asseverando que "pela simples análise do depoimento da testemunha patronal é possível constatar que a empresa poderia fiscalizar a jornada de trabalho realizado" e que "ao indeferir as perguntas nada mais fez o magistrado que utilizar o poder a, ele conferido de indeferir as provas inúteis (art. 370 do NCPC )". II - Efetivamente, nos termos do artigo 370 do CPC/2015 , cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos a juízo, por conta do princípio da persuasão racional de que cuida o artigo 371 do CPC/2015 e da sua ampla liberdade na direção do processo, a teor do artigo 765 da CLT . III - É evidente que convém ao julgador somente dispensar a produção de provas se, a título exemplificativo, já estiver convencido pelo conjunto probatório apresentado, se a matéria fática não for controvertida ou mesmo se a questão for somente de direito. IV - No caso dos autos, como já visto alhures, percebe-se que o indeferimento das perguntas ocorreu por já estar o juízo convencido da possibilidade do controle de jornada, não havendo como visualizar a pretensa afronta ao artigo 5º , incisos LIV e LV , da Constituição , até porque não há notícias de ter sido obstado à parte o acesso ao Poder Judiciário, nem de ter sido retirado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista as oportunidades que lhe foram asseguradas de impugnar as decisões desfavoráveis, como o demonstra a interposição do presente agravo de instrumento. V - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62 , I , DA CLT . I - A premissa delineada pelo Regional foi a de que "a prova oral colhida em audiência foi esclarecedora no sentido de ser possível o controle da jornada do reclamante". II - Assim, avulta a convicção de que, para se reconhecer a alegada ofensa ao artigo 62 , I , da CLT , a partir da alegação de ser incontroversa a ausência do controle de jornada, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso de revista a teor da Súmula nº 126/TST. III - Agravo de Instrumento a que se nega provimento . REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 373 DO CPC/2015 E 818 DA CLT . INOCORRÊNCIA. I - Extrai-se do acórdão recorrido ter o Tribunal Regional salientado que a agravante não acostou aos autos o controle de quilometragem que confessou possuir. Isso inviabilizou a aferição de eventuais diferenças, razão pela qual presumiu verdadeira a quilometragem indicada na petição inicial. II - Ve-se, portanto, ter ele aderido ao princípio da aptidão para a produção da prova, segundo o qual o ônus compete àquele que tem melhores condições para produzi-la. III - Nesse contexto, conclui-se que o TRT de origem, longe de contrariar os artigos 818 da CLT e 373 do CPC/15 , deu-lhes a devida e escorreita aplicação jurídica, pois distribuiu corretamente o ônus da prova ao atribuí-lo à parte que confessou ter documentos capazes de dilucidar a controvérsia e não os juntou. Precedentes. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento .

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1699985 RJ 2020/0108252-6

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

. 141 c/ com art. 489; §11, incisos IV e VI da Lei Federal 13.105/15, pois, não emitiu juízo de valor respeito dos fundamentos jurídicos do pedido de declaração de nulidade do ato de licenciamento imposto....: 141 c/ com art. 489, §§11, incisos IV e VI da Lei Federal 13.105/15; b) A parte interessada no recurso de apelação e em sede de embargos de declaração reiterou o pedido de declaração de nulidade do.... 141 c/ com art. 489; §§11, incisos IV e VI, da Lei Federal 13.105/15; ou/e c) Regresso …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1559306 DF 2019/0240624-2

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2020

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. JUROS REMUNERATÓRIOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSAO....ART. 475-J, CPC/73. APLICAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2....ALei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil- não seaplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em …

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1865196 SP 2020/0053622-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 , INC. II , DO CPC/2015 . NÃO CABIMENTO DA ALEGAÇÃO, NO CASO. ART. 370 DO CPC/2015 . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 206 , § 3º , INC. V , E 884 DO CC/2002 ; 77 , INC. II, DO CTN E 1º-F DA LEI 9494 /1997. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015 , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso, como esclarecido, o recorrente não aponta qualquer desses vícios no acórdão recorrido, mas em decisão do primeiro grau. A irresignação, portanto, desborda do contido no art. 105 , III , da CF/1988 . 2. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3. Em relação ao art. 370 do CPC/2015 , a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 5. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 6. Agravo interno não provido.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1314540 RJ 0070385-09.2016.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

Deflagra-se o prazo recursal com a publicação do ato decisório na imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal do advogado constituído pela parte, nos termos do art. 370 , § 1º , do CPP ,...Prazo legal de 5 (cinco) dias (art. 28 da Lei nº 8.038 /90) transcorrido in albis. Incidência da Súmula nº 699/STF. Regimental não provido. 1..... 28 da Lei nº 8.038 /90, o qual não foi revogado, em matéria penal, pela Lei nº 8.950 /94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil .

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo