Aproximadamente 757 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 373 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 373 - A duração normal de trabalho da mulher será de 8 (oito) horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior.
Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01019705920175010207 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2019
EMENTA

Quanto à matéria, dispõe o art. 818 da CLT , nos termos do texto original do Decreto-Lei5452 /43, então vigente, que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, enquanto o inciso II do art. 373 do CPC afirma que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, no caso de a reclamada negar o pedido - verbas rescisórias -, o ônus de provar a existência do liame compete à parte autora, por se tratar de fato constitutivo do direito; tal ônus, contudo, transfere-se à reclamada no caso de ela desatender determinação judicial para produzir prova documental, o que é o caso dos autos. DANO MORAL. VERBAS RESILITÓRIAS. Acórdão pautado na decisão proferida no IUJ 0000065-84.2016.5.01.0000 (DEJT em 20/07/2016), ressalvado o entendimento do Relator, de que a quebra de expectativa em receber seus haveres resilitórios no prazo legal traz graves transtornos ao trabalhador, na medida em que cria um ambiente de instabilidade emocional. Recurso a que se dá parcial provimento. I -

TRT-6 - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 1498620125060000

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2012

Decisão: 5452-43> E 3º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, §§ 1º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 3º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, permite a execução de imediato dos valores...

TRT-2 07/03/2019 - Pág. 2992 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais07/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art..... 818 da CLT e art. 373, I do Código de Processo Civil - o que não ocorreu em réplica, tampouco em sede.... 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43).

TRT-2 29/03/2019 - Pág. 2720 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 224, §2º, CLT), o reclamado atraiu para si o ônus da prova na forma do art. 818 da CLT e art. 373,.... 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), razão pela qual indefiro o pedido autoral.... 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43).

TRT-2 15/02/2019 - Pág. 1975 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais15/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43). . 818 da CLT e art. 373, I do Código de Processo Civil - o que não ocorreu em réplica, tampouco em sede.... 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43).

TRT-2 05/08/2019 - Pág. 3098 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais05/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
373, II do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desvencilhou. Refutada a tese de aplicação do art. 62, II da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43.... 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), razão pela qual condeno o reclamado...

TST 27/01/2020 - Pág. 274 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais26/01/2020Tribunal Superior do Trabalho
818 da CLT, nos termos do texto original do Decreto-Lei5452/43, então vigente, que a prova das alegações...incumbe à parte que as fizer, enquanto o inciso II do art. 373 do CPC afirma que o ônus da prova incumbe...do texto original do Decreto-Lei5452/43, então vigente, a ré desincumbiu-se de tal ônus....

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5188920135060018

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2016

Decisão: -de-01-de-maio-de-1943>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>), não é o caso de inversão...do ônus probatório, permanecendo com a autora tal encargo (exegese do artigo 818 da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> c/c 373 do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>), do qual não se desincumbiu....

TRT-6 07/12/2017 - Pág. 136 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais07/12/2017Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
-5452-43>), configura-se a falta grave, ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho....Registre-se,por oportuno, que a Consolidação das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> não faz qualquer distinção sobre o tipo de infração que autorizaria a rescisão contratual."...

TRT-2 14/09/2018 - Pág. 10243 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 818 da CLT e art. 373, I do Código de Processo Civil - o que não ocorreu em réplica, tampouco em sede...Neste sentido, é a leitura do art. 2º , § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43...Multa do art. 477 , § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho .
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo