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Artigo 374 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 374 do Código Processo Civil)
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 3544 GO 1992/0022400-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/1993
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 374 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I- A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR TELEX, EMBORA ADMISSIVEL, HA DE SER FEITA COM OBSERVANCIA DO ART. 374 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , OU SEJA: COM O ESCLARECIMENTO DE QUE O ORIGINAL CONSTANTE DA ESTAÇÃO EXPEDIDORA FOI ASSINADO PELO REMETENTE. II- AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SECAO DJ 16.08.1993 p. 15942 - 16/8/1993 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00374...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00374 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AGRAVO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 46375 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

CÓDIGO CIVIL, ART. 503. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 374 E 192, N. V; SUA INTERPRETAÇÃO. DISSIDIO DE DECISÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL CIVIL HONORARIO DE ADVOGADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 46375 (STF) RIBEIRO DA COSTA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 46375 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

CÓDIGO CIVIL, ART. 503. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 374 E 192, N. V; SUA INTERPRETAÇÃO. DISSIDIO DE DECISÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL CIVIL HONORARIO DE ADVOGADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 46375 (STF) Min.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 130870 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/1991
EMENTA

- Agravo Regimental de que não se conhece, visto haver sido interposto por meio de telex, desprovido de reconhecimento de firma (art. 374 , parágrafo único , do Código de Processo Civil ).

Encontrado em: TURMA DJ 22-11-1991 PP-16848 EMENT VOL-01643-02 PP-00297 - 22/11/1991 CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART...- 00374 PAR- ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PC0612, AGRAVO REGIMENTAL (CÍVEL), TELEX, AUTENTICAÇÃO AG.REG.NO

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 130870 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/1991
EMENTA

- Agravo Regimental de que não se conhece, visto haver sido interposto por meio de telex, desprovido de reconhecimento de firma (art. 374 , parágrafo único , do Código de Processo Civil ).

Encontrado em: TURMA DJ 22-11-1991 PP-16848 EMENT VOL-01643-02 PP-00297 - 22/11/1991 LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART...- 00374 PAR- ÚNICO CPC -1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PC0612, AGRAVO REGIMENTAL (CÍVEL), TELEX, AUTENTICAÇÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44594 GO 0044594-65.2012.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2012
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA JULGAMENTO - CÓDIGO ELEITORAL , ART. 367 , IV ; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 374 - APLICABILIDADE. a) Recurso - Apelação em Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Extinção do processo com espeque no art. 267 , IV , do Código de Processo Civil , após homologação de parcelamento. 1 - "Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 374.) 2 - Reconhecimento, de ofício, da incompetência deste Tribunal para julgamento do recurso de Apelação. 3 - Remessa dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás determinada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44594 GO 0044594-65.2012.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2012
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA JULGAMENTO - CÓDIGO ELEITORAL , ART. 367 , IV ; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 374 - APLICABILIDADE. a) Recurso - Apelação em Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Extinção do processo com espeque no art. 267 , IV , do Código de Processo Civil , após homologação de parcelamento. 1 - "Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 374.) 2 - Reconhecimento, de ofício, da incompetência deste Tribunal para julgamento do recurso de Apelação. 3 - Remessa dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás determinada.

STF - AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 21880 BA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/1994
EMENTA

PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR TELEGRAMA: ART. 374 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. A ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO RELATOR NÃO ATENDE, FORMAL OU SUBSTANCIALMENTE, AO QUE DISPOEM OS ARTS. 134 , 136 , 137 E 312 DO C.P.C. , NEM AO ART. 287 DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CARACTERIZA PERSEGUIÇÃO DECISÕES ADVERSAS A PRETENSAO DA ADVOGADA, COMO O INDEFERIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO APRECIA O MÉRITO, ART. 485 DO C.P.C. , OU INDEFERIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AUTOS DE AGRAVO REGIMENTAL, ART. 102 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. A FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, EXIGINDO O RECONHECIMENTO DA FIRMA DO REMETENTE DO TELEGRAMA, COMO PREVISTO NO ART. 374 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO C.P.C. , NÃO PERMITE ACOLHER O ORIGINAL ENTENDIMENTO DA ADVOGADA NO SENTIDO DE QUE TAL PROVIDENCIA NÃO CABE AO ADVOGADO, MAS AO RELATOR DO PROCESSO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 04-11-1994 PP-29832 EMENT VOL-01765-02 PP-00237 - 4/11/1994 CF-1988 CF ANO-1988 ART...- 00102 INC-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00134 ART- 00136 ART- 00137...ART- 00312 ART- 00374 PAR- ÚNICO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RISTF-1980 RGI ANO-1980 ART-00287 REGIMENTO...

STF - AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA MS-AgR 21880 BA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/1994
EMENTA

PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR TELEGRAMA: ART. 374 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. A ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO RELATOR NÃO ATENDE, FORMAL OU SUBSTANCIALMENTE, AO QUE DISPOEM OS ARTS. 134 , 136 , 137 E 312 DO C.P.C. , NEM AO ART. 287 DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CARACTERIZA PERSEGUIÇÃO DECISÕES ADVERSAS A PRETENSAO DA ADVOGADA, COMO O INDEFERIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO APRECIA O MÉRITO, ART. 485 DO C.P.C. , OU INDEFERIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AUTOS DE AGRAVO REGIMENTAL, ART. 102 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. A FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, EXIGINDO O RECONHECIMENTO DA FIRMA DO REMETENTE DO TELEGRAMA, COMO PREVISTO NO ART. 374 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO C.P.C. , NÃO PERMITE ACOLHER O ORIGINAL ENTENDIMENTO DA ADVOGADA NO SENTIDO DE QUE TAL PROVIDENCIA NÃO CABE AO ADVOGADO, MAS AO RELATOR DO PROCESSO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 04-11-1994 PP-29832 EMENT VOL-01765-02 PP-00237 - 4/11/1994 CF-1988 LEG-FED CF ANO-1988 ART

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00661201507203007 0000661-26.2015.5.03.0072 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2016
EMENTA

A teor do art. 374 do novo Código de Processo Civil - CPC , "Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade."Considerando que foi informado pelo perito oficial que o reclamante admitiu ter usufruído regularmente do"descanso térmico de 30 minutos para 30 minutos de trabalho", não há como se dar credibilidade à informação em sentido contrário, prestada pela testemunha inquirida a rogo do autor.