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Artigo 376 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 376 do Código Processo Civil)
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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 5946 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

ARTIGOS 371 E 376 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. DESINFLUENCIA DO NOMEN IURIS NA DESIGNAÇÃO DA AÇÃO. ART. 276 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: REVISÃO DO STF ANO:1952 AUD:23-08-1950 SEGUNDA TURMA DJ 08-05-1952 PP-***** - 1/1/1970 ERRO DE FORMA DO PROCESSO...CIVIL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 5946 (STF) OROSIMBO NONATO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 5946 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

ARTIGOS 371 E 376 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. DESINFLUENCIA DO NOMEN IURIS NA DESIGNAÇÃO DA AÇÃO. ART. 276 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: Segunda Turma DJ 24-08-1950 PP-07793 EMENT VOL-00008-01 PP-00111 - 1/1/1970 ERRO DE FORMA DO PROCESSO...CIVIL E Companhia Brasileira de Portos S.A.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 25328 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

INOFENDIDA A LETRA DO ART. 376 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Encontrado em: PROCESSUAL CIVIL LETRA I RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 25328 (STF) Min. RIBEIRO DA COSTA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 25328 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

INOFENDIDA A LETRA DO ART. 376 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Encontrado em: PROCESSUAL CIVIL LETRA I RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 25328 (STF) RIBEIRO DA COSTA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10243130004548001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - CONHECIMENTO DO PROCESSO EM REEXAME NECESSÁRIO - 'AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ESPINOSA - PARCELAS E VANTAGENS DE NATUREZA ESTATUTÁRIA - OMISSÃO NA JUNTADA DA LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA DA MATÉRIA - ART. 376 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. A teor do enunciado da Súmula n.º 490 do Superior Tribunal de Justiça, impositivo o conhecimento do processo em reexame necessário na hipótese de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública. 2. Não é cabível a manutenção da sentença que julgou parcialmente os pedidos iniciais para reconhecer a pretensão de servidor público do Município de Espinosa à progressão horizontal se o alegado direito, bem como os demais invocados na inicial, não podem ser inferidos dos autos, em razão de o requerente não ter se desincumbido de juntar a legislação disciplinadora das benesses reclamadas, conforme lhe impõe o art. 376 do CPC/15 .

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no RMS 47325 GO 2014/0343806-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2018
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL EM FACE DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 376/STJ. RECURSO PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - Nos termos da firme jurisprudência desta Corte, os tribunais estaduais não possuem competência para rever decisões de turmas recursais de juizados especiais, mesmo em se tratando de mandado de segurança, consoante estabelecido na Súmula n. 376/STJ. III - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RMS 17.524/BA (Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 11.9.2006), firmou entendimento segundo a mencionada súmula não é aplicável aos casos em que o mandamus tiver sido impetrado com o intuito de discutir o controle de competência dos juizados especiais, mesmo que já esteja em fase de execução como no caso paradigma. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.

Encontrado em: SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000376 FED LEI: 013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO...DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01021 PAR: 00004 (MANDADO DE SEGURANÇA - CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS...JUIZADOS ESPECIAIS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 376/STJ) STJ - RMS 17524-BA STJ - RMS 48259-PA STJ -...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10351110068027001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2018
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO AO REENQUADRAMENTO - SUPERAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS FÉRIAS-PRÊMIO - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - ART. 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FÉRIAS-PRÊMIO - DIREITO ASSEGURADO PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 590.829, COM REPERCUSSÃO GERAL - OMISSÃO NA JUNTADA DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA DISCIPLINADORA DO INSTITUTO NO PERÍODO REQUERIDO - ART. 376 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. À luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que o servidor pretende seja corrigido o ato administrativo que o reposicionou ou reenquadrou em determinada carreira, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. 2. Diante da superação da prejudicial de prescrição em relação ao pedido de contagem de férias-prêmio, nos termos do art. 1.013 , § 4º , do CPC , impõe-se o enfrentamento do mérito de questão não abordada no primeiro grau de jurisdição, se o processo está em condições de imediato julgamento. 3. À luz do entendimento sufragado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE n.º 590.829-RG/MG, é inconstitucional o dispositivo de lei orgânica que versa sobre direitos dos servidores públicos, por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 4. Não é cabível o reconhecimento da pretensão de servidor público do Município de Janaúba de contabilização de férias-prêmio se o alegado direito não pode ser inferido dos autos, em razão de o requerente não ter se desincumbido de juntar a legislação ordinária disciplinadora da benesse reclamada à época pretendida, conforme lhe impõe o art. 376 do CPC .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04166945420128190001 RJ 0416694-54.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2015
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.376/1976. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM AMPARO NO ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I ¿ O regime jurídico aplicável ao benefício, consoante o princípio tempus regit actum, é o instituído pela Lei nº 6.376/76, não estando correto o ato de cessação do pagamento em 01.12.10, cujo lastro teve por fundamento a emissão de certidão de tempo de contribuição; II ¿ O posicionamento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o critério para verificação da cumulatividade é a data do fato gerador do benefício. ¿Esta Corte já pacificou o entendimento de que o benefício acidentário, anteriormente indenizatório e vitalício, devido independentemente de qualquer outra verba percebida pelo segurado, com a edição da Lei 9.528 /97, passou a ser inacumulável com o benefício da aposentadoria. Entretanto, conforme o entendimento assentado neste Tribunal, quando o acórdão recorrido confirmar que a moléstia ocorreu antes do advento da lei que vedou a cumulação é possível perceber, conjuntamente, os referidos benefícios¿; III - Recurso ao qual se nega seguimento com amparo no art. 557 , do Código de Processo Civil , mantida a sentença em reexame necessário.

TJ-SC - Agravo Interno AGT 40174541820198240000 Capital 4017454-18.2019.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2019
EMENTA

AGRAVO (ART. 1021 DO CPC/15 ). MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O WRIT E DETERMINOU A REMESSA PARA A TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO I, ALÍNEA D, DA RESOLUÇÃO 04 /07-CGJ E DA SÚMULA N. 376 DO STJ. ENTENDIMENTO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSENTÂNEA. AGRAVO DESPROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO WRIT, NOS TERMOS DO ART. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os Tribunais de Justiça Estaduais não têm competência para rever decisões de turma recursal de juizados, muito menos em sede de mandado de segurança. Nesse sentido orienta o Enunciado n. 376 da súmula do STJ: "Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial" (STJ, Min. Luis Felipe Salomão).

TJ-SC - Agravo Interno AGT 40174394920198240000 Lages 4017439-49.2019.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2019
EMENTA

AGRAVO (ART. 1021 DO CPC/15 ). MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O WRIT E DETERMINOU A REMESSA PARA A TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO I, ALÍNEA D, DA RESOLUÇÃO 04 /07-CGJ E DA SÚMULA N. 376 DO STJ. ENTENDIMENTO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSENTÂNEA. AGRAVO DESPROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO WRIT, NOS TERMOS DO ART. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os Tribunais de Justiça Estaduais não têm competência para rever decisões de turma recursal de juizados, muito menos em sede de mandado de segurança. Nesse sentido orienta o Enunciado n. 376 da súmula do STJ: "Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial" (STJ, Min. Luis Felipe Salomão).