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Legislação direta

Artigo 376 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 376. As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os escreveu quando:
I - enunciam o recebimento de um crédito;
II - contêm anotação, que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor;
III - expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova.

DJRO 04/07/2013 - Pág. 36 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais04/07/2013Diário de Justiça do Estado de Rondônia
:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processocivil-lei-5869-73http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91735/ código-processo-civil-lei-5869-73http://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91735/código-processo-civil-lei...-5869-73 VALOR DA CAUSA.

TRF-3 20/07/2015 - Pág. 60 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/07/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
557 do Código Processo Civil - Lei 5869 /73"557, HYPERLINK"http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735.../c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73"\\\\o"Parágrafo 1A do Artigo 557 do Código Processo Civil -...- 5869 -73"\\\\o" Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei...

DJPA 10/12/2010 - Pág. 540 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/12/2010Diário de Justiça do Estado do Pará
Réplica da contestação com documentos às fls. 354/376. -5869-73, VIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, DO CPChttp...://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, NÃO PODE A RECORRENTE...

STJ 25/05/2011 - Pág. 1091 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais25/05/2011Superior Tribunal de Justiça
. 22 da Lei 8.880 /94. apresentadas contrarrazões às fls. 315/330, não tendo sido apresentada contraminuta, conforme certidão de fl. 376...insurge (fls. 293/309): 2.1 Da violação ao artigo 285-A, do Código de Processo Civil (Lei5.869/73...

TRF-1 14/12/2018 - Pág. 376 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais14/12/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
de Processo Civil instituído pela Lei n. 5.869/73, encontram correspondentes no atual regramento processual...regido pela Lei n. 13.105/2015. . 489 do mesmo Código de Ritos na CF/88 (Inciso IX do art. 93).

TJ-ES 03/04/2018 - Pág. 21 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais03/04/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
apelação (CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 1009...Código de Processo Civil http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-...apelação (CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 1009...

DJSP 13/04/2016 - Pág. 1038 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/04/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
-de-junho-de-1992; CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73,..., com base no artigo 833 , IV, do Código de Processo Civil , segundo o qual “São impenhoráveis os vencimentos...Comunique-se a extinção (artigo 487 , I , do Código de Processo Civil ) e arquivem-se os autos.Intime-se...

DJPA 06/10/2014 - Pág. 119 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais06/10/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
(AgRg no AREsp 258.376/SE, Rel. O Código de Processo Civil , no § 1º de seu art. 219 , estabelece que a interrupção da prescrição, pela...de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c %C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 (...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1274603 PE 2011/0204199-1

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2018

Decisão: 6.830/80, 151, II, do CTN e às Leis 5.869/73, 11.382/2006, 11.417/2006, 11,418/2006, 11.419/2006, 11,441...DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇAO FISCAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSAO....de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1728523 CE 2018/0050693-9

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2018

Decisão: O recorrente alega violação dos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973, sustentando, em...O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973.... 6 do Código de Processo Civil, Lei5.869/73, de modo que aludida matéria jurídica a qual constitui...