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Legislação direta

Artigo 37A da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002
Art. 37-A.
Art. 37-B. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, poderão ser parcelados em até trinta prestações mensais. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 2o O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 9o. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 15. Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de reparcelamento, naquilo que não os contrariar, as demais disposições relativas ao parcelamento previstas neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 18. A Procuradoria-Geral Federal editará atos necessários à execução do parcelamento de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1o Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica aos créditos do Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 37-B. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1o O disposto neste artigo somente se aplica aos créditos inscritos em Dívida Ativa e centralizados nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais, nos termos dos §§ 11 e 12 do art. 10 da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, e do art. 22 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2o O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 9o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 3o Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, o valor correspondente a uma prestação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 4o O não cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 5o Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade competente no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 6o O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 7o O débito objeto de parcelamento será consolidado na data do pedido. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 12.973, de 2014)
§ 8o O devedor pagará as custas, emolumentos e demais encargos legais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 9o O valor mínimo de cada prestação mensal será definido por ato do Procurador-Geral Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 10. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 11. A falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 12. Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os limites e as condições estabelecidos em ato do Procurador-Geral Federal, poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 13. Observadas as condições previstas neste artigo, será admitido reparcelamento dos débitos, inscritos em Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais, constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 14. A formalização do pedido de reparcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
I – 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 15. Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de reparcelamento, naquilo que não os contrariar, as demais disposições relativas ao parcelamento previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 16. O parcelamento de que trata este artigo será requerido exclusivamente perante as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados e as Procuradorias Seccionais Federais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 17. A concessão do parcelamento dos débitos a que se refere este artigo compete privativamente às Procuradorias Regionais Federais, às Procuradorias Federais nos Estados e às Procuradorias Seccionais Federais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 18. A Procuradoria-Geral Federal editará atos necessários à execução do parcelamento de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 19. Mensalmente, a Procuradoria-Geral Federal divulgará, no sítio da Advocacia-Geral da União, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de sua competência. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 20. Ao disposto neste artigo aplicam-se subsidiariamente as regras previstas nesta Lei para o parcelamento dos créditos da Fazenda Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 37-C. A Advocacia-Geral da União poderá celebrar os convênios de que trata o art. 46 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, em relação às informações de pessoas físicas ou jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

TRF-3 29/01/2016 - Pág. 927 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais29/01/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 741 do CPC , cite-se-o para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 730 do CPC ), desde que...Com condenação emhonorários (fl. 06), nos termos do Art. 37ª , 1 da Lei 10522 /02.Transitada esta emjulgado...Comcondenação emhonorários (fl. 06), nos termos do Art. 37ª , 1 da Lei 10522 /02.Transitada esta em julgado...

TRF-2 02/03/2016 - Pág. 978 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais02/03/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Sobre o excesso alegado, fl. 1065, afirma que a multa de mora está conforme art. 37-A da Lei 10522 /02

TRF-2 01/03/2016 - Pág. 609 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais01/03/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Com razão o embargante, eis que consta da CDA, previsão contida no art. 37-A , da Lei 10522 /02, bem...O art. 37-A , § 1º da Lei10.522 /02, incluído pela Lei nº 11.941 /2009, prevê o acréscimo de encargo.... 37-A.

TRF-2 28/02/2018 - Pág. 1048 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais28/02/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
conforme art. 35 da Lei 9656/98 e RN 254/11, art. 13. -A da Lei 10522 /02 valida a cobrança de juros, multa de mora e encargo legal, e sendo a IDA datada de...20/12/2016, quando já em vigor a Lei 10522 /02, não há que se falar em aplicação retroativa da lei....

TRF-2 13/10/2015 - Pág. 867 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais13/10/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 37-A da lei 10522 /02, alterado pela Lei 11941 /09, bem como no art. 61 da Lei nº 9430 /97....Por sua vez, o art. 37-A da Lei nº 10.522 /2002, com a redação dada pela Medida Provisória nº 449 /2008..., convertida na Lei nº 11.941 /2009, assim dispõe: "Art. 37-A.

TRF-2 09/05/2017 - Pág. 781 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/05/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Argumenta a validez dos consectários cobrados, fl. 73, pois após a MP 449 /08, Lei 11941 /09, art. 37...-A da Lei 10522 /02 os juros e multas cobrados pela ANP são os mesmos das exações tributárias, inclusive...e a CDA contém os requisitos listados no art. 202 do CTN e art. 2º , §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830 /80,...

TRF-2 09/05/2017 - Pág. 784 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais09/05/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
regular autofalência, mas simplesmente desapareceu sem deixar rastros e sem pagar o que devia na forma da lei.... 2º da Lei nº 6.830 /80. 11941 /09, art. 37-A da Lei 10522 /02 os juros e multas c obrados pela ANP são os mesmos das exaç ões...

TRF-2 17/05/2016 - Pág. 1681 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais17/05/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Art. 1º A. . 37-A da Lei 10522 /02 acrescentado pela MP 449 de 04/12/08 c/c o art. 1º do Decreto Lei 1025 /69 alterado...pelo Decreto Lei 1569 /77).

TRF-2 07/12/2017 - Pág. 838 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais07/12/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
foi legal o redirecionamento do feito ao gestor, que nenhuma prova foi capaz de produzir nos autos, art...) Não comprovação de ilegalidade no arbitramento da multa ou mesmo na imposição dos consectários de lei..., devidos a teor do que dispõe o art. 37-A da Lei 10522 /02.

TRF-2 16/08/2018 - Pág. 1106 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais16/08/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
delegado como âmbito do poder regulador, ADIN 1668 STF, sendo a resolução que embasou a multa conforme a lei...Rejeita o excesso de execução, pois a multa foi aplicada conforme art ; 37 A da Lei 10522 /02.