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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 1o Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

TRE-MG 10/10/2018 - Pág. 67 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais10/10/2018Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
. 38 , § 1º na Lei 9504 /97. . 38 § 1º da Lei 9504 /97 dos veículos preparados para a carreata, sob pena de crime de desobediência.... 38, § 1º da Lei 9504/2018.

TRE-AL 24/08/2016 - Pág. 110 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Diários Oficiais24/08/2016Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
prefeito, tampouco o nome do candidato a vice-prefeito (art. 36, § 4º da Lei 9504/97) Sobreleva notar.... 38 , § 1º da Lei 9504 /97), conforme jurisprudência que segue: Ementa: RECURSO ELEITORAL....até 48 horas a contar de sua notificação (art. 40-B da Lei 9504/97) Intime-se o candidato acerca desta...

TRE-PE 08/06/2016 - Pág. 15 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Diários Oficiais08/06/2016Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
de inscrição do CPF/MF responsável pela confecção, bem como quem contratou, e a respectiva tiragem (art.... 38 , § 1º , da Lei 9504 /97). . 36, § 3º c/c art. 38 , § 3º e 4º da Lei9.504 /97, uma vez que restou configurada a veiculação de...

TRE-MT 06/11/2016 - Pág. 3 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Diários Oficiais06/11/2016Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
OMISSÃO DE RECEITAS E GASTOS ELEITORAIS (ART. 60, IV, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/2015) O candidato não.... 65, § 1º da Resolução TSE 23.463/2015, sempre que o atendimento à diligência ora proposta implicar.... 38 § 1º da Lei 9504 /97.

TRE-RS 30/08/2017 - Pág. 35 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais30/08/2017Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
. 32 , § 4º da Lei n. 9.096 /95 e do art. 45, I da Resolução TSE n. 23.464/15, a relação dos orgãos partidários...Conforme art. 38 , § 1º , da Lei 9504 /97: Art. 38....(Redação dada pela Lei nº 12.891 , de 2013). § 1º Todo Material impresso de campanha eleitoral deverá...

TRE-RS 27/09/2016 - Pág. 17 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais27/09/2016Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Ademais, conforme art. 40 , da Lei 9504 /97, o uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens.... 38 , § 1º , da Lei 9504 /97 exige que todo impresso de campanha eleitoral contenha o número de inscrição...Portanto, havendo previsão da propaganda eleitoral na internet, conforme art. 57-B , da Lei 9504 /97...

TRE-RS 04/11/2016 - Pág. 22 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais04/11/2016Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
. 38 , § 1º , da Lei 9504 /97). . 41A E 72,I E II DA LEI 9504 /97 PROCEDÊNCIA: Viamão JUIZ ELEITORAL: CLÁUDIO EDEL LIGÓRIO FAGUNDES REPRESENTANTE...ART. 41-A DA LEI N. 9.504 /97. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PREFEITO E VICE. MULTA....

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 26328 PANAMBI - RS

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2017

Decisão: Conforme art. 38 , § 1º , da Lei 9504 /97: Art. 38....(Redação dada pela Lei n. 12.891 , de 2013). § 1º Todo Material impresso de campanha eleitoral deverá...(incluído pela Lei n. 12.034 , de 2009).

TRE-PR - 17.2012.616.0004 RE RECURSO ELEITORAL REL 30417 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2012
EMENTA

ADESIVO SEM AS INFORMAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 6º e 38 , § 1º DA LEI9.504 /97 E ART. 5º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.370/2011. ART. 40-B DA LEI9.504 /97. AUSÊNCIA DO PRÉVIO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova de autoria ou prévio conhecimento do beneficiário é pressuposto para o reconhecimento da propaganda supostamente irregular, na forma do art. 40-B da Lei9.504 /97. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: ADESIVO SEM AS INFORMAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 6º e 38 , § 1º DA LEI9.504 /97 E ART. 5º DA RESOLUÇÃO...ART. 40-B DA LEI9.504 /97. AUSÊNCIA DO PRÉVIO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1..... 40-B da Lei9.504 /97. 2.

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 30417 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2012
EMENTA

ADESIVO SEM AS INFORMAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 6º e 38 , § 1º DA LEI9.504 /97 E ART. 5º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.370/2011. ART. 40-B DA LEI9.504 /97. AUSÊNCIA DO PRÉVIO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova de autoria ou prévio conhecimento do beneficiário é pressuposto para o reconhecimento da propaganda supostamente irregular, na forma do art. 40-B da Lei9.504 /97.2. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: : processo representacao leg.: federal lei ordinaria nº.: 8504 ano: 1997       art.: 96 par.: 8 leg....: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 619 ano: 2012       art.: 7 par.: 1 leg.: federal...lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 40b representação, propaganda eleitoral, irregularidade...

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