Art. 38, § 14 da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 14 Artigo 38 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento .
§ 14. O valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP ou, no caso de sua não-apresentação no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas doze competências recolhidas anteriores ao mês da retenção prevista no § 12 deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001).
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

STJ 05/02/2014 - Pág. 3534 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/02/2014Superior Tribunal de Justiça
O insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa ao art. 38 , § 14 , da Lei 8212 /91, sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal...INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 2.145/33. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL....ART. 535 DO CPC . VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEI N. 8.981 /95. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO.

TRF-5 - Inteiro Teor. APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -: REEX 200983020005432

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2010

8.212 /91 (arts. 32, IV, § 2º e 38, § 14) e da própria Lei 9.639 /98 (art. 5º, § 3º)..... 38 , § 14 da Lei8.212 /91)....ARTIGO 38 , § 14º , DA LEI 8212 /91. LEI 11.941 /2009. I. Sabe-se que o art. 38 da Lei 8212 /91 foi revogado expressamente pela Lei nº 11.941/2009, que entrou em vigor em 28.05.2009.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 9319

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2010

8.212 /91 (arts. 32, IV, § 2º e 38, § 14) e da própria Lei 9.639 /98 (art. 5º, § 3º)..... 38 , § 14 da Lei8.212 /91)....ARTIGO 38 , § 14º , DA LEI 8212 /91. LEI 11.941 /2009. I. Sabe-se que o art. 38 da Lei 8212 /91 foi revogado expressamente pela Lei nº 11.941/2009, que entrou em vigor em 28.05.2009.

STJ 27/03/2014 - Pág. 1571 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/03/2014Superior Tribunal de Justiça
Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) o insurgente restringiu-se a alegar genericamente ofensa ao art. 38 , § 14 , da Lei 8212 /91, sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada

STJ 12/09/2017 - Pág. 2134 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais12/09/2017Superior Tribunal de Justiça
Federal, qual seja, o disposto no Art. 38 , § 14 da Lei n 8.212 /91, atualmente regido pelo art. 14-D , da Lei 10.522 /2002, no sentido de que o valor mensal das obrigações previdenciárias correntes,...de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, enviada até o dia 7 (sete) do mês de retenção, Q 9 conforme determina o art...Assentada esta premissa, no pertinente ao exame da controvérsia, tem-se que o recorrente restringe-se a alegar genericamente ofensa ao art. 38 , § 14 , da Lei 8212 /91, sem, contudo, demonstrar de forma

STJ 05/02/2014 - Pág. 3533 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/02/2014Superior Tribunal de Justiça
Note-se, ainda, que, em face do óbice operacional quanto à data-limite para informação ao Banco do Brasil dos valores para retenção, o procedimento busca justamente possibilitar que, nos termos do art....38 , § 14 , da Lei8.212 /91 (ou do parágrafo único do art. 14-D da Lei nº 10.522 /2002), o "valor mensal das obrigações previdenciárias correntes" seja "apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento...O recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 38 , § 14 , da Lei 8212 /91, sob a seguinte argumentação (fl. 465, e-STJ, grifei): "Ora, Nobres julgadores, cumpre esclarecer

STJ 14/09/2016 - Pág. 2218 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais14/09/2016Superior Tribunal de Justiça
cabível, portanto, a fiação do percentual a título de honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (R$ 10.000,00- dez mil reais), incidindo, portanto, a regra do art...No apelo especial, a parte recorrente, aduz, em síntese, que o acórdão recorrido contraria Lei Federal, qual seja, o disposto no art. 38 , § 14º , da Lei n. 8.212 /91, no sentido de que o valor mensal...Assentada esta premissa, no que no que pertine ao exame da controvérsia, tem-se que o recorrente restringe-se a alegar genericamente ofensa ao art. 38 , § 14 , da Lei 8212 /91, sem, contudo, demonstrar

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 454683 PE 0012433-11.2008.4.05.8300 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2009

Requer que seja declarada que a retenção das obrigações previdenciárias correntes dos municípios consorciados se faça, exclusivamente, com base nos valores informados, na forma do art. 38, § 14 da Lei...8212/91 e art. 696 da IN MPS/SRP nº 03/2005, com o devido acatamento do valor apresentado pelos municípios nas suas respectivas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações...XXI e LXX do art. 5º da CF .

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1414428 PE 2013/0360014-9

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2014

Apesar de o art. 38 da Lei8.212/91 ter sido revogado pela MP n° 449/2008, o seu regramento acabou sendo praticamente repetido no parágrafo único do art. 14-D da Lei n° 10.522/2002, incluído pela Lei...O recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 38, §14, da Lei 8212/91, sob a seguinte argumentação (fl. 465, e-STJ, grifei): "Ora, Nobres julgadores, cumpre esclarecer...O insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa ao art. 38, §14, da Lei 8212/9…

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1416708 PE 2013/0369711-6

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017

. 38, § 14, da Lei8.212/91. 3...., qual seja, o disposto no Art. 38, § 14 e da Lei n 2 8.212/91, atualmente regido pelo art. 14-D, da Lei 10.522/2002, no sentido de que o valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, seja apurado...Assentada esta premissa, no pertinente ao exame da controvérsia, tem-se que o recorrente restringe-se a alegar genericamente ofensa ao art. 38, § 14, da Lei 8212/91, sem, contudo, demonstrar de forma clara

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