Art. 38, § 6 da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 6 Artigo 38 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento.
§ 6º Sobre o valor de cada prestação mensal decorrente de parcelamento serão acrescidos, por ocasião do pagamento, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês da concessão do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento relativamente ao mês do pagamento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 245039 AL 0005888-37.2001.4.05.0000 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2005

ART. 38 , § 6º , DA LEI 8212 /91. - O art. 38 , § 6º , da Lei 8212 /91 autoriza, expressamente, por ocasião de cada pagamento, a incidência da taxa SELIC sobre as prestações mensais decorrentes do parcelamento...Nas razões recursais, o apelante invoca a reforma da sentença desde que o procedimento adotado está amparado pelo disposto no art. 38 , § 6º , da Lei 8212 /91....Sobre tais parcelas, o art. 38 , § 6º , da Lei 8212 /91, acrescentado pela Lei 9528 /97, determina, expressamente, a …

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 245039 AL 2001.05.00.005888-4 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2005

ART. 38 , § 6º , DA LEI 8212 /91. - O art. 38 , § 6º , da Lei 8212 /91 autoriza, expressamente, por ocasião de cada pagamento, a incidência da taxa SELIC sobre as prestações mensais decorrentes do parcelamento...Nas razões recursais, o apelante invoca a reforma da sentença desde que o procedimento adotado está amparado pelo disposto no art. 38 , § 6º , da Lei 8212 /91....Sobre tais parcelas, o art. 38 , § 6º , da Lei 8212 /91, acrescentado pela Lei 9528 /97, determina, expressamente, a …

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00334613020074036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2017

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADESÃO A PARCELAMENTO. ART. 8º , II DA MP 303 /06. APLICAÇÃO DO ART. 38 , § 6º DA LEI8.212 /91. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO). INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A concessão do parcelamento de débito fiscal está subordinada à observância das condições preestabelecidas pela Administração e previamente conhecidas pelo contribuinte que, se com elas anuí-las, tem a opção de aderir ao programa, cumprindo as condições exigidas pela legislação pertinente, as quais aceita de forma plena e irretratável, submetendo-se aos critérios previsto em lei. (art. 155-A do CTN ). 2 . A apelante aderiu ao Programa de Parcelamento Excepcional - PAEX, na modalidade regulada no art. 8º da Medida Provisória nº 303 /2006; renunciou expressamente a qualquer contestação do valor, confessando a dívida constante no instrumento (fls. 28); parcelou o débito fiscal em 120 (cento e vinte) prestações, sujeitando-se as regras prescritas na legislação instituidora, que previa, dentre outras prescrições, a aplicação das disposições do art. 38 da Lei8.212 /91. 3. A Fazenda Pública, ao aplicar o art. 38, § 6º da Lei8.212/91), apenas obedece a forma e condição estabelecidas em lei e aquiescidas pela aderente para a concessão do parcelamento. 4. Ademais, os juros relativos ao parcelamento incidem somente a partir do mês da concessão do benefício fiscal sobre os valores das prestações. Tal previsão, entretanto, não impede a incidência de juros de mora (SELIC) em período anterior à consolidação do débito, antes da concessão do parcelamento, enquanto inadimplido o débito fiscal. 5. Recurso de Apelação não provido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/04/2017 - 6/4/2017 VIDE EMENTA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 245039 AL 0005888-37.2001.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2005

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO CONSOLIDADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE AS PARCELAS MENSAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. ART. 38 , PARÁGRAFO 6º , DA LEI 8212 /91. - O art. 38, PARÁGRAFO 6º, da Lei 8212/91 autoriza, expressamente, por ocasião de cada pagamento, a incidência da taxa SELIC sobre as prestações mensais decorrentes do parcelamento de débito previdenciário. - A consolidação do débito com a inclusão dos encargos a ela inerentes não exclui a possibilidade de acréscimo de juros de mora em relação a cada parcela, desde que o Fisco ficou privado de dispor da totalidade do seu crédito durante o decurso do parcelamento. - Apelação provida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/12/2005 - Página: 576 - Nº: 240 - Ano: 2005 - 15/12/2005 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 38 PAR-6 . LEG-FED LEI- 9065 ANO-1995 ART- 13 ....LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 AMS 76032 / PE (TRF5) Apelação Civel AC 245039 AL 0005888-37.2001.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

TRF-5 - Apelação Civel AC 245039 AL 2001.05.00.005888-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2005

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO CONSOLIDADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE AS PARCELAS MENSAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. ART. 38 , PARÁGRAFO 6º , DA LEI 8212 /91. - O art. 38 , PARÁGRAFO 6º , da Lei 8212 /91 autoriza, expressamente, por ocasião de cada pagamento, a incidência da taxa SELIC sobre as prestações mensais decorrentes do parcelamento de débito previdenciário. - A consolidação do débito com a inclusão dos encargos a ela inerentes não exclui a possibilidade de acréscimo de juros de mora em relação a cada parcela, desde que o Fisco ficou privado de dispor da totalidade do seu crédito durante o decurso do parcelamento. - Apelação provida.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/12/2005 - Página: 576 - Nº: 240 - Ano: 2005 - 15/12/2005 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 38 PAR-6 . LEG-FED LEI- 9065 ANO-1995 ART- 13 ....LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 AMS 76032 / PE (TRF5) Apelação Civel AC 245039 AL 2001.05.00.005888-4 (TRF-5) Desembargador Federal Jose Maria Lucena

TRF-2 - 00249641020084025101 RJ 0024964-10.2008.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2016

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA. ART. 31 DA LEI 8.212 /91. DESCONSTITUIÇÃO DE NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1 - O artigo 38 da Lei 8212 /91 não afirma a absoluta inviabilidade de se questionar os débitos previdenciários objeto de parcelamento. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Por outro lado, em relação à matéria de fato, ou seja, às circunstâncias que compõem o fato gerador do débito, a confissão do contribuinte é irretratável e somente poderá ser invalidada quando constatado vício no ato jurídico. Precedentes do STJ. 2 - Embora o artigo 45 da Lei 8212 /91 fixasse o prazo de dez anos para extinguir-se o direito da Previdência Social de apurar e constituir tais créditos, o Supremo Tribunal Federal pronunciou-se pela inconstitucionalidade deste dispositivo, sendo resultado de tal entendimento o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 /1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. 3 - A referida declaração de inconstitucionalidade teve seus efeitos modulados pelo STF, sendo apontados como legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos art. 45 e 46 e não impugnados antes da conclusão do julgamento, que se deu em 12/06/2008. 4 - Em observância à modulação de efeitos determinada pelo STF, são legítimos os lançamentos e os recolhimentos referidos, visto que apenas foram impugnados em 09/12/2008, após, portanto, a conclusão do julgamento que reconheceu a inconstitucionalidade dos art. 45 e 46 da Lei 8212 /91, em 12/06/2008. Dessa forma, não pode ser reconhecida a extinção dos créditos tributários em análise por decadência. 5 - Para os fatos geradores anteriores às modificações empreendidas pela Lei nº 9.711 /98 no art. 31 da Lei8.212 /91, somente é dado ao Fisco cobrar diretamente do tomador (responsável solidário) a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração percebida em decorrência da prestação de serviços de mão-de-obra se o crédito houver sido regularmente constituído após prévia fiscalização da prestadora (contribuinte), vedada, portanto, a aferição indireta nas contas daquela para promover o lançamento de ofício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6 - Na hipótese dos autos, estando os fatos geradores circunscritos ao período de 01/1993 a 03/1998, aplicam-se aos créditos a sistemática anterior às alterações do art. 31 da Lei8.212 /91 promovidas pela Lei nº 9.711 /98. Considera-se que não há provas nos autos de que teria sido realizada prévia fiscalização nos assentamentos contábeis da cedente de mão de obra para exigência das contribuições em face do Apelado, não bastando, para isso, a mera alegação do Fisco, desacompanhada de qualquer prova documental, de que teria analisado as notas fiscais emitidas em face da primeira. Assim, não havendo comprovação acerca da existência dos débitos cobrados, estes se tornam inexigíveis da Apelante. 7 - Apelação provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 844279 SC 2006/0092158-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2009

TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL. LEI 10.684 /03. OBRIGAÇÕES DO REQUERENTE. EMPRESA SOB REGIME FALIMENTAR. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO. NEGADO. ART. 38 , § 11 DA LEI 8.212 /91. REGRA GERAL. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA. ART. 111 E 155-A DO CTN . PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA. APLICABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS. ART. 6º , § 7º DA LEI 11.101 /05. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1. As empresas em recuperação judicial podem aderir aos programas de parcelamento de débitos fiscais, nos termos do art. 155-A e §§ 3º e 4º do CTN ; verbis: "Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. § 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. § 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. § 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. § 4º A inexistência da lei específica a que se refere o § 3º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica." 2. A Lei 10.684 /00, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento - PAES, diferentemente da Lei 9.964 /00, que criou o REFIS, deixou de vedar a adesão de empresas, em situação falimentar, ao benefício de parcelamento fiscal. 3. O art. 38 , § 11 da Lei 8.212 /91 resta inaplicável quando a Lei 10.684 /00, que constitui lei específica sobre matéria de parcelamento fiscal, não opõe óbices a empresas sob regime falimentar. 4. É que a Lei 10.684 /03, posterior à Lei 9.711 /98, que alterou a Lei 8.212 /91, há de prevalecer sobre esta última, não por força de uma suposta hierarquia entre essas leis, mas antes em virtude do princípio da especialidade (Lex specialis derrogat generalis). 5. Deveras, a doutrina do tema assenta: "Ocorre que as disposições do Código Tributário Nacional , interpretadas à luz do princípio da capacidade contributiva, conduzem-nos à inexorável conclusão de que o deferimento da recuperação judicial implica, automaticamente, o surgimento do direito ao parcelamento dos créditos tributários. Realmente, nos termos do § 3º do art. 155-A, decorrente da Lei Complementar 118 /05, tem-se que lei específica disporá sobre as condições de parcelamentos dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial e se harmoniza, especialmente, com a Constituição Federal que determina seja o tributo cobrado em atenção ao princípio da capacidade contributiva."(MACHADO, Hugo de Brito, in"Divida Tributária e Recuperação Judicial da Empresa", Revista Dialética de Direito Tributário, nº 120, setembro de 2005, São Paulo: Dialética, 2005, p. 76/77). 6. Ademais, esse entendimento coaduna-se com o princípio da preservação da entidade empresarial, que restou assim insculpido no art. 47 da Lei 11.101 /05: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." 7. Deveras, o mesmo princípio restou assentado no AgRg no CC 81.922/RJ, DJU 04.06.07 , verbis: "O nosso ordenamento jurídico prioriza a cobrança dos créditos t (Rel. Min. ARI PARGENDLER) ributários, na linha da Lei nº 5.172 , de 1966, que instituiu o Código Tributário Nacional , e da Lei6.830 , de 1980, que dispôs sobre a cobrança judicial da dívi (art. 187 - 'A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento') da ativa da Fazenda Pública . A implantação do instituto da recuperação judicial exigiu a alteração do Código Tributário Nacional , nos termos da Lei Complementar nº 118 , de 2005, para nele incluir a recuperação judicial ('A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento'). O art. 6º da Lei nº 11.101 , de 2005, dispôs no § 7º: 'As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica'. Nessa linha, em termos de interpretação literal, a decisão do Ministro Menezes Direito está a salvo de censura. A jurisprudência, todavia, sensível à importância social das empresas, temperou desde sempre o rigor da lei nesse particular. O Tribunal Federal de Recursos só lhe dava aplicação se a penhora na execução fiscal antecedesse a declaração judicial da quebra, tal como se depreende do enunciado da Súmula nº 44 ('Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico'). A jurisprudência posterior do Superior Tribunal de Justiça relaxou os dizeres desse enunciado para declarar que, ainda quando a praça ou o leilão fossem realizados pelo juízo da execução fiscal, o respectivo montante deveria ser destinado ao juízo da falência . Quid, em face do que dispõe o atual art. 6º , § 7º , da Lei nº 11.101 , de 2005 ? Salvo melhor entendimento, processado o pedido de recuperação judicial, suspendem-se automaticamente os atos de alienação na execução fiscal, e só estes, dependendo o prosseguimento do processo de uma das seguintes circunstâncias: a inércia da devedora já como beneficiária do regime de recuperação judicial em requerer o parcelamento administrativo do débito fiscal ou o indeferimento do respectivo pedido. O crédito de natureza hipotecária está sujeito à regra do art. 6º, § 4º, segundo o qual da Lei nº 11.101 , de 2005, segundo o qual 'na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial'. Na espécie, o deferimento do processamento da recuperação judicial data de 08 de março de 2007, quando o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reformou a decisão de primeiro grau (fl. 70). Voto, por isso, no sentido de dar parcial provimento ao agravo regimental, deferindo a medida liminar para sustar os atos de alienação de bens de Veplan Hotéis e Turismo S/A. até o julgamento do conflito de competência." 8. O artigo 187 do CTN trata da preferência da execução fiscal sobre outros créditos habilitados na falência e inexiste ofensa a esse dispositivo ante a concessão do parcelamento fiscal, visto que o crédito continua com seus privilégios, mas passa a ser recolhido de maneira diferida, justamente para que se garanta à empresa em situação falimentar, a possibilidade de adimplir a obrigação tributária de maneira íntegra. 9. A tendência da atual doutrina e legislação brasileiras sobre o regime falimentar das empresas, especialmente o art. 6º , § 7º da Lei 11.101 /05, a Lei Complementar 118 /05 e a Medida Provisória 449 de 04.12.08, orienta-se no sentido de viabilizar que as empresas, ainda que estejam em situação falimentar, devem ter garantido seu direito ao acesso aos planos de parcelamento fiscal, no sentido de manterem seu ciclo produtivo, os empregos gerados, a satisfação de interesses econômicos e consumo da comunidade. 10. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 11. Recurso especial a que se nega provimento

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1799759 SP 2020/0319039-5

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

Assim sendo, a concessão da imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7°, da atual Carta Magna deve observar os requisitos contidos na Lei8.212/91, artigo 55, que a regulamentou. 6....n° 8.212/91, sem as alterações introduzidas pela Lei n° 9.732/98: 8....Dispõe a Lei8.212/91, sem as alterações introduzidas pela Lei n° 9.732/98: (...)

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1284206 MG 1000511-23.2018.4.01.3803

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2021

. 6º da Lei6.532/78 se mantém aplicável diante do art. 15 da Lei8.212/91....do art. 15 da Lei 8.212/91. (…) Não obstante, o entendimento tanto do e....TRF1 é o de que o art. 6º da Lei 6.532/78 trouxe regra específica e não revogada pela legislação superveniente genérica.”

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1284169 MG 1000510-38.2018.4.01.3803

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2020

ISENÇÃO DA LEI 6.532/78. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELA LEI 8.212 /91. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA E DEDUÇÃO DO ART. 30, § 4º DA LEI 8.212 /91. IMPOSSIBILIDADE....nº 6.532/78, que 3 RE 1284169 / MG concede isenção da contribuição previdenciária patronal à Universidade Federal de Uberlândia, não foi revogado, nem derrogado pela Lei8.212 /91, uma vez que a lei...geral posterior não revoga a lei especial anterior ( LICC , art. 2º , § 2º )´ (Apel 2006.38.03.001893-4, Rel.

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